Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0037114-12.2020.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0037114-12.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 13:45

Documento (Informações)

27/06/2024, 10:07

Remessa (em diligência)

26/06/2024, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 15:19

Confirmada

26/06/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 17:37

Trânsito em julgado

21/06/2024, 14:04

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2024, 11:58

Confirmada

10/06/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0037114-12.2020.8.16.0014 Suscitante(s): PEDRO SHOITI YAMAMOTO Suscitado(s): LAERTE LICCI Vistos. O suscitante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Licci Representações Comerciais – Eireli, sob o argumento de que a personalidade jurídica da devedora se tornou um obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos. O suscitado, apesar de regularmente citado (sequência 201.1), deixou decorrer seu prazo, sem apresentar manifestação (sequência 202). Da análise do cumprimento de sentença em apenso, verifica-se que o suscitante tenta obter a satisfação de seu crédito desde jul/2019, sendo que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. De acordo com seus atos constitutivos, a empresa seria sediada na Rua João José de Oliveira, 2.455, Portal das Torres, Maringá-PR (sequência 1.3). No entanto, não foi localizada em tal endereço, nem naquele informado ao Sr. Oficial de Justiça (Avenida Mandacaru, 2.764, Parque das Laranjeiras, Maringá-PR), conforme certidão de sequência 65.15, dos autos 000268-30.2019.8.16.0014, em apenso. Há de se reconhecer, portanto, que se caracterizou o encerramento irregular das atividades, uma vez que a empresa não tem mais estabelecimento conhecido e, parece estar – de fato – fechada. Nesse sentido, o suscitado deve responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, diante da inobservância dos ditames para a dissolução regular da sociedade empresária. Anote-se que tal entendimento está em consonância com a doutrina: Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócios não observaram as regras estabelecidas para a regular terminação do sujeito artificial, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2. 11ª edição. Saraiva. São Paulo, 2008, pág. 453) Por fim, vale salientar que a relação existente entre o suscitante e a devedora originária é de consumo e, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a personalidade jurídica pode ser desconstituída com base no fato de configurar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Sobre o tema, tem decidido a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS INATIVAS DE FATO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020 QUE NÃO ISENTA A PARTE RÉ DE SUAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS. DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Desconsideração da personalidade jurídica. Reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Destacou o julgador: “Entendo aplicável ao caso em mesa o dispositivo supramencionado, pois, é indubitável, neste momento, o estado de insolvência do grupo econômico demandado, tendo ele encerrado seus perfis nas redes sociais e o atendimento via Whatsapp, como também desativado o site de acesso dos formandos. Nesse sentido, existem elementos suficientes da insolvência, ou, pelo menos, do propósito ré GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA – ME e, consequentemente do grupo econômico, de não honrar os compromissos por ela assumidos.” Por ocasião do Recurso Inominado, não houve desconstituição da premissa de que a Recorrente encerrou seus perfis de atendimento, com elementos caracterizadores de insolvência. Competia a Recorrente demonstrar o seu atual estado de plena atividade de saúde financeira. (...) 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016504-74.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 03.03.2023) Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Licci Representações Comerciais – Eireli. De consequência, determino a inclusão do sócio Laerte Licci no polo passivo do cumprimento de sentença apenso, passando a responder pessoalmente pelo débito em execução. Traslade-se cópia desta decisão ao processo principal. Promovam-se as anotações e comunicações cabíveis nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 09:14

Procedência

04/06/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037114-12.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.759,00 Suscitante(s): PEDRO SHOITI YAMAMOTO Suscitado(s): LAERTE LICCI Vistos. O feito comporta julgamento antecipado. Anote-se para sentença e voltem conclusos. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 16:34

Documentos

Conclusão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0037114-12.2020.8.16.0014 Suscitante(s): PEDRO SHOITI YAMAMOTO Suscitado(s): LAERTE LICCI Vistos. O suscitante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Licci Representações Comerciais – Eireli, sob o argumento de que a personalidade jurídica da devedora se tornou um obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos. O suscitado, apesar de regularmente citado (sequência 201.1), deixou decorrer seu prazo, sem apresentar manifestação (sequência 202). Da análise do cumprimento de sentença em apenso, verifica-se que o suscitante tenta obter a satisfação de seu crédito desde jul/2019, sendo que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. De acordo com seus atos constitutivos, a empresa seria sediada na Rua João José de Oliveira, 2.455, Portal das Torres, Maringá-PR (sequência 1.3). No entanto, não foi localizada em tal endereço, nem naquele informado ao Sr. Oficial de Justiça (Avenida Mandacaru, 2.764, Parque das Laranjeiras, Maringá-PR), conforme certidão de sequência 65.15, dos autos 000268-30.2019.8.16.0014, em apenso. Há de se reconhecer, portanto, que se caracterizou o encerramento irregular das atividades, uma vez que a empresa não tem mais estabelecimento conhecido e, parece estar – de fato – fechada. Nesse sentido, o suscitado deve responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, diante da inobservância dos ditames para a dissolução regular da sociedade empresária. Anote-se que tal entendimento está em consonância com a doutrina: Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócios não observaram as regras estabelecidas para a regular terminação do sujeito artificial, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 2. 11ª edição. Saraiva. São Paulo, 2008, pág. 453) Por fim, vale salientar que a relação existente entre o suscitante e a devedora originária é de consumo e, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a personalidade jurídica pode ser desconstituída com base no fato de configurar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Sobre o tema, tem decidido a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS INATIVAS DE FATO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020 QUE NÃO ISENTA A PARTE RÉ DE SUAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS. DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Desconsideração da personalidade jurídica. Reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Destacou o julgador: “Entendo aplicável ao caso em mesa o dispositivo supramencionado, pois, é indubitável, neste momento, o estado de insolvência do grupo econômico demandado, tendo ele encerrado seus perfis nas redes sociais e o atendimento via Whatsapp, como também desativado o site de acesso dos formandos. Nesse sentido, existem elementos suficientes da insolvência, ou, pelo menos, do propósito ré GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA – ME e, consequentemente do grupo econômico, de não honrar os compromissos por ela assumidos.” Por ocasião do Recurso Inominado, não houve desconstituição da premissa de que a Recorrente encerrou seus perfis de atendimento, com elementos caracterizadores de insolvência. Competia a Recorrente demonstrar o seu atual estado de plena atividade de saúde financeira. (...) 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016504-74.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 03.03.2023) Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Licci Representações Comerciais – Eireli. De consequência, determino a inclusão do sócio Laerte Licci no polo passivo do cumprimento de sentença apenso, passando a responder pessoalmente pelo débito em execução. Traslade-se cópia desta decisão ao processo principal. Promovam-se as anotações e comunicações cabíveis nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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