Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001396-78.2018.8.16.0060 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001396-78.2018.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001396-78.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3745 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-78.2018.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.435,44 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SILVANE DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na qualidade de substituto processual de Silvane Lima de Lima, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ. Conforme se infere dos autos, o exequente informou que a substituída, enquanto pessoa capaz, expressamente manifestou que não mais possui interesse no custeio estatal da medicação nas atuais circunstâncias. Esclareceu que o medicamento SULFATO DE CONDROITINA + SULFATO DE GILICOSAMINA, de nome comercial “CONDROFLEX’’, conforme orientação médica, não será mais utilizado de forma contínua, mas apenas em eventuais episódios de dor. Diante disso, informou que a própria substituída pretende adquirir o medicamento, já que a baixa frequência de seu uso torna possível financeiramente a aquisição. Ao final, requereu a extinção do feito. Não há pedidos pendentes de apreciação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Se aplicável, promova-se a interrupção da busca SISBAJUD e liberação de valores eventualmente bloqueados. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado da sentença, proceda ao arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Definitivo

06/03/2026, 16:15

Definitivo

06/03/2026, 16:15

Documento (Informações)

06/03/2026, 16:00

Remessa (em diligência)

05/03/2026, 15:27

Trânsito em julgado

05/03/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 19:05

Confirmada

04/03/2026, 19:05

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:32

Confirmada

04/03/2026, 17:29

Entrega em carga/vista

03/03/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:56

Ausência das condições da ação

02/03/2026, 18:17

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:02

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001396-78.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3745 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-78.2018.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.435,44 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SILVANE DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Dispõe a Tese 84 do STJ: ‘‘Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação’’. Na qualidade de direito fundamental, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme prevê o §1º, artigo 5º, da Constituição da República, e garantida com absoluta prioridade. Ora, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em apreço, verifica-se que a substituída não está recebendo o medicamento a que faz jus. Intimado a cumprir a prestação, o Estado informou a falta de estoques atual da SESA, não se opondo à constrição judicial, indicando que seria devida a aplicação do desconto CAP – coeficiente de adequação de preços (mov. 257). É indiscutível nos autos que a demora no fornecimento do medicamento traz diversos riscos à saúde e à vida da substituída. Diante desse cenário, entendo que o sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação é a solução mais eficaz e adequada ao presente caso. Assim também já se pronunciou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COLOCAÇÃO DE "PLACA METÁLICA RETROESTERNAL". PACIENTE COM "PECTUS EXCAVATUM" - DEFORMIDADE TORÁCICA - (CID-10 M95.4). ACOMPANHAMENTO COM MÉDICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRÚRGIA. COMPROVAÇÃO DE DANOS PSICOLÓGICOS NA FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE.URGÊNCIA CARACTERIZADA. AGENDAMENTO DA CIRURGIA. DESNECESSIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.1. (...) II - Orientação desta Corte no sentido de caber ao magistrado adotar medidas eficazes à efetivação de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio ou sequestro de verbas do Estado, com a ressalva de que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante" (AgRg no RMS 47.336/GO. 1ª Turma. Rel. Min.Regina Helena Costa. Julgado em: 01/10/2015). RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Un�nime - J. 02.08.2016) (grifos meus). Sem prejuízo, é relevante esclarecer ao executado que o desconto referente ao coeficiente de adequação de preço (CAP) se aplica somente nas compras realizadas pela Administração Pública, o que destoa da hipótese dos autos, em que o executado não realizará a compra do medicamento, ônus que lhe incumbia, mas apenas haverá o repasse de verbas públicas para que o direito do substituído ao acesso a tal medicamento seja salvaguardado. Frise-se que o titular da compra (substituída) não possui tal benefício, pois inviável a aplicação da Resolução 03/2011 (CMED) às relações travadas entre particulares. Por todo o exposto, DETERMINO o sequestro do montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), a ser efetivado através do sistema SISBAJUD na conta indicada pelo Estado ao mov.257, com posterior transferência para a conta bancária informada ao mov.207. Esclareço que o valor objeto da constrição corresponde ao reembolso pela compra do fármaco no mês de maio de 2025 (mov. 243.2), levando-se em consideração para seu arbitramento os orçamentos apresentados no mov. 246.1 os quais, por ora, são suficientes à análise do pedido. 2. Após, ao executado para manifestar-se no prazo legal, bem como deverá informar sobre a regularização no fornecimento do insumo, no prazo de 10 (dez) dias. Não há prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09) 3. Na sequência, ao exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001396-78.2018.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3745 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001396-78.2018.8.16.0060 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.435,44 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SILVANE DE LIMA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cantagalo/PR DECISÃO 1. RECEBO o Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 2. Intime-se a Fazenda Pública executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o medicamento SULFATO DE CONDROITINA + SULFATO DE GILICOSAMINA, de nome comercial “CONDROFLEX”, conforme prescrição médica, à substituída SILVANE DE LIMA, sob pena de bloqueio de valores para aquisição dos medicamentos necessários. Cientifique-a, na forma do art. 536 c/c o art. 139, inc. IV, ambos do CPC, que o descumprimento da ordem, sem prejuízo da multa, poderá implicar em caracterização de: a) ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de nova multa; b) ato de improbidade administrativa; c) litigância de má-fé, com imposição de outra multa; d) crime de desobediência. 2.1. Conste da intimação, ainda, que a parte executada terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme § 4º do art. 536 c/c os arts. 525 e 535, todos do CPC, ficando advertida que a apresentação dessa defesa, por si só, não obsta o cumprimento da ordem. 3. Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento pela parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Desde já, consigno que eventuais pedidos de reembolso de valores deverão vir acompanhados do respectivo recibo de compra e pelo menos 2 (dois) orçamentos atualizados do medicamento, a fim de tornar possível o controle do custo aproximado do insumo ao longo do trâmite processual. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

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Ausência das condições da ação

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