Execução de Título Extrajudicial 0007752-80.2015.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007752-80.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007752-80.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-80.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$78.728,28 Exequente(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social representado(a) por Aristides Leite França Executado(s): ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO A exequente informou não ter havido alteração na situação patrimonial da executada, inexistindo, no momento, bens passíveis de nova constrição, assinalando, contudo, que a execução vem sendo parcialmente satisfeita mediante o desconto mensal de 15% sobre os proventos de aposentadoria da executada, já deferido por este Juízo e atualmente em regular cumprimento. Diante desse contexto, e considerando a ausência de diligências executivas úteis a serem adotadas neste momento, bem como a necessidade de observância aos princípios da efetividade e da economia processual, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante o período de suspensão, deverão permanecer válidos e ativos os descontos mensais de 15% incidentes sobre os proventos da executada. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, juntando, se for o caso, comprovação dos descontos realizados e a atualização do saldo devedor. Anote-se. Intimem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 09:01

Por decisão judicial

08/04/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:41

Outras Decisões

02/04/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:05

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:14

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007752-80.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-80.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$78.728,28 Exequente(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social representado(a) por Aristides Leite França Executado(s): ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO Antes de mais, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, deduzindo os valores que vem sendo descontados dos proventos da parte executada, devendo, ainda, indicar qual o montante mensal descontado. Após, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido de evento n. 327.1. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:49

Mero expediente

12/02/2026, 07:25

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007752-80.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-80.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$78.728,28 Exequente(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social representado(a) por Aristides Leite França Executado(s): ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social em face de Adriane Aparecida Santos Anacleto. Após diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, inclusive penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada, a exequente requereu, em 19/08/2025 (mov. 303.1), a realização de novas pesquisas de ativos financeiros e patrimoniais via sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, justificando o pedido pelo decurso do tempo desde as últimas consultas. Decido. Consta dos autos que a última pesquisa via SISBAJUD (“teimosinha”) foi realizada em 28/07/2025, com respostas processadas até 01/08/2025 (movs. 293.0, 295.0, 299.0). Os relatórios anexados demonstram que, naquela oportunidade, houve bloqueio de valores irrisórios (R$ 1.575,51 e R$ 1.326,04), posteriormente desbloqueados por ordem judicial (mov. 297.1), por se tratar de proventos de pensão por morte, de natureza alimentar, única fonte de subsistência da executada. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade (AREsp 2124791/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27/09/2022). O novo pedido de pesquisa, formulado menos de um mês após a última tentativa, não apresenta qualquer elemento novo ou fato superveniente que indique alteração relevante na situação financeira da executada, limitando-se a alegar genericamente o decurso do tempo. Indefiro, portanto, o pedido de reiteração da diligência referente à busca de bens pelo sistema SISBAJUD. No tocante aos demais pedidos, não há óbice ao deferimento, razão pela qual defiro o pedido de consulta das três últimas declarações de bens da parte Executada através do sistema INFOJUD. Defiro, também, o pedido de bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento, requerendo diligências úteis ao deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, desde já, configurando-se a hipótese do artigo 921, inciso III, do CPC, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, aguardando-se em arquivo ulterior provocação da parte interessada. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007752-80.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-80.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$78.728,28 Exequente(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social representado(a) por Aristides Leite França Executado(s): ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por Adriane Aparecida Santos Anacleto, nos autos da presente execução, proposta por Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social, visando ao levantamento de bloqueio judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária de sua titularidade, sob o fundamento de que tais quantias possuem natureza alimentar, por se tratarem de proventos de pensão por morte. A executada instruiu o pedido com extrato bancário do mês de julho e termo de opção bancária (eventos 294.2 e 294.3), demonstrando que os valores bloqueados na conta nº 0004449-0, Agência 0931, Banco Bradesco S/A, no montante de R$ 1.575,51, decorrem de depósitos mensais oriundos de pensão por morte recebida em razão do falecimento de seu cônjuge, Pedro Campos Anacleto, pagos pelo INSS e pela previdência complementar da própria exequente. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que valores de natureza alimentar, ainda que depositados em conta corrente, são impenhoráveis, não se admitindo relativização da regra para penhora parcial, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 904.774/DF, REsp 1.184.765/PA). Aliás, no presente caso, não se vislumbra qualquer das exceções legais que autorizariam a constrição judicial dos valores recebidos pela executada. O § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que a impenhorabilidade prevista no inciso IV poderá ser afastada apenas nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem cinquenta salários mínimos mensais. Contudo, a quantia bloqueada está muito aquém desse limite e decorre de pensão por morte, verba de natureza eminentemente alimentar, destinada à subsistência da executada. Ademais, verifica-se que os valores bloqueados representam a única fonte de subsistência da executada, conforme declarado e comprovado nos autos, o que reforça a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC). Assim, ausente qualquer fundamento legal que justifique a manutenção da constrição, impõe-se o deferimento do pedido de desbloqueio. Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio, determinando a imediata liberação dos valores constritos, no importe de R$ 1.575,51, depositados na conta nº 0004449-0, Agência 0931, Banco Bradesco S/A, de titularidade da executada Adriane Aparecida Santos Anacleto, por se tratarem de verba de natureza alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Providencie a Serventia os atos necessários ao cumprimento desta decisão, inclusive expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007752-80.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-80.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$78.728,28 Exequente(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social representado(a) por Aristides Leite França Executado(s): ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, verifica-se que o pedido formulado em mov. 276.1 pela Exequente REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL encontra respaldo jurídico e fático para ser deferido. A Exequente demonstrou que a penhora realizada diretamente sobre a folha de pagamento da Executada, no percentual de 12% sobre sua remuneração líquida, tem sido insuficiente para garantir a quitação da dívida exequenda em prazo razoável. Em virtude desse cenário, a adoção de medidas complementares de penhora se mostra necessária e proporcional, considerando a finalidade precípua do processo executivo, que é a satisfação do crédito. A reiteração de ordens de bloqueio via Sistema SisbaJud, incluindo a funcionalidade da "teimosinha", deve ser admitida como mecanismo válido para assegurar a eficácia da execução, sobretudo quando há indicativos de que a executada possa dispor de outros ativos financeiros passíveis de constrição. Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico permite a adoção de medidas simultâneas e progressivas para a satisfação do crédito exequendo e que a Exequente demonstrou a necessidade da providência requerida, defiro o pedido de penhora online via Sistema SisbaJud, observados os limites legais e as regras de impenhorabilidade previstas na legislação vigente. No mais, determino, ainda, que as publicações e intimações referentes a este feito sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB/RJ nº 114.798, conforme requerido. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007752-80.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-80.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$78.728,28 Exequente(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social representado(a) por Aristides Leite França Executado(s): ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO Trata-se de pedido de penhora de 10% dos proventos de aposentadoria de titularidade da executada, a Sra. ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO (evento 225.1). Acerca do pedido, a parte executada não se manifestou especificamente, apesar de ter tido a oportunidade de se opor à pretensão do exequente (evento 232.1). É o relato do essencial. Decido. O art. 833 do CPC estabelece um rol de bens que não podem ser objeto de penhora. Dentre eles, vejamos o que diz o inciso IV: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Duas exceções a essa regra de impenhorabilidade estão expressamente previstas no §2º do mesmo art. 833, sendo elas: i) para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito); e ii) sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Vejamos, também, a redação desse dispositivo: Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Debruçando-se sobre o questionamento de se seria possível a penhora de salário fora das exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC, o STJ respondeu que sim, definindo, em resumo, que é possível a penhora de salário, ainda que não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Vejamos as palavras do Tribunal: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). O que norteou a decisão do Tribunal, em síntese, foi que o credor tem direito ao recebimento da tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, ao mesmo tempo que o devedor também tem direito à subsistência digna, sua e da sua família. Ou seja, o que houve foi um juízo de ponderação, prevalecendo-se que a solução entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, os Tribunais pátrios já se posicionavam no sentido de que conferir aos dispositivos legais uma interpretação inflexível no sentido de que a impenhorabilidade das verbas salariais abaixo de 50 salários mínimos é absoluta é desproporcional, só se revelando necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Isso porque, a fixação desse limite de 50 salários mínimos, na prática, se mostrou muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e sua família. Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Transportando tudo isso para o caso sob análise, tenho que o pedido de penhora de 15% dos proventos de aposentadoria da executada merece ser deferido, pois se mostra razoável e proporcional, tendo em vista se tratar de uma execução ajuizada em 2015 sem que o exequente tenha conseguido satisfazer seu crédito e que a executada percebe algo em torno de R$ 9.430,00 mensais a título de proventos de aposentadoria, conforme bem denotou a parte exequente no evento 225.1. Após tanto tempo de tramitação (8 anos) sem a satisfação do crédito, é evidente que as outras tentativas de satisfação da dívida, mormente aquelas que se revelariam menos penosas à executada, revelaram-se infrutíferas. É importante salientar, ademais, que a parte executada foi intimada para que dissesse a respeito do pedido de penhora de parcela do valor de sua aposentadoria, mas se quedou inerte, manifestando-se apenas com relação aos bens passíveis de penhora. Ora, o exequente bem demonstrou que a parte executada percebe, mensalmente, algo em torno de R$ 9.430,00 mensais a título de aposentadoria, de forma que incumbia à parte executada demonstrar que a penhora de 10% desse montante lhe traria prejuízo para subsistência digna, pois, nesse caso, é a executada quem reúne condições de provar essa sua própria alegação. Isto é, como o exequente poderia provar que, no caso, a penhora de 15% da aposentadoria da executada não acarretaria prejuízo à parte executada, se é a própria parte executada quem tem ciência a respeito dos próprios gastos para a subsistência. Além disso, não se pode perder de vista que o valor recebido pela executada a título de aposentadoria é considerável quando comparado com os benefícios de aposentadoria no valor de um salário mínimo recebido pela imensa maioria dos brasileiros. Ante o exposto, e à míngua de demonstração, pela executada, de que a penhora lhe comprometerá a subsistência, DEFIRO o pedido de penhora mensal de 15% dos proventos de aposentadoria percebidos por ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO, até o integral adimplemento da obrigação, expedindo-se os ofícios necessários para o cumprimento da medida. Intimem-se as partes da presente decisão. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro. Juiz de Direito.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, observando-se o valor atualizado do débito, independentemente do prévio recolhimento da taxa judiciária, conforme determinado pela Instrução Normativa n.º 04/2016 do TJEPR. Efetuado o recolhimento, a ser feito em até 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Caso o débito não esteja atualizado, ao Contador ou, conforme o caso, à Fazenda Pública para elaborar a conta geral da execução. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelo artigo 826 do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Após, caso infrutífera a diligência, desde já defiro a penhora de bens através do sistema RENAJUD (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem. 7. Na hipótese de o bem-estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 8. Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço no qual deverá ser promovida a diligência. 9. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no Sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

17/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(20)