Execução de Título Extrajudicial 0000277-86.2020.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000277-86.2020.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/05/2026 00:00 até 22/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000277-86.2020.8.16.0036 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 18/05/2026 00:00 até 22/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:44

Confirmada

06/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000277-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.270,51 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Alerson Gomes Barbosa Danielle Marcondes Carvalho LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO Autos nº. 0000277-86.2020.8.16.0036 1. Diante da renúncia manifestada pelo defensor dativo nomeado para representação do executado LUIZ FELIPE, desabilite-se o respectivo procurador. 1.1. É incabível o arbitramento antecipado de honorários em favor do defensor dativo nomeado nos autos. Isto porque a Lei Estadual 18.664/2015 prevê que os honorários serão fixados pelo juiz em sentença (art. 5º, § 1º[1]). Assim sendo, oportunamente, por ocasião de sentença, serão arbitrados honorários proporcionais ao defensor REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PR sob o n° 72.489. 2. Proceda a Secretaria a habilitação do defensor que se encontra na ordem de inscrição da lista elaborada pela OAB (art. 6º, § 2º, da Lei Estadual 18.664/2015). Referido defensor deverá ser intimado a dizer, no prazo de 03 (três) dias, se aceita a nomeação. 2.1. Aceita a nomeação, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de fevereiro de 2026. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000277-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-86.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.270,51 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Alerson Gomes Barbosa Danielle Marcondes Carvalho LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (mov. 358) contra a sentença proferida por este Juízo, ao argumento de que houve contradição, omissão e erro material. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.105/2015, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Destarte, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os declaratórios para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; (iv) corrigir erro material. Inexistem os vícios alegados pela parte embargante. A contradição “(...) que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas” (STJ, EDcl no AREsp n. 1.787.708/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021). A omissão “(...) definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15” (STJ, REsp n. 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018). Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco implica negativa de prestação jurisdicional o pronunciamento que não examina ou rebate expressamente, mas de forma implícita, cada um dos argumentos trazidos individualmente pelas partes, apresentando fundamentação suficiente para a decisão. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 493): “O juiz tem o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes - ou fundamentos - arguidos pelas partes em suas manifestações processuais. (...) No entanto, é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC)”. Por conseguinte, “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, 1ª Seção, julgado em 8/6/2016). O erro material é aquele “(...) reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo” (STJ, REsp n. 1.021.841/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008). Nota-se que a parte embargante pretende a modificação do mérito da decisão proferida e não o saneamento de alguma hipótese contemplada na lei, pelo que improcedem os declaratórios. Não são cabíveis os embargos de declaração quando buscam, em natureza infringente, a modificação do julgado. Para este fim deve ser interposto o recurso próprio. Ademais, ressalto que “os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual error in judicando, somente sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes quando constatada, efetivamente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cuja elucidação importe em alteração do julgado” (TJPR - 18ª C.Cível - 0054067-37.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 05.05.2021) A circunstância do entendimento deste juízo não se alinhar com os interesses dos envolvidos não configura vício, pois “a garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes” (STF, RE nº 113.958, rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 15.10.1996). Por fim, tenha-se em mente que “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável á recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.793.671/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26.2.2019). Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos e, no mérito os REJEITO, mantendo inalterada a decisão objurgada. Publicação e Registro da sentença pelo sistema. Intimem-se as partes, com renovação do prazo recursal (art. 50 da Lei 9.099/95). Após transcorrido o prazo recursal, prossiga-se a execução, intimando-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, indique ao juízo quais são e onde estão dos bens dos executados sujeitos à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000277-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.270,51 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Alerson Gomes Barbosa Danielle Marcondes Carvalho LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO Autos nº. 0000277-86.2020.8.16.0036 1. Tratam-se de embargos à execução opostos pelo executado. Dispõe a Lei 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A oposição de embargos no âmbito dos Juizados Especiais é condicionada à garantia do Juízo que, in casu, não ocorreu, uma vez que não consta qualquer depósito, garantia ou constrição efetuada nos autos. Tal orientação está consolidada no Enunciado Cível nº 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO NCPC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO 161 FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014329-51.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.04.2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – TELEFONIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS – SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032079-62.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 12.03.2018) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS AVALIADOS EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 53, § 1º da lei 9.099/95, o devedor será intimado para oferecer embargos apenas após a realização da penhora. 2. No presente caso, a embargante teve penhorados bens de sua propriedade avaliados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), enquanto o valor do débito já atingia, naquele momento, mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 3. Nos termos do Enunciado n° 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4. Analisando o caso em tela, conclui-se que o valor da garantia é ínfimo, se comparado ao montante total devido pela embargante, não existindo a devida segurança do juízo. 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. ORIENTAÇÃO N. 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008394-50.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.06.2017). (TJPR - 0022399-82.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 07.11.2017) Outrossim, apesar da parte embargante alegar estado de hipossuficiência, é importante destacar que o entendimento prevalente nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é de que nem mesmo a parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do dever legal de garantir o juízo para interposição de embargos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ. RECURSO DA EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM A GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DA GARANTIA PELOS BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE DEVE SER OPORTUNIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.” (TJ-PR 0002508-23.2019.8.16.0036 São José dos Pinhais, Rel. Camila Henning Salmoria, Julgado em 20/08/2024, 5ª Turma Recursal, Pub. em 22/08/2024). “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. DISPENSA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O CAUCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 0002007-38.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais, Rel. Nestário da Silva Queiroz, Julgado em 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Pub. em 11/12/2023). Ainda que tivesse havido a garantia do juízo, observa-se que o executado LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO apresentou proposta de acordo no evento 170 para pagamento do débito executado, a qual restou frustrada em razão da ausência de ratificação pelos demais executados. Tal conduta, consubstanciada na formulação de proposta de acordo e posterior oposição de embargos à execução, configura violação aos deveres de boa-fé objetiva, que devem nortear a atuação das partes no processo, encontrando óbice ao recebimento dos embargos na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, verifica-se que o referido executado, por meio da petição apresentada no evento 333.2, também requereu o parcelamento da dívida com fundamento no art. 916 do CPC. Contudo, além de o pedido não preencher os requisitos legais para o seu deferimento — notadamente pela ausência de comprovação do depósito inicial de 30% do valor executado —, tal requerimento importa em reconhecimento da dívida e consequente renúncia ao direito de opor embargos à execução, por força da preclusão lógica, nos termos do §6º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, ART. 916, § 6º DO CPC, QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO VALOR DO DÉBITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com efeito, denota-se do artigo 916 o CPC/15 que a adesão ao parcelamento do débito implica, consequentemente, no reconhecimento do crédito do exequente. 2. Veja-se que, ao aderir ao pagamento parcelado do débito, a executada, além de reconhecer o crédito do exequente, renúncia tacitamente ao direito de opor embargos.Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016347-97.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019) Por fim, considerando que o executado LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO está sendo assistido nos autos por Defensor Dativo, todas as manifestações processuais em seu nome deverão ser exclusivamente subscritas pelo mencionado patrono, sob pena de não conhecimento por este Juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 918, inciso II, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução. 1.1. Comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Intimem-se as partes da decisão, para ciência. 3. Após, prossiga-se a execução, intimando-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, indique ao juízo quais são e onde estão dos bens dos executados sujeitos à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000277-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.270,51 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Alerson Gomes Barbosa Danielle Marcondes Carvalho LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO Autos nº. 0000277-86.2020.8.16.0036 1. Tendo em vista (i) a comprovação da impossibilidade do executado LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO de arcar com os custos da constituição de advogado; (ii) que, em atenção ao art. 7º da Lei Estadual 18.664/2015, a Defensoria Pública deste Foro Regional não atua nos feitos dos Juizados Especiais conforme manifestação exarada nos autos 0021485-08.2015.8.16.0035 deste Juízo; DEFIRO o pedido do executado junto ao evento 306, autorizando a nomeação de defensor dativo para representá-lo. 1.1. À Secretaria para habilitar o(a) defensor(a) dativo(a), conforme ordem de inscrição da lista elaborada pela OAB (art. 6º, § 2º, da Lei Estadual 18.664/2015). Em tempo, considerando que o executado possui outras demandas nas quais requereu, também, a nomeação de defensor dativo, com o objetivo de evitar confusão processual deve ser nomeado o mesmo advogado em todos os processos em que o mesmo litiga. 1.2. O defensor nomeado deverá ser intimado desta decisão e dizer, no prazo de 03 (três) dias, se aceita a nomeação. 1.3. Aceita a nomeação, cientifique-se a parte representada e intime-se o defensor dativo, eletronicamente, para que se manifeste conforme interesse do executado. 2. Ademais, considerando proposta feita anteriormente nos autos e a possibilidade de acordo entre as partes, com fundamento no art. 139, inciso V e art. 772, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, paute-se nova AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA no processo de execução. Ante a permissão legal conferida pelo art. 236, § 3º, do CPC, a audiência de conciliação será realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora / exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de outubro de 2024. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000277-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-86.2020.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.270,51 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Alerson Gomes Barbosa Danielle Marcondes Carvalho LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO Vistos. 1. Em relação à impugnação ao bloqueio judicial efetivado nos autos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem delineado os contornos da impenhorabilidade de salários e outras verbas de natureza similar, estabelecendo que valores até o limite de quarenta salários mínimos são, em regra, impenhoráveis. Esta proteção visa assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família, evitando que medidas executórias possam comprometer o mínimo existencial. No entanto, a Corte também reconhece que em situações excepcionais, como em casos de abuso, má-fé ou fraude, essa impenhorabilidade pode ser relativizada. Nesse sentido, cito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE UM DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" ( AgInt no AREsp 1.512.613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1777252 SP 2018/0276897-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Outrossim, a jurisprudência atual do STJ estabelece que a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais comporta exceção nas seguintes hipóteses: para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Nesse sentido, cito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no REsp: 1887145 SP 2020/0192769-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) No caso específico dos autos, o valor bloqueado via Sistema Sisbajud é inferior ao teto de quarenta salários mínimos, o que, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, leva à conclusão de que o valor é impenhorável. Sim, pois além do valor bloqueado estar abaixo do teto de quarenta salários mínimos, não houve comprovação de abuso, má-fé ou fraude por parte da parte devedora. Por fim, é importante enfatizar que, independentemente da base legal invocada pela parte interessada, se a impenhorabilidade for confirmada, seja sob o inciso IV ou o inciso X do artigo 833 do CPC, o juiz deve indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso ocorre porque as questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício e a impenhorabilidade em discussão é presumida, incumbindo ao credor provar qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Nesse sentido, cito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) 2. Assim, por restar concretizada, no caso em análise, a hipótese prevista no art. 833, inciso X, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos (R$ 571,35), nas contas do executado LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO e, como resultado, determino o cancelamento do bloqueio judicial respectivo. 3. Deixo de conhecer das demais questões apresentadas na petição do evento 247, visto que a pretensão de revisar contrato não pode ser tratada por meio de uma simples petição. A parte interessada deve utilizar o procedimento processual apropriado para debater tais assuntos (embargos à execução). 4. Intimem-se as partes para ciência da decisão. 5. Ainda, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, indicar ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53,§4º da Lei nº 9.099/95. 6. Transcorrido o prazo estabelecido, voltem conclusos para impulso processual. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.270,51 Exequente(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Executado(s): Alerson Gomes Barbosa Danielle Marcondes Carvalho LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO Autos nº. 0000277-86.2020.8.16.0036 DECISÃO I. A insurgência dos executado na exceção de pré-executividade interposta no evento 73, funda-se, substancialmente, na alegação de que o contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito não é documento apto a respaldar a presente execução, ante a ausência de liquidez, por força da súmula 233 do STJ que prevê in verbis: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” Ao final, requereu a procedência do incidente com a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, bem como, a revogação da ordem de penhora online e dos demais atos executivos até então determinados no processo. Recebida à exceção na decisão proferida no evento 75, então determinou-se a intimação da parte credora, facultando-se a ele o direito de exercer o contraditório. Entretanto, a parte excepta não apresentou resposta à exceção (seq. 84). II. É sabido que a defesa no processo de execução de título extrajudicial se dá através da interposição de embargos à execução, independente de garantia do juízo pela penhora, ressalvadas as hipóteses onde se patenteia a ausência de condições da ação, vale dizer, em questões que impliquem no manifesto óbice ao prosseguimento do processo executivo, que ataquem diretamente o título sob execução, como uma nulidade que possa ser decretada de ofício, ou mesmo, a ausência de pressuposto da ação, hipóteses que sequer autorizariam a efetivação da penhora. Em suma, tal instituto pode ser utilizado para argüição de matéria de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juízo ou quando se tratar de nulidade do título executivo, que independa de contraditório ou dilação probatória, tendo em vista que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. A questão deduzida pela excepta se subsume a alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título que lastreia a execução, constituindo matéria de ordem pública, e, portanto, suscetível de análise em sede de exceção de pré executividade. Cuida a hipótese de execução baseada em "contrato de abertura de crédito em conta corrente (f. 08), o qual, como se verá adiante, não se confunde com o contrato de crédito rotativo. No contrato em execução, o crédito avalizado pela devedora tem valor, vencimento e encargos definidos no próprio instrumento, portanto, tem valor fixo, distinguindo-se do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Oportuno consignar a lição de Pontes de Miranda, sobre os contratos de abertura de crédito rotativo: "O contrato de abertura de crédito, diversamente do que se dá no mútuo, realiza-se pelo puro consenso. O banco (creditador) nada entrega, de imediato ao cliente (creditado). Põe à sua disposição soma de dinheiro por determinado tempo ou por tempo indeterminado, mas sempre com a obrigação para o creditado de restituir soma equivalente, caso venha a utilizar o crédito que lhe foi concedido." (Tratado de Direito Privado, RJ, 1963, Borsói, 2ª. ed) No caso, com uma simples análise das cláusulas que regem o contrato executado (seq. 1.6), observa-se que o crédito concedido, consubstancia o valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), que teria sido creditado na conta do correntista em uma única vez; os encargos financeiros incidentes sobre a importância tiveram base pré-fixada, assim como houve prévia estipulação da data de vencimento do contrato. Para além disso, verifica-se que o instrumento de contrato mencionado anteriormente, encontra-se lastreado em nota promissória assinada pelos devedores que compõe o polo passivo do feito (evento 1.6), cujas características traduz, de maneira precisa, à constituição de obrigação líquida e certa entre as partes, o executado LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO como devedor principal, e os executados DANIELLE MARCONDES CARVALHO e ALERSON GOMES BARBOSA, como avalistas. Portanto, está-se diante de um contrato de abertura de crédito fixo e não de crédito rotativo em conta corrente. Nos contratos de abertura de crédito rotativo (cheque nobre, especial, etc), não há uma transferência de titularidade de um valor certo e determinado; somente disponibiliza-se ao cliente um limite, cuja utilização é mera faculdade sua. Caso venha ele a utilizar, total ou parcialmente, este valor disponibilizado, obrigar-se-á a reembolsá-lo, com os acréscimos legais e contratuais incidentes no período. Já nos contratos de crédito fixo, há uma transferência de titularidade do valor estipulado, mediante o seu depósito, de uma vez só, junto à conta de movimentação do cliente, que responderá pelo seu valor integral, nas datas estipuladas, também com os acréscimos legais e contratuais. Não se trata, portanto, de mera disponibilização de um limite, mas sim de um verdadeiro mútuo e por isso mesmo, hábil a lastrear o processo de execução. Nesse sentido verte a jurisprudência: "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. INCONFUNDIBILIDADE COM ROTATIVO DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ´Nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque nobre, especial, etc.), a instituição financeira nada entrega de imediato ao correntista, somente põe a sua disposição soma de dinheiro, por tempo determinado ou não, com a obrigação deste restituir o equivalente à parte que utilizou de tal crédito concedido." (TJSC - Apelação Cível n° 98.011569-8, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 03.11.98). “ Contrato de abertura de crédito fixo. Executividade. Súmula nº 233 da Corte. Precedentes. 1. Já assentou a Corte que o contrato de crédito fixo, de valor certo e líquido, é hábil para instruir a execução, não estando alcançado pela Súmula nº 233 2. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ – T3 – Resp 2001/0147419-8 – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 11.06.2002) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - NÃO ROTATIVO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. A Súmula 233 do STJ não socorre o devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente não rotativo, demonstrado que o valor do mútuo foi liberado integralmente na conta corrente. Apelação cível provida.” (TJPR – 16ª CC - AC 6375737 PR 0637573-7 – Rel.: Paulo Cezar Bellio – j. 14.04.2010) Outrossim, no que se refere à exigibilidade da obrigação, do detido exame do feito, deduz-se que os executados não aportaram aos autos do processo qualquer espécie de prova que demonstrasse, de forma efetiva, o pagamento da quantia prevista no título executivo, e que ora é exigida na execução, ônus este que lhes cabia, por força do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido verte a jurisprudência: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A QUITAÇÃO OU VÍCIOS NO NEGÓCIO. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. MORA CARACTERIZADA A PARTIR DO ADVENTO DO DIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. a) A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, consiste em prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória e comprovar o crédito perseguido, nos termos da Jurisprudência deste Tribunal. b) É ônus do devedor trazer provas capazes de afastar o débito que lhe foi imputado pelas provas escritas que instruem a inicial da ação monitória (no caso, nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega), ônus do qual o devedor-Apelante não se desincumbiu. c) Nos casos em que há dívida líquida com vencimento certo, o Código Civil é expresso ao definir a mora a partir do simples advento do dia do cumprimento da obrigação, sendo que, somente se não for estipulado o termo, é que será necessária a interpelação do devedor para constituir a mora. d) Portanto, é irretocável a sentença recorrida, que acertadamente rejeitou os embargos monitórios e confirmou a data de vencimento do débito ora analisado como o termo inicial de incidência dos juros moratórios. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 5ª C.Cível - 0024082-81.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 01.06.2020) Conclui-se, portanto que o contrato em execução constitui título executivo extrajudicial, em conformidade com o disposto no art. 784, V, do CPC, merecendo rejeição a exceção oposta. III. Isso posto, rejeito a objeção de pré-executividade interposta pelas partes executada, e determino o prosseguimento da execução. PROVIDÊNCIAS IV. Intimem-se as partes, para simples ciência. V. Feito isso, ato incontinenti, dê-se andamento na execução, observando, para tanto, o despacho proferido no evento 70. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000277-86.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.270,51 Polo Ativo(s): ICC BLUSOL - INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU SOLIDARIEDADE representado(a) por PEDRO HENRIQUE KRACIK Polo Passivo(s): Alerson Gomes Barbosa Danielle Marcondes Carvalho LUIZ FELIPE BATISTA THOALDO Autos nº. 0000277-86.2020.8.16.0036 1. Retifique-se a classe processual, passando a constar "Execução de Título Extrajudicial". 2. Realizada a citação da parte executada (eventos 16, 63 e 64), e decorrido o respectivo prazo sem informação de pagamento, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[1] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[2], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.1 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, devem os autos retornarem conclusos para deliberação acerca da designação de audiência conciliatória-pós penhora. 3.1. Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[3]). 3.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[4]). 3.3. Decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada falar sobre a constrição, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE SISBAJUD NEGATIVO 4. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[6], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 5. Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[7]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[8]. 5.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[9]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 6. Efetivada a penhora, devem os autos virem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 7. Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de outubro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [4] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [5] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [6] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [7] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [8] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [9] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

14/10/2021, 00:00

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