Execução de Título Extrajudicial 0003278-71.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003278-71.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) RECEBIDOS OS AUTOS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) RECEBIDOS OS AUTOS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:50

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 16:45

Recebimento

30/04/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:10

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:18

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003278-71.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003278-71.2018.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$237.149,95 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ELEUTÉRIO ROHLING ILDO ZOZ JESSICA LOANA MEYER ROHLIND SANDRO ANDRE ROHLING Em mov. 329.1 os Executados sustentam a impenhorabilidade dos imóveis rurais constantes das Matrículas Imobiliárias nº 9.615 e 23.705 do Cartório de Registro de Imóveis de Palotina/PR sob o fundamento de se trataram de pequenas propriedades rurais. Instada, a Parte Exequente pugnou pela rejeição da impenhorabilidade do imóvel de matrícula mº 23.705 de propriedade do Executado Eleutério por não haver comprovação da destinação do imóvel, e a rejeição da impenhorabilidade do imóvel de matrícula mº 9.615 de propriedade do Executado Ildo em razão de que outros imóveis já foram declarados impenhoráveis e não são contíguos ao imóvel indicado. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. O conceito de pequena propriedade rural é previsto no art. 4º, II, da Lei 8.629/93, sendo aquela com área de "até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Pois bem. Conforme informação colhida do site da EMBRAPA[1], cada módulo fiscal nos Municípios de Palotina/PR e Maripá/PR corresponde a 18Ha (dezoito hectares), Do Imóvel Rural Matrícula nº 23.705 de propriedade do Executado Eleutério No caso dos autos, conforme se vê da matrícula nº 23.705 (mov. 305.2), de propriedade do Executado Eleutério, tem-se que o imóvel possui área de 7,5420ha, ou seja, área inferior a 4 módulos fiscais e, portanto, impenhorável nos termos da lei em razão de sua extensão territorial. Com relação à atividade rural, tem-se que o Executado foi qualificado na inicial como produtor agropecuário e seu endereço de residência é o que consta da matrícula do imóvel que se alega ser impenhorável. Ainda que assim não o fosse, a Corte Cidadã tem entendido que “(...) no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). (...) Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.(...) (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017)”. Assim, em se tratando de pequena propriedade rural, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula imobiliária nº 23.705 do Cartório de Registro de Imóveis de Palotina-PR. Após preclusa a presente decisão, promova-se o imediato levantamento da penhora. Do Imóvel Rural Matrícula nº 9.615 de propriedade do Executado Ildo Zoz Com relação ao imóvel de matrícula nº 9.615 de propriedade do Executado Ildo Zoz e sua esposa, melhor sorte não socorre os Executados. Conforme bem asseverado pela Parte Exequente, o respetivo executado é proprietário de vários imóveis rurais e já teve parte deles declarados impenhoráveis pela r. decisão de mov. 260.1, isto porque se tratavam de imóveis contíguos que somados correspondiam a aproximadamente 29.176 hectares. O reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 27.176, 12.627, 12.626 e 3.991 do Registro de Imóveis de Palotina/PR por sua vez obstam a alegação de impenhorabilidade da imóvel matrícula nº 9.615, máxime porque o último não possui qualquer relação ou área contigua com os demais já reconhecidamente impenhoráveis. A respeito, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de Repercussão Geral (Tema n° 961) assim estabeleceu: Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.507 PARANÁ RELATOR: MIN. EDSON FACHIN. Brasília, 21 de dezembro de 2020. (g.n.) Destarte, sendo o devedor proprietário de mais de um imóvel rural, para ser reconhecida a impenhorabilidade há a necessidade de que a soma dás áreas seja menor do que 4 (quatro) módulos fiscais e que os respectivos imóveis sejam contíguos entre si. Não é, todavia, o caso dos autos, uma vez que os imóveis originariamente declarados impenhoráveis não possuem qualquer relação, isto é, área contígua com o imóvel de matrícula nº 9.615. Portanto, em se tratando de imóvel não contíguo ao demais, não há razão para a alegada impenhorabilidade. Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 9.615 de propriedade de Ildo Zoz. No mais, após preclusa a presente decisão, cumpra-se a r. decisão de mov. 311.1. [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal - Acessado em 17/10/2023 às 17h50min Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003278-71.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003278-71.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$237.149,95 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ELEUTÉRIO ROHLING ILDO ZOZ JESSICA LOANA MEYER ROHLIND SANDRO ANDRE ROHLING DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de Ildo Zoz e outros. A decisão de mov. 221.1 deferiu o pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 27.176, 12.627, 12626 e 3.991, sendo lavrado o termo no mov. 222.1. Intimada, a parte executada defende sua impenhorabilidade, sustentando que os imóveis se tratam de pequena propriedade rural, utilizados para a residência e cultivo familiar (mov. 251.1). A parte exequente se manifestou no mov. 257.1. Os autos vieram conclusos. Decido. De acordo com o art. 833, inciso VIII, do CPC: “são impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Segundo o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; E, segundo os parâmetros do art. 4º, inciso II, da Lei 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. De acordo com pesquisa realizada no sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, um módulo fiscal do município de Palotina/PR corresponde a 18 hectares (ha). No caso dos autos, os imóveis de matrículas nº 27.176, 12.627, 12626 e 3.991 do CRI de Palotina/PR, somados, possuem área correspondente a aproximadamente 29.176 hectares, restando preenchido o requisito correspondente à área total dos imóveis. Salienta-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural constituída por mais de um imóvel, desde que contínuos e com área total inferior a 04 módulos fiscais, in verbis: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR 0038191- 11.2014.8.16.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) Por fim, com relação à destinação do imóvel, a parte exequente deixou de comprovar nos autos que os imóveis em questão não são destinados à exploração familiar da terra, não sendo desconstituída a presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. I – SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/EMBARGADO DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR NA TERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA, NÃO OBSTANTE O FALECIMENTO DOS DEVEDORES/EMBARGANTES NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. II – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. I - “(...) Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. (...)”. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).II – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002406-66.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.03.2022) Ante o exposto, tendo a parte executada preenchido os requisitos legais, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 27.176, 12.627, 12626 e 3.991 do CRI de Palotina/PR, eis que caracterizados como pequena propriedade rural, determinando-se o levantamento da penhora realizada sobre os referidos imóveis. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a decisão de mov. 204.1 e a Portaria 02/2019, no que couber. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) RECEBIDOS OS AUTOS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) RECEBIDOS OS AUTOS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(452)

legal

Todos os documentos(38)