Apelação / Remessa Necessária 0003754-97.2018.8.16.0130 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0003754-97.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0003754-97.2018.8.16.0130 Autor(s): Aldemir Clóvis de Carvalho Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Preliminarmente, observo que a procuradora do autor acostou aos autos contrato de honorários advocatícios, pleiteando a retenção da verba honorária contratual diretamente do importe a ser recebido pelo autor (movimento 95). Assim, tendo em vista que o advogado possui legitimidade para pleitear a reserva de honorários contratuais nos autos da causa em que atuou, bastando a apresentação da cópia do contrato, conforme dispõe o artigo 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o requerimento retro, reservando o importe de 30% (trinta por cento) do valor principal apresentado ao movimento 78, equivalente a R$ 26.629,89 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) para pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. No mais, considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela autarquia ré ao movimento 78 (movimento 95), homologo os cálculos apresentados ao movimento 78 e, por conseguinte, determino: a) expeça-se precatório para pagamento dos valores principais, considerando que o importe de R$ 88.766,33 (oitenta e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) é superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo ser destacado do valor principal o importe devido referente aos honorários advocatícios contratuais (reservados da quantia do principal), no valor de R$ 26.629,89 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos); b) expeça-se RPV para levantamento dos valores devidos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o importe de R$ 3.732,08 (três mil setecentos e trinta e dois reais e oito centavos) é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. No mais, considerando a apresentação das custas ao movimento 84, intime-se a parte ré e aguarde-se a comprovação do pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Findo o prazo, intime-se o INSS para apresentar os comprovantes de quitação das RPV’s e o consequente levantamento dos valores - momento em que deverá ser expedida comunicação, via AR à parte interessada. 5. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de quitação. 6. Oportunamente, voltem-me conclusos. 7. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0003754-97.2018.8.16.0130 Autor(s): Aldemir Clóvis de Carvalho Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Defiro o requerimento ao movimento 86, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente manifestação acerca dos cálculos apresentados ao movimento 78 pela Autarquia ré. 2. Para tanto, intime-se a parte autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado ao item retro. 3. Sem prejuízo, considerando que não constou no cálculo apresentado ao movimento 84 o valor das custas para expedição de RPV, remetam-se ao Contador para retificação. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0003754-97.2018.8.16.0130 Autor(s): Aldemir Clóvis de Carvalho Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Diante da iliquidez da Sentença prolatada ao movimento 54, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, conforme dispõe a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que nos feitos previdenciários (matéria acidentária), diante da concessão do benefício, o pagamento dos valores atrasados deverá seguir a execução invertida, o que traz celeridade ao feito e benefícios a ambas as partes, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar planilha de cálculo referente aos valores devidos a parte autora, atentando-se para os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. 3. Considerando ainda a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como que tais despesas ainda não foram pagas, após a apresentação dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta. 4. Após, intime-se o INSS para manifestação e pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, à apresentação dos cálculos pelo INSS e havendo concordância pela parte autora, expeça-se, RPV/Precatório Requisitório para levantamento dos valores devidos em seu favor. 6. Em seguida, aguarde-se a comprovação do pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se o INSS para apresentar os comprovantes de quitação da RPV/Precatório requisitório e consequente levantamento dos valores - momento em que deverá ser expedida comunicação, via AR à parte interessada 7. Em seguida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de quitação. 8. Havendo impugnação aos cálculos apresentados, voltem-me conclusos para deliberação. 9. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

Trânsito em julgado

27/09/2022, 15:26

Documento (Certidão)

27/09/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 10:44

Confirmada

16/08/2022, 00:10

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 09:31

Confirmada

08/08/2022, 09:31

Entrega em carga/vista

05/08/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:05

Documento (Acórdão)

05/08/2022, 10:10

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0003754-97.2018.8.16.0130 Autor(s): Aldemir Clóvis de Carvalho Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Diante da iliquidez da Sentença prolatada ao movimento 54, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, conforme dispõe a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que nos feitos previdenciários (matéria acidentária), diante da concessão do benefício, o pagamento dos valores atrasados deverá seguir a execução invertida, o que traz celeridade ao feito e benefícios a ambas as partes, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar planilha de cálculo referente aos valores devidos a parte autora, atentando-se para os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. 3. Considerando ainda a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como que tais despesas ainda não foram pagas, após a apresentação dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta. 4. Após, intime-se o INSS para manifestação e pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, à apresentação dos cálculos pelo INSS e havendo concordância pela parte autora, expeça-se, RPV/Precatório Requisitório para levantamento dos valores devidos em seu favor. 6. Em seguida, aguarde-se a comprovação do pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se o INSS para apresentar os comprovantes de quitação da RPV/Precatório requisitório e consequente levantamento dos valores - momento em que deverá ser expedida comunicação, via AR à parte interessada 7. Em seguida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de quitação. 8. Havendo impugnação aos cálculos apresentados, voltem-me conclusos para deliberação. 9. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003754-97.2018.8.16.0130 Recurso: 0003754-97.2018.8.16.0130 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): Aldemir Clóvis de Carvalho 1. Na análise dos autos observa-se que foi inicialmente determinada a suspensão parcial do presente recurso em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP, REsp 1.112.576/SP e REsp 1.786.736/SP (tema 862), conforme Acórdão de mov. 28.1. 2. Determinado o levantamento da suspensão anteriormente determinada (mov. 44). 3.Considerando que os recursos especiais repetitivos foram julgados posteriormente à prolação do Acórdão, assim como não ter sido oportunizada a manifestação das partes sobre a aplicação das teses ali firmadas no caso concreto, atentando para o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, deve haver a intimação das partes para, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qualnão se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual devadecidir de ofício”. 4. A respeito do tema é oportuno citar a doutrina: “Por força da compreensão do contraditório como direito de influência, a regra está em que todas asdecisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões previamente debatidas pelas partes, isto é,sobre matéria debatida anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de terza via. Háproibição de decisões-surpresa (Verbot der Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditóriopromove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atosjurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. Essa nova ideia de contraditório, como facilmente sepercebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deveser interpretada e aplicada para solução do caso concreto. Nessa nova visão, é absolutamente indispensáveltenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para adecisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10.º, CPC). Foradaí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicialde consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse públicode chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada demodo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes. Isso porque o debate judicialamplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigode opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois,como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão noPoder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposiçõessobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo”.(Luiz Guilherme Marinoni, Código deet alProcesso Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 183). 6. Intimem-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(70)