Ação Penal - Procedimento Sumário 0007523-22.2018.8.16.0031 - TJPR

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007523-22.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007523-22.2018.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLENE KURCKUR Réu(s): JOSNEI RODRIGUES PEREIRA I – Considerando a decisão proferida no evento 112.1, dou por prejudicada as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, consequentemente, revogo o mandando de monitoração eletrônica. II – No mais, ARQUIVEM-SE os autos. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Definitivo

25/02/2022, 16:17

Documento (Certidão)

25/02/2022, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2022, 16:07

Mero expediente

25/02/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 13:16

Documento (Certidão)

25/02/2022, 13:16

Documento (Informações)

25/02/2022, 12:26

Remessa (em diligência)

01/02/2022, 14:04

Confirmada

01/02/2022, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 14:02

Trânsito em julgado

01/02/2022, 14:02

Documento (Informações)

01/02/2022, 14:00

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:18

Confirmada

19/01/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007523-22.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007523-22.2018.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLENE KURCKUR Réu(s): JOSNEI RODRIGUES PEREIRA Revendo a decisão do evento 10.1, proferida em 11/12/2021, considerando o decurso do prazo de dois anos, desde a concessão do benefício da suspensão condicional do processo ao réu (29/11/2019), com fundamento no §5° do artigo 89, da Lei 9.099/95 (“ § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”), tem-se que é caso de extinção da punibilidade. ISTO POSTO, em razão do decurso do período de suspensão condicional do processo sem ter havido revogação do benefício concedido ao acusado e, ainda, diante do cumprimento parcial das condições estabelecidas, julgo extinta a punibilidade de JOSNEI RODRIGUES PEREIRA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n º 9099/95, em relação ao fato descrito nos autos. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Confirmada

18/01/2022, 16:02

Entrega em carga/vista

18/01/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 15:44

Cumprimento da suspensão condicional do processo

18/01/2022, 13:20

Confirmada

12/01/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 08:17

Confirmada

12/01/2022, 08:11

Confirmada

11/01/2022, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 19:28

Entrega em carga/vista

11/01/2022, 19:25

Remessa (em diligência)

11/01/2022, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007523-22.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007523-22.2018.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLENE KURCKUR Réu(s): JOSNEI RODRIGUES PEREIRA I – O Ministério Público no evento 98.1, requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo concedida ao réu JOSNEI RODRIGUES PEREIRA, ante o descumprimento das condições a ele impostas. É o breve relatório. Decido. Conforme termo juntado no evento 56.1, foi aceita pelo réu as seguintes condições: “[..] a) Manter o endereço atualizado; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia comunicação Judicial; c) Prestação pecuniária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), podendo ser parcelado em 05 (cinco) vezes, a ser depositado para conta única e destinado para entidade de caráter social pelo juízo da VEP local; d) Participação em círculos restaurativos no PROJETO “RESTAURAR”, por 06 (seis) encontros mensais, desenvolvido em parceria com a Faculdade Campo Real e Tribunal de Justiça/Pr, a serem realizadas nas seguintes datas: 11/12/2019, 08/01/2020, 12/02/2020, 11/03/2020, 08/04/2020 e 13/05/2020, no Escritório de Prática Jurídica, localizado na Rua Frei Caneca, nº3456, Bairro Santa Cruz. c) Não violação das medidas protetivas, enquanto em vigor. [...]”. Contudo, o réu deixou de dar cumprimento à condição “d” que lhe foi imposta, bem como não justificou o descumprimento, demonstrando que não tem interesse no cumprimento, impondo-se, portanto, a revogação da benesse. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB DA LEI 9.503/1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE INTIMADO PARA SE MANIFERTAR QUE QUEDOU-SE INERTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 4º DA LEI Nº9099/95. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0008163-02.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 16.08.2018) (grifo nosso) Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA EMMANIFESTAR-SE QUANTO AO FATO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. A Corte estadual decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que revogou a suspensão condicional do processo, em razão do descumprimento de uma das condições da suspensão, mantendo-se o denunciado inerte mesmo depois de intimado para justificar-se quanto à ausência de comparecimento em Juízo, tendo sido devidamente cientificado das condições propostas e consequente revogação da benesse, em caso de seu descumprimento. 2. Recurso improvido. ”(STJ; RHC76446/SP. Ministro JORGE MUSSI. T5- QUINTA TURMA.DJe. 27/04/2017). Diante disso, com fundamento no artigo 89, parágrafo 4o. da Lei 9.099/95 e, considerando, ademais, o pronunciamento ministerial retro, REVOGO o benefício concedido, voltando o feito ao seu curso normal. II – Comunique-se a revogação do benefício da suspensão condicional do processo ao Cartório Distribuidor, cumprindo-se, no que couber as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. III - Junte a Secretaria à certidão de antecedentes criminais, atualizada do acusado, através do Sistema “Oráculo”. IV – Considerando que o réu já foi devidamente citado nos autos, intime-o do inteiro teor da decisão retro, por edital, com prazo de 60 (sessenta dias), bem como para que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta à acusação, por intermédio de advogado, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. V – Consigne-se, no mandado, que, caso o réu não possua condições de constituir advogado, poderá, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr. Oficial de Justiça, que certificará a respeito, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor dativo pelo Juízo. VI – Expirado o prazo para apresentação de resposta escrita a acusação ou ainda, em caso do réu não ser encontrado para ser intimado, certifique-se a respeito e tornem os autos conclusos para nomeação de defensor. VII – Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

Revogação da Suspensão Condicional do Processo

11/12/2021, 20:34

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 18:06

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 17:58

Confirmada

01/12/2021, 17:06

Entrega em carga/vista

01/12/2021, 16:39

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 16:39

Ato ordinatório

01/12/2021, 16:38

Documento (Outros documentos)

01/12/2021, 15:16

Confirmada

30/11/2021, 15:17

Entrega em carga/vista

30/11/2021, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2021, 01:04

Mudança de Assunto Processual

05/05/2021, 16:53

Mudança de Assunto Processual

05/05/2021, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 23:10

Ato ordinatório

03/12/2020, 14:48

Ato ordinatório

03/12/2020, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 10:49

Ato ordinatório

02/12/2020, 09:31

Ato ordinatório

02/12/2020, 09:31

Ato ordinatório

02/12/2020, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2020, 15:52

Ato ordinatório

01/04/2020, 17:23

Ato ordinatório

01/04/2020, 17:22

Ato ordinatório

01/04/2020, 17:22

Documento (Informações)

29/01/2020, 10:19

Documento (Certidão)

15/01/2020, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2020, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2020, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 16:48

Entrega em carga/vista

14/01/2020, 16:18

Remessa (em diligência)

14/01/2020, 16:17

Documento (Informações)

13/12/2019, 15:34

de Instrução (Juiz(a); realizada)

29/11/2019, 17:29

Por decisão judicial

29/11/2019, 16:21

Documento (Outros documentos)

29/11/2019, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2019, 11:08

Entrega em carga/vista

28/11/2019, 13:54

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2019, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2019, 19:25

de Instrução (Juiz(a); designada)

18/11/2019, 17:32

Remessa (em diligência)

18/11/2019, 17:31

Documento (Outros documentos)

18/11/2019, 17:07

Denúncia

14/10/2019, 16:55

Denúncia

09/10/2019, 14:13

Mudança de Classe Processual (TJGO)

08/10/2019, 18:12

Conclusão (para decisão)

03/10/2019, 13:18

Documento (Certidão)

03/10/2019, 13:17

Ato ordinatório

03/10/2019, 13:16

Mudança de Classe Processual (TJBA)

03/10/2019, 13:14

Documento (Outros documentos)

30/09/2019, 16:10

Entrega em carga/vista

05/09/2019, 13:46

Preliminar (Juiz(a); realizada)

04/09/2019, 17:15

Documento (Certidão)

04/09/2019, 14:15

Documento (Certidão)

04/09/2019, 14:14

Documento (Certidão)

31/07/2019, 16:33

Documento (Outros documentos)

31/07/2019, 16:01

Mandado

31/07/2019, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2019, 14:38

Ato ordinatório

29/07/2019, 14:54

Entrega em carga/vista

26/07/2019, 14:47

Documento (Certidão)

26/07/2019, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2019, 14:44

Documento (Certidão)

26/07/2019, 14:39

Preliminar (Juiz(a); designada)

26/07/2019, 14:38

Mero expediente

02/07/2019, 18:16

Conclusão (para decisão)

01/07/2019, 14:23

Documento (Outros documentos)

01/07/2019, 12:55

Ato ordinatório

08/06/2019, 11:44

Entrega em carga/vista

17/05/2018, 15:36

Documento (Certidão)

17/05/2018, 13:55

Documento (Certidão)

17/05/2018, 13:55

Ato ordinatório

17/05/2018, 13:49

Apensamento

17/05/2018, 13:45

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 14:12

Petição (Petição inicial)

14/05/2018, 16:30

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(107)