Execução de Título Extrajudicial 0061481-37.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061481-37.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 09:11

Documento (Informações)

07/08/2023, 11:52

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 14:20

Trânsito em julgado

18/07/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 10:50

Confirmada

30/06/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061481-37.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0061481-37.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.933,92 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): LIMAO & CAMARGO LTDA Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: “ [...]§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, com fundamento no artigo acima transcrito, julgo extinto o presente processo. Sem custas. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 21:17

Devedor não encontrado

23/05/2023, 16:49

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:46

Confirmada

16/05/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 12:05

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061481-37.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0061481-37.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.182,85 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): LIMAO & CAMARGO LTDA I. Cuida-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa ora executada pela empresa DEPÓSITO ZONA SUL LTDA. II. Pois bem, a sucessão empresarial se dá quando houver a transferência, a qualquer título, do estabelecimento comercial da empresa, definido como “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária” (artigo 1.142, do Código Civil). Os bens integrantes do estabelecimento, também denominado fundo comercial, podem ser materiais (como o edifício sede e o maquinário) ou imateriais (como a marca e a tecnologia) (BERTOLDI, Marcelo M; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 61). Ocorrida a sucessão, “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos primitivo vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento” (artigo 1.146, do Código Civil). III. Assim, a fim de averiguar a ocorrência da alegada sucessão empresarial, deve o exequente proceder a instauração do incidente processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – ACOLHIMENTO, PERANTE O JUÍZO SINGULAR DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 133, CPC) – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O meio adequado para defender interesse patrimonial de credor, que alega irregular sucessão empresarial a obstaculizar o recebimento de seu crédito, dá-se através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante comandos do art. 133 e seguintes, CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047630-07.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 10.06.2019) IV. Ao mais, havendo possibilidade de a ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud ser repetida automaticamente por vários dias, defiro o requerimento retro e, por corolário, determino à serventia que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. V. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. VI. Se negativo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. V. Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061481-37.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0061481-37.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.691,87 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): LIMAO & CAMARGO LTDA I. Proceda-se a consulta e bloqueio de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) através do sistema RenaJud. II. Juntada a minuta, manifeste-se o exequente, em cinco dias, acerca da mantença da constrição. III. Na hipótese de o veículo estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a credora, em cinco dias, sobre o interesse na mantença do bloqueio e a indicação, caso for, do credor fiduciário. Saliento, desde já, que no caso de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. a). Mantendo o interesse, oficie-se o credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor, oportunidade em que o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovida a diligência. b). Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD. IV. Ao mais, defiro o pedido de expedição de mandado para penhora de bens do executado. V. Proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061481-37.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0061481-37.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.691,87 Exequente(s): GMAC - ATACADO DA CONSTRUÇÃO LTDA -EPP Executado(s): LIMAO & CAMARGO LTDA I. Compulsando os autos, denota-se que a executada mudou de endereço no curso da demanda, sem, contudo, comunicar tal fato ao juízo. Nos termos do art. 77, V do CPC, tem-se que é dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Logo, conforme preconiza o art. 274 do CPC, a inobservância ao supramencionado dever tem como consequência a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. II. Neste sentido, defiro o peticionado pelo exequente ao mov. 35.1 e reconheço como válida a intimação de mov.32.1 e, consequentemente, as demais realizadas no curso do processo. III. Ao mais, promova-se a penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. VII. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos dos Art. 384 e 385 do CN. VIII. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. IX. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Devedor não encontrado

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