Execução de Título Extrajudicial 0005451-16.2017.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005451-16.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:09

Movimentação processual

10/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005451-16.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005451-16.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$223.863,53 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): HEBERTH HIDEAKI HOSHINO 1. Intimado acerca da penhora dos imóveis, matriculados sob nºs 18.638, 18.637 e 12.037 (decisão de seq.433.1), conforme seq.458.1, o executado quedou-se inerte. 2. Diante do pedido de seq.466.1 (letra “a”), consigno que será analisado em caso de eventual arrematação do imóvel. 3. Não obstante o requerimento de seq.466.1 (letra "b"), o SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) é instrumento específico de investigação criminal, e não de procura de bens, para a satisfação de crédito, assim, INDEFIRO-O. A propósito: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Utilização do sistema SIMBA para localização de bens em execução civil. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a medida configuraria quebra de sigilo bancário da parte executada, sem indícios de ilícito ou má-fé. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema SIMBA para a localização de bens da parte executada em uma execução civil.III. Razões de decidir3. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é destinado a investigações criminais e não pode ser utilizado para busca de patrimônio em demandas cíveis.4. O juízo a quo não possui convênio que garanta o acesso ao sistema SIMBA, impossibilitando o atendimento do pedido da agravante.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reafirma que a consulta ao SIMBA não é admissível em execuções cíveis, configurando desvirtuamento de suas finalidades.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0117465-38.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.12.2025) - destaquei. 4. Tendo em vista que até o presente momento não houve a satisfação do débito, à Escrivania para acessar o Sistema DECRED, conforme pedido de seq.466.1 (letra “b”), para fins de análise da possibilidade de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA ATRAVÉS DO E-FINANCEIRA. SISTEMA DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO SISTEMA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2045-21. SISTEMA DECRED. CABIMENTO. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS PROCESSOS EXECUTIVOS. DIVERSAS TENTATIVAS ANTERIORES EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXITOSAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100007-08.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.11.2025) – destaquei. 5. Intime-se a parte credora para anexar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões negativas do cartório imobiliário do domicílio da parte devedora, a fim de serem esgotadas as possibilidades de se encontrar bens passíveis de penhora (REsp 1.377.507/SP e Súmula 560 do STJ). 6. Com a juntada do documento, voltem conclusos para análise da petição de seq.466.1 (CNIB). 7. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 19 de fevereiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Confirmada

25/02/2026, 02:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:15

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:09

Outras Decisões

19/02/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:21

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005451-16.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005451-16.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$223.863,53 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): HEBERTH HIDEAKI HOSHINO 1. Diante das considerações de seq.431.1, lavre-se o respectivo termo de penhora dos imóveis da parte executada, matriculados sob nºs 18.638, 18.637 e 12.037 (seqs.426.2/426.3), consoante artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, devendo, em seguida, proceder à intimação do executado e eventual cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) acerca da penhora e ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade (CPC, art. 844). 2. Comunique-se ao Depositário Público, para registro, observando o disposto no artigo 135, do Código de Normas: “Art. 135. Os serviços de registro dos termos e dos autos de penhora serão realizados no meio eletrônico correspondente, podendo ser realizados a requerimento da parte interessada. Parágrafo único. Se o bem imóvel penhorado estiver localizado em foro/ comarca diversa da que tramita o processo: I – caso haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca da situação do bem; II – caso não haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca originária em que tramita o processo.” 3. Após, avalie-se o imóvel penhorado, e, com a juntada do laudo de avaliação, elaborado com observância dos artigos 147 e segs. do Código de Normas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não havendo impugnações, intime-se a parte credora para apresentação da memória atualizada do débito e, após, voltem conclusos para fins de realização da hasta pública. 5. Caso impugnado o laudo de avaliação, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CNFJ art. 146), para prestar esclarecimentos e, se for o caso, corrigir a avaliação, caso em que "além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará, se possível, o valor corrigido da avaliação anterior e justificará eventual discrepância entre o antigo e o novo valor" (CNFJ art. 149). 6. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Ibiporã, 25 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005451-16.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005451-16.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$223.863,53 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) ESTRADA OSWALDO DE MORAIS CORREA, 1000 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR Executado(s): HEBERTH HIDEAKI HOSHINO (RG: 52786088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 710.868.469-15) Rua Antonio Ludovico Betiati, 594 - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. (CPF/CNPJ: 79.038.097/0001-81) Av. Ayrton Senna da Silva, 600 18 andrar Condomínio Torre Siena - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 MARCELA HARUMI NAKAGAWA HOSHINO (RG: 75109890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.222.589-90) Antonio Ludovico Betiati, 594 - Conj. Itamarati - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 1. Diante da petição de seq.395.1, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, a fim de identificar os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas. 2. Conforme consta no site do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/, "A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." 3. Logo, possível a utilização do SNIPER para fins de localização de bens da parte executada, ademais, já foram realizadas tentativas de penhora através de outros sistemas conveniados, as quais restaram sem êxito, por fim, tal ferramenta não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando vínculos com terceiros. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012560-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.03.2023) 4. Assim sendo, à Escrivania para realizar a consulta via sistema SNIPER. 5. Juntada a diligência nos autos, com restrição de acesso às partes e advogados (sigilo médio), SEI 0062277-73-73.2023.8.16.6000, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A parte exequente também requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 6.1. Conforme comunicado no Ofício-Circular nº 7587467 - NUGEP/SG, datado de 29/04/2022, houve afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP ao rito dos repetitivos, com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1137/STJ, qual seja: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." 6.2. Dessa maneira, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao tema discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 6.3. Nada sendo requerido, deixo para apreciar referido pedido, após o julgamento dos Recursos Especiais e a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, promovendo a Escrivania as anotações necessárias no sistema, não havendo necessidade de suspensão do trâmite do processo, ante a possibilidade da realização de medidas constritivas/restritivas típicas à satisfação do crédito do credor. 7. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 29 de abril de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005451-16.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005451-16.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$223.863,53 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): HEBERTH HIDEAKI HOSHINO 1. Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atual da dívida. Fixe-se o prazo de 5 dias. 2. Após, à penhora (art. 854, do CPC) via Sisbajud. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a), com o prazo de 05 dias (§3º, art. 854, CPC) e, após, o exequente. Ao final, conclusos. 3. Frustrada a penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sendo requerido o bloqueio de transferência via o sistema Renajud, defiro desde já, sem a necessidade de nova conclusão. Caso formulado requerimento diverso, conclusos. I. Encontrado veículo com restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A), intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, informar o credor fiduciante (que pode ser consultado no site do Detran pelo número do Chassis). Após, sendo manifestado interesse na penhora e indicado o credor fiduciante, expeça-se ofício solicitando informação sobre: a) saldo devedor do financiamento; b) existência ou não de mora, e c) existência ou não de busca e apreensão. Aguarde-se a resposta ao ofício e, com ela, conclusos. II. Encontrado veículo sem restrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, intimando-se o exequente que ficará como fiel depositário (art. 840, § 2°, do CPC), a quem competirá as diligências necessárias para remoção do veículo. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção ou com sua anuência, o bem será depositado com o(a) próprio(a) executado(a) (art. 840, § 2°, do CPC). II.1. Consigne-se que, no cumprimento do mandado de penhora, caso o oficial não localize o automóvel, deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. II.2. Consigne-se, ainda, que, em caso de resistência por parte do(a) executado(a) ou terceiro detentor do veículo, poderá o oficial de justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 4. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005451-16.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005451-16.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$223.863,53 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): HEBERTH HIDEAKI HOSHINO Vistos. 1. Desabilite-se a Advocacia-Geral da União, conforme requerido em mov. 277. 2. Para os fins da decisão de mov. 233, item 2.1, à Serventia para que expeça intimação para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pois é a emissora do ofício que indicou a existência de débitos tributários em nome do executado (mov. 225.2). 3. O executado apresentou impugnação à avaliação, alegando erro do avaliador por não apresentar parâmetros para a obtenção do resultado. Requereu com base no art. 873, inciso I do Código de Processo Civil a realização de nova avaliação por perito. No mesmo ato, alegou ainda descumprimento do previsto no a existência de nulidades processuais, assim consideradas a ausência de intimação pessoal dos coproprietários, a não designação de audiência de conciliação e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 4. A audiência de conciliação é ato dispensável no processo de execução, pois inexiste qualquer disposição legal neste sentido. Haverá somente sessão conciliatória se requerido expressamente pelas partes. Ressalte-se que a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil encontra-se topograficamente localizada na parte que dispõe sobre o processo de conhecimento (Livro I) e, desta forma, não cabe no processo de execução, que possui disposições específicas para o procedimento de citação (art. 827 e seguintes). 5. No que tange à alegação de nulidade da intimação, também não merece prosperar. O Código de Processo Civil somente exige a intimação dos coproprietários e do cônjuge quando da penhora (art. 799) e dos atos expropriatórios (art. 876, §6º e art. 899). Para o ato de avaliação, apenas há exigência de intimação das partes (art. 872, §2º), ou seja, exequente e executado. Neste diapasão, também não se observa nulidade de intimação do executado, uma vez que o Código de Processo Civil não exige a sua intimação pessoal. Cumpre observar que, não obstante tenha havido a juntada de procuração somente em mov. 294, o mesmo procurador já havia se manifestado em nome do executado em mov. 231, bem como cumpriu as intimações que lhe foram expedidas pelo sistema Projudi (mov. 253), sem qualquer questionamento ou manifestação. Ressalte-se que a ausência de intimação não foi impedimento para a impugnação à avaliação, que foi devidamente cumprida, conforme se verifica do mov. 276 e da petição de mov. 278. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo para o executado ou mesmo ausência de intimação. Desta forma, rejeito as nulidades aventadas. 6. Quanto à impugnação à avaliação, inicialmente é importante notar que, ao contrário do que alega a parte executada, o laudo foi elaborado por Oficial Avaliador, e não por Oficial de Justiça, bem como constam no documento as fontes utilizadas para a sua confecção (mov. 273 – item “Pesquisas”). Assim, o referido auxiliar do Juízo detém conhecimento específico para a realização da avaliação, bem como detém fé pública em suas afirmações; contudo, tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário. Seguindo esta lógica, a parte executada não trouxe qualquer indício de que a avaliação estaria incorreta ou díspar frente os valores de mercado, não ultrapassando o campo da mera alegação. Nesse sentido, é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM CONSTRITO. LOTE DE TERRA NUA, SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. TESE DE QUE JÁ FOI INICIADA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA QUE PUDESSE CORROBORAR O ALEGADO. SUPOSTA CONSTRUÇÃO QUE TERIA SIDO INICIADA APÓS A PENHORA. IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO QUE POSSA DEMONSTRAR EVENTUAL DESCOMPASSO ENTRE A AVALIAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO E O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047427-74.2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.12.2020 – sem destaques no original) Desta forma, rejeito a impugnação e homologo o laudo apresentado em mov. 273. 7. Quanto à alegação de que se trata de bem de família, também não merece prosperar. Isso porque o ônus de comprovar que o imóvel penhorado se enquadra nos requisitos que o qualificam como impenhorável é da parte executada – nestes termos, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE SE ARGUIU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA – IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES – DECISÃO CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, EM ESPECIAL SE É O IMÓVEL TRABALHADO PELA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR ORIGINÁRIO – HERDEIROS QUE DETEM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR O RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE – ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AOS EXECUTADOS, JÁ QUE NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO EXEQUENTE A PROVA FATO NEGATIVO (CHAMADA PROVA DIABÓLICA) – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009722-71.2022.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.02.2023 – sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DEDUZIDA ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.2. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) ÁREA CARACTERIZADA COMO “PEQUENA”, ISTO É, LIMITADA A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. (2) EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO EXECUTADO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA COMO FONTE DE SUSTENTO DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040442-21.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2023 – sem destaques no original) Desta forma, rejeito a alegação de impenhorabilidade, mantendo incólume a penhora realizada. 8. Destarte, após o cumprimento do disposto nos itens 1 e 2 da presente decisão, considerando que há leiloeiro nos presentes autos, intime-se a parte exequente para que junte cálculo atualizado do débito e certidão da matrícula 18.635 atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o leiloeiro para que dê prosseguimento nos atos expropriatórios designando datas para realização do leilão do imóvel. Cientifiquem-se as pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 13 de fevereiro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005451-16.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005451-16.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$223.863,53 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) ESTRADA OSWALDO DE MORAIS CORREA, 1000 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR Executado(s): HEBERTH HIDEAKI HOSHINO (RG: 52786088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 710.868.469-15) Rua Antonio Ludovico Betiati, 594 - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. (CPF/CNPJ: 79.038.097/0001-81) Av. Ayrton Senna da Silva, 600 18 andrar Condomínio Torre Siena - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 MARCELA HARUMI NAKAGAWA HOSHINO (RG: 75109890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.222.589-90) Antonio Ludovico Betiati, 594 - Conj. Itamarati - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Penhora de parte ideal de 2,50 alqueires do imóvel matrícula 18.635, na seq. 82. Intimação do executado e sua esposa, na seq. 89 e 91. Avaliação no valor de R$ 375.000,00, em 11.02.2020, na seq. 110. Matrícula na seq. 211. Leilão de março de 2022 infrutífero, na seq. 247. 1. Ao avaliador judicial para informar se houve manutenção do preço do imóvel. A) Em caso de alteração do preço no mercado imobiliário, deve ser realizada nova avaliação. B) Em caso de manutenção do valor da avaliação, fica dispensada a apresentação de nova avaliação, bastando apenas à informação do avaliador de que o valor da avaliação não sofreu alteração. 2. Intime-se o exequente para apresentar o valor da dívida atualizada, no prazo de 10 dias. 2.1. Em seguida, à contadoria para conta geral. 2.2. Da conta geral, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. 3. Ao cartório para que cumpra o artigo 392 do Código de Normas. Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. 4. Seq. 254: Intime-se o credor hipotecário BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A para que apresente o demonstrativo do débito relativo à hipoteca do imóvel matrícula 18.635. 4.1. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Prazo: 15 dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido de designação de leilão. Ibiporã, abril de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005451-16.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005451-16.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$223.863,53 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) ESTRADA OSWALDO DE MORAIS CORREA, 1000 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR Executado(s): HEBERTH HIDEAKI HOSHINO (RG: 52786088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 710.868.469-15) Rua Antonio Ludovico Betiati, 594 - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. (CPF/CNPJ: 79.038.097/0001-81) Av. Ayrton Senna da Silva, 600 18 andrar Condomínio Torre Siena - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 MARCELA HARUMI NAKAGAWA HOSHINO (RG: 75109890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.222.589-90) Antonio Ludovico Betiati, 594 - Conj. Itamarati - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Penhora de parte ideal de 2,50 alqueires do imóvel matrícula 18.635, na seq. 82. Intimação do executado e sua esposa, na seq. 89 e 91. Avaliação no valor de R$ 375.000,00, em 11.02.2020, na seq. 110. Matrícula na seq. 211. Designação de leilão para 08 de março de 2022, na seq. 215. 1. Pedido de preferência realizado pelo credor hipotecário BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A, na seq. 198. 1.1. Seq. 198: Conforme matrícula de seq. 211, o imóvel possui hipoteca em favor da empresa BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A, por isso, defiro o direito de preferência. 1.2. Aguarde-se eventual arrematação do imóvel. 2. Informação de que o executado é devedor da Fazenda Nacional, por créditos regularmente inscritos em Dívida Ativa da União, na seq. 225. 2.1. Intime-se a União para informar se há execução fiscal ajuizada, referente à dívida ativa mencionada na seq. 225, bem como informar se na execução existe penhora sobre o imóvel matrícula 18.635. Prazo: 30 dias. O STJ, adotou entendimento da necessidade de prévia execução fiscal e penhora sobre o bem, cujo produto da alienação se procura arrecadar, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 957836/SP. RECURSO ESPECIAL Nº 1890416 - PR (2020/0209960-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl. 145): Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Adjudicação do imóvel em hasta pública. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Impossibilidade, no caso. Ausência de penhora sobre o bem pelo Estado do Paraná. Necessidade reconhecida pela Corte Superior em recurso Especial representativo de controvérsia. Decisão reformada. Recurso provido. "A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. (REsp 957836/SP - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 26/10/2010). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 174/180), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, o recorrente sustentou afronta ao art. 186, do CTN, pois"ao afastar a preferência do crédito tributário e relativizá-lo, o acórdão impugnado violou o art. 186 do Código Tributário Nacional e desalinhou-se da jurisprudência estabilizada deste e. Tribunal Superior: o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial"(e-STJ fl. 179). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 190/194). É o relatório. Decido. O aresto impugnado condicionou a preferência do crédito tributário, ante o concurso de pagamento de despesas condominiais com o produto da arrematação do imóvel em hasta pública, à prévia existência de penhora (e-STJ fls. 146/148): Visando a reforma da decisão, sustenta o agravante, que nos termos do entendimento sedimentado no âmbito de Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o concurso de credores somente se estabelece no caso de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem; contudo, no caso, não há penhora ou arresto do Estado do Paraná sobre o bem arrematado. Salienta que a penhora no rosto dos autos não equivale à penhora efetivada sobre o bem, para fins de análise de preferência de crédito em concurso de credores. Tem razão. Nos termos do disposto no art. 186, do Código Tributário Nacional, in verbis: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Esse dispositivo legal, contudo, vem sendo interpretado de forma mitigada pela jurisprudência. É que, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 957836/SP, restou sedimentando o entendimento segundo o qual não basta apenas a inscrição do débito tributário na dívida ativa e a existência de execução fiscal, sendo necessária justamente a existência de prévia penhora do bem objeto de arrematação. (...) Desse modo, não há se falar em concurso de credores com o Estado do Paraná, no presente caso, eis que este não procedeu à penhora sobre o bem arrematado. Entretanto, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito tributário prefere a todos os outros, ressalvados os de natureza trabalhista, de acidente de trabalho e algumas espécies apuradas em processo falimentar (...) (STJ - REsp: 1890416 PR 2020/0209960-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 06/05/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do art. 186 do CTN só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1455377/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) 3. Seq. 231: Intime-se o advogado Dr. GIOVANI PIRES DE MACEDO para juntar procuração em favor do executado. Prazo: 15 dias. 4. Na petição de seq. 231 a parte executada alega que o valor atribuído ao imóvel na avaliação de seq. 110 está muito aquém do que realmente vale. Alega que o Oficial de Justiça não demonstrou outras avaliações de imobiliárias locais a fim de confrontar as informações e ao final chegar a um valor médio de mercado aplicado na região. Alega que o executado não foi intimado da avaliação e que não houve designação de audiência de conciliação. Decido. Não merece prosperar a impugnação à avaliação pois, conforme avaliação de 110, o avaliador descreve de forma precisa a localização do imóvel, por via de consequência as características e benfeitorias ali descriminadas foram levadas em consideração quando da valoração dos imóveis. As características sobre a área, benfeitorias, bem como as informações necessárias para justificar o preço atribuído ao imóvel, foram devidamente delineadas. No campo “metodologia” da avaliação, consta que para valoração do imóvel, foi realizadas consultas em anúncios no site www.vlo.com.br, www.olx.com.br, Mauro Kondo Imóveis, entre outras. Desta forma, todas as informações necessárias para a verificação e valoração do imóvel foram devidamente descritas, estando à avaliação em conformidade com o preço do mercado imobiliário. Quanto à alegação de que o executado não foi intimado da avaliação, conforme procuração de seq. 43.2, na época da elaboração da avaliação, o executado era representado pelo advogado Dr. Bruno Armacollo Meneghelli, e foi devidamente intimado por meio dele, conforme seq. 112 e 115. A designação de audiência de conciliação em execução de título extrajudicial pode ser realizada, desde que requerido pelas partes. Não foi o caso. Na presente ação, após a citação do executado, houve até realização de acordo entre as partes (seq. 43), porém, foi noticiado o seu descumprimento (seq. 55). Após o descumprimento, não houve requerimento de designação de audiência de conciliação pelas partes. 3.1. Ante o exposto, rejeito a impugnação do executado. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(481)

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