Procedimento Comum Cível 0001725-33.2015.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001725-33.2015.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-33.2015.8.16.0113 Os honorários periciais estão depositados nos autos. Trata-se de ação de cobrança onde o autor pretende receber o saldo devedor da operação de cartão de crédito BNDES. O banco apresentou planilha de evolução da dívida, notadamente a de mov. 175, bem como extrato da conta corrente da devedora. A ré não nega que tenha aderido ao contrato e até mesmo que esteja inadimplente. O Perito nomeado disse, ao final, que está impossibilitado de apresentar laudo pericial porque faltam alguns dados, como planilha evolutiva de liberação de créditos e encargos remuneratórios e moratórios cobrados. Pois bem. Tratando-se desse tipo de operação, quer nos parecer haver equívoco do expert. As operações realizadas por meio de cartão de crédito se referem, no mais das vezes, de aquisição de produtos e serviços, inclusive parceladamente. Daí resultam os saldos devedores mensais que, se não forem pagos integralmente, geram encargos que se somam aos meses seguintes e assim por diante. A planilha juntada pelo autor contém todos os lançamentos dessas aquisições, bem como valores pagos e encargos contratuais ou legais. É o caso, por exemplo, dos lançamentos de 17/03/2014. A questão envolvendo os pagamentos não é controvertida e, mesmo que fosse, seria possível cruzar as informações dessa planilha com os débitos da conta corrente. Diante desse contexto, a perícia se resumiria na conferência desses lançamentos de débitos e créditos e verificação dos encargos cobrados. A questão envolvendo a capitalização dos juros merece enfrentamento da previsão contratual ou não. Se inexistiu contratação, compete ao Perito verificar se, na prática, foram cobrados juros capitalizados e expurgá-los. Se pelas planilhas não for possível identificar a cobrança de encargos moratórios, o laudo poderá apresentar evolução da dívida com essa consideração ou desconsiderando-os. A questão dos juros remuneratórios merece enfrentamento das taxas veiculados na plataforma virtual do BNDES para os respectivos meses. O TJPR possui precedentes que devem ser aplicadas as taxas contratadas ou seguir a cláusula que prevê que serão aplicadas as disponibilizadas no portal de operações do cartão. A evolução da dívida mensal extraída das planilhas permitiria, a nosso ver, não só identificar se ocorreu excesso no tocante aos juros remuneratórios, mas também dos moratórios. Enfim, não será preciso verificar cada operação de compra individualmente, mas apenas os resultados ao final do período de trinta dias, da mesma forma que não nos parece correto afirmar se preciso provar que tenha havido liberação de crédito porque não é contrato original que é objeto da causa de pedir, mas sim o saldo devedor da operação cartão de crédito BNDES, onde o débito vai se formando pelas aquisições feitas espontaneamente pelo aderente e mais os encargos. Reabro prazo para o Perito realizar o laudo pericial. Se se mantiver a posição de impossibilidade de elaborar o laudo, fica automaticamente substituído por outro técnico que, nesse caso, deverá ser escolhido dentre os cadastrados no CAJU. Aí sim, devendo ser apenas intimado para dizer se aceita e nomeação e o valor já arbitrado anteriormente. Intimem-se. Marialva, 25 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001725-33.2015.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001725-33.2015.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$375.617,25 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): DOUGLAS SCOMPARIN J I INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LT DA Consta na inicial o seguinte: Conforme documentos acostados, as partes contrataram/firmaram o incluso TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES, com regulamento de utilização do cartão/BNDES devidamente registrado no Cartório do 1° Ofício de Reg. de Títulos e Documentos de Brasília – DF, tendo o banco autor a qualidade de prestador de serviços e financiador das operações – emissor do Cartão BNDES, com limite de compras cf. estipulado/clausulado (destinado à aquisição de bens de produção por intermédio do Portal de Operações do BNDES), ocorrendo a liberação do crédito mediante encargos legalmente exigíveis, e, no caso em liça, ocorrido o vencimento normal e/ou extraordinário, incidem, na normalidade e/ou inadimplemento, os juros/encargos cf. descritos no cabeçalho e parte final do(s) cálculo(s)/demonstrativo(s) do débito com memória discriminada (= saldo dev. de R$375.617,25 – até Maio/2015) Contudo, verifica-se que o autor se equivocou porque não se tratava de crédito por meio de cartão BNDES, mas sim por meio de crédito rotativo concedido à pessoa jurídica e que seria usado mediante propostas. Pode-se dizer que havia (ou deveria haver) um contrato-mãe com cláusulas gerais e a definição do crédito aberto. À medida que a financiada necessitava de recursos, solicitava determinado valor por meio de “propostas”. As propostas tinham certa autonomia porque continham taxas de juros e o novo valor obtido era dividido em tantas prestações mensais (12, 24, 30, 48 e assim por diante). No caso em tela, a formação do crédito do autor teve início em 18/02/2011 mediante a utilização de R$ 115.302,00. O saldo devedor começou a partir de então e, destarte, não é preciso pesquisar e levantar dados anteriores a fevereiro de 2011. A partir de então, a empresa fez novas solicitações de crédito. Todos os valores obtidos por meio das propostas (que deveriam ser pagas em prestações mensais) foram “englobados” numa única operação. É o que se vê da planilha juntada com a inicial. É razoável pensar que as amortizações lançadas nessa planilha não têm muita correspondência com cada prestação contida em cada proposta. Portanto, as “propostas” em si se tornaram praticamente numa unicidade contratual porque, ao invés do autor apresentar planilhas específicas (memória evolutiva ou demonstrativo de conta vinculada) de cada proposta, o fez de forma englobada. A perícia ainda não foi feita, em que pese o processo ter sido saneado em 2017. Eventuais documentos que não foram apresentados não impedem que o laudo pericial seja elaborado. Nos casos onde não havia proposta escrita (portanto, taxa de juros), o Perito deverá verificar qual era a média praticada no mercado. Se a verificação individual de cada proposta ficar inviabilizada, o melhor a se fazer é considerar como uma única operação e analisar a questão dos juros. Assim, concedo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pericial. Marialva, 14 de outubro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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