Tutela Antecipada Antecedente 0001086-05.2021.8.16.0113 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001086-05.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:47

Documento (Certidão)

16/04/2026, 18:46

Petição (Renúncia de mandato)

16/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:41

Confirmada

10/04/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001086-05.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001086-05.2021.8.16.0113 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO Requerido(s): Luiz de Carlo Junior MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA PAULO FABIO BRISOLA Aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos apensos nº 0003186-64.2020.8.16.0113. Marialva, 31 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:34

Mero expediente

31/03/2026, 17:23

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 12:15

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autoras: i) a probabilidade que a primeira alteração do contrato social foi firmada em 2018; ii) a prova que pelo menos três sócios já eram falecidos; iii) consta no contrato que os sócios não estavam representados e compareceram no negócio jurídico pessoalmente, o que seria impossível em razão das mortes precedentes; iv) a autora Ana Carlota afirma que nada assinou e nem esteve no Cartório de Cianorte; v) os reconhecimentos de firmas teriam sido feitos na presença dos envolvidos, o que não era possível. Quanto ao periculum in mora, também está presente porque a alteração do contrato social poderá servir para transferência de bens, como, aliás, aparentemente já estaria em curso pelos réus. (...). Por outro lado, não se pode deixar de anotar que neste juízo tramita muitas ações envolvendo as autoras e que se referem ao Jardim Santa Izabel, notadamente execuções fiscais e possivelmente ações de usucapião, mas onde aparentemente não houve qualquer notícia de transferência das cotas sociais. (...). Por isso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001086-05.2021.8.16.0113 Vistos e examinados... Há, pelo menos, cinco processos envolvendo as partes de LUIZ DE CARLO JÚNIOR e ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO que estão diretamente relacionados às transações que tiveram por objetos as datas e quadras do loteamento Jardim Santa Isabel, sendo que um deles já foi saneado e, inclusive, teve-se início a instrução. O processo mais antigo distribuído é o de nº 0004249-95.2018.8.16.0113, AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que tem somente essas partes como litigantes. No ano de 2019, ANA CARLOTA moveu a execução de título extrajudicial nº 0000588-74.2019.8.16.0113 contra LUIZ DE CARLO JÚNIOR. Em 2020 LOTEAMENTOS UPIÁ LTDA e ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO moveu a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA contra PAULO FÁBIO BRISOLA, MARCELO MARCO DE OLIVEIRA, DOUGLAS MARCELO COLATO PADILHA e CARTÓRIO VIEIRA – TABELIONATO VIEIRA – 2º SERVIÇO NOTARIAL DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ – CIANORTE TABELIÃO FLÁVIO VIEIRA 2º OFÍCIO, autos nº 0002782-13.2020.8.16.0113. No mesmo ano, LUIZ DE CARLO JÚNIOR moveu outra ação, denominada de AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, NILTO CELSO DA SILVA e VICTOR HUGO FERNANDES SILVA, autos nº 0003186-64.2020.8.16.0113. No ano de 2021, ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO moveu outra ação, denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA contra LUIZ DE CARLO JUNIOR, PAULO FÁBIO BRISOLA e MARCELO MARCO DE OLIVEIRA, autos nº 0001086-05.2021.8.16.0113. ANA CARLOTA depois comunicou num dos processos que estava sendo demandada em outra ação relacionada aos lotes e onde havia denunciado à lide LUIZ DE CARLO JUNIOR ( autos nº 0002091-62.2021.8.16.0113 ). Mais recentemente, designada audiência de conciliação, restou inexitosa. Alguns processos estão apensados, contudo, até mesmo sem uma melhor elucidação de suas causas e demonstração da conexidade entre elas. Por fim, verificou-se que em processos mais recentes algumas partes não foram citadas. Inviabilizado lançar o saneador, a fim de melhor compreensão e extensão dos pedidos e causas de pedir, passo a fazer um breve resumo de cada processo em particular. 1. Processo 0004249-95.2018.8.16.0113 LUIZ DE CARLO JÚNIOR moveu a ação contra ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO alegando que em 11 de outubro de 2017 a ré lhe outorgou Procuração por Instrumento Público (lavrada à fls. 085/086 do Livro 10-P, 3º Tabelionato de Notas desta cidade e comarca de Marialva, doc. 05) conferindo poderes para transferir, para si ou para outrem, todas as datas remanescentes, situadas na planta do loteamento denominado JARDIM SANTA ISABEL, da cidade de Marialva – Paraná, exceto a data de Terras/Quadra – sob nº 20 (vinte), com área de 3.918,34, cujas matrículas estão arquivadas junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Marialva; o mandato era em causa própria e outorgado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e isenção de prestação de contas; que a procuração foi uma forma de instrumentalizar a venda que Ana Carlota fez a Luiz de Carlo, mas tendo reservado para si a Quadra nº 20, com área de 3.918,34; contudo, em 09-11-18 ficou sabendo que Ana Carlota havia revogado a procuração, fazendo-o por meio de outra escritura pública junto ao 14º Tabelionato de Notas de Londrina. O pedido final consiste no seguinte: “...ao final, seja reconhecida a nulidade da revogação unilateral e desmotivada feita pela requerida junto ao o 14º Tabelionato de Notas da comarca de Londrina, Escritura de Revogação lavrada fls. 093/094, do Livro 420-N, e, consequentemente, seja reconhecida a validade e irrevogabilidade da procuração outorgada pela requerida em favor do autor lavrada à fls. 085/086 do livro 10-P do referido 3º Tabelionato de Notas desta Comarca”. A liminar foi deferida: “De mais a mais, verifica-se que a ausência de decisão acerca da revogação do mandato, ainda que provisória, causa evidentes prejuízos, justificando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, a finalidade do mandato é garantir o mínimo de segurança ao mandatário, que possivelmente já realizou negócio com os imóveis descritos na inicial, podendo causar graves danos ao requerente Por fim, resta caracterizada a reversibilidade da medida, desde que provada a existência de requisitos mínimos em sentido contrário. Sendo assim, é de se concluir pela concessão da tutela de urgência, a fim de declarar a ineficácia da averbação da procuração que revogou o ato, preservando os efeitos da procuração do Livro nº 00010-P, folhas 085/086, entre as partes”. ANA CARLOTA contestou a ação e alegou, dentre outras coisas que, na qualidade de possuidora do loteamento SANTA IZABEL, firmou com LUIZ DE CARLO contrato denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA” de 50% dos lotes remanescentes do loteamento, ficando consignado que as quadras 19, 20 e 21 ainda não estavam subdivididas, que as quadras nºs. 01, 02, 04, 06, 11, 13 e 17 já haviam sido cedidas a terceiros; também constou que ANA CARLOTA possuía aproximadamente 60 (sessenta) lotes, mais as quadras 19 e 20; LUIZ DE CARLO se obrigou executar toda infraestrutura do loteamento, como demarcação dos lotes remanescentes por um topógrafo, limpeza dos terrenos, projeto pluvial, instalação de guias etc., no prazo de 180 dias; também ficou acertado que os saldos do IPTU junto ao município “será quitado conforme forem as unidades comercializadas” e que “todos os débitos existentes na prefeitura referentes aos lotes da parceria, a partir da data da assinatura deste contrato, serão de responsabilidade de ambos os parceiros”. Prosseguiu dizendo que em 11 de outubro de 2017, em plena vigência do contrato, ambos firmaram o contrato denominado “COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA” tendo por objeto 50% dos lotes remanescentes, já que os outros 50% já haviam sido cedidos em parceria, consignando na cláusula 2ª que: “Após a assinatura desse compromisso, todos os débitos existentes em nome de ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, judiciais e extrajudiciais referentes do loteamento Santa Isabel, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO COMPRADOR, NOS TERMOS DISPOSTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLAUSULA 3ª DESTE INSTRUMENTO”; que LUIZ DE CARLO deveria pagar à ANA CARLOTA o valor de R$ 865.000,00, mas somente pagou a entrada de R$ 120.000,00 e mais a parcela de R$ 200.000,00; também ficou convencionado que LUIZ se comprometia a pagar todas as dívidas de ANA CARLOTA já ajuizadas em seu nome na comarca de Marialva referentes aos imóveis objeto do aludido contrato, bem como o pagamento de todas as dívidas da mesma junto à Prefeitura de Marialva ainda não ajuizadas até a data do último pagamento em 30/06/2018; que LUIZ não poderia alienar a quadra nº 20, com área de 3.918,34, que só seria feita após o último pagamento; que tomou conhecimento de leilão judicial de vários lotes e da quadra 20 em face ao não pagamento do IPTU, sendo que, para evitar as vendas judiciais, ANA CARLOTA quitou as dívidas; que a quadra nº 20 constituía-se na garantia que tinha de receber seus haveres; que desconhecia a cláusula de irrevogabilidade da procuração que havia outorgado a LUIZ e foi por isso que a revogou. No saneador, deliberou-se que: “Fixo como ponto fático controvertido: - o inadimplemento pela parte autora ( LUIZ CARLOS )”. 2. EXECUÇÃO – AUTOS Nº 0000588-74.2019.8.16.0113 Resumidamente, constou na petição inicial os mesmos fatos alinhavados na contestação acima transcrita, inclusive quanto ao compromisso particular de compra e venda, acrescentando-se as parcelas pagas e exigindo-se a quantia remanescente de R$ 472.896,23. 3. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – Autos nº 0003186-64.2020.8.16.0113. LUIZ DE CARLO moveu-a contra ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO, NILTON CELSO DA SILVA e VICTOR HUGO FERNANDES SILVA. Narra-se na inicial as duas operações, de parceria envolvendo os lotes do Jardim Santa Isabel e o compromisso de compra e venda, a revogação da procuração promovida por ANA CARLOTA, a propositura da execução e a indicação, pela exequente, de todos os lotes e quadra nº 20, mas que são de propriedades de LUIZ DE CARLO; que o comportamento de ANA CARLOTA não é correto porque exige o pagamento do preço que ajustaram no compromisso de compra e venda e, ao mesmo tempo, revogou a procuração que havia sido outorgada. Que mesmo assim, ANA CARLOTA, não desconhecendo ser LUIZ DE CARLO o proprietário dos lotes e da quadra nº 20, alienou aos réus NILTON CELSO DA SILVA e VICTOR HUGO FERNANDES SILVA o lote nº 05, da Quadra 10, e a quadra nº 20, pedindo ao final que: “a)- ser declarada a nulidade dos atos jurídicos representado pelas Procurações outorgadas pela requerida Ana Carlota em favor do requerido Nilto, lavradas em 25/08/2020, fls. 07, livro 0 571-P, e, consequentemente da Escritura Pública outorgada pelo requerido Nilton em favor do requerido Victor, lavrada em 27/08/2020, fls. 111, Livro 1149-N, E Procuração lavrada em 25/08/2020, fls. 20, livro 0571-P, e, consequentemente da Escritura Pública outorgada pelo requerido Nilton em favor do requerido Victor, lavrada em 27/08/2020, fls. 107, Livro 1149-N, todos instrumentos lavrados no 3º Tabelionato de Maringá b)- e, em decorrência seja consolidada em favor do autor a propriedade dos Lotes 05, da Quadra 10, e Lote (ou quadra) 20, do loteamento denominado Jardim Santa Isabel, Marialva, objeto das matrículas 22.366 38.438 do CRI” Na contestação, ANA CARLOTA alega que celebrou dois negócios com LUIZ DE CARLO, mas nenhum deles cumprido, o primeiro o contrato de parceria onde este se comprometeu a realizar todo o trabalho de infraestrutura no Loteamento denominado Jardim Santa Izabel, atendendo as exigências do Município de Marialva-PR, e em contrapartida, ficaria com 50% dos lotes/quadras remanescentes não negociados pela Autora, cuja parceria não se consolidou por força da cláusula resolutiva expressa; o segundo foi o compromisso de compra e venda onde ANA CARLOTA vendeu 50% que lhe caberia, se cumprido integralmente a parceria, a LUIZ DE CARLO, à exceção da quadra 20, conforme Cláusula Quinta; os poderes conferidos por ANA CARLOTA em favor de LUIZ não envolviam a alienação da quadra nº 20; LUIZ também não cumpriu as obrigações do compromisso de compra e venda porque somente pagou as duas prestações, inclusive depois de ter sido citado, de modo que não tendo pago as demais parcelas, prevalece íntegra a exceção em relação à quadra/data 20, do Jardim Santa Izabel, isto é, não incluído no negócio de compra e venda e na outorga da procuração. Acrescentou que, mesmo não cumprindo com o pagamento integral do preço, LUIZ “substabeleceu a Paulo Fábio Brisola a procuração que lhe outorgou a 1ª Requerida ( ANA CARLOTA ), e este vendeu a quadra/data 20, excepcionada, quer no Contrato de Compra e Venda que firmado, e na Procuração que outorgou a Marcelo Marco de Oliveira, cujo ato de compra e venda e a respectiva Escritura Pública lavrada as fls. 137/139, Livro n° 43-E, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã, Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná (doc. 07), e a 1ª Requerida só tomou conhecimento dessa venda após ter vendido ao 3º Requerido desta Ação, que apresentou o documento para ser consignado nas matrículas, e o Registrador não executou o ato, suscitando dúvidas ao Juízo, por já estar naquele Ofício Imobiliário a Escritura nula” e que, por isso, ANA CARLOTA está promovendo a respectiva Ação de Declaração de Ineficácia e Nulidade da Escritura de Compra e Venda, no Cartório de Amaporã-PR, pois não LUIZ DE CARLO poderes para alienar a multicitada Quadra 20. Diz, ainda, que ANA CARLOTA foi vítima de LUIZ DE CARLO, inclusive envolvendo a empresa LOTEAMENTOS UPIÁ LTDA, sendo que ele, juntamente com Paulo Fábio Brisola e Marcelo Marco de Oliveira, em fatos que deram ensejo à propositura da ação de Declaração de Nulidade – autos 0002782-13.2020.8.16.0113, que tramita neste juízo e onde foi deferida a liminar de sobrestamento dos efeitos da 1ª Alteração e as que a seguiram; não nega que tenha revogado a procuração outorgada a LUIZ DE CARLO porque foi - e está sendo - vítima de vários ilícitos cometidos por este e pelos demais réus daquela ação; que, diante desse quadro, ANA CARLOTA notificou LUIZ DE CARLO declarando rescindidos os Contratos que firmou com ele, por inadimplência, não cumprimento das obrigações assumidas, quebra de lealdade e do princípio da boa-fé. Defende a pronta resolução do negócio uma vez que não cumpriu o prometido, de modo que, não ocorrido o pagamento, mesmo após a citação, e nem a apresentação de qualquer defesa na Ação de Execução, restou efetivamente rescindida a promessa de venda pela não satisfação da condição pagamento do preço. Quanto à data nº 05, da quadra 10, não há nenhuma nulidade porque a venda já havia sido feita bem antes de qualquer negócio com LUIZ DE CARLO. Os réus VICTOR HUGO FERNANDES SILVA E NILTON CELSO DA SILVA foram citados pessoalmente, mas não contestaram a ação. Mais recentemente, ANA CARLOTA requereu o apensamento de mais um processo, autos nº 0002091-62.2021.8.16.0113, ação movida por terceira pessoa e onde se busca defender o direito à aquisição de um lote que, posteriormente, foi vendido por LUIZ DE CARLO e onde este foi denunciado à lide. 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA – autos nº 0002782-13.2020.8.16.0113 LOTEAMENTOS UPIÁ LTDA e ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO movem a ação contra PAULO FÁBIO BRISOLA, MARCELO MARCO DE OLIVEIRA, DOUGLAS MARCELO COLATO PADILHA e CARTÓRIO VIEIRA – TABELIONATO VIEIRA – 2º SERVIÇO NOTARIAL DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ – CIANORTE TABELIÃO FLÁVIO VIEIRA 2º OFÍCIO ondem pedem, basicamente, “para declarar a nulidade da 1ª Alteração Contratual da Primeira Requerente, com data de 06 de setembro de 2018, arquivada na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o n° 20184983983, em 07/12/2018, e as 2ª e 3ª Alterações, arquivadas sob os n°s. 20190735287 e 20194534979, bem como outras que possam ter sido realizadas, assim como todos os atos praticados posteriores à data da Primeira Alteração Contratual, seja negócios de compra e venda, alienação, doações, avais, sobre bens imóveis pertencentes às Requerentes, em Ações Judicias que sejam elas partes (ativa, passiva, ou intervenientes), com destaque à situação cadastral de titularidade realizada no Município de Marialva-PR, da Quadra 20, do Loteamento Santa Izabel, sito no Município e Comarca de Marialva, objeto da Matrícula 38.438, do Serviço de Registro de Imóveis dessa Comarca, restabelecendo o cadastro primitivo e a titularidade da 2ª Requerente, bem como quaisquer outros que se façam necessário para as devidas correções que serão informadas ao longo do processo, tão logo tenham as Requerentes conhecimento das modificações a serem retificadas, o que informarão nestes autos, assegurando-se aos Requeridos e Terceiros a ampla defesa e o contraditório. Condenando os Requeridos solidariamente a suportarem os ônus sucumbenciais”. Reproduzo os fundamentos da liminar que dá uma boa noção da causa de pedir: “O documento de mov. 1.4 se refere ao contrato social firmado em novembro de 1977. O contrato supostamente fraudado é o de mov. 1.5. O carimbo aposto do reconhecimento de firma cobriu a data exata que esse contrato foi firmado, mas foi registrado na Junta Comercial em 07 de dezembro de 2018. A não juntada do verso do contrato impede de se saber quando os reconhecimentos de firmas foram feitos, à exceção de se saber que a assinatura do réu PAULO é de 27 de setembro de 2018. Contudo, o print contido na inicial indica que as assinaturas dos sócios foram reconhecidas em 01 de outubro de 2018. Constata-se dessa primeira alteração que todos os sócios retirantes seriam vivos e ninguém está representado pelo Espólio ou procuradores. Na cláusula quarta se consigna que o réu PAULO estaria ingressando na sociedade, enquanto os demais alienando suas cotas em favor de PAULO. As segunda e terceira alterações são do ano de 2019. A certidão de óbito de mov. 1.8 prova que o sócio a GEORGES ANIS EL KHOURI faleceu em 2007, portanto, não poderia assinar o contrato depois dessa data. O sócio Nelson de Britto morreu em 2013 e Alberto Pansolin em 2017. Como tudo indica que a primeira alteração do contrato social foi efetivamente firmada em 2018, há fortes indícios de nulidade absoluta que, em princípio, somente com base nessa circunstância, justificariam a adoção de medidas cautelares e a suspensão imediata da eficácia desse negócio jurídico. O Código Civil estabelece as situações de nulidade absoluta do negócio jurídico: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. O negócio jurídico nulo não permite ser confirmado: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Diante do exposto, temos o seguinte quadro que leva à verossimilhança do direto das DEFIRO a liminar para reconhecer antecipadamente a nulidade absoluta da primeira alteração do contrato social. Como consequência, não produz efeitos e todos os efeitos daí advindos são nulos, o que também ocorre quanto às segunda e terceira alterações do contrato porque seguem o mesmo caminho em consequência do suposto vício originário. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná para os exatos termos do pedido e finalidades indicadas na inicial. Oficie-se ao Município de Marialva para restabelecer o cadastro do Imóvel constituído pela Quadra 20, do Loteamento denominado Santa Izabel, objeto da Matrícula 38.438, do Serviço de Registro de Imóveis dessa Comarca de Marialva-PR, bem como de outros imóveis assim transferidos, quer por venda, ou compra, em nome de LOTEAMENTOS UPIÁ LTDA., que sejam posteriores a 06/09/2018”. Os réus não foram citados. 5. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA – Autos nº 0001086-05.2021.8.16.0113 ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO move-a contra LUIZ DE CARLO JUNIOR, PAULO FÁBIO BRISOLA e MARCELO MARCO DE OLIVEIRA, constando os seguintes pedidos: “DEFIRA Tutela Provisória de Urgência e/ou Evidência, para suspender, imediatamente, a eficácia e efeitos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 137/193, do Livro 43-E, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã, Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, comunicando, de imediato, o Sr. Delegado do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Mariava-PR, para que não a averbe ou registre na Matrícula 38.438, do Serviço de Registro de Imóveis dessa Comarca de Marialva-PR, da Data/Quadra 20, do Jardim Santa Izabel, sito no Município de Marialva-PR, até última deliberação desse r. Juízo - determine a anotação da presente Ação em todas as outras que tramitam nessa Comarca, em que figurem no polo ativo ou passivo a Autora e a empresa Loteamentos Upiá Ltda.; - abra vistas ao Representante do Ministério Público, para cientificá-lo da prática delituosa informada nesta, para o que de direito, no alcance da competência de ofício, dada a natureza da Ação Penal Pública; - a expedição de Edital para conhecimento de Terceiros dos fatos noticiados nesta, e da existência da presente ação, para que no futuro não aleguem ignorância e eventual boa-fé”. Reproduzo em parte a liminar: “Basicamente, a autora alega que teria firmado com o réu Luiz de Carlo Junior contrato de parceria para construção da infraestrutura do Loteamento Jardim Santa Izabel e contrato de compra e venda de parte dos lotes do Loteamento e, ainda, outorgado poderes ao mesmo através de procuração para o réu promover a venda dos lotes a terceiros, com exceção do lote nº 20 do Loteamento, matriculado sob nº38.438. Continua dizendo que o réu descumpriu as condições negociadas nos contratos e, por isso, levou-a a propor execução de título extrajudicial ara recebimento dos valores, conforme autos nº 0000588-74.2019.8.16.0113 e, ainda, existem várias ações que os envolvem, inclusive promovida pelo primeiro réu opondo-se à revogação do mandato. Infere-se da matrícula nº 38438 que se trata do lote constituído por uma quadra nº 20 do Jardim Santa Izabel, com área de 3.918,34 m2. Segundo contra no contrato de parceria firmado entre a autora e o primeiro réu, a autora seria proprietária do loteamento Santa Izabel, que alguns lotes já haviam sido vendidos e, ainda, como remanesceriam cerca de sessenta lotes, o réu assumiu a obrigação de regularizar e implantar obras de infraestrutura e outras benfeitorias, como consignado na cláusula 2ª., mediante a dação em pagamento do correspondente a 50% dos lotes, contrato datado de julho de 2017. Em outubro de 2017, as partes celebraram compromisso de compra e venda dos lotes que compunham as quadras 19, 20 e 21 mediante o pagamento parcelado de R$ 865.000,00 abrangendo, destarte, a outra metade que era de direito da autora. O réu assumiu várias obrigações, dentre as quais o pagamento de todas as dívidas da autora junto ao Município e, para consecução do contrato, a autora outorgou uma procuração com os poderes constantes da cláusula 5ª., à exceção da quadra nº 20 porque, neste caso, somente haveria alguma outorga quando fossem completados os pagamentos. A procuração por instrumento público foi outorgada e nele constou a exceção do lote nº 20. Em janeiro de 2021, a autora notificou o primeiro réu quanto ao descumprimento parcial dos compromissos assumidos, notadamente a inexecução das obras ( que beneficiariam todos os demais lotes que não faziam parte da negociação ) e onde salientou que havia revogado a procuração, promovido a execução de título extrajudicial e acusava as irregularidades quanto aos substabelecimentos. A escritura pública de revogação de mandato é de final de 31/10/2018. Utilizando-se da procuração outorgada pela autora ao primeiro réu, lavrada no 3º Tabelionato de Notas de Marialva às fls. 085/086, do Livro 10-P, o outorgado substabeleceu os poderes em favor de Paulo Fábio Brisola que, por sua vez, alienou em favor de Marcelo Marco de Oliveira exatamente a quadra nº 20, que não era abrangida pelos poderes por ela outorgados porque, no caso dos lotes dessa quadra, tudo dependia do cumprimento das obrigações assumidos pelo primeiro réu. Em 27/08/2020, a autora alienou a quadra nº 20 em favor de VICTOR HUGO FERNANDES SILVA pelo valor de R$ 380.000,00. Desse contexto se pode extrair que a quadra nº 20 compunha, em princípio, as negociações que envolverem a autora e o primeiro réu. Contudo, no tocante a essa quadra, eventual documentação ( procuração ou assinaturas de escrituras públicas ) somente seriam outorgadas pela autora ao final e quando o primeiro réu cumprisse integralmente as obrigações assumidas. O substabelecimento feito pelo primeiro réu em favor de Paulo Fábio Brisola poderia até mesmo produzir algum eventual efeito, mas não relativamente à quadra nº 20, tendo em vista que não havia poderes algum que tivessem sido outorgados pela procuração lavrada no Livro 10-P, fls. 085/086. Assim, como LUIZ DE CARLO JUNIOR não detinha poderes relativamente à quadra nº 20, os poderes que foram transferidos para Paulo Fábio Brisola não lhe davam, em princípio, direito de alienação dessa parte do loteamento, sendo, destarte, verossímil os argumentos da autora quanto à ineficácia da compra e venda da quadra nº 20 feita em favor de VICTOR HUGO FERNANDES SILVA. Além disso, denota-se da matrícula dessa quadra ( nº 38.438 ) a existência de inúmeras penhoras que recaíam sobre ela, especialmente envolvendo execuções fiscais propostas pelo Município, dívidas que, em tese, deveriam ter sido satisfeitas por Luiz Carlo de Junior por ter assumido a obrigação de quitar todas as dívidas da autora que tinha relacionadas ao loteamento. Ademais, pelo que se extrai do contexto dos negócios que envolveram a autora e o primeiro réu, a execução das obras de infraestrutura do loteamento era não só parte integrante, mas de essencial cumprimento porque beneficiaria todo o loteamento e, destarte, as obrigações que a autora possuía junto aos demais adquirentes dos lotes que não faziam parte dessa negociação. Ou seja, somente o pagamento do preço que ambos ajustaram não livraria Luiz Carlo Junior de cumprir essa obrigação “secundária” e, talvez, a mais importante e de interesse direto da autora. Quanto ao periculum in mora, também está presente porque houve aparente indevida alienação do imóvel excepcionado nas negociações, sem contar a tentativa de registro e, ainda, a “estranha” alienação feita pela autora em favor Victor Hugo Fernandes Silva ( tendo em vista que não desconhecia que sobre a quadra nº 20 recaía inúmeras penhoras cujas dívidas não tinham sido satisfeitas ), enfim, circunstâncias que justificam a imediata adoção de medidas que garantam a segurança das negociações e evitem prejuízos às partes e a terceiros de boa-fé. Anote-se que medidas acautelatórias se inserem no poder geral de cautela conferido ao juiz, podendo, assim, ser deferida qualquer uma que venha a atender os interesses da justiça. (...). Por isso, DEFIRO a liminar para declarar antecipadamente a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 137/193, do Livro 43-E, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã, Comarca de Paranavaí/PR. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Marialva para ciência da presente decisão e para que se abstenha de registrá-la”. O réu LUIZ DE CARLO JUNIOR apresentou embargos declaratórios, sendo rejeitados pela decisão de mov. 35.1 O réu LUIZ DE CARLO ainda não contestou a ação. Os demais réus não foram citados. 6. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, ANULAÇÃO DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Autos nº 0002091-62.2021.8.16.0113 ROSELI DIAS move-a contra MARLENE LANG, ANA CARLOTA DE ALMEIDA e MADEIRAÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELI. Infere-se da inicial que ROSELI celebrou contrato de permuta de bens e direitos com MARLENE LANG envolvendo o lote nº 07, da quadra 12, do Jardim Santa Isabel, sendo que constou no compromisso particular a obrigação de MARLENE transferir o domínio em seu favor assim que terminasse a ação de usucapião que estava movendo. Contudo, após ser o processo de usucapião decidido, MARLENE se negou a registrar a sentença e, depois, descobriu que ANA CARLOTA havia alienado o lote em favor da pessoa jurídica ré. Não há pedido de liminar e muito menos se tem informações sobre o exercício de posse por parte de ROSELI. A ré ANA CARLOTA se deu por citada, apresentou contestação e denunciou à lide LUIZ DE CARLO sob o argumento que celebrou com este negócios envolvendo os lotes do Jardim Santa Isabel, que dentre as obrigações estavam a de Luiz implantar melhorias no loteamento, que por isso lhe foi outorgada procuração e, valendo-se dela, passou a alienar os demais lotes do local, mesmo aqueles que não estavam envolvidos, com a data de terras n° 07, da quadra 12, e não poderia mesmo estar porque já era objeto da ação de usucapião. Os demais réus foram citados e não houve acordo na recente audiência de conciliação. 7. DELIBERAÇÕES. 7.1 Conexão. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir independentemente de serem as mesmas partes e dos pedidos. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. A razão de ser da conexão está na necessidade de que questões idênticas tenham uma única e mesma solução. A conexão não decorre da identificação das mesmas partes, pedido e causa de pedir, mas de questões semelhantes onde não se justifica a adoção de decisões díspares. Segundo Tomas Pará Filho ( Estudo sobre a conexão de causas no processo civil. São Paulo: EDUSP, 1964, p. 75 ), ocorre a conexão quando “duas ou mais ações se revelam entroncadas na substância dos mesmos fatos ou das mesmas relações jurídicas, de tal modo que os pedidos se entrecruzam, ou, embora paralelos, não podem ter, à luz do direito vigente, vida de todo distinta, ou autônoma, então se manifesta, claramente, a relação de conexidade entre tais ações, ou causas”. Humberto Theodoro Junior anota que “a comunhão de pedido e causa de pedir não decorre da identidade absoluta de elementos de duas ou mais demandas; pode ser mais intensa ou menos intensa...; é que, para admitir-se dita comunhão, nas demandas cumulativas, e nas causas de pedir complexas, bastará que apenas algumas pretensões ou alguns fatos causais sejam comuns” ( Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral de direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 58ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 241 ). Como se pode ver dos esboços acima, não se tem dúvidas que todas as ações são conexas porque as causas de pedir estão relacionadas aos contratos de permuta e compromisso de compra e venda dos lotes remanescentes e quadras do Jardim Santa Isabel, as interpretações de suas cláusulas, o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, a validade ou não dos instrumentos públicos outorgados, como escrituras públicas de compra e venda, de procurações etc. etc. Ademais, pelo que se denota, qualquer prova que venha a ser produzida será imprescindível e terá eficácia em todos os processos. As questões estão interligadas e demandarão julgamentos simultâneos a fim de se evitarem dissonantes uma das outras com base nos mesmos fatos. Reconhece-se também a conexão quanto à ação autuada sob nº 0002091-62.2021.8.16.0113 em que figuram como partes ROSELI DIAS move-a contra MARLENE LANG, ANA CARLOTA DE ALMEIDA e MADEIRAÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELI. Assim, determino o apensamento aos demais processos daqueles que ainda estão tendo tramitação isolada. A possibilidade de conjugação das provas num mesmo processo será objeto de futura deliberação. Cópia desta decisão deverá ser reproduzida em cada processo apensado. 7.2 Liminar requerida nos autos nº 0003186-64.2020.8.16.0113. Os pedidos são os seguintes: “a)- ser declarada a nulidade dos atos jurídicos representado pelas Procurações outorgadas pela requerida Ana Carlota em favor do requerido Nilto, lavradas em 25/08/2020, fls. 07, livro 0 571-P, e, consequentemente da Escritura Pública outorgada pelo requerido Nilton em favor do requerido Victor, lavrada em 27/08/2020, fls. 111, Livro 1149-N, E Procuração lavrada em 25/08/2020, fls. 20, livro 0571-P, e, consequentemente da Escritura Pública outorgada pelo requerido Nilton em favor do requerido Victor, lavrada em 27/08/2020, fls. 107, Livro 1149-N, todos instrumentos lavrados no 3º Tabelionato de Maringá b)- e, em decorrência seja consolidada em favor do autor a propriedade dos Lotes 05, da Quadra 10, e Lote (ou quadra) 20, do loteamento denominado Jardim Santa Isabel, Marialva, objeto das matrículas 22.366 38.438 do CRI” Mas a liminar não pode ser deferida. O primeiro motivo é que seu deferimento iria em contrariedade e conflitaria com as demais liminares já deferidas em favor de ANA CARLOTA. Significa, destarte, que essas liminares se afiguram como verdadeiras prejudiciais em relação à pretensão esposada por LUIZ DE CARLO nesta ação. É importante registrar que os negócios que envolveram as partes são de grande complexidade e extensão. LUIZ DE CARLO jamais negou que tenha cumprido alguma das obrigações constantes dos contratos de parceria e compromisso de compra e venda. Tudo leva a crer quer tenha pagado apenas as duas parcelas a que se obrigou no compromisso de compra e venda. Também é revel quanto ao cumprimento das demais obrigações que envolveram pagamentos dos impostos e implantação da infraestrutura do empreendimento. A essência dos contratos parece ter sido a seguinte: como ANA CARLOTA ainda possuía inúmeros lotes para alienar, mas tinha obrigações pendentes, LUIZ as assumiu e, num primeiro momento, os lotes vendidos seriam partilhados entre ambos e, depois da compra e venda, tudo indicando que ficaria com os 100% das vendas. Entretanto, LUIZ DE CARLO entende que, como ANA lhe move a execução, significaria que preferiu executar o contrato ao invés de rescindi-lo, o que em parte pode ocorrer, conquanto ANA o tenha, depois, notificado aparentemente rescindindo os contratos e crendo que seria dispensável a ação judicial. À par disso, não se pode descartar que poderia desistir da execução se optasse pela rescisão dos contratos e retorno ao status quo ante. A desistência da ação independe da concordância do executado. Ainda que assim não seja, as partes dão mais proeminência à quadra nº 20, tanto assim que a defesa e ataque de ANA CARLOTA poderiam ser compreendidos sob duas frentes: executa o crédito prometido no compromisso de compra e venda e, como as obrigações não foram cumpridas por LUIZ DE CARLO, dá-se por satisfeita em relação a todos os demais lotes, mas exige, em contrapartida, a exclusão da quadra nº 20 porque ela somente estaria incluída na negociação quando todas as obrigações fossem cumpridas. De todo modo, é preciso pontuar sobre a extensão da escritura pública por ela outorgada junto ao 3º Tabelionato de Notas de Marialva, Livro 10-P, fls.085/086. Como se vê, os poderes conferidos NÃO abrangiam a quadra nº 20. Logo, supondo que LUIZ DE CARLO cumprisse suas obrigações, ainda assim teria que obter novo mandato de ANA para transferir o domínio dessa quadra. Portanto, os efeitos da revogação da procuração não atingiram a quadra nº 20. Ademais, como já foi visto anteriormente, tudo indica que LUIZ DE CARLO cometeu ilícitos quando tentou transferir o domínio da quadra nº 20. A escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de Amaporã tem como objeto referida quadra. Consta nessa escritura que ANA CARLOTA se fez representar por PAULO FÁBIO BRISOLA e oriundo de substabelecimento da procuração pública do 3º Tabelionato de Notas de Marialva, Livro 10-P, fls.085/086. Mas, como os poderes ali conferidos não abrangiam a venda da quadra nº 20, há veementes indícios de nulidade absoluta. Assim, fica indeferida a liminar. 7.3 Citações não aperfeiçoadas. Havendo conexão, mas sem que em todos os processos tenham sido as partes citadas, devem-se providenciar as citações e aguardar que todos os processos estejam numa mesma fase para serem os autos impulsionados. 7.4 Denunciação à lide. Quanto à denunciação à lide formulada na ação promovida por ROSELI, deve-se aguardar a apresentação de contestações pelos réus para, após a impugnação pela autora, aí sim ser analisada. 7.5 Documentos imprescindíveis nos autos nº 0002091-62.2021.8.16.0113. A autora deverá juntar cópia da matrícula do lote objeto da referida ação. Intimem-se. Marialva, 21 de outubro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

24/10/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001086-05.2021.8.16.0113 ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO promove a presente ação declaratória de nulidade contra LUIZ DE CARLO JUNIOR, PAULO FÁBIO BRISOLA e MARCELO MARCO DE OLIVEIRA alegando, em síntese, que celebrou com o réu Luiz de Carlo Junior dois negócios jurídicos envolvendo lotes integrantes do Loteamento denominado Santa Izabel, localizado no Município de Marialva, sendo um Instrumento Particular de Parceria e um Compromisso Particular de Compra e Venda; que no primeiro documento o Réu Luiz de Carlo Junior se comprometeu a realizar todo o trabalho de infraestrutura no Loteamento Jardim Santa Izabel, atendendo as exigências do Município de Marialva e, em contrapartida, ficaria com 50% dos lotes/quadras remanescentes não negociados pela autora; que na segunda negociação a autora venderia os 50% dos lotes remanescentes que lhe cabiam se fosse cumprida integralmente a parceria, à exceção da quadra 20; que o réu Luiz não deu cumprimento a nenhum dos contratos; quanto ao segundo, deu origem à execução de título extrajudicial nº 0000588-74.2019.8.16.0113; que mesmo não tendo cumprido com o pagamento integral da compra e venda, o réu Luiz de Carlo Junior substabeleceu ao segundo réu, Paulo Fábio Brisola, procuração que lhe foi outorgada pela autora e, com isso, este vendeu, sem estar autorizado, a quadra/data 20 ao terceiro réu Marcelo Marco de Oliveira, cujo ato de compra e venda e a respectiva Escritura Pública consta às fls. 137/139, Livro n° 43-E, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã/PR; que o terceiro réu apresentou a Escritura Pública de Compra e Venda para ser registrada na matrícula do imóvel, o que levou o Cartorário a suscitar dúvidas ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Marialva/PR porque a autora vendeu a referida data/quadra 20, Jardim Santa Izabel, a Victor Hugo Fernandes Silva; que a autora é vítima de associação fraudulenta perpetrada pelos réus juntamente com a pessoa de Douglas Marcelo Colato Padilha, o que é objeto de discussão na ação declaratória apensa; que a autora revogou a Procuração que deu origem ao Substabelecimento do réu Luiz de Carlo Junior ao réu Paulo Fabio Brisola através de Instrumento Público lavrado no 14º Tabelionato de Notas de Londrina; que o réu Luiz de Carlo Junior reagiu e propôs ação de anulação de ato revogatório – autos nº 0004249-95.2018.8.16.0113; que a autora apresentou notícia crime à autoridade policial comunicando e denunciando as falsificações de assinaturas, de documentos e uso de documentos falsos, nos quais aparecem como favorecidos os réus desta ação e, ainda, Douglas Marcelo Colato Padilha; que não ratifica o ato de compra e venda contido na Escritura ora impugnada, tanto que vendeu o referido imóvel a terceira pessoa (Victor Hugo Fernandes Silva); em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata da eficácia e efeitos da Escritura Pública de Compra e Venda, com comunicação ao Registro de Imóveis da Comarca de Marialva para que não a averbe ou registre na Matrícula 38.438, bem como à Tabeliã FRANCISCA AUZENI ALMEIDA DE OLIVERA, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã, Comarca de Paranavaí/PR, para as anotações que lhe competem, requisitando cópia da Procuração e o do Substabelecimento que se encontram arquivada naquela Serventia Pública referentes à Escritura pública de Compra e Venda em discussão, anotação da presente ação, vista ao Ministério Público e expedição de edital para ciência de terceiros; por fim, ainda pugna pela conexão com a Ação de Nulidade de Ato Jurídico – autos nº 0002782-13.2020.8.16.0113, Ação de Nulidade de Ato Jurídico - autos nº 0004249-95.2018.8.16.0113 e Ação de Execução de Título Extrajudicial – autos nº 0000588-74.2019.8.16.0113. DECIDO. A tutela provisória ( gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência ) pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). As tutelas ora pretendidas são cautelares e de mérito porque se pretende declarar a nulidade da negociação com base na procuração o substabelecimento, enquanto que outras visam garantir o resultado prático da ação e assegurar direitos violados. Basicamente, a autora alega que teria firmado com o réu Luiz de Carlo Junior contrato de parceria para construção da infraestrutura do Loteamento Jardim Santa Izabel e contrato de compra e venda de parte dos lotes do Loteamento e, ainda, outorgado poderes ao mesmo através de procuração para o réu promover a venda dos lotes a terceiros, com exceção do lote nº 20 do Loteamento, matriculado sob nº38.438. Continua dizendo que o réu descumpriu as condições negociadas nos contratos e, por isso, levou-a a propor execução de título extrajudicial ara recebimento dos valores, conforme autos nº 0000588-74.2019.8.16.0113 e, ainda, existem várias ações que os envolvem, inclusive promovida pelo primeiro réu opondo-se à revogação do mandato. Infere-se da matrícula nº 38438 que se trata do lote constituído por uma quadra nº 20 do Jardim Santa Izabel, com área de 3.918,34 m2. Segundo contra no contrato de parceria firmado entre a autora e o primeiro réu, a autora seria proprietária do loteamento Santa Izabel, que alguns lotes já haviam sido vendidos e, ainda, como remanesceriam cerca de sessenta lotes, o réu assumiu a obrigação de regularizar e implantar obras de infraestrutura e outras benfeitorias, como consignado na cláusula 2ª., mediante a dação em pagamento do correspondente a 50% dos lotes, contrato datado de julho de 2017. Em outubro de 2017, as partes celebraram compromisso de compra e venda dos lotes que compunham as quadras 19, 20 e 21 mediante o pagamento parcelado de R$ 865.000,00 abrangendo, destarte, a outra metade que era de direito da autora. O réu assumiu várias obrigações, dentre as quais o pagamento de todas as dívidas da autora junto ao Município e, para consecução do contrato, a autora outorgou uma procuração com os poderes constantes da cláusula 5ª., à exceção da quadra nº 20 porque, neste caso, somente haveria alguma outorga quando fossem completados os pagamentos. A procuração por instrumento público foi outorgada e nele constou a exceção do lote nº 20. Em janeiro de 2021, a autora notificou o primeiro réu quanto ao descumprimento parcial dos compromissos assumidos, notadamente a inexecução das obras ( que beneficiariam todos os demais lotes que não faziam parte da negociação ) e onde salientou que havia revogado a procuração, promovido a execução de título extrajudicial e acusava as irregularidades quanto aos substabelecimentos. A escritura pública de revogação de mandato é de final de 31/10/2018. Utilizando-se da procuração outorgada pela autora ao primeiro réu, lavrada no 3º Tabelionato de Notas de Marialva às fls. 085/086, do Livro 10-P, o outorgado substabeleceu os poderes em favor de Paulo Fábio Brisola que, por sua vez, alienou em favor de Marcelo Marco de Oliveira exatamente a quadra nº 20, que não era abrangida pelos poderes por ela outorgados porque, no caso dos lotes dessa quadra, tudo dependia do cumprimento das obrigações assumidos pelo primeiro réu. Em 27/08/2020, a autora alienou a quadra nº 20 em favor de VICTOR HUGO FERNANDES SILVA pelo valor de R$ 380.000,00. Desse contexto se pode extrair que a quadra nº 20 compunha, em princípio, as negociações que envolverem a autora e o primeiro réu. Contudo, no tocante a essa quadra, eventual documentação ( procuração ou assinaturas de escrituras públicas ) somente seriam outorgadas pela autora ao final e quando o primeiro réu cumprisse integralmente as obrigações assumidas. O substabelecimento feito pelo primeiro réu em favor de Paulo Fábio Brisola poderia até mesmo produzir algum eventual efeito, mas não relativamente à quadra nº 20, tendo em vista que não havia poderes algum que tivessem sido outorgados pela procuração lavrada no Livro 10-P, fls. 085/086. Assim, como LUIZ DE CARLO JUNIOR não detinha poderes relativamente à quadra nº 20, os poderes que foram transferidos para Paulo Fábio Brisola não lhe davam, em princípio, direito de alienação dessa parte do loteamento, sendo, destarte, verossímil os argumentos da autora quanto à ineficácia da compra e venda da quadra nº 20 feita em favor de VICTOR HUGO FERNANDES SILVA. Além disso, denota-se da matrícula dessa quadra ( nº 38.438 ) a existência de inúmeras penhoras que recaíam sobre ela, especialmente envolvendo execuções fiscais propostas pelo Município, dívidas que, em tese, deveriam ter sido satisfeitas por Luiz Carlo de Junior por ter assumido a obrigação de quitar todas as dívidas da autora que tinha relacionadas ao loteamento. Ademais, pelo que se extrai do contexto dos negócios que envolveram a autora e o primeiro réu, a execução das obras de infraestrutura do loteamento era não só parte integrante, mas de essencial cumprimento porque beneficiaria todo o loteamento e, destarte, as obrigações que a autora possuía junto aos demais adquirentes dos lotes que não faziam parte dessa negociação. Ou seja, somente o pagamento do preço que ambos ajustaram não livraria Luiz Carlo Junior de cumprir essa obrigação “secundária” e, talvez, a mais importante e de interesse direto da autora. Quanto ao periculum in mora, também está presente porque houve aparente indevida alienação do imóvel excepcionado nas negociações, sem contar a tentativa de registro e, ainda, a “estranha” alienação feita pela autora em favor Victor Hugo Fernandes Silva ( tendo em vista que não desconhecia que sobre a quadra nº 20 recaía inúmeras penhoras cujas dívidas não tinham sido satisfeitas ), enfim, circunstâncias que justificam a imediata adoção de medidas que garantam a segurança das negociações e evitem prejuízos às partes e a terceiros de boa-fé. Anote-se que medidas acautelatórias se inserem no poder geral de cautela conferido ao juiz, podendo, assim, ser deferida qualquer uma que venha a atender os interesses da justiça. Veja-se, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Junior, para quem “a lei investe o magistrado de um poder discricionário de amplíssimas dimensões”, de modo que o novo Código “ao instituir o poder geral de prevenção, já o destinou apenas aos casos em que alguma medida provisória for necessária para coibir risco de injustiça ou de lesão, que ameace o direito de uma das partes, antes do julgamento de mérito ou da solução do processo”. ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58ª. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 647 ). Por fim, para Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero, o “perigo de demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito, como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento” ( Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. II. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pág. 199 ). Por isso, DEFIRO a liminar para declarar antecipadamente a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 137/193, do Livro 43-E, do Serviço Notarial e Registral do Município de Amaporã, Comarca de Paranavaí/PR. Oficie-se ao Registro de Imóveis de Marialva para ciência da presente decisão e para que se abstenha de registrá-la. Oficie-se ao Serviço Notarial e Registral de Amaporã para ciência da presente decisão e anotações necessárias à margem da referida matrícula. Diante dos indícios de fraude e de infração funcional, oficiar ao juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí para tomar ciência destes fatos, especialmente a lavratura de escritura pública de compra e venda de bem, por meio de substabelecimento, de bem excluído dos poderes originais da procuração que lhe deu origem. Deixo de determinar a extração de cópia a ser encaminhada ao Ministério Público porque a autora já tomou medidas para abertura de procedimentos investigatórios, conforme notícia crime de mov. 1.20. Creio dispensável a publicação de editais porque, relativamente ao lote da quadra nº 20, nenhum Tabelião poderá lavrar escritura pública porque a procuração não dá qualquer poder ao outorgado de agir em nome da outorgante. Promova-se o apensamento junto aos autos nº 0004249-95.2018.8.16.0113, nº 0000588-74.2019.8.16.0113 e nº 0003186-64.2020.8.16.0113, visto que envolvem as mesmas negociações ora em discussão, mantendo-se a competência deste magistrado. Como dois processos estão sendo conclusos ao Juiz Substituto, ao Cartório para evitar essas conclusões por força da conexão e da competência originária deste magistrado. Cumpridas as medidas, aí sim, citem-se os réus para, querendo, apresentarem defesas. Marialva, 21 de junho de 2021. Devanir Cestari Magistrado

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(20)