Cumprimento de sentença 0000141-91.2006.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000141-91.2006.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:23

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:39

Confirmada

03/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:52

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-91.2006.8.16.0194 DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação à Penhora ofertada pela executada R. M. S. G., aduzindo a impenhorabilidade da quantia constrita em sua conta no valor de R$ 5.067,76, eis que os valores bloqueados não ultrapassam 40 salários mínimos. Com isso, requereu o imediato desbloqueio do montante (mov. 301.1). Determinada a juntada dos extratos bancários relativos aos meses de maio, junho e julho/2025 em relação à conta objeto de bloqueio perante o BANCO C.6 S.A (mov. 305.1), a executada se manifestou nos movs. 313.1/313.2, juntando documentos. Nos movs. 317.1/317.2, a Secretaria certificou que a procuradora da parte exequente se encontra suspensa junto à OAB/PR. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança, alcançando também os valores depositados em contas-correntes, fundos de investimento ou até dinheiro em espécie. Ocorre que o fundamento precípuo para tanto é o intuito do devedor de poupar dinheiro, independente da natureza da conta. Logo, em casos de desvirtuamento da finalidade de poupar, ou seja, constatado que o montante não é mantido como reserva financeira do devedor, torna-se possível a penhora de valores. A jurisprudência do e.TJPR adota o mesmo entendimento, senão vejamos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Previdência privada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de previdência privada VGBL.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores são impenhoráveis.III. Razões de decidir3. No caso, ocorreu penhora do saldo da previdência privada do executado, ora agravante, em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, examinada à luz da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, que se refere à caderneta de poupança. A interpretação extensiva desse dispositivo legal condiciona-se à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Ausência de prova substanciosa de que o saldo da previdência privada do executado é impenhorável, ônus que lhe cabia. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.2.2024; STJ, EREsp nº 1.121.719/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 4.4.2014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036807-27.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025) O entendimento deve ser aplicado quando há prova indene de dúvidas de que o valor encontrado é, de fato, fruto de esforço para concentração e economia de rendas, com o intuito de poupar. Pensar em sentido contrário é conferir largueza excessiva à regra de impenhorabilidade e ignorar por completo a finalidade do procedimento executivo: garantir o crédito do exequente. No caso dos autos, não é possível concluir que a conta seria utilizada com o intuito de poupar dinheiro, já que, até o depósito de valores no mês de junho, não existia qualquer quantia depositada na referida conta, a concluir que vinham sendo reservados valores para tal finalidade. Embora não alegado pela executada, ainda que eventual impenhorabilidade decorresse de restituição a título de imposto de renda, como se infere da descrição dos valores depositados, a jurisprudência entende necessário aferir a natureza do montante devido a título de restituição, notadamente se oriundo da retenção de verba salarial, o que não restou demonstrado nos autos. Vejamos: CONSTRITOS - ACOLHIMENTO - VERBAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM UMA DAS CONTAS É PROVENIENTE DE SALÁRIO – VERBA ALIMENTÍCIA - MONTANTE AUFERIDO MENSALMENTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES – PENHORA AFASTADA - VALOR BLOQUEADO EM OUTRA CONTA ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NECESSIDADE DE VERIFICAR A ORIGEM DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA– VALORES RETIDOS NA FONTE, ORIUNDOS DE RECEBIMENTO SALARIAL – IMPENHORABILIDADE BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, COM A DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0096832- 74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.04.2024). No presente caso, não existem provas suficientes nos autos a respeito da natureza da restituição, tendo a executada se limitado a apresentar print (mov. 128.2): (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0035237-06.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.06.2025) (grifei) 3. Seja como for, forçoso concluir que a devedora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a impenhorabilidade do montante constrito, motivo pelo qual impõe-se a REJEIÇÃO do pedido. 4. Assim, ao tempo em que rejeito a pretensão de desbloqueio de valores, determino a transferência para conta judicial vinculada ao feito. 5. Após, antes mesmo de determinar a intimação da parte exequente para realizar o levantamento dos valores, observa-se que, tal como certificado pela Secretaria, a procuradora da parte exequente se encontra com a OAB suspensa (mov. 317.1). 5.1. Diante disso, intime-se pessoalmente a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação, sob pela de extinção, ficando o processo suspenso no período, nos moldes do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. 5.2. Uma vez regularizada a representação, determino desde logo manifestação da credora acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando: (a) o título executivo que embasa a presente execução, cujo prazo prescricional é de três anos; (b) o lapso temporal transcorrido desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, § 4º, do CPC e (c) a ausência de penhora ou de citação válida desde então. 6. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000141-91.2006.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-91.2006.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.215,84 Exequente(s): ESPÓLIO DE DRAHOMIRO LÚCIO SEGALLA ROMANOSKI representado(a) por LUCILENE SEGALLA ROMANOWSKI MONDADORI LUCIANE DE ASSIS SEGALLA ROMANOWSKI KUHN Lucimara romanowski carvalho Executado(s): CARMELITA G DOS SANTOS GUIMARAES MARCOS UBIALI GUIMARÃES RITA MARIA SCHIRATO GUIMARÃES 1. Defiro desde logo o pedido de penhora via SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1 Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2 Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC) descrito no mov. 261. 1.3 Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4 Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5 Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Curitiba, 04 de novembro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000141-91.2006.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000141-91.2006.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.215,84 Exequente(s): ESPÓLIO DE DRAHOMIRO LÚCIO SEGALLA ROMANOSKI representado(a) por LUCILENE SEGALLA ROMANOWSKI MONDADORI LUCIANE DE ASSIS SEGALLA ROMANOWSKI KUHN Lucimara romanowski carvalho Executado(s): CARMELITA G DOS SANTOS GUIMARAES MARCOS UBIALI GUIMARÃES RITA MARIA SCHIRATO GUIMARÃES 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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