Ação Penal - Procedimento Sumário 0000063-03.2019.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000063-03.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000063-03.2019.8.16.0078/2 Recurso: 0000063-03.2019.8.16.0078 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Requerente(s): JOSE ROBERTO TOMAZ Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná JOSE ROBERTO TOMAZ interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação aos artigos 59 do Código Penal; 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal. Com relação à alegada violação dos artigos 158 e 159, sustentou que “o Laudo de Exame de Lesões Corporais na suposta vítima Daviana, foi realizado pela Dra. Lohani Sene Cunha (CRM/PR 40.400), a qual é médica, mas não apresentou habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Ademais, a Dra. Lohani é perita oficial, bem como o Laudo de Exame de Lesões Corporais realizado na suposta vítima Daviana não foi realizado por duas pessoas idôneas (...)” (PET 2, mov. 1.1, p. 10). A respeito do artigo 59 do Código Penal, argumentou que “estudos de vitimologia demonstram que muitas vezes a vítima contribui decisivamente na consumação do crime e que, embora tal comportamento não isente o acusado de pena, podem minorar a censurabilidade do comportamento delituoso” (p. 13). Requereu, assim, a absolvição pela ausência de materialidade, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, e, alternativamente, a consideração positiva do comportamento da vítima para efeitos de readequação da pena fixada. Pois bem. O acórdão foi assim fundamentado: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELO EXAME DE LESÕES CORPORAIS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE DESVALORADAS - CRIME PRATICADO EM FRENTE AO FILHO DA OFENDIDA E QUE A CAUSOU GRANDE ABALO EMOCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRETENSÃO DE SOPESAMENTO DO “COMPORTAMENTO DA VÍTIMA” DE MANEIRA A FAVORECER O ACUSADO - IMPROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEUTRAS E POSITIVAS TÊM APENAS O CONDÃO DE EVITAR A MAJORAÇÃO DA PENA PARA ALÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO - VALORAÇÃO FAVORÁVEL PRETENDIDA QUE, AINDA QUE PROVIDA, NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. “Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa de Cláudio Domingues Rodrigues, pelo qual busca a absolvição do Recorrente por insuficiência probatória, invocando o princípio do in dubio pro reo. Diante disso, passa-se a análise das provas colhidas nos autos. A materialidade do crime narrado na exordial acusatória encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 9.3), Auto de Exame de Lesões Corporais (mov. 9.5) e depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e processual. (DEPOIMENTOS). Conclui-se que, a prova é suficiente e segura para indicar a responsabilização do Apelante pelo delito cometido, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Diferente do que afirma a Defesa, não há contradição entre a palavra da ofendida e o Laudo de Exame de Lesões Corporais, pois ela afirmou que foi agredida pelo Acusado no ombro e cabeça, com socos e tapas, enquanto se debatia no chão, o que coaduna com a seguinte constatação da perícia: “lesões escoriativas em região supra escapular e lesões escoriativas em região medial do braço esquerdo.”. Outrossim, bem ressaltou o ilustre Procurador de Justiça: “Ademais, o simples fato da testemunha Eduardo e do informante Donizete não terem presenciado as agressões perpetradas pelo apelante não possui o condão de ilidir a ocorrência das mesmas, a uma porque a vítima afirmou ter sido agredida no lado externo da residência – e Donizete se encontrava dentro da casa – e, a duas, porquanto Eduardo não presenciou todo o entrevero, a par de se encontrar a uma distância de 50 m (cinquenta metros) do casal – como o próprio afirmou em juízo” Além disso, nota-se contradição na narrativa do Acusado e testemunhas de Defesa, pois ele alega que a vítima tropeçou na corda do cavalo de Eduardo, fato que a fez cair em um monte de areia e, assim, adquiriu os hematomas, contudo Eduardo afirma que puxava seu cavalo em uma distância cinquenta metros de distância da ofendida, já Donizete afirma que ela caiu, pois tropeçou na porta da residência. Portanto, a versão do réu não encontra suporte na prova oral colhida nos autos. Insta salientar, em relação aos crimes de violência doméstica, os Tribunais têm considerado como de grande valor a palavra da vítima para apurar a verdade real dos fatos, quando em consonância com as demais provas, como se verifica no presente caso. (...). Conclui-se, pois, que a prova é suficiente e segura para indicar a responsabilização do Apelante pelo delito cometido, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. (...). Por fim, requer que seja sopesado em favor do réu o comportamento da vítima, haja vista que ela contribuiu para o agir criminoso quando xingou seus familiares. As circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, quando consideradas neutras ou favoráveis ao condenado, tem tão somente o condão de evitar o afastamento da pena-base do mínimo legal abstratamente cominado para a conduta ilícita. Não têm elas, portanto, a capacidade de reduzir a pena aplicada ou compensar-se com outra circunstância eventualmente considerada desfavorável ao apenado. (...). Não obstante, no caso concreto a referida circunstância foi considerada neutra, de modo que, tal como asseverado pelo ilustre Procurador de Justiça, “(...)cediço que circunstâncias judiciais ditas positivas – tal qual o comportamento da vítima in casu – não possuem o condão de influir na dosimetria, sendo consideradas “neutras” pelos julgadores. Adotar entendimento diverso implicaria, em casos em que todas as circunstâncias fosse favoráveis, na fixação de pena-base aquém do mínimo legal” (...). Assim, deve ser mantida a Sentença por seus próprios fundamentos” (Apelação Crime, mov. 46.1, p. 1/11) – em grifos no original. E, nos embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM AO REEXAME MERITÓRIO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 619 E 620, DO CPP – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. “Alega o Embargante (mov. 1.1 dos autos de ED 1), em estreita síntese, que o acórdão objurgado é omisso, sustentando que não teria sido analisada a tese defensiva no caso de contradição entre a palavra da vítima com o laudo de lesões corporais, a fim de que consequentemente seja o embargante absolvido das imputações iniciais. Assim, requer seja a matéria aventada considerada para fins de prequestionamento, atribuindo aos aclaratórios efeitos infringentes. (...). Em verdade, os presentes embargos declaratórios não se destinam a sanar vício, mas têm nítido caráter infringente para reapreciar a questão já decidida, para o que não se prestam. Mesmo que se destinem a prequestionamento, o efeito infringente só é possível em situações excepcionais, o que não é o caso, onde o julgamento foi devidamente realizado na esteira de argumentos fáticos e jurídicos feitos nos autos principais. O fato de se ter dado interpretação desfavorável ao Embargante não caracteriza omissão, não lhe abrindo ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada, mormente quando não aponta qualquer vício juridicamente previsto. Notadamente, no caso em comento, todas as teses aventadas então em sede de Apelação, em que ora intitulado suposto ponto omisso por parte do Embargante, foram devidamente analisadas, e, fundamentadamente, rechaçadas, nada obstante a consignação da finalidade de prequestionamento, diante da análise da prova constante do caderno dos autos, não havendo, por isso, que se falar em vícios a serem sanados, sob qualquer ótica” (ED 1, mov. 34.1, p. 1/3) – sem grifos no original. Em síntese, verifica-se que a Corte Estadual, ao examinar o conjunto probatório, presente nos autos, concluiu que há elementos suficientes para condenar o recorrente pelo fato criminoso a ele imputado, razão pena qual manteve a pena imposta em primeiro grau. Ademais, constou em acórdão, acerca da dosimetria da pena, que o comportamento da vítima foi considerado neutro, de modo que não influenciou no cálculo da pena aplicada. Primeiramente, quanto a idoneidade da pessoa que realizou a perícia técnica (artigos 158 e 159, § 1°, ambos do Código de Processo Penal). Tem-se que a aludida questão não foi objeto de análise da Câmara julgadora, pois o recorrente, em seu recurso de Apelação, não provocou a atuação jurisdicional acerca da matéria, a qual, inevitavelmente, não foi objeto de discussão no acórdão. Fato este, que atrai a súmula de nº 211 do Superior Tribunal de Justiça: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse particular, impende registrar que: “(...) 2.1 Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1845887/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). Quanto à aventada violação ao artigo 59 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu “se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal (...), essa circunstância deve ser considerada neutra”. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. (...) 6. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância deve ser considerada neutra. 7. Deve ser afastado o incremento da básica pela personalidade e pela culpabilidade do agente e pelo comportamento da vítima, remanescendo a valoração desfavorável da conduta social do réu das circunstâncias do crime. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar a pena em 11 meses de detenção, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.” (HC 530.406/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019) – sem grifos no original; “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIASDO CRIME. MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA A SUA GRAVIDADE CONCRETA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 690.059/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) – sem grifos no original. Logo, a decisão Colegiada está em consonância com o entendimento da Superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Salienta-se que: “Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a atrair a incidência do Verbete n. 83 da Súmula do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Ressalta-se que inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior”. (AgRg no REsp 1895014/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020). E ainda: “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional”. (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JOSE ROBERTO TOMAZ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR58E

28/02/2022, 00:00

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