Apelação / Remessa Necessária 0069948-10.2016.8.16.0014 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0069948-10.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069948-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069948-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$19.253,43 Autor (s): JULIO CESAR DECARLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Tendo sido cumprida a obrigação imposta à parte executada, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos, não remanescendo pendência a ser solucionada, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicação e Registros automáticos, via Projudi. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069948-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069948-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$19.253,43 Autor (s): JULIO CESAR DECARLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado em mov. 224.3, calculado para 03/2024, que para principal perfaz a quantia de R$ 77.083,61; para honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao processo de conhecimento, perfaz a quantia de R$ 4.584,51; e para custas e despesas processuais perfaz a quantia de R$ 1.801,17 (mov. 234.1). 02. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais. 03. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. Apenas por desvelo, registre-se que eventual correção monetária incidente entre a data do cálculo de cumprimento de sentença e a efetiva expedição da RPV não implica expedição de precatório contemplando o valor global, mas de mera RPV complementar para pagamento do saldo remanescente referente à correção monetária. Nesse sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DE RPV – PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036593-41.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.10.2022) 04. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento. 05. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. Nestes termos: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor”. 06. Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 07. Após, voltem conclusos. 08. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. p Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069948-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069948-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$19.253,43 Autor (s): JULIO CESAR DECARLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inicialmente, diante da baixa dos autos, intime-se o INSS para que se manifeste sobre eventual interesse em promover a execução invertida, apresentando, em sendo o caso, os respectivos comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados. Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início a execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS. Caso o INSS não apresente os cálculos, cabe ao credor promover o cumprimento de sentença, na forma da lei. Oportunamente, voltem conclusos para análise e deliberações. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

19/01/2024, 13:55

Documento (Certidão)

19/01/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 11:58

Confirmada

10/08/2022, 11:58

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 13:49

Confirmada

08/08/2022, 13:42

Entrega em carga/vista

05/08/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:39

Documentos

Conclusão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069948-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069948-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$19.253,43 Autor (s): JULIO CESAR DECARLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado em mov. 224.3, calculado para 03/2024, que para principal perfaz a quantia de R$ 77.083,61; para honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao processo de conhecimento, perfaz a quantia de R$ 4.584,51; e para custas e despesas processuais perfaz a quantia de R$ 1.801,17 (mov. 234.1). 02. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais. 03. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. Apenas por desvelo, registre-se que eventual correção monetária incidente entre a data do cálculo de cumprimento de sentença e a efetiva expedição da RPV não implica expedição de precatório contemplando o valor global, mas de mera RPV complementar para pagamento do saldo remanescente referente à correção monetária. Nesse sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS – DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DE RPV – PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036593-41.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.10.2022) 04. Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento. 05. Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. Nestes termos: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...) Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor”. 06. Cumpridas as devidas deliberações, intimem-se as partes para fins de extinção. 07. Após, voltem conclusos. 08. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. p Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069948-10.2016.8.16.0014 Recurso: 0069948-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): JULIO CESAR DECARLI 1. Na análise dos autos observa-se que foi inicialmente determinada a suspensão parcial do presente recurso em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP, REsp 1.112.576/SP e REsp 1.786.736/SP (tema 862), conforme Acórdão de mov. 48.1. 2. Determinado o levantamento da suspensão anteriormente determinada (mov. 71). 3.Considerando que os recursos especiais repetitivos foram julgados posteriormente à prolação do Acórdão, assim como não ter sido oportunizada a manifestação das partes sobre a aplicação das teses ali firmadas no caso concreto, atentando para o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, deve haver a intimação das partes para, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qualnão se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual devadecidir de ofício”. 4. A respeito do tema é oportuno citar a doutrina: “Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas asdecisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é,sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de terza via. Háproibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditóriopromove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atosjurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente sepercebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deveser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensáveltenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para adecisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Foradaí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicialde consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse públicode chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada demodo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicialamplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigode opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois,como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão noPoder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposiçõessobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo”.(Luiz Guilherme Marinoni, Código deet alProcesso Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 183). 6. Intimem-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0069948-10.2016.8.16.0014 Autor (s): JULIO CESAR DECARLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Em análise aos autos, verifica-se que o STJ julgou o tema n° 862, sendo publicado em 01/07/2021. Dessa forma, ainda que esteja pendente de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, não há razões para a suspensão dos feitos em tramite nos tribunais de origem, devendo-se meramente ser obstado eventual levantamento de valores antes da decisão definitiva da Corte Superior. Neste sentido, segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 638.115/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJE 31.7.2015 (REPERCUSSÃO GERAL). EM DECORRÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, OS SERVIDORES FICAM DESOBRIGADOS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DO REFERIDO JULGADO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de orgem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC (STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.11.2014 e AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). (...) (STJ, AgInt no AREsp 859.433/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). II. Desta forma, considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados. III. Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS. IV. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

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