Petição Cível 5002388-08.2016.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 5002388-08.2016.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/05/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/3 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Requerente(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Requerido(s): MARIO GOMES Tendo em vista que presente recurso especial já foi submetido ao juízo de admissibilidade (decisão de mov.1.5), nada mais há que ser apreciado neste feito. Ademais, o Agravo Interno interposto contra a decisão de mov. 1.5 não foi conhecido (mov. 116.1 - Ag 4). Sendo assim, em se considerando que não remanescem outras questões a serem analisadas por esta Corte de Justiça, determino a baixa definitiva dos autos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRÁS Agravado: MARIO GOMES 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Trata-se de Agravo Interno direcionado a esta Corte em face de decisão de mov. 1.5 (Pet 3), publicada em 14.05.2019, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por petróleo brasileiro s/a - petrobrás lastreada, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil em relação ao tema de incidência de juros nas ações de indenização por danos morais; e inadmitiu os demais fundamentos. O recorrente manejou o presente agravo interno sustentado, em síntese, que: a) “Entendeu o Eminente Sr. 1º Vice Presidente que não houve a correta indicação do dispositivo tido por violado. Todavia, o recurso especial interposto possui suas razões bastante claras, onde se verifica que em ambas as teses há indicação de dissídio jurisprudencial, ou seja, há decisões conflitantes em diferentes tribunais de justiça sobre aqueles temas. (...) O que houve foi a devida comprovação, por parte da ora Agravante, do dissidio jurisprudencial, inclusive com o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e outros acórdãos citados em sede de Recurso Especial, afastando por completa a deficiência na fundamentação aventada pelo julgador”; b) “quando o E. 1º Vice-Presidente do E. Tribunal Estadual decidiu negar seguimento ao Recurso Especial, deveria ter examinado, apenas, se estariam presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, jamais ter adentrado ao mérito da questão” A parte agravada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso; e, no mérito, pugnando pelo seu não provimento, com a aplicação da multa disposta no art. 1.021, §4º do CPC. (mov. 1.6) 2. Pois bem. A princípio, muito embora a petição de interposição do recurso estar corretamente nomeada como Agravo Interno, percebe-se das razões (causa de pedir e pedido) ventiladas no recurso a ausência de fundamentos relativos à aplicação do recurso repetitivo suscitado no decisum, não sendo verificada a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham esses casos, revelando-se desinfluente à espécie o nomem iuris conferido ao recurso. Nesse caminho: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILICITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR REJEITANDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTES E INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO - ARTIGOS 267, VI E 295, II, DO CPC; 246 E 256, DA LEI N. 7.565/86. I - CUIDA-SE DE AÇÃO DO DIREITO COMUM, INOBSTANTE A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DO TRABALHO, A QUAL COMPETE AO FORO ESPECIALIZADO O EXAME. DESINFLUENTE, NO CASO, O "NOMEM IURIS". O QUE IMPORTA, A RIGOR, E O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR TAL COMO POSTOS NA LIDE. II - CORRETA A DECISÃO IMPUGNADA AFASTANDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, DETERMINANDO, TAMBEM, A CITAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA, EIS QUE, NÃO LHE COMPETIA, AINDA, NAQUELE MOMENTO O EXAME PREVIO DE RESPONSABILIDADE, JA QUE FUNDADA A AÇÃO NO PRINCIPIO DA CULPA GRAVE DA EMPREGADORA. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (STJ – 3ª Turma – REsp 10501/SP – Rel. Ministro Waldemar Zveiter– Julgamento 28.06.1991 – sem destaques no original). Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 é objetivo ao prever e delimitar a interposição de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (aplicação de recursos repetitivos/repercussão geral ou sobrestamento), ao passo que o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de interposição de agravo direcionado aos Tribunais Superiores. No caso, verifica-se que a discussão apresentada pela agravante restringe-se a “comprovação, por parte da ora Agravante, do dissidio jurisprudencial, inclusive com o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e outros acórdãos citados em sede de Recurso Especial, afastando por completa a deficiência na fundamentação aventada pelo julgador” - que se diga, foi afastado em juízo de admissibilidade com fundamento em entendimento jurisprudencial não firmado pela sistemática de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Enquanto o outro ponto foi de que “Na admissibilidade prévia do Recurso Especial, a apreciação feita no juízo de admissibilidade deve ater-se aos limites fixados pelo legislador” – o que, também, não discute a aplicação do leading case aplicado. Até porque, conforme entendimento da corte superior, “não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ” (AgRg no AREsp 370.892/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/10/2013). Sendo assim, verifica-se que a parte não trouxe fundamentos voltados a convencer o órgão julgador acerca da inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do leading case utilizado para negar seguimento ao recurso especial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC/15), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, positivou-se, formalmente, em seu texto (art. 1.042, ‘caput’, ‘in fine’, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), a orientação jurisprudencial já consagrada por esta Suprema Corte (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) no sentido da inadmissibilidade do ARE(hoje previsto e disciplinado no art. 994, VIII, c/c o art. 1.042, ‘caput’, do CPC/15) interposto contra decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada. [...] Cabe assinalar, no ponto, que o novíssimo Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), estabelece que o agravo interno (CPC/15, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC/15, art. 1.030, I). Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno, ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo extremo. Vê-se, desse modo, que se revela inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via recursal inadequada (ARE), tal como pretendido pela ora reclamante, o reexame da decisão proferida pelo Tribunal ‘a quo’ (ou pelo Colégio Recursal ‘a quo’) que, ao julgar inadmissível o recurso extraordinário, apoiou-se em entendimento firmado em regime de repercussão geral. Esse entendimento – é sempre importante destacar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ‘Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo’, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), cabendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense): ‘Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. e, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” (STF, Rcl 23579 MC/DF, Relator(a): Min. Celso De Mello, DJe 31.05.2016) Na mesma linha, o entendimento firmado em decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada pelo Min. Ricardo Lewandowski no RE 982.198/ES (DJe 05.08.2016). Presente esse contexto, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº. 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Deveras, “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Quanto ao pleito para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC, da análise do referido dispositivo, nota-se que só é possível aplicá-la quando a inadmissão ou improcedência manifesta do recurso forem reconhecidas por decisão fundamentada do Órgão Colegiado, em votação unânime. Veja-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” No caso em tela, o não conhecimento do agravo interno deu-se noutra moldura, por decisão monocrática, donde não ser possível aplicar a multa desejada pela parte agravada. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-09/G1V23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Agravante(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Agravado(s): MARIO GOMES Considerando o término do prazo de suspensão do processo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, informem se as tratativas resultaram em acordo ou se desejam a renovação da suspensão processual - trazendo aos autos justificativas concretas sobre a necessidade da medida -, bem como se manifestem acerca de eventual perda do objeto deste recurso, em razão da tramitação processual em 1º Grau de Jurisdição. Nesta oportunidade, em primazia ao princípio da celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e o da cooperação processual (art. 6º, CPC), informo que eventual renovação do prazo processual poderá ser deferida até o limite máximo de 30 (trinta) dias, data limite para que as partes possam efetivar o acordo já cogitado em diversas oportunidades, tendo sido, em muito, ultrapassado o limite máximo legal para a suspensão do feito (art. 313, § 4º, do CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

13/03/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Agravante(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Agravado(s): MARIO GOMES A 1ª Vice-Presidência desta Corte, tanto nessa gestão quanto nas anteriores, sempre valorizou a possibilidade de acordo entre as partes, até porque foi objeto de tentativas capitaneadas pela 2ª Vice-Presidência e seus departamentos. Todavia, ao analisar os inúmeros feitos que chegam conclusos mensalmente, é perceptível que na grande maioria dos casos as partes deixam transcorrer o prazo sem qualquer tipo de manifestação e nem sequer mencionam que prosseguem as tratativas, vindo a peticionar somente depois de escoado o prazo e quando intimadas. Portanto, em princípio, não se verifica que estão respeitando e homenageando “todo o trabalho de conciliação e andamentos realizados até o presente momento”. Porém, como ambas as partes pleitearam a suspensão do presente recurso, como última tentativa, determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação das partes, voltem conclusos para admissibilidade recursal, considerando os princípios da celeridade e razoável duração dos processos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Agravante(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Agravado(s): MARIO GOMES Considerando o término do prazo de suspensão do processo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, informem se as tratativas resultaram em acordo ou se desejam a renovação da suspensão processual, bem como se manifestem acerca de eventual perda do objeto deste recurso, em razão da tramitação processual em 1º Grau. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente

25/07/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Agravante(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Agravado(s): MARIO GOMES Diante do contido nas petições de movs. 76.1 e 77.1, bem como da decisão exarada no SEI 0076089-95.2017.8.16.60000 (doc. 6470125), defiro o pedido de manutenção da suspensão do presente feito, com fulcro no artigo 313, inciso II c/c art. 190, ambos do Código de Processo Civil, pelo prazo adicional de 60 (sessenta) dias. Decorrido referido prazo, retornem os autos à regular tramitação, oportunidade na qual o recurso seguirá sua regular análise, a menos que se verifique nova composição entre as partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Requerido(s): MARIO GOMES Da análise dos autos, verifica-se que o exame de admissibilidade do presente recurso foi proferido em 16.03.2018, decidindo-se pela negativa de seguimento (mov. 1.5 dos Autos 5002388-08.2016.8.16.0000 Pet3), contra o qual a parte interpôs agravo. Assim, retifique-se a autuação para que passe a constar como Agravo Interno. Após, proceda-se a conclusão dos autos ao gabinete da 1ª Vice-Presidência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09/AR50

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Requerido(s): MARIO GOMES Considerando o término do prazo de suspensão do processo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, informem se as tratativas resultaram em acordo ou se desejam a renovação da suspensão processual, bem como se manifestem acerca de eventual perda do objeto deste recurso, em razão da tramitação processual em 1º Grau. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente

28/02/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Requerido(s): MARIO GOMES Diante do contido nas petições de movs. 60.1 e 61.1, bem como da decisão exarada no SEI 0076089-95.2017.8.16.60000 (doc. 6470125), defiro o pedido de manutenção da suspensão do presente feito, com fulcro no artigo 313, inciso II c/c art. 190, ambos do Código de Processo Civil, pelo prazo adicional de 60 (sessenta) dias. Decorrido referido prazo, retornem os autos à regular tramitação, oportunidade na qual o recurso seguirá sua regular análise, a menos que se verifique nova composição entre as partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/3 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Ambiental Requerente(s): Petroleo Brasileira S/A - PETROBRAS Requerido(s): MARIO GOMES Restituo o presente recurso à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, visto que o exame de admissibilidade foi proferido (mov. 1.5) e não remanescem outras questões para análise neste feito, estando pendente de julgamento o Agravo Regimental Cível (Pet 4). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

29/10/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRÁS Agravado: MARIO GOMES 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 5002388-08.2016.8.16.0000/4 Recurso: 5002388-08.2016.8.16.0000 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Trata-se de Agravo Interno direcionado a esta Corte em face de decisão de mov. 1.5 (Pet 3), publicada em 14.05.2019, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por petróleo brasileiro s/a - petrobrás lastreada, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil em relação ao tema de incidência de juros nas ações de indenização por danos morais; e inadmitiu os demais fundamentos. O recorrente manejou o presente agravo interno sustentado, em síntese, que: a) “Entendeu o Eminente Sr. 1º Vice Presidente que não houve a correta indicação do dispositivo tido por violado. Todavia, o recurso especial interposto possui suas razões bastante claras, onde se verifica que em ambas as teses há indicação de dissídio jurisprudencial, ou seja, há decisões conflitantes em diferentes tribunais de justiça sobre aqueles temas. (...) O que houve foi a devida comprovação, por parte da ora Agravante, do dissidio jurisprudencial, inclusive com o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e outros acórdãos citados em sede de Recurso Especial, afastando por completa a deficiência na fundamentação aventada pelo julgador”; b) “quando o E. 1º Vice-Presidente do E. Tribunal Estadual decidiu negar seguimento ao Recurso Especial, deveria ter examinado, apenas, se estariam presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, jamais ter adentrado ao mérito da questão” A parte agravada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso; e, no mérito, pugnando pelo seu não provimento, com a aplicação da multa disposta no art. 1.021, §4º do CPC. (mov. 1.6) 2. Pois bem. A princípio, muito embora a petição de interposição do recurso estar corretamente nomeada como Agravo Interno, percebe-se das razões (causa de pedir e pedido) ventiladas no recurso a ausência de fundamentos relativos à aplicação do recurso repetitivo suscitado no decisum, não sendo verificada a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham esses casos, revelando-se desinfluente à espécie o nomem iuris conferido ao recurso. Nesse caminho: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILICITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR REJEITANDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTES E INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO - ARTIGOS 267, VI E 295, II, DO CPC; 246 E 256, DA LEI N. 7.565/86. I - CUIDA-SE DE AÇÃO DO DIREITO COMUM, INOBSTANTE A DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DO TRABALHO, A QUAL COMPETE AO FORO ESPECIALIZADO O EXAME. DESINFLUENTE, NO CASO, O "NOMEM IURIS". O QUE IMPORTA, A RIGOR, E O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR TAL COMO POSTOS NA LIDE. II - CORRETA A DECISÃO IMPUGNADA AFASTANDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, DETERMINANDO, TAMBEM, A CITAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA, EIS QUE, NÃO LHE COMPETIA, AINDA, NAQUELE MOMENTO O EXAME PREVIO DE RESPONSABILIDADE, JA QUE FUNDADA A AÇÃO NO PRINCIPIO DA CULPA GRAVE DA EMPREGADORA. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (STJ – 3ª Turma – REsp 10501/SP – Rel. Ministro Waldemar Zveiter– Julgamento 28.06.1991 – sem destaques no original). Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 é objetivo ao prever e delimitar a interposição de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (aplicação de recursos repetitivos/repercussão geral ou sobrestamento), ao passo que o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de interposição de agravo direcionado aos Tribunais Superiores. No caso, verifica-se que a discussão apresentada pela agravante restringe-se a “comprovação, por parte da ora Agravante, do dissidio jurisprudencial, inclusive com o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e outros acórdãos citados em sede de Recurso Especial, afastando por completa a deficiência na fundamentação aventada pelo julgador” - que se diga, foi afastado em juízo de admissibilidade com fundamento em entendimento jurisprudencial não firmado pela sistemática de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Enquanto o outro ponto foi de que “Na admissibilidade prévia do Recurso Especial, a apreciação feita no juízo de admissibilidade deve ater-se aos limites fixados pelo legislador” – o que, também, não discute a aplicação do leading case aplicado. Até porque, conforme entendimento da corte superior, “não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ” (AgRg no AREsp 370.892/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/10/2013). Sendo assim, verifica-se que a parte não trouxe fundamentos voltados a convencer o órgão julgador acerca da inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do leading case utilizado para negar seguimento ao recurso especial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC/15), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, positivou-se, formalmente, em seu texto (art. 1.042, ‘caput’, ‘in fine’, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), a orientação jurisprudencial já consagrada por esta Suprema Corte (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) no sentido da inadmissibilidade do ARE(hoje previsto e disciplinado no art. 994, VIII, c/c o art. 1.042, ‘caput’, do CPC/15) interposto contra decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada. [...] Cabe assinalar, no ponto, que o novíssimo Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), estabelece que o agravo interno (CPC/15, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC/15, art. 1.030, I). Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno, ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo extremo. Vê-se, desse modo, que se revela inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via recursal inadequada (ARE), tal como pretendido pela ora reclamante, o reexame da decisão proferida pelo Tribunal ‘a quo’ (ou pelo Colégio Recursal ‘a quo’) que, ao julgar inadmissível o recurso extraordinário, apoiou-se em entendimento firmado em regime de repercussão geral. Esse entendimento – é sempre importante destacar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ‘Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo’, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), cabendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense): ‘Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. e, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” (STF, Rcl 23579 MC/DF, Relator(a): Min. Celso De Mello, DJe 31.05.2016) Na mesma linha, o entendimento firmado em decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada pelo Min. Ricardo Lewandowski no RE 982.198/ES (DJe 05.08.2016). Presente esse contexto, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº. 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Deveras, “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Quanto ao pleito para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC, da análise do referido dispositivo, nota-se que só é possível aplicá-la quando a inadmissão ou improcedência manifesta do recurso forem reconhecidas por decisão fundamentada do Órgão Colegiado, em votação unânime. Veja-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” No caso em tela, o não conhecimento do agravo interno deu-se noutra moldura, por decisão monocrática, donde não ser possível aplicar a multa desejada pela parte agravada. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-09/G1V23

03/04/2023, 00:00

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