Execução de Título Extrajudicial 0058428-68.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0058428-68.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/05/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 15:14

Confirmada

23/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) PROCESSO DESARQUIVADO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:31

Desarquivamento

06/05/2025, 01:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 10:32

Confirmada

09/04/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058428-68.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058428-68.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.024,02 Exequente(s): BASI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Executado(s): Leocadio Martinelli D'Amico DECISÃO - Arquivamento 1. Considerando que já foi deferida a suspensão do processo com fulcro no artigo 921, III, do CPC, DEFIRO o pedido de mov. 261.1 para fins de DETERMINAR O ARQUIVAMENTO dos autos, com fundamento no artigo 921, §2º, do CPC. 2. Se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução (artigo 921, §3º, do CPC). 3. Frisa-se que, conforme dispõe o artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (artigo 921, §4º-A, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

03/04/2024, 00:00

Provisório

02/04/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:36

Suspensão Condicional do Processo

02/04/2024, 12:43

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:35

Confirmada

08/03/2024, 09:02

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058428-68.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058428-68.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.024,02 Exequente(s): BASI ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Executado(s): Leocadio Martinelli D'Amico DECISÃO 1. O artigo 833, IV, do CPC estabelece que os salários e as remunerações são impenhoráveis, por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, de modo a garantir o mínimo necessário à manutenção. Por sua vez, o §2º do referido artigo dispõe que tais verbas podem ser penhoradas para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, bem como em como no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Frisa-se que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida mensalmente pelo devedor. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do artigo 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que, não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...) No caso dos autos, o devedor aufere renda de R$ 33.153,04 (trinta e três mil cento e cinquenta e três reais e quatro centavos), o que, dado o elevado valor de seus vencimentos, admite-se a exceção da impenhorabilidade, verbis (e-STJ F. 306): No caso em apreço verifica-se que o agravado aufere renda de R$33.153,04 da qual é descontada a título de contribuição previdenciária, imposto de renda e empréstimos o montante de R$23.358,32, sendo creditado em sua conta o valor de R$9.794,72. Logo, resta indene de questionamento que o valor mensal recebido pelo agravado garante a possibilidade da penhora on line de parte do montante contido em sua conta corrente, limitado a 30% do valor, sem que haja comprometimento de sua subsistência. Ante o exposto infere-se que merece guarida o inconformismo da parte agravante sendo, por conseguinte, imperiosa a reforma da r. decisão agravada para autorizar a penhora incidente sobre 30% dos valores auferidos mensalmente pelo agravado. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte superior, não merecendo acolhimento a irresignação recursal. Advirto a parte da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1021, § 4º, do NCPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/12/2016). No presente caso, nota-se que a parte executada possui vínculo empregatício ativo com a empresa OBETACEM E EMPREEND LTDA e aufere renda mensal de R$ 3.519,16 (três mil quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos), ou seja, recebe menos de 03 (três) salários mínimos mensais (imposto de renda de mov. 218.1). Desse modo, não há que se falar em excepcionar a regra prevista no artigo 833, IV e §2º, do CPC, uma vez que a penhora de qualquer percentual prejudicará a subsistência do devedor. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 222.1. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

01/09/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) PROCESSO DESARQUIVADO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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