Procedimento Comum Cível 0001598-85.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001598-85.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001598-85.2021.8.16.0113/2 Recurso: 0001598-85.2021.8.16.0113 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): PAULO SERGIO MARIANO Requerido(s): SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS PAULO SERGIO MARIANO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou que “(a) seja conhecido e provido o presente recurso especial, de modo a afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º do CPC, uma vez que evidente que os embargos de declaração não foram protelatórios; (b) seja reconhecida a legitimidade passiva da Recorrida quanto a pretensão dos Recorrentes” (fls. 20 e 21, mov. 1.1). Com relação ao pleito de afastamento da multa imposta em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, razão assiste, em tese, ao recorrente, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PRIMEIROS EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 98/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SANÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se configuram como protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento - Súmula nº 98/STJ, ainda mais quando manejado só um recurso dessa natureza. 2. Provimento do recurso especial reconhecer a afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e afastar a multa aplicada. 3. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp 1419950/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019). Por esse motivo, convém que o presente recurso seja encaminhado ao Tribunal Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso em relação às demais questões suscitadas pela recorrente (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por PAULO SERGIO MARIANO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001598-85.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001598-85.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO MARIANO RENILDE APARECIDA DA CUNHA SIDNEY DE OLIVEIRA Réu(s): SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS PEDRO COSTA VIEIRA, PEDRO ROSA PEREIRA, ROMÉIA DE MATOS VIANA, TEREZA VALENTIN, VALDEMIR ALVES DOS SANTOS, VALMIR DO AMARAL, TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS, PAULO SÉRGIO MARIANO, RENILDE APARECIDA DA CUNHA e SIDNEY DE OLIVEIRA moveram ação ordinária de responsabilidade securitária contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A alegando, em síntese, que adquiriram imóveis residenciais em conjunto habitacional popular mediante financiamento do SFH; que ao celebrarem o contrato de mútuo foram forçados a aderir a contrato padrão de seguro habitacional, que é contratado de maneira automática pelo agente financiador com uma das companhias seguradoras líderes; que os imóveis financiados apresentam inúmeros problemas físicos e estruturais, decorrentes de falhas na construção, e que colocavam em risco a vida dos moradores, razão porque os autores tiveram de reparar, por conta própria, esses defeitos; que as apólices de seguro contratadas entre o agente financiador e o réu, com adesão forçada dos autores, cobre esses danos, mas o réu, apesar do aviso tempestivo, se recusa a pagar a indenização contratada. Pede, portanto, a condenação do réu a pagar o valor necessário para recuperação dos imóveis sinistrados, com encargos da mora, mais multa contratual e encargos da sucumbência. O réu SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A protocolou contestação em 30.11.2009, mas a peça somente foi juntada aos autos no mov. 1.5, fls. 88. Alega, em suma, ilegitimidade passiva ad causam; ilegitimidade ativa; necessidade de litisconsórcio ou assistência da União bem como da Caixa Econômica Federal, incompetência do juízo, inépcia da inicial, prescrição e, no mérito, que o contrato não cobre os danos alegados. Postulou a extinção do processo ou a improcedência do pedido inicial, e a condenação dos autores nos encargos da sucumbência. A produção da prova pericial foi deferida no mov. 1.4, fls. 134 e 1.6, fls. 30. Instaurada controvérsia a respeito da competência para apreciar o feito, a decisão de mov. 1.6 (fls. 29) determinou-se que os contratos de PEDRO COSTA VIEIRA, PEDRO ROSA PEREIRA, ROMÉIA DE MATOS VIANA, TEREZA VALENTIN, VALDEMIR ALVES DOS SANTOS, VALMIR DO AMARAL e TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS são do ramo66 (apólice do sistema financeiro) e, portanto, de competência da justiça federal. Quanto aos contratos de PAULO SÉRGIO MARIANO, RENILDE APARECIDA DA CUNHA e SIDNEY DE OLIVEIRA, são do ramo 68 (Apólice de Mercado) e, portanto, de competência da justiça estadual. Interposto Agravo de Instrumento interposto em face da decisão sobre a competência, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela competência integral da justiça federal (mov. 1.6, fls. 169), sendo então encaminhados os autos. O juízo federal fixou a competência para processar a demanda envolvendo os autores PEDRO COSTA VIEIRA, PEDRO ROSA PEREIRA, ROMÉIA DE MATOS VIANA, TEREZA VALENTIN, VALDEMIR ALVES DOS SANTOS, VALMIR DO AMARAL e TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS, assim decidindo (mov. 1.8, fls. 33): 3.1. Fixo a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a causa em relação aos autores PEDRO COSTA VIEIRA, PEDRO ROSA PEREIRA, ROMÉLIA DE MATOS VIANA, TEREZA VALENTIN, TEREZINHA MARIA DE JESUS SANTOS, VALDEMIR ALVES SANTOS e VALMIR DO AMARAL. 3.2. Quanto aos autores PAULO SERGIO MARIANO, RENILDE APARECIDA DA CUNHA e SIDNEY DE OLIVEIRA, por ser apólice privada, de responsabilidade exclusiva da seguradora privada, não podendo ser repassado ao FCVS, declino da competência para o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Marialva. Os autos retornaram à Vara cível de Marialva para prosseguimento do feito quanto aos autores PAULO SERGIO MARIANO, RENILDE APARECIDA DA CUNHA e SIDNEY DE OLIVEIRA. Com o prosseguimento do feito, a seguradora ré requereu a análise das preliminares apresentadas em sede de contestação, entre as quais, a de ilegitimidade passiva (mov. 30). É o relatório. DECIDO. O Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação surgiu com a lei que criou o SFH (Lei 4.380/64), tendo sido atribuída ao BNH a competência para manter seguros para os mutuários do SFH (art. 17, V) e "determinar as condições em que a rede seguradora privada nacional operará nas várias modalidades de seguro" nela previstas (art. 18, IX). Seu objetivo era atender às demandas do SFH, com condições e coberturas mais abrangentes do que as oferecidas pelo mercado da época. Por força do art. 15, parágrafo único, do Decreto 73/66, a garantia das operações do SFH que não encontravam cobertura no mercado poderia ser atribuída ao BNH. De 1988 a 2000 o Seguro Habitacional permaneceu garantido pelo FCVS; depois as atividades administrativas e os recursos do Seguro Habitacional foram transferidos para a CEF. Com a edição da MP 1.671/98 (reeditada como MP 2.197-43, de 24.8.2001 e revogada pela MP 478/2009), passou a ser admitida a cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação tanto pela Apólice Pública, quanto por apólices de mercado, desvinculadas do SH/SFH. Os agentes financeiros foram autorizados a contratar o seguro fora do SFH através da Medida Provisória n.º 1.876 de 23/11/99. No caso dos autos, o contrato é de 2003 e pertence ao Programa “Casa da Família”. Há informações da Cohapar que o imóvel foi construído com recursos próprios e está indicado como Apólice Fora do SFH, portanto, do Ramo 68, cuja responsabilidade pelo seguro está confiada à Excelsior Seguros, como se vê da informação prestada no mov. 19. No sistema de apólice pública, a regulação do sinistro se dá nos termos das normas e rotinas aplicáveis à cobertura compreensiva especial do seguro habitacional do SFH, conforme seus itens 3.1 e seguintes da Circular n.º 111/99, da Susep, com a possibilidade da estipulante escolher uma nova seguradora a cada ano, mas de modo que todas respondam pelo pagamento da indenização, dentre aquelas que participam do denominado “elenco” previsto no item 2.1 da Circular, ou seja, os prêmios são distribuídos entre o pool de seguradoras e todas respondem indistintamente pela regulação e pagamento do sinistro. Acerca do reconhecimento da ilegitimidade passiva no caso, leia-se o entendimento jurisprudencial majoritário: “1. Nos seguros referentes à apólice pública do SFH, isto é, quando se utilizam recursos do Sistema Nacional de Habitação, as seguradoras privadas que o compõem participam de uma espécie de consórcio, responsabilizando-se, em conjunto, pelas indenizações decorrentes dos contratos vinculados ao referido sistema. Nesses casos, figurando a respectiva companhia como uma das seguradoras líderes integrantes do consórcio, pode ser acionada para o pagamento das indenizações pleiteadas, independentemente de ter sido a seguradora escolhida no momento do financiamento do imóvel. 2. Já nos seguros referentes à apólice de mercado, onde os contratos habitacionais são efetivados por agentes financeiros através de recursos não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, não há um revezamento de seguradoras, sendo a contratação do seguro confiado a uma companhia específica, que se obriga, exclusivamente, durante toda a vigência do contrato. Em tal hipótese, somente a seguradora contratada pode ser acionada para responder pela respectiva cobertura securitária, sendo inadmissível postular a indenização de seguradora diversa, já que não participou do recolhimento do prêmio”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 955231-8 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 04.07.2013) “SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES EXCLUÍDOS DA LIDE EM DECISÃO SANEADORA, CUJO DECISUM FOI RECORRIDO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SURTIR EFEITOS CONTRA QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO. CASSAÇÃO PARCIAL EX OFFICIO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURADORA DIVERSA RESPONSÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PREJUDICADA.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0014315-66.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL - DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEMANDA DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA, EM RAZÃO DOS DANOS FÍSICOS VERIFICADOS NO IMÓVEL, DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO SANEADORA AFASTOU A PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS NA APÓLICE PRIVADA DO SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SEGUROS S/A. AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – INFORMOU QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL É A EXCELSIOR SEGUROS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004204-54.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.06.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APÓLICES PERTENCENTES AOS RAMOS 61/65 E 68, FORA DO SFH – INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORA – CONTRATAÇÃO DE SEGURADORAS DIVERSAS PELA COHAPAR – ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de apólices vinculadas aos Ramos Privados 68 ou 61/65, a companhia responsável pela construção formaliza contrato com uma única companhia de seguros e cada seguradora administra sua própria carteira de seguro habitacional, inexistindo, portanto, o chamado pool das seguradoras, bem como a possibilidade de se demandar em face de qualquer seguradora.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0000736-70.2008.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020) Pondere-se, por fim, não haver dúvidas que a competência é deste juízo porque o feito já foi remetido à Justiça Federal que reconheceu sua incompetência. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva e decreto a extinção deste processo de ação de indenização securitária movida por PAULO SÉRGIO MARIANO, RENILDE APARECIDA DA CUNHA e SIDNEY DE OLIVEIRA contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A. Condeno os autores a pagarem custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores do réu, verba que arbitro em R$ 1.000,00 ( um mil reais ) que, contudo, somente poderá ser exigida caso os mesmos percam a condição de hipossuficiência no prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 23 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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