Procedimento Comum Cível 0002524-32.2021.8.16.0189 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002524-32.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002524-32.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: 41 3453 8170 - Celular: (41) 99754-0279 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Redução da Capacidade Auditiva Valor da Causa: R$55.007,00 Autor(s): ROSIELSON CARDOSO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, autos examinados. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ajuizada por ROSIELSON CARDOSO ALVES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recebida a inicial (mov. 6.1). O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação (mov. 9.1). Impugnação à contestação (mov. 14.1). O feito foi saneado (mov. 21.1). Intimação da parte autora para empregar o regular andamento do feito no mov. 22, conquanto, renunciou o prazo (mov. 24) Intimado pessoalmente para regular andamento do feito no mov. 31, não foi encontrado no endereço informado na inicial (mov. 34). Vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que competia à parte autora dar o regular prosseguimento no feito, conforme determinado pelo Juízo. Intimado inúmeras vezes para promover o regular andamento do feito, tanto na figura de seu procurador, como pessoalmente, a parte autora preferiu permanecer inerte, e não empregou qualquer diligência do Juízo para atendimento do solicitado. Logo, a extinção se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1.º, do CPC. Custas e honorários pelo desistente, diante do princípio da causalidade, os quais devem permanecer sob a condição suspensiva de exigibilidade, conforme os termos do artigo 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, arquive-se, cumprindo-se o Código de Normas da CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002524-32.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: 41 3453 8170 - Celular: (41) 99754-0279 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Redução da Capacidade Auditiva Valor da Causa: R$55.007,00 Autor(s): ROSIELSON CARDOSO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ajuizada por ROSIELSON CARDOSO ALVES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do CPC). I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas. Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos. II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o requerente exercer suas atividades laborais habituais; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o requerente exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência; c) Qualidade de segurado; d) Cumprimento do período de carência. Nos termos do art. 373 I e II do CPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial: A parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nestes casos, são inúmeras as recusas dos profissionais nomeados por este Juízo, nesta cidade, para a realização da prova. A Resolução 541/2007, do Conselho da Justiça Federal, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Jurisdição delegada. Nesta resolução, é disciplinada a possibilidade de a Justiça Federal antecipar o pagamento do valor dos honorários do perito, mas desde que fixados nos limites previstos na Tabela II, e em relação aos profissionais previamente cadastrados juntos à Justiça Federal. Portanto, para dar celeridade ao processo, serão adotados os critérios da Resolução 541/2007. Assim, à serventia para que proceda a indicação de perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00, atendendo aos critérios da Tabela I, da Res. 541/2007. Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do CPC). Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários. VI – Da audiência de instrução e julgamento: Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será designada audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002524-32.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: 41 3453 8170 - Celular: (41) 99754-0279 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Redução da Capacidade Auditiva Valor da Causa: R$55.007,00 Autor(s): ROSIELSON CARDOSO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CONCEDO ao autor a isenção do pagamento de quaisquer custas (inclusive despesa com perícia e honorários), nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 2. Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente, proposta por ROSIELSON CARDOSO ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual alega, em síntese, que: (i) laborando na empresa COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE GÁS BOM MENINO LTDA, sofreu acidente do trabalho, que é objeto de discussão neste processo; (ii) sofreu sofreu fratura de côndilo lateral de tíbia. Realizou cirurgia; (iii) Foi concedido auxílio-doença acidentário (NB 536.218.460-8), entre 25/06/2009 a 10/12/2009. Pugna pela condenação da autarquia ré à concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício por incapacidade. É o sucinto relatório. Decido. 3. Dispõe o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. De acordo com o §4º do mesmo dispositivo, a audiência não deve ser realizada no caso em que ambas as partes manifestam, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando o direito não admite a autocomposição. Entretanto, é imperioso sejam observados os princípios fundamentais que regem o direito processual civil, em especial a razoável duração do processo, insculpida no artigo 4º do Código de Processo Civil (“As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”), razão pela qual cabe ao juiz analisar, amparado na possibilidade de flexibilização procedimental (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil), a conveniência de designação da audiência de conciliação e mediação. Nessa linha de raciocínio, é de ser observado que, em casos como o presente, a concessão dos benefícios previdenciários depende da produção das provas pericial e, não raras vezes, oral, o que, por razões óbvias, torna inócua a medida consensual prevista pelo legislador ordinário. Diante do exposto, bem como da possibilidade de promoção da autocomposição a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil) e da ausência de prejuízo (artigos 282, §1º, e 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil), DEIXO de designar, por ora, a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se as partes manifestarem interesse expressamente. 4. CITE-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação em 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do Código de Processo Civil), com as advertências legais. 5. Em seguida, INTIME-SE o autor, a fim de que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanhem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do Código de Processo Civil). 6. Por último, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, eventuais outras provas que pretendam produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, ou justifiquem o julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.1. Caso as partes desejem a produção de outras provas, VOLTEM conclusos para saneamento. 6.2. Não havendo interesse em produzir outras provas, VOLTEM conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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