Execução de Título Extrajudicial 0006081-72.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006081-72.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

29/06/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 09:08

Documento (Certidão)

29/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2026, 16:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:41

Confirmada

04/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006081-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.178,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ANA CLÁUDIA COLITA (CPF/CNPJ: 059.698.619-01) Avenida Manoel Ribas, 153 - até 1032/1033 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. Defiro o pedido de seq. 364.1, determino a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, requisitando informações acerca da existência de ativos vinculados em nome da parte executada. 2. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o interesse da parte no deslinde do processo, a cópia deste despacho servirá como ofício, devendo ser encaminhado pelo advogado da parte interessada ao órgão competente, devendo comprovar o encaminhamento, em 15 (quinze) dias. 3. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:52

Requisição de Informações

20/03/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:18

Confirmada

01/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:41

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006081-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.178,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ANA CLÁUDIA COLITA (CPF/CNPJ: 059.698.619-01) Avenida Manoel Ribas, 153 - até 1032/1033 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Banco Bradesco S.A e executada Ana Cláudia Colita. Em sequencial 291, a parte exequente pugnou pela penhora de criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil. 2. A Instrução Normativa n.º 1888/2019 da Receita Federal traz, em seu art. 5º, a definição de criptoativo e de Exchange. "Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e II - exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos." Infere-se que as chamadas Criptomoedas são dotadas de inegável conteúdo patrimonial, não havendo óbice legal em sua conversão em moeda convencional para fins de penhora, apesar da ausência de regulamentação das empresas que realizam a custódia desta espécie de ativo financeiro. Destaque-se, ademais, que o artigo 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, inexistindo nenhum óbice à constrição de moeda virtual que revela, contudo, patrimonial, desde que possível a sua liquidação em real. Ademais, por não possuírem vínculo com o Banco Central as empresas de exchange de criptoativo não são abarcadas pela busca de sistemas como o Sisbajud, sendo necessária a intervenção judicial para localização de patrimônio desta espécie. Assim, uma vez frustradas as tentativas de localização de bens através de pesquisas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para determinar a expedição de ofícios junto às corretoras de criptomoedas para fins de penhora de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. Logo, tenho que se revela legítima a consulta às corretoras de criptomoedas para a obtenção de informações no que tange a existência de ativos pertencentes à parte executada, tendo em vista que a referida medida se afigura como possível e destinada à efetividade da Justiça, além de não ter o condão de violar o sigilo e a privacidade do devedor. 2. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 291, determinando a expedição de ofício às empresas B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime, BitcoinToyou, NegocieCoins determinando a penhora de eventuais ativos (criptomoedas) e quaisquer outros bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa em nome dos executados, realizando-se a conversão em Real Brasileiro, e a transferência para conta judicial. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado pelo advogado da parte interessada ao órgão competente, devendo comprovar o encaminhamento, em 15 (quinze) dias. 3. Com o cumprimento, intime-se a parte devedora acerca da penhora realizada, para querendo, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Banco Bradesco e executado Ana Cláudia Colita. Procedeu-se a citação da executada (seq. 21), contudo, a mesma deixou de proceder o pagamento do débito ou apresentar embargos (seq. 23), dando-se início à realização de medidas expropriatórias. Como primeira medida, realizou-se a busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, a qual restou parcialmente frutífera (seq. 50), contudo, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo determinado o desbloqueio (seq. 62). Após, realizou-se a busca de veículos em nome da executada pelo sistema Renajud, a qual restou infrutífera (seq. 84). Realizou-se consulta ao sistema Infojud, a fim de localizar as duas últimas declarações de imposto de renda da executada, visando encontrar bens penhoráveis, tendo tal medida restado infrutífera (seq. 99). Em sequencial 116, deferiu-se a indisponibilidade de bens da executada pelo sistema CNIB, o qual foi negativo (seq. 125). Reiterou-se a busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (seq. 142), não sendo localizado valores em contas da executada (seq. 149). Reiterou-se a consulta ao sistema Renajud a fim de localizar veículos, tendo tal medida novamente restado infrutífera (seq. 165). Reiterou-se a consulta ao sistema Infojud (seq. 174), a qual novamente não localizou declarações de imposto de renda da executada. Deferiu-se a consulta ao sistema Sniper a fim de localizar bens penhoráveis, no qual se localizou um vínculo entre a executada com a pessoa jurídica de Marilene Paizani Santos CIA LTDA. Reiterou-se a busca de ativos através do sistema Sisbajud, novamente infrutífera (seq. 214). Reiterou-se a consulta ao sistema Renajud a fim de localizar veículos, novamente infrutífera (seq. 230). Em decisão de sequencial 246, deferiu-se a realização de diversas medidas pleiteadas pelo exequente, como a expedição de ofícios à Susep a fim de localizar possíveis seguros em nome da executada, consulta ao sistema Censec, a fim de bens e/ou direitos adquiridos, e a consulta ao sistema Prevjud a fim de localizar vínculos e/ou benefícios previdenciários em nome da executada. Em seq. 257 requereu o exequente o bloqueio dos cartões de crédito da executada. Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, Censec, além de expedição de ofícios a fim de localizar bens em nome da executada, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.941, na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinarem medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas acima indicados, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como busca de bens através dos sistemas Srei, Infoseg, Nota Paraná, entre outros, sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 257, visto que a adoção de tais medidas se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006081-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.178,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CLÁUDIA COLITA 1. Expeçam-se ofício à SUSEP, requisitando informações a respeito de possíveis seguros em nome da executada. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Na sequência, diante do requerimento de expedição de ofício a CENSEC, nota-se que: 2.1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.2. Certo disso, defiro o pedido do exequente, determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome da executada ANA CLÁUDIA COLITA inscrita sob o CPF 059.698.619-01, na modalidade CEP (Central de Escrituras e Procurações). 3. Ainda, considerando que até o momento a parte exequente não localizou bens penhoráveis em nome da parte executada, pugna a exequente pela busca de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários recebidos pela executada, portanto, determino a pesquisa por meio do Sistema PrevJud. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser possível a busca, uma vez que a simples pesquisa não fere a impenhorabilidade definida pelo Código de Processo Civil (art. 833, IV). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de consulta ao CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados) e de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca da existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Possibilidade. Decisão agravada reformada. A mera consulta ao CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0028139-38.2023.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 15.07.2023) Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de busca por meio do sistema PrevJud. 3.1. Assim sendo, defiro o pedido de seq. 242.1, determinando a Secretaria para que realize a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários recebidos em nome da executada ANA CLÁUDIA COLITA, inscrito no CPF sob nº 059.698.619-01, junto ao sistema PrevJud. 4. Com o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente Banco Bradesco S/A e executada Ana Cláudia Colita. Em busca de satisfazer o débito exequendo foram realizadas diligências juntos aos sistemas de acesso do Judiciário, sendo eles Sisbajud na seq. 50, o qual cobriu parcialmente o valor do débito, entretanto sendo desbloqueado por este juízo por se tratar de saldo encontrado poupança (seq.62 e 67). Posto isso a exequente solicitou diligências a fim de localizar veículos em nome da executada através do sistema Renajud (seq. 84), o qual restou infrutífero. Ainda, na seq. 99 foram ainda realizadas buscas através do sistema InfoJud (seq. 99), entretanto não houve êxito, por fim, pugna o exequente pela inclusão do nome do executada no CNIB (seq. 114). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. A parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, entende que tal medida deve ser adota em última ratio, ou seja, quando esgotas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: “Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo mesmo após esgotadas as diligências tomadas pelo credor. Inexistência de indicação pela executada de outros meios menos onerosos à satisfação do crédito. Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Decisão – CNIB. mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050856-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019) Denota-se que no caso dos autos já foram realizadas inúmeras diligências buscando a satisfação do crédito do exequente, como busca por ativos pelo Sistema Sisbajud (seq. 50), busca por veículos pelo Sistema RenaJud (seq.84), quebra do sigilo fiscal pelo Sistema InfoJud (seq. 99). Todavia, em nenhuma delas obteve-se êxito, pois não foi alcançado patrimônio do executado capaz de saldar a dívida objeto dos presentes autos. Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de indisponibilidade de bens. 3. Assim sendo, defiro o pedido do exequente (seq. 114), determinando que a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade, promova a consulta de bens em nome da parte executada Ana Cláudia Colita, inscrito no CPF sob nº. 059.698.619-01, mediante o recolhimento das custas devidas. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Imitem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006081-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.178,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ANA CLÁUDIA COLITA (CPF/CNPJ: 059.698.619-01) Avenida Manoel Ribas, 153 - até 1032/1033 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. ANA CLÁUDIA COLITA opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no mov. 57, afirmando que o entendimento dos Tribunais Superiores é de que os valores acima de 40 salários mínimos são impenhoráveis, mesmo que estejam em conta corrente. Decido. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Embora as alegações trazidas pela embargante, como se observa, não há qualquer vício apresentado na decisão passível de correção via embargos declaratórios. Tem-se apenas o inconformismo da embargante com a decisão proferida por este juízo, o que não torna os embargos declaratórios uma via adiada. Assim, não é cabível o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. 3. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 60, pois inexistem vícios na decisão proferida. 4. Em que pese inexistam vícios na decisão proferida, melhor analisando a questão, entendo como necessária a alteração da decisão proferida. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Nas palavras do professor Araken de Assis (2009. p.248), a proteção processual aos valores existentes na caderneta de poupança, demonstrou “elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto e que representam o capital de toda uma vida”, sendo pertinente restringir a penhorabilidade a este tipo de investimento historicamente popular. Analisando o extrato acostado pelo executado, verifica-se claramente que a penhora pelo Sistema SisbaJud foi realizada sobre valores depositados na conta corrente da executada, a qual inclusive reconheceu se tratar de conta corrente. Em que pese a legislação tenha indicado apenas a conta poupança até 40 salários mínimos como impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não importa a conta em que os valores estejam vinculados, mas sim o valor. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1933400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Embora esta Magistrada não concorde com o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez que tal situação ampliou os efeitos de uma lei que disse exatamente o que gostaria de dizer, já que especificou ‘conta poupança’, bem como tal medida certamente irá frustrar diversas execuções, tornando a aplicação do Sistema Sisbajud praticamente inócua, manter o bloqueio de valores da executada, neste momento, irá tornar o processo mais moroso ao exequente, pois certamente ocorrerão recursos e estes serão no sentido de liberar os valores. Assim, melhor solução, inclusive aos olhos do credor, é o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores tipos pela executada em conta corrente até o valor de 40 salários mínimos. 4.1. Dito isto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud (seq. 50), de titularidade da executada, junto ao Banco Santander, uma vez que se encontram depositados em caderneta de poupança. 3. Proceda-se o imediato desbloqueio. 4. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entende por direito quanto ao prosseguimento da execução. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006081-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.178,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ANA CLÁUDIA COLITA (CPF/CNPJ: 059.698.619-01) Avenida Manoel Ribas, 153 - até 1032/1033 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. Visando a satisfação da execução, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros da executada pelo Sistema Sisbajud (seq. 29). Realizadas as buscas, foi bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, a quantia de R$ 25.405,60 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) da executada Ana Claudia Colita. Insurge-se nos autos a executada requerendo o desbloqueio do valor constrito, sob o argumento de que se refere a valores mantidos como poupança; trouxe extrato de sua conta, referente as movimentações do mês de fevereiro de 2022 (seq. 41.2) Determinada a intimação da executada para que comprovasse a origem dos valores (mov. 43), juntou aos autos novos comprovantes e afirmou não ser necessária a justificação do valor bloqueado, requerendo então seu bloqueio (mov. 54.1). Decido. 2. A alegação da executada de mov. 41 é de que os valores bloqueados são de origem de sua poupança, e são destinados ao seu “uso habitual e consumo diária”. Contudo, tanto as movimentações financeiras de mov. 41, quanto as de mov. 54 indicam que os valores foram bloqueados de uma conta corrente. Além disto, mesmo intimada para comprovar a origem do referido valor, a executada limitou-se a dizer que as decisões do entendimento jurisprudencial não impõe a justificação da ordem do valor bloqueado, contudo, esqueceu-se a executada que ela mesma afirmou que o valor é impenhorável por se tratar de verba de sua poupança, o que é, evidentemente, não é. Assim, a executada, mesmo intimada, deixa de demonstrar que os valores de sua conta são impenhoráveis, razão pela qual, devem manter-se bloqueados e serem utilizados para o pagamento do débito. 3. Deste modo, indefiro o pedido de desbloqueio de valores da executada. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006081-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$105.034,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ANA CLÁUDIA COLITA (CPF/CNPJ: 059.698.619-01) Avenida Manoel Ribas, 153 - até 1032/1033 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade da executada Ana Claudia Colita, CPF nº 059.698.619-01, até o valor indicado na execução de R$ 119.178,36 (cento e dezenove mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), sem dar ciência a parte contrária. 2.1. Reitere-se a ordem automaticamente pelo prazo de 60 (trinta) dias. 2.2. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 3.2. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006081-72.2021.8.16.0174 1. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 1.1. Cientifique-se ainda a parte executada de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 1.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação ou mandado, devendo o executado ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 2. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 3. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 4. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 5.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer o que entender de direito ou a indicar o paradeiro do executado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC). 6. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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