Ação Penal - Procedimento Sumário 0004892-90.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004892-90.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0004892-90.2021.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório ABEL DE GODOI, brasileiro, casado, aposentado, natural de Faxinal/PR, nascido em 18.08.1950, com 71 (setenta e um) anos de idade à época dos fatos, RG nº 2.200.552-9/PR, filho de Palmira Ferreira de Godoi e Pedro de Godoi, residente e domiciliado na rua Joaquim da Costa Ribeiro, nº 1659, bairro Alto, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 147 do Código Penal, observado o contido na Lei nº11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia: "Fato 1 No dia 02 de dezembro de 2021, por volta de 00h00min, na residência localizada à Rua Rio Xingu, 972, Bairro Alto, nesta Capital e Foro Central, o denunciado ABEL DE GODOI, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, praticou vias de fato contra sua convivente e ora vítima Rute Mota Ferres de Godoi, desferindo um tapa em seu rosto, não resultando em lesões aparentes, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.5 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.15. Fato 2 Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado ABEL DE GODOI, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave a sua convivente e ora vítima Rute Mota Ferres de Godoi, dizendo: “vou te matar, vou te matar” (sic), cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.5 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.15.” (mov. 48.1). A prisão em flagrante ocorreu na data de 02.12.2021 (mov. 1.2), com a conversão para a modalidade preventiva, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal (mov. 24.1). A denúncia foi recebida (mov. 61.1). Efetuada a citação (mov. 77.1), a defensora nomeada (mov. 83.1), apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno, arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 86.1). Aberta a audiência de instrução, houve a homologação dos pedidos das partes quanto à desistência da inquirição da oitiva da vítima e foi realizado o interrogatório. Na sequência, em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a pretensão deduzida na denúncia não merece procedência. Afirmou que as declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia não foram confirmadas em Juízo. Aduziu que o conjunto probatório se mostra frágil, devendo a dúvida ser interpretada em favor do acusado. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão acusatória, com a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 146.1). A defesa destacou que deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo quando a palavra da ofendida não for corroborada por outros elementos de prova. Mencionou que o depoimento da vítima prestado na Delegacia não se confirmou em Juízo, restando sua versão isolada nos autos. Disse que o conjunto probatório se mostra frágil. Finalizando, requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, o regime aberto para o início do cumprimento de pena, o direito de recorrer em liberdade, a detração penal, a justiça gratuita e também o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 149.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Pretendem as partes a absolvição, diante da ausência de provas. O pedido merece acolhimento. Salienta-se que as partes desistiram da inquirição da ofendida (mov. 146.1) e o acusado, por sua vez, negou a prática delitiva (mov. 145.1). Ao ser interrogado, ABEL DE GODOI esclareceu que não se recorda da data dos fatos. Disse que não agrediu a ofendida com um tapa no rosto e nem a ameaçou de morte. Contou que não sabe o motivo pelo qual a vítima registrou o boletim de ocorrência em seu desfavor (mov. 145.1). Como se sabe, ainda que a vítima tenha prestado declarações na Delegacia de Polícia, afirmando que foi agredida e ameaçada pelo acusado, não foi ouvida em Juízo, impossibilitando um decreto condenatório com base em provas produzidas unicamente na fase inquisitorial. Outrossim, a palavra da vítima vem dotada de relevante valor probatório nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, se faz necessário ouvi-la também na fase judicial. Como já mencionado, afigura-se como impossível a condenação com base apenas em elementos probatórios produzidos na investigação preliminar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, inexistindo nos autos elementos de convicção suficientes, outro caminho não há senão a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII, CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO.IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO MANTIDA E ENDOSSADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS) JÁ ARBITRADO EM FAVOR DA CAUSÍDICA, QUE NO CASO ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015566-24.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020). Por conseguinte, havendo dúvida quanto à autoria delitiva, a absolvição é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, para absolver ABEL DE GODOI das sanções previstas nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Das medidas protetivas Como não se vislumbram circunstâncias que ensejem sua manutenção e considerando a ausência da ofendida na audiência de instrução, o que demonstra o seu desinteresse, se ainda em vigor as respectivas medidas protetivas, revogo-as, julgando-as extintas, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão nos autos das respectivas medidas protetivas, após, feitas as baixas, anotações e demais diligências necessárias, arquivem‑se os autos. IV – Disposições finais 1. Da prisão cautelar Diante da absolvição, expeça-se, com urgência, alvará de soltura, colocando o acusado, imediatamente, em liberdade se por outro motivo não se encontrar preso. 2. Da vítima Primeiramente, intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 3. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios da defensora nomeada por este Juízo (mov. 83.1), Dra. SHERON DE OLIVEIRA BUENO, OAB/PR nº 89.052, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que atuou em todos os atos processuais. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se, os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/L

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0004892-90.2021.8.16.0196 I. No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir. II. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. III. Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 48.1, p. 03/04, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento. IV. Quanto ao crime de injúria, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, cumpra-se o item II da manifestação ministerial supramencionada. V. No que se refere à prisão preventiva, como não houve qualquer alteração fática, mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. VI. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça. VII. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/L

21/12/2021, 00:00

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