Execução de Título Extrajudicial 0002700-83.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002700-83.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002700-83.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-83.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$667,16 Exequente(s): SOCIEDADE PARQUE RESINDENCIAL IKEDA Executado(s): Alexsander Kakubo quelita marceli harshe Vistos etc. 1. Noticiada extinção da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (art. 924, II, do CPC/15). 2. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, defiro a dispensa das custas remanescentes supervenientes ao acordo. As custas incidentes antes do acordo são devidas e deverão ser distribuídas conforme previsão no acordo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – REQUERIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO – EFEITOS EX NUNC CORRETAMENTE APLICADOS – PRETENSÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS – ART. 90, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE – DISPENSA APENAS DAS CUSTAS REMANESCENTES – HIGIDEZ DAS CUSTAS JÁ VENCIDAS AO TEMPO DO ACORDO – RATEIO DETERMINADO EM SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 90, §2º, CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076534-95.2022.8.16.0000 – Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023) 3. Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Oficie-se, se necessário, para a liberação. 4. Indefiro o pedido de baixa da averbação premonitória, tendo em vista que a providência incumbe ao credor. Intime-se o credor para ciência e para que proceda à baixa, informando nos autos. 5. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias. 6. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002700-83.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-83.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$667,16 Exequente(s): SOCIEDADE PARQUE RESINDENCIAL IKEDA Executado(s): Alexsander Kakubo quelita marceli harshe 1. Defiro a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na forma do art. 854 do CPC. 1.1 Altere-se o sigilo desta decisão, bem como da respectiva petição de requerimento, permitindo acesso apenas pela parte exequente. 2. Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, por uma única vez, no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 2.1 Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, expedindo-se carta de intimação no último endereço indicado nos autos (§3º, art. 854, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, converto o bloqueio em penhora. 3.1 Determino seja transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntados aos autos servirá como termo de penhora. 3.2 Após, intime-se a parte executada para ciência da penhora. Prazo 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo in albis da intimação da penhora, fica autorizado o levantamento para o pagamento das custas cotadas (se não pagas), bem como o remanescente pelo credor, que deverá esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Expeçam-se os alvarás e ofícios de transferências necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Se a diligência for infrutífera, intime-se o credor para pugnar o regular prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002700-83.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-83.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$667,16 Exequente(s): SOCIEDADE PARQUE RESINDENCIAL IKEDA Executado(s): Alexsander Kakubo quelita marceli harshe 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente busca o recebimento das taxas condominiais de 10/09/2021 a 10/02/2022, consoante cálculo anexado em seqs. 36, 45 e 50. Com o bloqueio frutífero (seq. 56), pugnou a parte exequente o bloqueio do valor remanescente de R$ 1.812,79, ante a inclusão das cotas condominiais vencidas entre janeiro a julho de 2023, que totalizariam o valor de R$ 2.501,96 (seq. 95). Para tanto, juntou Demonstrativo Geral do Débito com cálculo das taxas de condomínio de 10/09/2021 a 10/02/2022 e 10/05/2023 a 10/06/2023 (seq. 95.2). Considerando que o exequente apresentou cálculos referentes ao valor da dívida, porém, após análise, verificou-se que os cálculos não condizem com o requerido ou o valor bloqueado e levantado nos autos, necessário se faz o esclarecimento de eventuais divergências. 1.1. Quanto a informação de insuficiência de valores mencionada, esclareça a parte exequente sobre a quitação do débito, considerando o levantamento dos montantes bloqueados de R$ 30,83, R$ 1.085,12, R$ 711,16 e R$ 68,69 e/ou adeque o demonstrativo de débito com o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. 2. Oportunamente, v. conclusos para apreciação. 3. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria vigente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002700-83.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-83.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$667,16 Exequente(s): SOCIEDADE PARQUE RESINDENCIAL IKEDA Executado(s): Alexsander Kakubo quelita marceli harshe Vistos. 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que no decorrer do feito as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (movimento 24.1); requerem, no entanto, a suspensão do feito até integral cumprimento, tendo em vista o pagamento de forma parcelada. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, por fim, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas. 2. Posto isso, HOMOLOGO o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito até quitação final da avença, seguindo disposição expressa pelo artigo 922, caput, do Código de Processo Civil/2015. Anote-se. 3. Após o decurso do prazo estipulado para pagamento (25.10.2021), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cujo silêncio será interpretado como quitação integral do acordo, ensejando na extinção do processo com fulcro no art. 487, inciso III, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. 4. Ao final, tornem conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002700-83.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-83.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$667,16 Exequente(s): SOCIEDADE PARQUE RESINDENCIAL IKEDA Executado(s): Alexsander Kakubo quelita marceli harshe DECISÃO Citem-se as partes Executada, por carta com aviso de recebimento (cf. art. 247, da Lei nº 13.105/2015) para que, em 3 (três) dias, paguem o débito, custas, e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829, da Lei nº 13.105/2015). Fixo honorários advocatícios, nos termos do art. 827, da Lei nº 13.105/2015, no valor de 10% sobre o valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo ele, tendo o AR retornado positivo ou negativo, arrestar eventuais bens encontrados em nome da parte executada, cf. os arts. 829, §1º, e 830, da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada, na hipótese de retorno negativo do AR, a expedição de carta precatória, constando-se da deprecada que “(...) A citação do executado poderá ser comunicada através do sistema 'mensageiro', disciplinado pela Resolução 01/2008, de 22/02/08". No mandado deverá constar que a parte executada poderá: a) independentemente de penhora, depósito, ou caução, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, da Lei nº 13.105/2015, contados na forma do art. 231 da Lei nº 13.105/2015, conforme o caso; b) reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, da Lei nº 13.105/2015); ou c) pagando integralmente o débito no prazo acima declinado, os honorários advocatícios ficam, desde já, e nos termos do art. 827, caput e §1º e art. 85, §8º, ambos da Lei nº 13.105/2015), reduzidos à proporção de 5%. Deverão constar, também, as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas, nos termos acima descritos, independentemente de novo despacho ou manifestação judicial, pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916, da Lei nº 13.105/2015, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo em conclusão a seguir. Conste também no mandado que eventual rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, em caso de parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por seu turno, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, pena de não se aplicar o contido no art. 240, §1º, da Lei nº 13.105/2015. Registre, outrossim, que independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que também servirá aos fins previstos no art. 782, §3º, todos da Lei nº 13.105/2015. Expedida a certidão, nos termos supra, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não haja o pagamento, e restando infrutífera a diligência determinada, proceda-se à penhora de dinheiro pelo Sistema BACENJUD das quantias constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Executado até o limite do crédito exequendo (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015) e, para tanto, determino: a) a restrição da visualização do pronunciamento (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015) até a realização do comando eletrônico de bloqueio; b) à Secretaria a inclusão da minuta no BACENJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do artigo 854, §1º, da Lei nº. 13.105/2015; c) que, com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (artigos 841 e 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015), facultando-se aos Devedores, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das providências elencadas nos artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº 13.105/2015. A propósito, consigno que, valendo-me dos poderes de flexibilização processual previstos no artigo 139, VI, da Lei nº. 13.105/2015, que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais, e tendo em consideração que as faculdades suso indicadas (artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015) são manejadas simultaneamente, colimando salvaguardar as oportunidades processuais dos Devedores em face de eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (artigo 8º da Lei nº. 13.105/2015), promovo fundamentadamente o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, para 10 (dez) dias, previsto no artigo 847 dessa mesma Lei. Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal o extrato constante do Sistema BACENJUD que comprove a efetivação do bloqueio das quantias sobre as quais determino a constrição. Na hipótese de os Devedores se insurgirem, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o Credor a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino, desde já, a transferência das quantias para a conta vinculada aos presentes, cuja abertura ora determino seja realizada, valendo a minuta respectiva como auto de penhora (artigo 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015). Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento do exequente, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da executada, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, da Lei nº 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015- dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei nº 10.406/2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens supra, infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, §ún, da Lei nº 13.105/2015, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, da Lei nº 13.105/2015, no prazo de 10 (dez) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, da Lei nº 13.105/2015). Indefiro, desde já, a penhora de aparelhos celulares e chips telefônicos, eis que impenhoráveis, nos termos do art. 833, III e V, da Lei nº 13.105/2015, já que, no atual estágio da sociedade, a telefonia celular é bem de uso pessoal, necessário à comunicação entre as pessoas, inclusive para meios profissionais. A impenhorabilidade apenas será afastada no caso da dívida ser oriunda da própria aquisição do bem (art. 833, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ da Lei nº 13.105/2015. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Realizada a penhora na quantidade suficiente de bens para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1º, da Lei nº 13.105/2015, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio executado. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. Caso haja pagamento, no tríduo legal, intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, ficando ciente, desde já, que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida pelo pagamento espontâneo do executado, com a consequente extinção do feito pela quitação do débito, nos termos do art. 924, II, da Lei nº 13.105/2015. Não sendo encontrado o devedor para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem-me para deliberações necessárias, inclusive para eventual suspensão do processo nos termos do art. 921, III e §§, da Lei nº 13.105/2015. Observe-se o contido no art. 212, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 em observância ao art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988. Caso a parte exequente não esteja representada por advogado, as atualizações devem ser feitas pela contadoria judicial. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PARECER (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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