Execução de Título Extrajudicial 0001166-70.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001166-70.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

10/07/2023, 11:44

Definitivo

06/12/2022, 16:53

Ato ordinatório

06/12/2022, 16:53

Documento (Informações)

01/12/2022, 13:49

Remessa (em diligência)

30/11/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 16:15

Confirmada

29/11/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 17:16

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001166-70.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-70.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.681,61 Exequente(s): ANTONIO ARDIGO NETO Executado(s): Espólio de Edison José Damas representado(a) por ADERLI DO ROCIO DE ANDRADE DAMAS, FELIPE ANDRADE DAMAS, Francieli Aparecida Damas Vistos; 1. Defiro a expedição de Alvará para transferência do valor penhorado (mov. 260 - R$2.019,68) em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 3. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/11/2022, 05:11

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 11:15

Confirmada

20/11/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001166-70.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-70.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.681,61 Exequente(s): ANTONIO ARDIGO NETO Executado(s): ADERLI DO ROCIO DE ANDRADE DAMAS Espólio de Edison José Damas FELIPE ANDRADE DAMAS Francieli Aparecida Damas Vistos, etc. Recebo os embargos, opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que não há em seu seio a presença da alegada omissão. Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão. Assevere-se que a omissão que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a decisão proferida. Consigne-se, ainda, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), que nos Juizados Especiais o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017) Mesmo que assim não fosse, no que tange à herdeira Francieli Aparecida Damas, mesmo que nos autos tenha apresentado 2 (dois) endereços diversos e, possivelmente, não resida no imóvel então penhorado, a herdeira e meeira ADERLI DO ROCIO DE ANDRADE DAMAS comprovadamente reside em referido imóvel, de modo que tal fato já é suficiente para que a residência seja reconhecida como bem de família. Ademais, quanto à herdeira e meeira ADERLI DO ROCIO DE ANDRADE DAMAS, a reserva de sua quota parte apenas faria sentido se esta não residisse no bem imóvel e sua venda fosse autorizada pelo juízo. De outro lado, ficou claro na decisão exarada ao mov. 182, inclusive quanto ao posicionamento da jurisprudência, que a morte do devedor não desconfigura o bem de família quando um dos herdeiros já residia no imóvel antes mesmo do falecimento, como é o caso da herdeira anteriormente citada. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de qualquer omissão na decisão embargada, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça - Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Diligências necessárias. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001166-70.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-70.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.681,61 Exequente(s): ANTONIO ARDIGO NETO Executado(s): ADERLI DO ROCIO DE ANDRADE DAMAS Espólio de Edison José Damas FELIPE ANDRADE DAMAS Francieli Aparecida Damas Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95[1]. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil[2], diante da desnecessidade de produção de outras provas. Os embargos comportam parcial acolhimento. No Juizado Especial, face ao que dispõe o artigo 52 da Lei 9.099/95, os embargos do devedor somente podem versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso vertente, a parte embargante (mov. 98.1) alega a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, bem como requer a determinação de compensação de valores. A parte embargada/exequente, por sua vez, apresentou resposta (mov. 105.1) em que afirma que os embargos à execução foram apresentados fora do prazo, bem como não há comprovação de que o imóvel penhorado trata de bem de família e que a compensação de valores é impossível. Primeiramente, quanto à tempestividade dos embargos, verifico que os mesmos foram apresentados logo após a realização de audiência conciliatória, ou seja, em desacordo com o que diz o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Ocorre que, como se verifica nos autos, a representação do espólio estava incorreta e foi necessária a citação de todos os herdeiros para a correta composição do polo passivo da lide, sob pena de nulidade processual. Ademais, após este fato, os executados reapresentaram os embargos à execução, de modo que a medida deve ser considerada tempestiva por este juízo. Por sua vez, no que tange à questão de penhora dos direitos imóvel, tem-se que, de acordo com os documentos anexados aos movs. 123 e 131, que efetivamente o bem penhorado é o único em nome do de cujus, bem como todos os seus herdeiros não possuem qualquer bem imóvel em seus nomes. Ainda, vale destacar que não foi aberto inventário pelos herdeiros. Não bastasse isso, de acordo com as provas juntada no mov. 171, resta claro que ao menos a herdeira Aderli do Rocio de Andrade Damas reside no imóvel que teve seus direitos penhorados e, ainda, que esta já residia no mesmo enquanto o executado/de cujus era vivo. Assim, em que pese a argumentação da parte exequente, a morte do executado e proprietário do bem não descaracteriza a qualificação do imóvel como bem de família, devendo a proteção ser estendida aos herdeiros que residem no imóvel. O artigo 1º da Lei 8.009/90 é claro quando diz o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná se posiciona neste mesmo sentido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO A PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS HERDEIROS RESIDIA NO IMÓVEL JUNTO COM A DE CUJUS DESDE LONGA DATA. BEM QUE AINDA COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE A LEI 8.009/90 IMPÕE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL NO ACERVO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER ÓBICE PARA A QUALIFICAÇÃO DE ALGUM DELES COMO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 01. A morte do proprietário registral do imóvel não desnatura automaticamente a sua qualificação jurídica como bem de família e nem tampouco importa na decomposição instantânea da entidade familiar que é beneficiária da garantia de impenhorabilidade. 02. Se o autor da herança poderia em vida opor exceção de bem de família a seus credores, nada mais razoável que estender esta garantia em benefício dos demais componentes da entidade familiar após o seu falecimento e sobretudo em relação às dívidas do próprio de cujus. 03. Tanto o espólio quanto o herdeiro têm legitimidade para postular em juízo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a circunstância de que posteriormente o bem pode vir a ser partilhado entre os herdeiros na proporção de seus quinhões, o que, aliás, é incerto. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064037-54.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.04.2020) (grifei) Assim, de rigor o reconhecimento da condição de bem de família do imóvel penhorado e a consequente decretação de baixa da penhora de mov. 84/85. De outro vértice, não assiste a mesma sorte ao executado/embargante quanto ao pedido de compensação de valores. O artigo 368 do Código Civil diz o seguinte: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Ainda, para que seja possível a determinação de compensação de valores, necessário que ambas as dívidas sejam líquidas, vencidas e fungíveis, nos termos do artigo 369 do CC: Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Ocorre que a única dívida líquida e vencida é a existente nestes autos. Veja-se que em que pese exista ação de arbitramento de honorários correndo perante o juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo (autos nº 0008412-20.2020.8.16.0026), a demanda sequer foi julgada e, portanto, inexiste título líquido e vencido passível de compensação com o débito cobrado nos autos de Execução de Título Extrajudicial que aqui correm. Portanto, indefiro o pedido de compensação de valores nos termos da fundamentação. Ante todo o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução (mov. 98.1), a fim de declarar a nulidade da penhora de direitos sobre o bem imóvel do de cujus / executado (movs. 84 e 85), bem como determinar a baixa da restrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[3]. Diligências necessárias. [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001166-70.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-70.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.681,61 Exequente(s): ANTONIO ARDIGO NETO Executado(s): Espólio de Edison José Damas Vistos, etc. 1. Em pormenorizada análise dos autos, verifico que trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente pretende receber o valor da nota promissória de mov. 1.3. Ainda, ocorreu a devida citação do espólio vide movs. 23 e 24. Por sua vez, foram realizadas buscas de bens e valores junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (movs. 37, 65 e 68). Por fim, o feito pende de análise de embargos à execução (mov. 98) opostos em razão da penhora de direitos de imóvel do de cujus (movs. 84 e 85). 2. O feito, em que pese tenha tramitado até a presente data sem nenhuma manifestação de qualquer das partes a respeito, pende de regularização do polo passivo. Isto se justifica pelo fato de que a representação do de cujus pelo seu espólio demanda a comprovação da existência de inventário ativo, uma vez que, nos termos do art. 618, I, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio. De outra vista, também se mostra possível a representação do espólio do falecido mediante habilitação de seus sucessores, caso este em que será preciso habilitar todos os herdeiros necessários, já que ainda não há divisão dos bens/direitos/obrigações deixados. Ademais, o prosseguimento do feito nos termos em que se encontra pode gerar futura nulidade. Não bastasse isso, de acordo com as informações já trazidas aos autos no mov. 131, resta claro que não houve a abertura de inventário. 3. Assim, primeiramente, determino a suspensão da presente execução, o que faço com fulcro no art. 313, I, do CPC[1], ficando vedada a prática de atos processuais que não digam respeito à regularização da representação processual do de cujus (art. 314 do CPC[2]). 3.1. Intime-se o espólio, na pessoa do procurador FELIPE DE ANDRADE DAMAS, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar todos os dados para habilitação dos herdeiros indicados na certidão de óbito de mov. 1.6 (nome completo, documentação e endereço) e; b) regularizar a representação do espólio com a apresentação de procuração. 3.2. Após, habilitem-se os herdeiros, bem como expeça-se carta de citação, com prazo de manifestação de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC[3]), dispensada nova conclusão dos autos. 4. Decorrido o prazo da citação, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] [2] Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. 31] Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

30/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(24)