Usucapião 0001115-18.2020.8.16.0169 - TJPR

Usucapião 0001115-18.2020.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001115-18.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALEXSSANDRO DE JESUS DE LIMA JOELMA DAS GRAÇAS PEDROSO Réu(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado no mov. 259.1, no qual a parte autora requer a intimação do Sr. Éder Rodrigues da Cruz, desta vez por meio de Oficial de Justiça, para prestação de esclarecimentos acerca da existência de inventário, eventual inventariante ou administração do imóvel confrontante. O pedido não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o referido terceiro já foi regularmente intimado por meio eletrônico, com ciência comprovada, tendo, inclusive, a serventia certificado o contato direto. Ademais, foram juntadas certidões do Cartório Distribuidor desta Comarca atestando a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial em nome da falecida. Ressalte-se que eventual intimação por Oficial de Justiça não tem o condão de compelir terceiro estranho à lide a prestar informações que não tem dever legal de fornecer, de modo que eventual recusa apenas resultaria em certidão sem utilidade prática, não suprindo a necessidade de correta formação do polo passivo. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por diligências investigatórias. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, devem ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 259.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular impulso do feito, indicando de forma clara os legitimados passivos ou requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:45

Indeferimento

30/04/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:15

Confirmada

24/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:55

Ato ordinatório

04/02/2026, 02:01

Confirmada

05/01/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 13:01

deferimento

17/12/2025, 21:37

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 19:01

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001115-18.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALEXSSANDRO DE JESUS DE LIMA JOELMA DAS GRAÇAS PEDROSO Réu(s): DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. O artigo 9º da Portaria de Delegação de Atos n.º 014/2019, assim estabelece: Capitulo III - Conclusões dos Processos - Art. 9º. Os processos somente serão remetidos conclusos quando for o caso de ser adotada providência necessariamente pelo próprio Juiz (decisões e sentenças) ou quando pendente apreciação de pedido feito pelas partes ou pelo Ministério Público, cuja prática não esteja autorizada à serventia por portaria do Juízo, observando-se em todo o caso, o momento processual oportuno. §1º. Ainda que haja algum requerimento pendente das partes ou do Ministério Público a ser apreciado pelo Juiz, não será feita conclusão de processos em que ainda esteja pendente providência a ser cumprida pela própria serventia, sobretudo em cumprimento a itens de decisões anteriores, exceto quando se tratar de requerimento classificado como situação extraordinária, o que será justificado por certidão, na qual constará as providências ainda pendentes de cumprimento. (...) §3º Em todas as conclusões feitas pelo Sistema Projudi deverão ser cadastrados os respectivos agrupadores, que deverá corresponder, o mais precisamente possível, à finalidade da conclusão, tais como “pedido de adiamento de audiência”, “pedido de antecipação de tutela”, “cota do Ministério Público” “homologação de acordo” “pedido de desistência da ação” “extinção por abandono de causa”; “sentença de mérito”, etc., sendo vedado o uso de agrupadores com nomenclaturas diversas para a mesma finalidade, bem como os genéricos e imprecisos tais como “despacho de mero expediente”, “decisão”, “sentença”, etc. 2. Desta forma, preliminarmente à conclusão do feito, Certifique a Serventia acerca do cumprimento integral dos artigos 11 e seguintes da citada Portaria de Delegação de Atos n.º 014/2019, título ‘Providências preliminares e juntadas’, e em sendo o caso, proceda-se para tal fim. 3. Certificado o cumprimento dos itens supra, e não havendo diligências, pendentes pela Serventia, cujo cumprimento esteja autorizado pela Portaria Judicial, retornem conclusos. 4. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

24/01/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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