Execução Fiscal 0000757-23.2018.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000757-23.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000757-23.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000757-23.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.063,96 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): SILVIO AMORIM DOS SANTOS DECISÃO 1. DEFIRO a penhora sobre os direitos do executado sobre o veículo encontrado ao mov. 52.1, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2. Lavre-se TERMO DE PENHORA, nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 3. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA de acordo com o art. 841 do NCPC para manifestar-se no prazo legal. Deve o executado ser cientificado também do disposto no art. 847, NCPC. 4. Em continuidade, considerando que já foi indicada a credora fiduciante na petição de mov. 60.1, OFICIE-SE à instituição financeira credora, comunicando-a da penhora determinada e requisitando-a cópia do contrato de alienação fiduciária celebrado com o executado, e informações sobre o valor até o momento adimplido e a quantidade de parcelas quitadas e das remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 6. Apenas a título de esclarecimento, destaco que como o veículo está gravado com cláusula de alienação fiduciária, ele só poderá ser levado a leilão quando o executado efetuar a quitação de todas as prestações do financiamento. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALINEADO. POSSIBILIDADE, DEVENDO O CREDOR AGUARDAR ULTIMADA A QUITAÇÃO DO VALOR OBJETO DO FINANCIAMENTO. 1. OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO PODEM SER SUBMETIDOS À PENHORA, MAS A CREDORA DEVE AGUARDAR SEJAM ULTIMADOS OS PAGAMENTOS PARA REMETÊ-LOS A LEILÃO. AO TERMINAR DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR TERÁ AUTOMATICAMENTE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE, ASSIM, PODERÁ SER LEVADO À EXPROPRIAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO" (TJ-DF - AGI: 20080020091168 DF, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 27/08/2008, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/10/2008 Pág: 78). 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000757-23.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000757-23.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.063,96 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): SILVIO AMORIM DOS SANTOS Decisão Vistos os autos para decisão. 1. Defiro o requerimento formulado pela exequente na petição de mov. 41.1. 2. Providencie a Secretaria as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.1. Se necessário, intime-se a credora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 2.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 2.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Havendo êxito na localização de bens em nome da parte executada, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, em não havendo sucesso na localização de bens em nome do executado por meio das providências acima determinadas, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, indicando pormenorizadamente bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 63) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (06/09/2022). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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