Execução de Título Extrajudicial 0004493-40.2016.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004493-40.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004493-40.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004493-40.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.469,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ME CAMILA ROSA MARTINS CHAGAS DESPACHO Vistos e etc., 1. No intuito de zelar pelo efetivo contraditório e pelo dever de consulta, evitando-se decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, nos termos dos artigos 7º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o petitório de evento 542.1. 2. Após, voltem. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004493-40.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004493-40.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.469,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ME CAMILA ROSA DESPACHO Vistos e etc., 1. Em que pese tenham sido bloqueados valores pelo sistema Sisbajud, denota-se que tais são irrisórios em comparação com o débito total ensejando a aplicação do disposto no art. 836, caput, do CPC. 2. Desta forma, deixo de formalizar a penhora dos valores bloqueados e determino o desbloqueio dos mesmos. 3. Manifeste-se o Exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:51

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:27

Confirmada

04/03/2026, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:15

Mero expediente

03/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004493-40.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004493-40.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.469,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ME CAMILA ROSA DESPACHO Vistos e etc., 1. Intimem-se as partes acerca do teor do ofício de evento 530.1. 2. No mais, intime-se o Exequente para, em cinco dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:59

Confirmada

23/02/2026, 08:15

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004493-40.2016.8.16.0098 0004493-40.2016.8.16.0098 Vistos. 1. Síntese Processual Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A., em face da decisão que rejeitou o pedido de 30% da verba salarial do executado ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão atacada, uma vez que não observou a mitigação da impenhorabilidade acolhida pela jurisprudência do STJ, sendo tal flexibilidade aplicável ao caso, haja vista não ocasionar prejuízos à subsistência do executado (mov. 459.1). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. Fundamentação Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se, a propósito, a lição de Fredie Didier Jr. (2016, p. 248): “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Outrossim, o Código de Processo Civil autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º do CPC. Entretanto, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Isso porque a nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 2.1. Da Contradição Ante a natureza integrativa dos aclaratórios, é necessário ter em conta que a contradição suscitada deve ser intrínseca à decisão. O texto deve ser contraditório em si mesmo, como, por exemplo, ao externar fundamentação favorável ao pleito autoral e decidir pela improcedência. Deste modo, inexiste, para fins de embargos de declaração, contradição entre decisão externada pelo Juízo e o ordenamento jurídico, tampouco contradição entre a tese adotada pela decisão atacada e a tese acolhida pela jurisprudência, visto que esta última não possui, salvo hipóteses legais, efeito vinculante. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos instrumentos processuais próprios previstos na legislação. O que requer a parte, em última análise, é a reconsideração de decisão anteriormente exarada, medida que não encontra respaldo na legislação vigente. Assim, diante de tais ponderações, verifica-se que a decisão atacada, não padece de contradição, devendo a parte servir-se do recurso cabível para reanálise da penhora pretendida. Constata-se, portanto, a impertinência de se reformar a decisão. 3. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho/PR, datado digitalmente. Jacarezinho, 20 de novembro de 2024. Roberto Arthur David Magistrado

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004493-40.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004493-40.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.469,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ME CAMILA ROSA DECISÃO Vistos e etc., Diante do petitório de evento 449.1, decido. No presente caso, cumpre anotar que, nos moldes da legislação processual civil, não se admite a penhora de porcentagem dos rendimentos percebidos pelo devedor, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar de referida verba. Explica-se. Por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o “dinheiro” lidera a ordem de preferência prevista no art. 835 do referido diploma. Tal regra, entretanto, encontra limitação no inc. IV do art. 833, do CPC, que prevê a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas à subsistência. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de salários aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Desse modo, verifica-se o caráter absoluto da norma antes retratada. Ademais, cumpre ressaltar que o caso não se encaixa nas exceções da impenhorabilidade, sobretudo considerando o fato de que a dívida executada não possui natureza alimentar que justifique a mitigação da regra que prevê a impenhorabilidade dos proventos de subsistência e que não ultrapassam limite de até 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda que a doutrina e jurisprudência mais recentes entendam pela possibilidade de mitigação desta regra, somente se admite quando comprovado que não ocasionará prejuízo à subsistência e dignidade do devedor e sua família, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AO SALÁRIO DO EXECUTADO. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1184765/PA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.s 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado.2. Com efeito, o artigo 833, inciso IV do novo Código de Processo Civil, veda expressamente a penhora do salário, em qualquer percentual e independente do montante, possibilitando a relativização ou mitigação da norma contida apenas na hipótese para pagamento de prestação alimentícia e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2º. do referido artigo). E, ainda, segundo regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do referido dispositivo, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.3. Nesse contexto, sobreleva destacar que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1184765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’." 4. No caso concreto, inexistem elementos que possibilitem relativizar essa regra, tendo em vista que o executado aufere renda bruta inferior a três salários-mínimos. 5. Destarte, mostra-se correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores com fundamento na necessidade de manutenção do mínimo existencial do devedor. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037607-89.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE VALORES E DEFERIU A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE APTA À A AFASTAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO E DE QUE A DECISÃO VIOLA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, § 2º, DO CPC AO CASO. 1. SALÁRIO DO EXECUTADO QUE, SE REDUZIDO, COMPROMETE MÍNIMO EXISTÊNCIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUÍZO A QUO QUE, COM BASE NO SALÁRIO DO EXECUTADO, DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O QUE CORROBORA COM A PRETENSÃO. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. 2. CONTA BANCÁRIA OBJETO DE BLOQUEIO QUE, CONSOANTE DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, É DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPÕEM O MONTANTE EXECUTADO. TESE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VERBA DOTADA DE NATUREZA ALIMENTAR, MAS QUE NÃO SERVE DE EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.815.055/SP. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099341-75.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.08.2024) Portanto, não merece acolhimento o pedido de penhora sobre percentual do salário dos Executados. Ainda, em relação ao pedido de expedição de ofício, também é o caso de indeferimento, tendo em vista que a empresa MARTINS METALÚRGICA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. é empregadora do Executado e, conforme amplamente fundamentado, não se reconhece o direito à penhora de salário. Deste modo, INDEFIRO o pedido de evento 449.1. Intime-se a Exequente para manifestar acerca do prosseguimento do feito. Prazo de cinco dias. Sem prejuízo, intime-se o leiloeiro para informar o resultado do leilão designado em evento 451.2. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 15 de agosto de 2024. Roberto Arthur David Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004493-40.2016.8.16.0098. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO: MORGADO E JUVANHOL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004493-40.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.469,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ANDERSON MARTINS DAS CHAGAS ME CAMILA ROSA DESPACHO Vistos e etc., 1. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, defiro o pedido formulado pelo Exequente no evento 437.1, para consulta de bens do Executado junto aos sistemas infojud e Renajud. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas para pesquisa (salvo Fazenda Pública). 3. Com o recolhimento, proceda-se a Secretaria as pesquisas cadastrais. 4. Juntados os resultados, intime-se a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se. 5. Procedam-se as anotações determinadas nos artigos 155 e seguintes do CN. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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