Cumprimento de sentença 0002222-07.2017.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002222-07.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002222-07.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-07.2017.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$20.729,34 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Domingos Papini Filho PAPPINUS DO PARANÁ LTDA. - ME representado(a) por Romeu Cesar Cervi Romeu Cesar Cervi DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que fora deferido o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud (mov. 332.1). Em mov. 364.1, a parte executada manifestou-se alegando que após decisão de seq. 348.1 existiram outros bloqueios nas contas do executado, sendo que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, pois provenientes de salário e poupança. A parte exequente, por sua vez, pugnou em mov. 369.1 que os valores sejam mantidos bloqueados e posteriormente transferidos para conta de titularidade do Município em razão de não comprovação de que se tratam de valores impenhoráveis, bem como por tratar-se de execução de honorários sucumbenciais, o qual constitui verba alimentar. No despacho de seq. 375.1 determinou-se a intimação do executado a fim de que este juntasse documento hábil para comprovar suas alegações de que os bloqueios são provenientes desses autos. Devidamente intimado, juntou aos autos cópia dos ofícios expedidos pelo Gerente do Banco do Brasil S.A de que os valores bloqueados são oriundos de determinação de bloqueio desses autos. Intimada, a parte contrária renunciou ao prazo (mov. 385.1). É o breve relato. Decido. Em sua manifestação de mov. 364.1 o executado alega que ocorreram novos bloqueios na importância de R$ $ 4.791,46, provenientes do salário recebido pela Fastell Engenharia e de R$ 3.311,87, na conta poupança/Poupex em que recebe os créditos relativos aos seus benefícios previdenciário, ambas do Banco do Brasil. O exequente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido uma vez que o presente caso se trata de pedido de cumprimento de sentença relacionado aos honorários sucumbenciais que a parte executada foi condenada a adimplir. Asseverou que os honorários advocatícios são equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista, possuindo assim natureza alimentar, encaixando-se, portanto, na ressalva prevista no artigo 833, §2º do Código de Processo Civil. A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017) Grifo nosso. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil aponta como impenhoráveis: “ (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) No entanto, em que pese o contido no artigo supracitado, a própria lei excepciona a impenhorabilidade quando a pretensão da penhora se destinar ao pagamento de verba de caráter alimentar, ou que o valor recebido pela parte executada supere 50 (cinquenta) salários mínimos. Por prestação alimentícia o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a essa expressão não é dada a interpretação no sentido estrito, referente apenas ao poder familiar, mas sim o sentido extensivo na qual é possível abarcar os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. Valores mantidos em conta poupança – Impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos – Art. 833, X do CPC/2015. Honorários advocatícios – Natureza alimentar – Possível penhora de valores RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.de conta poupança. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000856-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 03.07.2019) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de salário para o pagamento de honorários periciais. 3. O termo prestação alimentícia, previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 4. Os honorários periciais têm natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do 5. Recurso especial salário para a satisfação do direito do credor. provido. (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018) – grifamos. No entanto, imperioso que haja a limitação da penhora a fim de permitir a subsistência da parte executada. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a penhora de 30% do salário para pagamento de honorário advocatício em decorrência de sua natureza alimentar. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. ’ (Acórdão n.1129672, 07006180520188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/10/2018, Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, determino a manutenção da penhora de 15% (quinze) do bloqueio de R$ 4.791,46, provenientes do salário recebido pela Fastell Engenharia e 15% do bloqueio de R$ 3.311,87, relativos aos seus benefícios previdenciário. Proceda-se o desbloqueio dos demais valores. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(582)

Todos os documentos(39)