Execução de Título Extrajudicial 0005445-66.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005445-66.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005445-66.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-66.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.220,68 Exequente(s): Patolux Industria e Comércio de Alumínios Ltda Executado(s): PANIFICADORA FELIX LTDA Diante da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão desta execução pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, §§ 1º e 4º, CPC). Dentro do prazo acima assinalado, sendo concretamente indicados bens penhoráveis, a execução será retomada. Por sua vez, somente diligências frutíferas interromperão o prazo da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, CPC. Decorrido o prazo acima assinalado, em não sendo apontados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos presentes autos (CPC, art. 921, § 2º), independentemente de nova conclusão, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se, juntamente com o Cartório, para o seu conteúdo, pois decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento sem baixa na distribuição deverá ser levado a efeito independentemente de nova intimação. Marialva, 21 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 10:05

Confirmada

22/05/2025, 10:04

Por decisão judicial

22/05/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:01

Execução frustrada

22/05/2025, 09:53

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005445-66.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-66.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.220,68 Exequente(s): Patolux Industria e Comércio de Alumínios Ltda Executado(s): PANIFICADORA FELIX LTDA I - Expeça-se ofício para a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados - para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade em nome da parte executada. Contudo, a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte devedora, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP. II - A parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG para obtenção de informações acerca de eventual previdência privada em nome da devedora. A jurisprudência tem se manifestado favoravelmente ao deferimento do pedido entendendo que se trata de medida que se mostra efetiva na busca de possíveis bens passíveis de indicação à penhora, relegando para depois a apreciação de eventual impenhorabilidade da verba. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017078-54.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09/10/2019).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017102-82.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021) Isto posto, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG para obtenção das informações solicitadas. III - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 30 de outubro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005445-66.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-66.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.220,68 Exequente(s): Patolux Industria e Comércio de Alumínios Ltda Executado(s): PANIFICADORA FELIX LTDA O credor requer a consulta ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados porque não localizou bens da parte executada. A exequente já encetou inúmeras medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores, mas todas infrutíferas. O TJPR tem admitido essa consulta, como se vê do seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ( TJPR – AI nº 0055294-55.2019.8.16.0000 3ª – Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª. C. Cív., julg. 21/02/2020 ). Por oportuno, destaco dessa decisão a seguinte fundamentação: “9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 10. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens do devedor pelo sistema Bacenjud (mov. 139), Renajud (mov. 189), Infojud (mov. 204), CNSEG (mov. 219, 237, 254) e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. Desnecessária a existência de convênio para a utilização da medida, conforme aventado pelo juiz de primeiro grau, porquanto a habilitação depende apenas do atendimento do procedimento estabelecido nos parágrafos do artigo 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 11. Pelo deferimento da pesquisa ao CENSEC, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019)”. Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do art. 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. Assim, defiro a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações - CEP. Cumpra-se. Após, intime-se para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Marialva, 26 de junho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005445-66.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-66.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.220,68 Exequente(s): Patolux Industria e Comércio de Alumínios Ltda Executado(s): PANIFICADORA FELIX LTDA A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E.PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Assim, considerando que as várias diligências para localização de bens da parte executada realizadas restaram infrutíferas, defiro o pedido no mov. 136. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Após, intime-se a credora para prosseguimento do feito. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Marialva, 25 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005445-66.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005445-66.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.220,68 Exequente(s): Patolux Industria e Comércio de Alumínios Ltda Executado(s): PANIFICADORA FELIX LTDA I - Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. II - Não sendo frutífera a diligência acima, certifique a escrivania se a execução se encontra garantida por algum outro bem. Em caso negativo, promova-se a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como requerido pelo credor, na forma do art. 782, § 3º do CPC, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, § 4º do CPC). Cumpra-se através do Sistema Serasajud. III - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 01 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Execução frustrada

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