Execução de Título Extrajudicial 0001733-35.2016.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001733-35.2016.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 917) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001733-35.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.790,19 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): F. L. G. FONTENELLE - ASSESSORIA E SERVICOS - ME, FLAVIO LUIZ GALLAS FONTENELLE Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Diligencie através dos sistemas requeridos. Promova-se a consulta ao Sistema INFOJUD/DOI. Com a resposta, anote-se o sigilo da respectiva movimentação e intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão e arquivamento nos termos do art. 921 (inc.III e §§), do CPC, independente de nova conclusão. Diligências necessárias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 08:21

Confirmada

16/04/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:51

Outras Decisões

14/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:53

Confirmada

31/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001733-35.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-35.2016.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.790,19 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56) Rua Pedro Avancine, 73 - Jardim Panorama - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.679-160 Executado(s): F. L. G. FONTENELLE - ASSESSORIA E SERVICOS - ME, (CPF/CNPJ: 07.805.293/0001-23) Rua Almir Nelson de Almeida, 461 Bloco D2, apto. 4 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 FLAVIO LUIZ GALLAS FONTENELLE (RG: 571302361 SSP/SP e CPF/CNPJ: 211.873.713-00) Rua Almir Nelson de Almeida, 461 Bloco D2, apto. 4 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-220 Vistos para decisão... Trata-se de manifestação da parte exequente (mov. 907.1) no qual requer ao levantamento de valores considerados irrisórios via sistema SISBAJUD (mov. 904.1). Compulsando os autos, verifica-se que o valor atualizado do débito atinge o montante de R$28.551,31. O desbloqueio realizado pela serventia fundamentou-se nas normativas locais (Portaria nº 30/2025 e Portaria nº 8/2022), que consideram irrisórios valores inferiores a 15% do total da execução ou insuficientes para o pagamento das custas processuais. Vieram-me conclusos. DECIDO. Indefiro o pedido de bloqueio dos valores pretendidos pela parte exequente. A manutenção de penhora sobre valores ínfimos afronta o Princípio da Utilidade da Execução. O Art. 836, caput, do CPC é claro ao dispor que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a impenhorabilidade de valores irrisórios visa evitar que o movimento da máquina judiciária gere um custo superior ao benefício trazido ao credor, não configurando cerceamento de defesa ou violação ao direito de satisfação do crédito. No caso em tela, o montante retido não supre sequer as custas incidentais da diligência, revelando a ineficácia da medida. Ante o exposto, MANTENHO o desbloqueio efetuado no mov.904.2 por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (Art. 921, CPC). Diligências necessárias. (datada e assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:38

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

12/08/2025, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001733-35.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.790,19 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): F. L. G. FONTENELLE - ASSESSORIA E SERVICOS - ME, FLAVIO LUIZ GALLAS FONTENELLE Vistos, etc. Tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná a possibilidade de inclusão da parte executada no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB) mesmo nos casos de execução de título extrajudicial (dívida não tributária), desde que esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POR FIM, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0060586-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020). E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0049091-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020). No caso dos autos observa-se que foram realizadas tentativas anteriores de pesquisa de bens do executado, sem sucesso, de modo que, modificando o entendimento até então adotado por este juízo, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo a serventia observar o contido no Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 da CGJ. Sem prejuízo, defiro o pedido para nova tentativa de bloqueio de valores e determino a inclusão do presente débito no sistema de repetições de bloqueios do SISBAJUD (“teimosinha”), com validade de 30 (trinta) dias, de forma a se bloquear eventuais ativos financeiros do executado. Fica registrado que somente deverão ser publicadas nos autos as respostas positivas de valores. Caso positivo a penhora, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, §3° do NCPC. Caso negativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias dê prosseguimento ao feito. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001733-35.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.790,19 Exequente(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Executado(s): F. L. G. FONTENELLE - ASSESSORIA E SERVICOS - ME, FLAVIO LUIZ GALLAS FONTENELLE Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de ação de execução na qual fora requerida medida coercitiva atípica, com fundamento no art. 139, inc. IV, do CPC, notadamente a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado (mov. 569.1) DECIDO. Com relação aos critérios que devem ser ponderados para a utilização de medidas executivas atípicas, leciona Fredie Didier Jr.: “O magistrado deve ponderar os interesses em jogo, aplicando a proporcionalidade em sentido estrito, de modo que as vantagens da utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. A perspectiva aqui não é nem a do credor, nem a do devedor, mas a do equilíbrio: deve-se privilegiar a solução que melhor atenda os valores em conflito. Trata-se de critério inspirado nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no princípio da eficiência, na parte em que impõe ao juiz evitar a escolha do meio executivo que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado. [...] Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. ” (Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador/Ba: JusPodivm, 2017. p. 114/115). Da referida obra, percebe-se que o referido doutrinador aponta como critérios à aplicação das medidas executivas atípicas as seguintes hipóteses: a) a medida deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado; b) a medida deve causar a menor restrição possível ao executado e c) a escolha da medida deve buscar a solução que mais bem atenda os interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e desvantagens que ela produz. A medida ora postulada não é adequadas à obtenção do resultado pretendido na execução, que é a obtenção de renda para pagamento do débito executado. Quando muito, surgem como medida punitiva ou sancionatória, de ampla restrição de direitos do executado o que, como visto, a torna desproporcional em relação ao resultado pretendido. Com todo o respeito à parte da doutrina e jurisprudência que têm admitido tais medidas coercitivas indiretas, entendo que devem ser distinguidos aqueles que efetivamente não detém renda ou patrimônio daqueles que dolosamente ocultam bens ou agem de maneira dolosa no sentido de frustrar a legítima execução. Àqueles que simplesmente não têm renda ou patrimônio, a lei confere proteção mínima, com uma série de medidas que visam, inclusive, resguardar o mínimo necessário à sobrevivência digna do executado. Note-se do próprio rol contido no art. 833 do NCPC há uma série de impenhorabilidades que atingem bens que, a rigor, não se mostram essenciais, mas foram assim tratados pelo legislador. Há, por exemplo, resguardo do valor mantido em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inc. X, do NCPC) que, ao largo das críticas pessoais que este Magistrado mantém sobre o dispositivo e seu alcance, nitidamente demonstra a intenção legislativa de estabelecer um “estatuto do patrimônio mínimo” do devedor. E esse patrimônio mínimo protegido, aliás, me parece incompatível com as medidas ora pretendias, pois me parece totalmente incompatível impedir a penhora de poupança em montante equivalente a 40 salários-mínimos e, por outro lado, impedir o executado de utilizar seus documentos pessoais ou crédito mantido com terceiros. Nesse sentido, aliás, tem decidido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20375726320178260000 SP 2037572-63.2017.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/04/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2017). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. MEDIDA DESARRAZOADA. CASOS ESPECÍFICOS COM PREVISÃO NO CNT PARA CARTEIRA DE MOTORISTA E EM CASOS DE NATUREZA PENAL PARA A APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITO DE IR E VIR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está em nome de terceiros. 3. Tais medidas afrontam o direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como feri diretamente o princípio dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.” (TJ-DF 20160020477885 0050478-84.2016.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 446/454). Assim, não obstante a discussão jurídica sobre a aplicação de tais institutos, entendo que tais medidas somente poderiam ser resguardadas a casos excepcionais, donde se verificasse a possibilidade de desvio intencional de bens ou frustração da execução e desde que outras medidas mais eficazes não tenham surtido resultado, o que não acontece neste caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido feito pelo exequente, de adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, inc. IV do NCPC. No mais, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens à penhora ou postulando diligências para a localização de tais bens, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS Nº 001733-35.2016.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de execução na qual a parte exequente pediu a expedição de ofício, nos seguintes moldes: “1) às instituições emissoras de cartão de crédito, tais como CIELO S.A., REDECARD, STONE/ELEVON/PAGAR.ME, PAYMENTS, SAFRAPAY,PAGUE SEGURO, GETNET, SOLPAY as quais efetuarão bloqueio e transferência à conta judicial deste d.juízo de eventuais créditos de vendas pertencentes à parte adversa, até o limite do débito exequendo; 2) às instituições financeiras: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO ITAÚ para impedir acesso da parte executada a qualquer linha de crédito, nova ou já em execução, nesse último caso suspendendo o benefício em andamento, inclusive cartões de crédito e contratos de “cheque especial”. A medida guarda relação com o débito porque direciona as forças do devedor para o cumprimento da obrigação, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada. 3)para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a qual deverá efetuar o bloqueio e transferência à conta judicial deste d. juízo de todo e qualquer crédito advindo do programa “Nota Fiscal Paulista”, até o limite do débito exequendo.” DECIDO. Os pedidos contidos nos itens “1” e “3” da petição retro, acima transcritos, representam evidente pedido de penhora de créditos, a ocorrer nos termos do art. 855 a 860 do CPC. No que tange ao item “2”, tenho que não merece acolhimento. Com relação aos critérios que devem ser ponderados para a utilização de medidas executivas atípicas, leciona Fredie Didier Jr.: 1 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL “O magistrado deve ponderar os interesses em jogo, aplicando a proporcionalidade em sentido estrito, de modo que as vantagens da utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. A perspectiva aqui não é nem a do credor, nem a do devedor, mas a do equilíbrio: deve-se privilegiar a solução que melhor atenda os valores em conflito. Trata-se de critério inspirado nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no princípio da eficiência, na parte em que impõe ao juiz evitar a escolha do meio executivo que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado. [...] Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. ” (Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador/Ba: JusPodivm, 2017. p. 114/115). Da referida obra, percebe-se que o referido doutrinador aponta como critérios à aplicação das medidas executivas atípicas as seguintes hipóteses: a) a medida deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado; b) a medida deve causar a menor restrição possível ao executado e c) a escolha da medida deve buscar a solução que mais bem atenda os interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e desvantagens que ela produz. As medidas ora postuladas não são adequadas à obtenção do resultado pretendido na execução, que é a obtenção de renda para pagamento do débito executado. Quando muito, surgem como medida punitiva ou sancionatória, 2 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL de ampla restrição de direitos do executado o que, como visto, as torna desproporcionais em relação ao resultado pretendido. Com todo o respeito à parte da doutrina e jurisprudência que têm admitido tais medidas coercitivas indiretas, entendo que devem ser distinguidos aqueles que efetivamente não detém renda ou patrimônio daqueles que dolosamente ocultam bens ou agem de maneira dolosa no sentido de frustrar a legítima execução. Àqueles que simplesmente não têm renda ou patrimônio, a lei confere proteção mínima, com uma série de medidas que visam, inclusive, resguardar o mínimo necessário à sobrevivência digna do executado. Note-se do próprio rol contido no art. 833 do NCPC há uma série de impenhorabilidades que atingem bens que, a rigor, não se mostram essenciais, mas foram assim tratados pelo legislador. Há, por exemplo, resguardo do valor mantido em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inc. X, do NCPC) que, ao largo das críticas pessoais que este Magistrado mantém sobre o dispositivo e seu alcance, nitidamente demonstra a intenção legislativa de estabelecer um “estatuto do patrimônio mínimo” do devedor. E esse patrimônio mínimo protegido, aliás, me parece incompatível com as medidas ora pretendias, pois me parece totalmente incompatível impedir a penhora de poupança em montante equivalente a 40 salários-mínimos e, por outro lado, impedir o executado de utilizar seus documentos pessoais ou crédito mantido com terceiros. Nesse sentido, aliás, tem decidido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor 3 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20375726320178260000 SP 2037572-63.2017.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/04/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2017). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. MEDIDA DESARRAZOADA. CASOS ESPECÍFICOS COM PREVISÃO NO CNT PARA CARTEIRA DE MOTORISTA E EM CASOS DE NATUREZA PENAL PARA A APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITO DE IR E VIR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está em nome de terceiros. 3. Tais medidas afrontam o direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como feri diretamente o princípio dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.” (TJ-DF 20160020477885 0050478- 84.2016.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 446/454). 4 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Assim, não obstante a discussão jurídica sobre a aplicação de tais institutos, entendo que tais medidas somente poderiam ser resguardadas a casos excepcionais, donde se verificasse a possibilidade de desvio intencional de bens ou frustração da execução e desde que outras medidas mais eficazes não tenham surtido resultado, o que não acontece neste caso. Diante disso, INDEFIRO o pedido de item 2. Por outro lado, DEFIRO o pedido contidos nos itens “1” e “3” e DETERMINO a expedição dos ofícios requeridos, DETERMINANDO o bloqueio dos eventuais créditos da parte executada, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Sul, 16 de dezembro de 2021. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito 5 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

22/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001733-35.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.790,19 Exequente(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde Executado(s): F. L. G. FONTENELLE - ASSESSORIA E SERVICOS - ME, FLAVIO LUIZ GALLAS FONTENELLE Vistos, etc. Defiro parcialmente os pedidos de mov. 448.1. Tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná a possibilidade de inclusão da parte executada no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB) mesmo nos casos de execução de título extrajudicial (dívida não tributária), desde que esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POR FIM, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0060586-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020). E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0049091-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020). No caso dos autos observa-se que foram realizadas tentativas anteriores de pesquisa de bens do executado, sem sucesso, de modo que, modificando o entendimento até então adotado por este juízo, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo a serventia observar o contido no Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 da CGJ. No mais, quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, indefiro o pedido. Isso porque, a realização de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em nome dos executados pode ser realizada diretamente pela parte, sendo desnecessária qualquer determinação judicial para esse fim. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução – Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens – Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen – Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – Consulta que pode ser realizada pela própria parte – Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) – Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD (...)” (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019) Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001733-35.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.790,19 Exequente(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde Executado(s): F. L. G. FONTENELLE - ASSESSORIA E SERVICOS - ME, Vistos, etc. A firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular; de tal sorte que, ambos, firma individual e seu titular, são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. O fato de a firma individual possuir um CNPJ deve-se unicamente ao fato de que ela sofre tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Assim, a pessoa natural titular da firma individual responde com todos seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, não havendo qualquer preferência quanto a penhorabilidade daqueles afetados ao estabelecimento. Portanto, a responsabilidade patrimonial é uma só e incide sobre a pessoa natural que empresta o nome à ''firma individual''. É o patrimônio da pessoa natural que é atingido pelos atos de constrição, nada atingindo o patrimônio da firma individual simplesmente porque, não sendo sujeito de direito, ela não pode ter patrimônio próprio. Sendo assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo (mov. 392.1). Proceda-se as anotações necessárias. Após, proceda-se a tentativa de penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a) para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, §3° do NCPC. Caso negativo, proceda-se a tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 871, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). No mais, determino a escrivania que diligencie junto ao Sistema INFOJUD conforme requerido. Caso infrutífera a medida através do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

09/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 917) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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