Execução Fiscal 0001344-49.2005.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0001344-49.2005.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 14:02

Documento (Informações)

21/07/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001344-49.2005.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-49.2005.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.518,59 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): VILSON RIBEIRO Vistos, etc. Diante do pagamento das custas processuais (seq. 139.1), nada mais sendo requerido, arquive-se o presente o feito, com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 29 de junho de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 17:23

Arquivamento

29/06/2023, 17:57

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 12:07

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:37

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:36

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:35

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:34

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:34

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:34

Documento (Certidão)

28/06/2023, 16:19

Ato ordinatório

30/05/2023, 09:36

Ato ordinatório

30/05/2023, 09:34

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-49.2005.8.16.0089 1. Trata-se de requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por VILSON RIBEIRO. Intimado, anexou documentos ao mov. retro. Decido. 2. Considerando a juntada de mov. retro, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a partir da data do requerimento. Registre-se que o deferimento, neste momento processual, não elide o pagamento de eventuais custas processuais ou honorários anteriormente devidos. Isto porque, em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita possa ser formulado em qualquer momento processual, o efeito da decisão que concede o referido benefício é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Neste sentido, já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 5.3.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a despeito de ser cabível o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, o seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 38.549/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 21/02/2017). E o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MEDIDA ESCORREITA. BENESSE QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0043913-79.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) 2.1. Destarte, em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada, a parte deverá realizar o pagamento dos honorários advocatícios e/ou custas processuais relativos ao período anterior ao deferimento do pleito, posto que a presente decisão não possui efeito retroativo. 3. Ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001344-49.2005.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001344-49.2005.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$28.518,59 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): VILSON RIBEIRO 1. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte interessada na concessão do benefício, determino: a) seja esclarecido com quantas pessoas o interessado reside, quantos dependentes a parte interessada tem, e qual é a renda média mensal aproximada da família; b) seja apresentada cópia de sua última declaração de imposto de renda; c) seja apresentada cópia da carteira de trabalho; sendo empregado, de seu último comprovante de salário; sendo aposentado, do último extrato de pagamento do benefício; d) se não apresentada a declaração de imposto de renda, porque a parte é isenta ou porque não declarou o IR, seja apresentada certidão do DETRAN ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis do local da residência; e, e) que se manifeste sobre interesse/viabilidade de efetuar o pronto pagamento das custas da distribuição e aderir ao parcelamento das custas iniciais (essas em até quatro parcelas, salvo justificação da necessidade de mais parcelas). A documentação é imprescindível para que se evidencie o estado de miserabilidade. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento ensejará indeferimento do benefício da assistência judiciária. 2. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 Autos nº. 0001344-49.2005.8.16.0089 Vistos. 1. O exequente manifestou-se pela extinção da presente execução com fundamento no art. 1°, da Lei 16.035/2008. Ao final, requer a condenação do executado no pagamento das custas processuais. Pois bem. O art. 1°, da Lei 16.035/2008, dispõe: “Art. 1°. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei 18444 de 12/01/2015) O artigo supracitado permite a desistência da execução fiscal sem imputar culpa à Fazenda Pública, nos casos elencados. Outrossim, o art. 4° da Lei Estadual n° 16.035/2008, dispõe: “Art. 4º As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”. No caso, verifica-se que não se trata de cancelamento do título executivo por causa imputável à Fazenda Pública, mas sim hipótese em que, esgotadas as possibilidades cabíveis, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015 [1], julgo extinta a execução sem resolução de mérito, tendo em vista a desistência manifestada pela exequente. Eventuais custas pela parte executada. P.R.I. 2. Com o trânsito em julgado, intime-se o devedor na pessoa de seu procurador judicial (art. 513 do CPC [2]), se constituído nos autos e/ou pessoalmente/edital nas hipóteses dos incisos II e IV, do §2° do art. 513 do CPC [3], respectivamente, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com inclusão de multa de 10% e honorários advocatícios (art. 523, §1º do CPC [4]). Ao contador, se necessário. 3. Através de intimação específica, observando as regras supra, deverá também o devedor ser cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação quanto ao cálculo das custas, observando as limitações do art. 525 do CPC [5]. 3.1. Apresentada a impugnação, voltem-me imediatamente conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 4. Não sendo apresentada impugnação, promova-se a juntada do cálculo das custas atualizado, restando deferido, desde já, a busca de numerários pelo sistema Bacenjud. 4.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, com fundamento no art. 771 do CPC [6], deverá(ão) o ser(em) intimado(s) o(s) devedor(es) para ciência, com prazo de 5 dias, para fins do art. 854, §2º do CPC [7]. 4.1.1. Não havendo insurgência do(s) devedor(es) no prazo acima, autorizo a Escrivania a realizar os expedientes necessários para quitação das custas, arquivando-se, após, os autos com as baixas necessárias. 5. Restando infrutífero o Bacenjud e, nada sendo requerido, bem como regularizado o polo passivo da obrigação pendente, arquivem-se os autos SEM as baixas necessárias. Int. Dil. Nec. Ibaiti, 26 de janeiro de 2021. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [3] § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; (...) IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. [4] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [5] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [6] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. [7] § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

19/03/2021, 00:00

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