Execução Fiscal 0000262-22.2001.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0000262-22.2001.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2022, 16:43

Documento (Informações)

16/08/2022, 14:26

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 16:33

Confirmada

03/06/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 13:37

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 13:37

Trânsito em julgado

23/05/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 15:36

Confirmada

08/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000262-22.2001.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-22.2001.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.792,11 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO HENRIQUE BENTLIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENTLIN LTDA JOSÉ ROBERTO BENTLIN Em razão do cancelamento administrativo, o exequente pugnou pelo arquivamento do feito (mov. 16). Em face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:23

Ausência das condições da ação

25/01/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

21/01/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 14:25

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000262-22.2001.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-22.2001.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.792,11 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANTONIO HENRIQUE BENTLIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENTLIN LTDA JOSÉ ROBERTO BENTLIN Chamo o feito à ordem. 1. A decisão de mov. 18 comporta revogação. Isto porque, ainda que não haja tese definitiva firmada em incidente de assunção de competência IAC n. 6/STJ, aplicável ao caso sob julgamento, o incidente encontra-se atualmente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça por decisão monocrática de seu relator, ad referendum da Primeira Seção. O tema debatido no incidente é exatamente a questão que levou a MM. Magistrada que presidia o feito à época a declarar a sua incompetência, qual seja: Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada (tema – IAC 6 STJ). Na decisão monocrática referida houve, ainda, decisão liminar no sentido de determinar que: “c) Em caráter liminar, em razão da iminência de atos judiciais declinatórios de competência, observado o princípio da segurança jurídica, DETERMINO a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. d) Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.” Verifica-se, pois, que é imperioso dar cumprimento à determinação do STJ, e deste modo, REVOGO A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 2. Intimem-se as partes. 3. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 16.2. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-22.2001.8.16.0089 1. Trata-se de feito Executivo Fiscal ajuizado pela União. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, entendo ser imprescindível o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para o processamento da demanda. Senão, veja-se: A presente ação de execução fiscal foi ajuizada pela União visando a cobrança de débitos regularmente inscritos em Certidão de Dívida Ativa. A Lei n. 5.010/1966 autorizava à época que, nos locais em que não houvesse instalada Vara Federal, as ações de execução fiscal propostas pela União e por suas autarquias fossem ajuizadas na Justiça Estadual quando os devedores tivessem domicílio na respectiva comarca: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (Vide Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O referido dispositivo legal fora recepcionado pela Constituição de 1988, uma vez que, ao tratar da competência da Justiça Federal, no § 3º do art. 109 da CF, o constituinte originário assim dispôs: § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Neste contexto, não há dúvidas de que o dispositivo contido na lei datada do ano de 1966 foi recepcionado pela Constituição de 1988, que previu expressamente a possibilidade de o legislador infraconstitucional autorizar a delegação da competência federal além das hipóteses relacionadas à instituição previdenciária. Tanto é assim que até o ano de 2014 os feitos executivos relativos aos débitos fiscais da União e de suas autarquias eram propostos na Justiça Estadual quando no domicílio do executado não houvesse Vara da Justiça Federal instalada. Este cenário mudou no ano de 2014, quando a Lei n. 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, extinguindo a referida hipótese de delegação. Por ser matéria de competência absoluta, nos termos do Código de Processo Civil – de 1973 (art. 87) e o atual (art. 43) – a consequência lógica seria o encaminhamento de todos os feitos executivos em que a União ou suas autarquias figurassem como exequentes à Justiça Federal, já que, em que pese a regra estabeleça que após a propositura da ação eventuais modificações de fato ou de direito não influenciam a determinação da competência, a própria lei processual traz duas exceções: quando houver supressão do órgão judiciário ou quando houver alteração da competência absoluta. Não obstante a disposição processual, a Lei n. 13.043/2014 assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da lei, ipsi litteri: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Assim, apesar de a União não mais poder ajuizar execução fiscal perante a Justiça Estadual, a Lei n.13.043/2014 assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência. Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal ao dispor que: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O novo dispositivo é bem mais restrito que a redação original, a qual estabelecia de forma automática a competência delegada em matéria previdenciária – independentemente de lei – e, ainda, possibilitava que o legislador infraconstitucional criasse novas hipóteses de delegação de competência. Da análise da atual redação do texto constitucional é possível constatar que agora só existe uma possibilidade de delegação da competência federal à Justiça Estadual: as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. A conclusão que se chega após a análise da sucessão de leis e da alteração constitucional referida é que o art. 75 da Lei n. 13.043/2014 – que assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas antes da vigência da lei – não foi recepcionada pela Emenda Constitucional 103/2019. Importante salientar que, apesar de incompatível com a CF, tecnicamente não se fala em inconstitucionalidade superveniente, porquanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal a jurisprudência é sólida no sentido de que para que se fale em inconstitucionalidade o parâmetro (norma constitucional) deve ser anterior ao objeto (ato normativo controlado). Se o parâmetro (EC 103/2019) é posterior ao objeto (art. 75 da Lei n. 13.043/2014) e este não se compatibiliza com aquele, fala-se em não recepção. Em ambos os casos, a lei é afastada do ordenamento. Isso porque, em razão da maneira com que o ordenamento jurídico é organizado, a lei que viola dispositivo constitucional, seja a ela posterior (quando é inconstitucional), seja anterior (quando não é recepcionada), não pode sobrepor-se ao mandamento da Constituição Federal. O raciocínio construído, portanto, leva à conclusão de que após o advento da EC 103/2019 qualquer lei que determine a permanência de processos de competência da Justiça Federal na Justiça Estadual que não versem sobre direito previdenciário é incompatível com a Constituição. A matéria diz respeito à competência absoluta, cognoscível de ofício e em qualquer fase do processo, sendo causa que fundamenta a remessa dos autos ao juízo competente (CPC, art. 43). Não havendo mais autorização constitucional para que as execuções fiscais propostas até 2014 pela União, suas autarquias e fundações públicas permaneçam na Justiça Estadual, tratando-se de incompetência absoluta, a medida que se impõe é a remessa do feito à Justiça Federal. 3. Face ao exposto, com fulcro no art. 109, § 3º, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019, art. 43, in fine e 64, §3º do CPC, DECLINO da competência do presente feito e dos autos em apenso e determino a remessa do feito à Vara Federal de Telêmaco Borba (art. 4º da Resolução Nº 42, DE 13 DE maio DE 2016 do TRF/4ªRegião). Preclusa a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, promovendo-se a remessa determinada. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

24/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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