Execução Fiscal 0000764-06.2018.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000764-06.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

25/03/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000764-06.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000764-06.2018.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$32.204,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ DALMIR PELISSON 1. INDEFIRO o pedido de mov.149.1, eis que as informações de mov.140.1/141.1 dispõem de fé pública, com o que, acaso o Estado entenda conveniente, deverá diligenciar extraprocessualmente junto à CEF, para obtenção de informações adicionais que repute necessárias à conclusão de seus trâmites contábeis internos. 2. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente por até 6 (seis) anos, nos moldes do art.40, da Lei nº 6.830/80. 4. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 07 de janeiro de 2026. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:38

Confirmada

05/02/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:41

Indeferimento

08/01/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:54

Recebimento

13/11/2025, 16:52

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

13/11/2025, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000764-06.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$32.204,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ DALMIR PELISSON Vistos. Tendo em vista a concordância na adoção do Juízo 100% Digital, anote-se. Ademais, com fulcro no Decreto Judiciário Conjunto 508/2023 e da Resolução 377-OE de 23/01/2023, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 18:17

Confirmada

29/10/2025, 18:17

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000764-06.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$32.204,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ DALMIR PELISSON Vistos. Trata-se de execução fiscal. Expediu-se ordem de bloqueio via SISBAJUD (mov. 99.1), a qual foi efetivada em mov.102.2, tendo havido o bloqueio do valor total R$ 863,27. A parte executada alegou impenhorabilidade dos valores constritos, sob o fundamento de que são inferiores a 40 salários-mínimos (mov. 105.1). Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 108.1. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Segundo a parte executada, como o montante constrito (R$ 863,27) é inferior a 40 salários mínimos, este estaria protegido pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Dito isso e não olvidando-se dos debates existentes em torno da aplicação do art. 833, X, do CPC, cumpre registrar que a redação de tal dispositivo legal é expressa ao mencionar apenas os depósitos em “caderneta de poupança”. Em todo caso, a posição do STJ tem evoluído para uma interpretação extensiva, no sentido de que as reservas da parte, ou os valores por ela poupados, ainda que em outras espécies de aplicação que não a poupança, fazem jus à garantia da impenhorabilidade. É necessário, outrossim, aferir-se em cada caso concreto a efetiva natureza do montante como reserva financeira da parte, bem como sua não cumulação com outros investimentos ou valores poupados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em contacorrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Em que pese o requerimento da parte executada e a amplitude do entendimento jurisprudencial a respeito da impenhorabilidade em questão, entendo que não se aplica ao presente caso, uma vez ausente qualquer comprovação de que a penhora tenha incidido sobre poupança ou, não o sendo, sobre reserva de patrimônio, com o fito de conferir proteção individual ou familiar. Ademais, a petição juntada pela executada não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório de suas alegações, tampouco foi juntado extrato da referida conta bancária, tratando-se de meras digressões vagas. Assim, considerando que o devedor não demonstrou quaisquer dos casos de impenhorabilidade, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão pela qual a penhora deve ser mantida. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e, em consequência, converto o bloqueio em penhora, na forma do artigo 854, §5°, do CPC. Intimem-se com prazo recursal. Transfira-se o montante penhorado para conta judicial vinculada aos presentes autos. Após, intime-se a parte exequente para que indique os dados bancários que pretende o levantamento dos valores bloqueados. Prazo de 5 dias. Finalmente, conclusos, com anotação de urgência, para determinação de expedição de alvará de transferência eletrônico. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000764-06.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000764-06.2018.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$32.204,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUIZ DALMIR PELISSON 1. O defensor dativo nomeado, Dr. Bernardino Camilo da Silva, renunciou no mov. 47. Assim, considerando que a atuação se encerrou, mas que apresentou exceção de pré-executividade no mov. 27, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com base no item 3.10 da Resolução Conjunta nº 015/2019-SEFA/PGE (atuação parcial na defesa). 1.1. Expeça-se certidão de honorários. Em caso de insurgência recursal quanto ao valor, o interessado deverá aguardar até decisão definitiva, a fim de evitar o recebimento de valores em duplicidade e, após, requerer a expedição de certidão pela Secretaria. 2. Observando a lista de advogados inscritos para atuação nesta Comarca, disponibilizada no sítio eletrônico da OAB/PR, nomeei o(a) Dr. VICTOR HUGO BIZ GOMES, OAB/PR 99.223, como defensor(a) dativo(a) em favor do(a) executado. 2.2. Intime-se o advogado para que diga se aceita o encargo em 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo, promova-se a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, conforme requerido (mov. 51). 3.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 3.2. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências úteis, diversas daquelas já realizadas nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

09/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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