Execução Fiscal 0001795-51.2010.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0001795-51.2010.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001795-51.2010.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.441,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) Diante do apensamento deferido no item 76.1, a Secretaria deve bloquear a tramitação desta execução fiscal acessória. Os eventuais cumprimentos de sentença, ou outras ações distintas de execução fiscal, que estejam apensados aos autos da execução fiscal acessória, também devem acompanhar o apensamento à principal e continuar tramitando em seus respectivos autos sem bloqueio. Após, tornem os autos n. 1648-25.2010.8.16.0040 conclusos para decisão do pedido do item 191.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 08:30

Confirmada

01/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:41

deferimento

30/03/2026, 08:23

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:33

Recebimento

06/03/2026, 16:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

06/03/2026, 16:59

Remessa (cumpridos)

02/03/2026, 14:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2026, 11:34

Remessa (em diligência)

27/02/2026, 11:33

Incompetência

26/02/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 16:12

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001795-51.2010.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001795-51.2010.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.441,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) DECISÃO 1. Por meio da Resolução nº 378/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi criado o Núcleo de Justiça 4.0 envolvendo execuções fiscais estaduais, com competência territorial para atuar em toda a jurisdição paranaense, já que a atuação é essencialmente virtual, sem vínculo físico. Traça novo panorama envolvendo execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná e suas autarquias estaduais e ações correlatas, como embargos à execução fiscal, ações declaratórias etc. Trata-se de diretriz marcada pela adoção do Juízo 100% Digital. Se houver aderência pelas partes, será encaminhado ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. Do contrário, será remetido à Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Confira-se: Art. 1o Cria o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, na modalidade de apoio, vinculado à 35a e à 36a Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, respectivamente denominadas 1a e 2a Vara de Execuções Fiscais Estaduais, com competência territorial em todo o estado do Paraná para processar e julgar: I - os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; e II - os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. Parágrafo único. No Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução no 345, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º O Núcleo, para todos os efeitos, constitui-se em unidade autônoma, inclusive no sistema processual eletrônico. Art. 3o O Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais será de observância obrigatória, nos termos do art. 5º da Resolução no330, de 14 de fevereiro de 2022, do Órgão Especial. §1o O processo será distribuído diretamente, de forma livre, automática e equitativa entre os juízes e juízas atuantes no Núcleo. §2o Nos processos em andamento, antes da remessa ao Núcleo, as partes serão intimadas a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, em aceitação tácita. §3o É facultado à parte exequente informar ao juízo a concordância mencionada no parágrafo anterior sem a necessidade de provocação específica em cada processo. Para regulamentar a matéria envolvendo deslocamento de competência, o Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 4º, determina que os processos de execuções fiscais estaduais em trâmite nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados pelo juízo de origem para a devida redistribuição, a saber: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 2. Desta forma, ficam as partes devidamente intimadas para manifestação acerca da adesão ao Juízo 100% Digital, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. O silêncio será considerado como concordância ao Juízo 100% Digital, nos moldes do artigo 111 do Código Civil. 3. Após, venham conclusos para novas determinações. Intimações e diligências necessárias. Altônia (PR), assinado e datado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001795-51.2010.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001795-51.2010.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.441,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) DECISÃO I) Da pesquisa via Renajud 1. Defiro o pedido formulado no mov. retro. 1.1. Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que proceda à pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome da executada. 1.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 1.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione o extrato sem lançamento de restrição. 1.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 1.5. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada acerca da penhora, bem como da responsabilidade de fiel depositária, cientificando-lhe, também, de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei nº. 6.830/80. 1.6. Após, lance-se a anotação de penhora no veículo, via sistema Renajud, sendo, desde já, deferida a expedição de ofício ao DETRAN/PR para tal finalidade, caso necessário. 1.7. Decorrido o prazo supra, certifique-se sobre a oposição de embargos à execução, bem como eventual efeito suspensivo, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. II) Da penhora de bens na sede da executada 2. Caso a pesquisa via Renajud seja infrutífera, defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa executada. 2.1. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, bem como de constatação, a fim de verificar se a empresa está ativa e exercendo suas atividades no domicílio legal. 2.2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que não sejam necessários ao regular exercício de sua atividade laborativa, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 2.3. Havendo interesse e evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. 2.3.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado, na mesma oportunidade, de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei nº. 6.830/80. 2.5. Decorrido o prazo supra, certifique-se sobre a oposição de embargos à execução, bem como eventual efeito suspensivo, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001795-51.2010.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001795-51.2010.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.441,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) 1 – Ante o disposto no art. 837 c/c o art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de busca e penhora de ativos financeiros por meiodo sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite do valor indicado na execução. 2 – Sem dar publicidade a esta decisão (art. 854, CPC), requisite-se o bloqueio por intermédio do sistema e aguarde-se o prazo de resposta. 3 – Com a resposta positiva, promova-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o desbloqueio da importância que porventura ultrapasse o limite do valor indicado na execução (art. 854, § 1º, CPC6) e transfira-se o restantepara conta judicial vinculada ao processo, restando convertida, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 4 – Intime-se o executado, nos moldes do art. 841 do Código de Processo Civil. 5 – Dispensando o bem objeto de constrição avaliação,intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira, caso entendanecessário, reforço de penhora, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, c/c o art. 874, II, CPC). 6 – Deduzidas quaisquer das exceções previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos, em seguida, conclusos. 7 – Com a resposta negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que dependam da intervenção judicial para localizá-los. 8 - Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente, para que seja suprida a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. 9 – Intimem-se. Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

10/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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