Cumprimento de sentença 0012961-59.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012961-59.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:42

Desarquivamento

13/03/2026, 14:41

Definitivo

12/02/2026, 17:05

Documento (Informações)

11/02/2026, 14:32

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:49

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:15

Confirmada

01/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012961-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012961-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.187,40 Exequente(s): JESSICA TAISE DA SILVA Executado(s): ELVIS CIGARRI ASSUNÇÃO SONIA MARA CIGARRI ASSUNÇÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Aqui já foram tentadas várias diligências, sem sucesso. Não restou saldo da venda do bem (seq. 241) Desabilite-se a União do feito. Intimado o exequente (seq. 253), não se manifestou (seq. 256), nem indicou bens passíveis de penhora.. 2. O sistema dos Juizados Especiais possui disciplina específica, e a falta de localização de bens passíveis de penhora é causa de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei 9099/1995). Ainda que as partes tenham direito à atividade satisfativa, integral, aqui o Juízo já procedeu à busca de bens penhoráveis, sem sucesso. A repetição sem fim de atos processuais é medida que atenta contra o princípio da eficiência. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 53, §4º, da Lei 9099/1995. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95) 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos nos termos do art. 484 do CNFJ Após, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 13:29

Inexistência de bens penhoráveis

12/11/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 15:06

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:41

Documentos

Conclusão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: JESSICA TAISE DA SILVA Embargado: Este Juízo Executada: Em sede de embargos declaratórios a Exequente requereu seja deferido a penhora sobre percentual de bens do cônjuge da Executada. O pedido há de ser indeferido, haja vista que a presente demanda se refere a reparação de danos em razão de acidente de trânsito, não se enquadrando o débito executado nas hipóteses previstas no artigo 1644 do Código Civil. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0012961-59.2018.8.16.0021 VISTOS, ETC. Recebo os Embargos Declaratórios de seq.128.1, porque tempestivos e preenchem os requisitos legais. Alega-se omissão na decisão que extinguiu o feito pela inexistência de bens dos Executados. Alega que não teriam sido apreciados os pedidos descritos nas petições de sequencial 98 e 99, quais sejam, penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o veículo bloqueado via Renajud, intimação do Executado para indicar bens e a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. Requereu ainda a penhora sobre percentual de bens em nome do cônjuge da Executada. DECIDO Trata-se a presente demanda de ação de execução de sentença. O processo foi extinto em sequencial 125.1 em razão da não localização de bens em nome dos Executados. Pois bem, analisando os autos se verifica que de fato os pedidos constantes das petições de sequencial 98 e 99 não foram objeto de análise individualizada, pelo que passo a análise. Penhora sobre os direitos do Executado sobre o veículo objeto de financiamento: Em sequencial 71.2 foi realizado a penhora sobre veículo do Executado, tendo sido constatado que o mesmo se encontrava alienado junto ao banco PAN S/A, pelo que foi determinada a expedição de oficio a fim de solicitar o valor do saldo devedor sobre o bem. Em sequencial 88.1 o oficio foi respondido informando que sobre o veículo penhorado existe um saldo devedor no valor de R$ 19.909,20. Em sequencial 98 a Exequente requereu a liberação do veículo, requerendo a penhora sobre os créditos do Executado sobre o bem. O veículo penhorado foi avaliado em R$ 12.000,00, ou seja, valor inferior ao montante devido junto a financeira, não restando assim, crédito ao Executado, não se justificando o pedido de penhora. Indefiro. Da anotação do nome dos Executados junto ao CNIB: O pedido de anotação do nome dos Executados junto ao CNIB se mostra possível, haja vista que já foram esgotas todas as pesquisas na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, sem eficácia, sendo possível assim, a anotação nos termos requeridos pela Exequente. Defiro. Da intimação do Executado para indicar bens: Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de sequencial 71.8 e 72.1 houve a intimação dos Executados de todo o teor do mandado, o qual possui além das determinações de penhora, a intimação da parte para indicar bens, conforme mandado de sequencial 69, não se justificando a renovação de atos já praticados. Indefiro. Do pedido de penhora sobre bens do cônjuge da Indefiro. ISTO POSTO, Conheço os Embargos Declaratórios e no mérito dou parcial provimento nos termos da fundamentação. 1.Expeça-se ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, solicitando a anotação do nome dos Executados no referido sistema, constando todas as informações necessárias, como CPF dos Executados, filiação e endereço; 2.Oportunamente, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN JUIZ DE DIREITO

10/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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