Execução de Título Extrajudicial 0001182-25.2018.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001182-25.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CIÊNCIA (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Documento (Informações)

05/09/2025, 15:26

Remessa (em diligência)

05/09/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:31

Confirmada

05/09/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001182-25.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-25.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$46.492,74 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): VALDECIR BRUN GARCIA AGRICOLA MK LTDA moveu a presente execução de título extrajudicial contra VALDECIR BRUN GARCIA comunicando o cumprimento integral do acordo realizado entre as partes. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo no qual se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção desta execução, fazendo-o nos termos do artigo 924, II e III, do CPC. Custas processuais já se encontram adimplidas. Determino a baixa de eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 22 de agosto de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 13:24

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2025, 13:21

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:20

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

14/09/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001182-25.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-25.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$46.492,74 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): VALDECIR BRUN GARCIA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Agrícola MK em face de Valdecir Brun Garcia. No mov. 90 foi penhorado bem imóvel de propriedade do executado. Levado à avaliação, foi inicialmente atribuído ao bem o valor de R$ 30.000,00 (mov. 147). Após manifestação das partes e oposição do executado, requeridos esclarecimentos à avaliadora judicial, a mesma retificou o laudo, com avaliação então em R$ 200.000,00 (mov. 165). Diante da oposição da credora e em face da superficialidade da avaliação judicial, foi acolhida a impugnação e nomeado engenheiro agrônomo para fins de avaliação do imóvel (mov. 174). Conforme laudo pericial no mov. 241, o perito atribuiu ao imóvel o valor de R$ 73.109,24. Intimado, o executado impugnou o laudo alegando que o perito considerou um valor para o imóvel somente do ponto de vista agrícola, deixando de examinar outras potencialidades como o fato da mata averbada poder ser retirada por se tratar de imóvel pequeno; a possibilidade de instituir sobre o bem moradias; que na faixa de 4.123 m² o que existe é uma capoeira que poderia ser limpa para aproveitamento. Instruiu a impugnação com laudo de avaliação atribuindo o valor de R$ 224.112,50 ao imóvel. Esclarecimentos pelo perito no mov. 260, com novas manifestações das partes nos movs. 264 e 265. DECIDO. As alegações do executado não são plausíveis. Trata-se de imóvel rural localizado há aproximadamente 05 quilômetros do centro de Marialva, com área de 24.200,00 m² dos quais 20.077,00 m² constituem área de reserva legal. Não foram identificadas benfeitorias encontrando-se o imóvel coberto por mata nativa. Da análise das imagens colacionadas no laudo, constata-se que o imóvel sempre foi constituído por mata nativa que se encontra em estágio avançado. As imagens por satélite, indicam que desde 2002 o imóvel já era ocupado por vegetação densa. Conforme anteriormente pontuado na decisão no mov. 174, o fato do imóvel possuir área substancial destinada à reserva legal, por si só, não constituiria fator para aviltamento econômico do imóvel. Contudo, no caso, o estágio da vegetação atualmente existente no imóvel inegavelmente afeta sua destinação comercial e seu potencial de valorização, como descrito no laudo: “(...) A área conta com mata nativa em sua totalidade e, mesmo que contando com uma parcela da área não averbada, se enquadraria na mesma classificação que a área definida com reserva legal que seria a já mencionada classe C-VII. Para a supressão da área não averbada com intuito de se expandir a capacidade de exploração e dar finalidade comercial agregando valor a tal, faz-se necessária a solicitação de Autorização de Corte via SINAFLOR. Este é o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais, que integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos de origem florestais, sob coordenação, regulamentação e fiscalização do IBAMA. No entanto atenta-se para a Lei 11.428/06, que dentre as determinações discorre sobre ser vedado o corte de vegetação Nativa em estágio médio, avançado ou primário, o que se encaixa neste contexto. Avaliando então as peculiaridades que envolvem a propriedade avaliando, chegou-se aos cálculos que este perito subscritor acredita fazer jus ao caso em questão. 13) CALCULO PARA VALOR DA PROPRIEDADE -Valor do metro quadrado área averbada x área: R$ 2,36 x 20.077,00m2 = R$ 47.381,72 - Valor do metro quadrado da não averbada x área: R$ 6,24 x 4.123m2 = R$ 25.727,52 (...)” O fato do laudo trazer tópico próprio e mais amplo referente à utilização do imóvel para fins agrícolas ocorre por se tratar de imóvel rural e por ser esta a destinação predominante na região e a que mais agregaria valor de mercado ao imóvel. Contudo, as conclusões do perito não se restringiram ao aproveitamento agrícola do imóvel. Para qualquer destinação ou finalidade que pretenda se dar ao imóvel e que potencialmente elevaria seu valor, faz-se necessária a supressão da mata nativa existente na propriedade, seja na área de reserva legal (por se tratar de pequena propriedade rural) seja na área livre, processo de alto custo e que dependeria de autorizações dos órgãos ambientais para ser realizada. É o que foi também pontuado pelo Sr. Perito nos esclarecimentos no mov. 260: “(...) Primeiramente deve-se realmente analisar em foco a propriedade do ponto de vista e exploração agrícola, afinal está inserida uma região rural a e que, nas condições que se encontra há vários anos conforme demostrado em fotos do laudo, foi pouquíssimo ou nada utilizada para questões de importe financeiro ou qualquer que seja. É inegável que existem diversas possibilidades e potencial viável para a área, porém para isso teria que haver investimentos pesados. Mesmo que por ventura, supostamente se consiga a improvável liberação para a retirada de uma mata nativa consolidada a muitos anos, os investimentos para adequação da área para qualquer que for a atividade não são poucos, seja para moradia, lazer, atividades agrícolas e etc. Somente para destoca e limpeza da área, os gastos podem chegar a serem maiores que o próprio valor de mercado da área, não diferente para a área citada de 4.123m2. É nítido que na atual situação o lote tem aptidão para realização de pouquíssimas atividades de real possibilidade de ganhos financeiros ou qualquer que seja a intenção, potencial existe porém desprenderia de investimentos diversos para explorar tal potencial. O Lote se encontra entre o eixo Maringá-Londrina, porém é sabido que, dentro outros fatores, quanto mais distante da rodovia que liga esse eixo ou de qualquer centro urbano o preço decai, o lote está a cerca de 5km do perímetro urbano de Marialva. Levando ainda os fatores em consideração o quadro de características 10.2 presentes em Laudo, fica claro que a avaliação da área está de acordo com a atual situação dela. (...)” A discrepância de valores com o laudo judicial também não é justificativa para afastar as conclusões da avaliação pericial, uma vez que justamente pela superficialidade daqueles (laudo judicial e retificação) se determinou a avaliação por perito. Também, as considerações deste juízo lançadas na decisão no mov. 174 não servem para embasar eventual desconformidade com a avaliação pericial, uma vez que o perito fez ampla abordagem acerca da situação e das peculiaridades do imóvel, circunstâncias que, em que pese os fatores de valorização existentes (também descritos no laudo), justificam ser o bem avaliado em valor inferior à média da região para imóveis aptos à exploração comercial. Diante do exposto, homologo a avaliação constante do laudo pericial no mov. 241, no valor de R$ 73.109,24. Intimem-se. Marialva, 13 de abril de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001182-25.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-25.2018.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$46.492,74 Exequente(s): AGRICOLA MK LTDA Executado(s): VALDECIR BRUN GARCIA Vistos e examinados.. Juntado o laudo de avaliação do imóvel penhorado (mov. 147), o executado apresentou impugnação (mov. 155) alegando que a avaliação deixou de considerar diversas características do imóvel e ao lhe atribuir o valor de R$ 35.000,00, portanto, muito aquém do seu real valor de mercado. Oportunizada a manifestação da Sra. Avaliadora, esclareceu que deixou de observar a existência de área com possibilidade de utilização de 4.123,00 m² e equivocadamente considerou como área de reserva legal a totalidade do lote, ou seja, os 24.200,000 m², apresentando laudo retificado no importe de R$ 200.000,00 (mov. 165). A exequente discordou do novo valor ao alegar que inexistem razões para tão significativa majoração; que a área de 4.123,00 m² não pode ser utilizada para outros fins que não seja exploração silvícola por também conter mata fechada; a quantia de R$ 200.000,00 equivale ao valor de mercado de 1 alqueire totalmente agricultável e explorável, de terra plana e mecanizada, o que não é o caso. DECIDO. O legislador não estabeleceu muitos critérios e formalidades para elaboração do laudo de avaliação, à exceção de quando se tratar da segunda avaliação ( par. único do art. 873 do CPC ). Nos termos do art. 872, se for realizada pelo Oficial de Justiça ( regra aplicável quando for elaborada pelo avaliador judicial ), constará de vistoria e laudo com a especificação do bem, suas características, estado em que se encontra e o valor. Não há nenhum impedimento que seja realizada por qualquer servidor do juízo que detenha conhecimentos específicos: “(...) - Pela nova redação dada ao art. 680 do CPC pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito apenas quando forem necessários conhecimentos específicos. - Não obstante o art. 680 do CPC mencione apenas o oficial de justiça, o dispositivo legal deve ser interpretado pragmática e extensivamente, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional, de sorte a alcançar também os serventuários que se mostrem aptos a realizar a avaliação de bens. A redação do art. 680 do CPC deve-se ao fato de que o dispositivo está inserido no Título relativo à execução, de modo que o oficial de justiça – responsável pela penhora de bens – é o mais indicado para efetivar a respectiva avaliação, o que não impede que outros auxiliares da justiça o façam. - A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais. (...)” ( STJ - MC ( Medida Cautelar ) 15976/PR. Relatora Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª. T., julg. 03/09/2009 - DJe 09/10/2009 ). Tal como ocorria na vigência do revogado CPC, não se adotam as regras pertinentes às perícias em geral ( TJPR - AC. n.º 11123 – 11ª. C. Cív. – Relator Augusto Lopes Cortes, julg. 20/08/2008 - DJ: 7703 ). Na lição de MISAEL MONTENEGRO FILHO ( Curso de Direito Processual Civil, 4ª. ed., Ed. Atlas, p. 415 ), o auto de avaliação “reclama uma solenidade de forma, devendo conter a descrição dos bens, com seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram, além da quantificação estimada pelo auxiliar do juízo” ( p. 415 ). Já a impugnação à avaliação deve estar fundamentada nas hipóteses dos incisos I a III do art. 873, do CPC ( cf. ARAKEN DE ASSIS,, Manual do Processo de Execução, 2a. ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 547 ), mais precisamente erro da avaliação ou dolo do avaliador, se verificar posteriormente que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou o juiz tiver fundada dúvida quanto ao valor atribuído, inadmitindo-se alegações genéricas e sem elementos concretos quanto aos apontados vícios: “(...). 3. A alegação genérica de valorização dos imóveis penhorados, desprovida de qualquer indício nesse sentido, não autoriza a realização de nova avaliação dos bens. Agravo de Instrumento não-provido." (TJPR, AGI nº. 501.279-9, Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, acórdão 12193, publicação 29.08.2008, DJ 7689). "1. 'O laudo judicial de avaliação de bens penhorados, que observou os critérios técnicos e valores de mercado, goza de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser desconsiderado nos casos mencionados nos incisos do arts. 683 do CPC, devidamente demonstrados'. 2. 'A mera discordância quanto ao valor estimado, pelo avaliador judicial, sem apoio em fundamento relevante e prova idônea, é de írrita importância para a reavaliação'. 3. 'O fato de a avaliação ter sido realizada passados alguns anos, por si só, não tem o condão de determinar nova estimativa, haja vista que nesta hipótese poderá ter havido valorização do bem, pela inflação, jamais sua desvalorização, requisito previsto no inciso II do art. 683'." (TJPR, Acórdão 5549, AGI 0385910-1, 13ª Câmara Cível, Relator Des. Airvaldo Stela Alves, DJ 7357, de 04/05/2007)”. Por outro lado, o laudo de avaliação goza de presunção iuris tantum e somente será desconstituído se a parte apresentar provas capazes de desconstitui-lo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873, DO NCPC NÃO CONFIGURADAS. AVALIADOR JUDICIAL QUE TEM FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÕES QUE NÃO POSSUEM SUPORTE PROBATÓRIO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de rigor indeferir a realização de nova perícia, se a parte não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre o valor atribuído ao bem pelo avaliador judicial”. 1 Em substituição ao Des. Marco Antonio Antoniaasi Agravo de Instrumento Cível nº 0043689-83.2017.8.16.0000 (TJPR - 6ª C.Cível - 0043689-83.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 26.02.2019) A impugnação deve ser acolhida diante das várias inconsistências e peculiaridades verificadas nos autos, além de não se poder acolher a resistência da exequente em razão de se tratar de oposição desconstituído da qualquer prova para se infirmar o laudo complementar da avaliadora do juízo. Do que se pode extrair dos autos é que, evidentemente, parece quase impossível que pedaço de terra localizado nas proximidades da cidade seja avaliado por R$ 35.000,00, quando é sabido que o preço médio das terras da região está entre R$ 300.000,00 a, no mínimo, R$ 500.000,00. O fato de haver reserva legal não torna o preço da área promíscuo porque, dependendo da exploração que se fizer, pode se constituir em importante fator de exploração econômica. Enfim, do que se pode extrair é que o primeiro laudo é manifestamente imprestável e, quanto ao complementar, pouco se aproveita porque, pelo visto, não levou em conta o valor da reserva legal que, como foi dito, o fato de ser preservada não significa seu aviltamento econômico, sem contar a existência de área explorável com outras atividades. Havendo fundadas dúvidas quanto ao real valor do imóvel, determino a realização de nova avaliação, designando o engenheiro agrônomo Valter Rossini para realizá-la. Intime-se o expert para fazer proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 dias para juntada do laudo. Intimem-se. Marialva, 02 de agosto de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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