Execução Fiscal 0002263-68.2017.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0002263-68.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:15

Documento (Certidão)

13/03/2026, 17:22

Recebimento

26/02/2026, 12:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

26/02/2026, 12:25

Remessa (cumpridos)

13/02/2026, 15:43

Remessa (em diligência)

13/02/2026, 15:10

Documento (Certidão)

13/02/2026, 15:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/02/2026, 18:14

Remessa (em diligência)

05/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002263-68.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-68.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.735,04 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M NERONI & CIA LTDA DECISÃO 1. Por meio da Resolução nº 378/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi criado o Núcleo de Justiça 4.0 envolvendo execuções fiscais estaduais, com competência territorial para atuar em toda a jurisdição paranaense, já que a atuação é essencialmente virtual, sem vínculo físico. Traça novo panorama envolvendo execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná e suas autarquias estaduais e ações correlatas, como embargos à execução fiscal, ações declaratórias etc. Trata-se de diretriz marcada pela adoção do Juízo 100% Digital. Se houver aderência pelas partes, será encaminhado ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. Do contrário, será remetido à Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Em atendimento ao artigo 4º da mencionada normativa, a Fazenda Pública Estadual foi intimada para se manifestar, optando pela tramitação por meio do Juízo 100% Digital (mov. 182.1). 2. Desta forma, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa destes autos e apensos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. 3. Ao Cartório Distribuidor, para as anotações e os encaminhamentos de praxe. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 17:51

Confirmada

10/11/2025, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 20:53

Outras Decisões

21/10/2025, 19:07

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002263-68.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-68.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.735,04 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M NERONI & CIA LTDA DECISÃO 1. Por meio da Resolução nº 378/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi criado o Núcleo de Justiça 4.0 envolvendo execuções fiscais estaduais, com competência territorial para atuar em toda a jurisdição paranaense, já que a atuação é essencialmente virtual, sem vínculo físico. Traça novo panorama envolvendo execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná e suas autarquias estaduais e ações correlatas, como embargos à execução fiscal, ações declaratórias etc. Trata-se de diretriz marcada pela adoção do Juízo 100% Digital. Se houver aderência pelas partes, será encaminhado ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. Do contrário, será remetido à Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Confira-se: Art. 1o Cria o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, na modalidade de apoio, vinculado à 35a e à 36a Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, respectivamente denominadas 1a e 2a Vara de Execuções Fiscais Estaduais, com competência territorial em todo o estado do Paraná para processar e julgar: I - os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; e II - os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. Parágrafo único. No Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução no 345, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º O Núcleo, para todos os efeitos, constitui-se em unidade autônoma, inclusive no sistema processual eletrônico. Art. 3o O Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais será de observância obrigatória, nos termos do art. 5º da Resolução no330, de 14 de fevereiro de 2022, do Órgão Especial. §1o O processo será distribuído diretamente, de forma livre, automática e equitativa entre os juízes e juízas atuantes no Núcleo. §2o Nos processos em andamento, antes da remessa ao Núcleo, as partes serão intimadas a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, em aceitação tácita. §3o É facultado à parte exequente informar ao juízo a concordância mencionada no parágrafo anterior sem a necessidade de provocação específica em cada processo. Para regulamentar a matéria envolvendo deslocamento de competência, o Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 4º, determina que os processos de execuções fiscais estaduais em trâmite nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados pelo juízo de origem para a devida redistribuição, a saber: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 2. Desta forma, ficam as partes devidamente intimadas para manifestação acerca da adesão ao Juízo 100% Digital, com relação as este autos, e os autos em apenso, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. O silêncio será considerado como concordância ao Juízo 100% Digital, nos moldes do artigo 111 do Código Civil. 3. Após, venham conclusos para novas determinações. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002263-68.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-68.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.735,04 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M NERONI & CIA LTDA DECISÃO 1. Considerando a inexistência de impugnação ao laudo de avaliação acostado no movimento 90.1, HOMOLOGO-O. 2. Cumpra-se o contido na Seção XI – Do Leilão, do Código de Normas. 3. Após, designem-se em cartório datas para o praceamento do bem imóvel penhorado, cujas praças deverão se dar na modalidade eletrônica/virtual. Isso porque, o artigo 882 do Código de Processo Civil deixa evidente que o leilão será realizado, de preferência, em meio eletrônico, trazendo em seus parágrafos as cautelas a serem adotadas, observando-se regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável invocar o teor da Resolução de nº. 236, de 13/07/2016 – CNJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. No referido ato normativo, ficou determinado que “os leilões eletrônicos deverão ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolução ou, onde não houver leiloeiro público, pelo próprio Tribunal” (art. 10, parágrafo primeiro). 4. Assim, para a realização do leilão judicial, nomeio como leiloeiro o Sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, CPF n. 918.216.069-49, matriculado na JUCEPAR sob o nº 13/246-L, estabelecido na Rua José Leite De Carvalho, nº 74 - Lilian, CEP: 86.015-290 - Londrina/PR – telefone: (43)3025-2288; (43)3024-2288; (43)99101-2288. 4.1. Arbitro a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 4.2. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 4.3. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 4.4. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, não haverá pagamento de comissão ao leiloeiro. 4.5. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 5. A primeira hasta pública terá como lance mínimo o valor da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 30% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 vezes. 5.1. Em caso de parcelamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, em atenção à Tabela de Atualização Monetária do TJPR. Para o caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). Deixo de fixar juros moratórios, uma vez que, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a legislação não previu a incidência de juros para os casos de arrematação parcelada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. HISTÓRICO DA AVALIAÇÃO NÃO DEIXA DÚVIDA A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE PARCELAR PARTE DO PREÇO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E PREVISÃO DE MULTA PARA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. NÃO EXIGE A LEI QUE SE INCLUAM JUROS MORATÓRIOS NESTA ESPÉCIE DE PARCELAMENTO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO E SUA FORMA REVESTIDOS DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei). (TJPR. 6ª Câmara Cível. 0028934-20.2018.8.16.0000 – Curitiba. Relator: Juiz de Direito em Segundo Grau Joscelito Giovani Ce. Julgado em: 20/07/2020). 6. A arrematação na segunda hasta pública, caso necessária, poderá se dar por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Expeça-se edital, com prazo antecedente mínimo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 885 a 887 do Código de Processo Civil. 7.1. Caberá a(o) leiloeira(o), na forma do artigo 884, inciso I, do CPC, publicar o edital. 8. Intime-se a parte devedora, na forma do disposto no artigo 889 do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, também da Lei Adjetiva Civil. 9. Intime-se o cônjuge do devedor, se casado for, bem como eventuais coproprietários, garantidores e credores hipotecários, por meio de carta com aviso de recebimento. 10. Caso o(a) leiloeiro(a) não disponha dos meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico/virtual ou reste justificada a necessidade/viabilidade da hasta pública de forma presencial, tornem os autos conclusos para análise. 11. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002263-68.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002263-68.2017.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$70.735,04 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M NERONI & CIA LTDA 1 – Ante o disposto no art. 837 c/c o art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de busca e penhora de ativos financeiros por meiodo sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite do valor indicado na execução. 2 – Sem dar publicidade a esta decisão (art. 854, CPC), requisite-se o bloqueio por intermédio do sistema e aguarde-se o prazo de resposta. 3 – Com a resposta positiva, promova-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o desbloqueio da importância que porventura ultrapasse o limite do valor indicado na execução (art. 854, § 1º, CPC6) e transfira-se o restantepara conta judicial vinculada ao processo, restando convertida, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 4 – Intime-se o executado, nos moldes do art. 841 do Código de Processo Civil. 5 – Dispensando o bem objeto de constrição avaliação,intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira, caso entendanecessário, reforço de penhora, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, c/c o art. 874, II, CPC). 6 – Deduzidas quaisquer das exceções previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos, em seguida, conclusos. 7 – Com a resposta negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que dependam da intervenção judicial para localizá-los. 8 - Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente, para que seja suprida a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. 9 – Intimem-se. Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

08/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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