Execução Fiscal 0016096-72.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0016096-72.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016096-72.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016096-72.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.089.000,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WALL MART BRASIL LTDA SUPERCENTER 1. Manifeste-se a exequente acerca da CDA nº 32215297 e sua possível quitação integral, conforme mov. 226.3. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:19

Confirmada

17/03/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016096-72.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016096-72.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.089.000,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WALL MART BRASIL LTDA SUPERCENTER 1. Defiro o pedido formulado no mov. 215.1. 2. Risque-se a manifestação de mov. 214.1, eis que juntada por equívoco. 3. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido. 4. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 16:22

Confirmada

20/10/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:19

Por decisão judicial

20/10/2025, 16:19

Outras Decisões

07/10/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:20

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016096-72.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016096-72.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.089.000,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WALL MART BRASIL LTDA SUPERCENTER 1. Trata-se de autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face da WALL MART BRASIL LTDA SUPERCENTER. No mov. 146.1, a exequente informou a realização de 02 (dois) depósitos judiciais vinculados aos autos, restituindo os montantes transferidos ao Tesouro estadual por meio dos alvarás judiciais de movs. 101 e 102, em virtude do pagamento administrativo realizado pela parte Executada após o cumprimento dos referidos alvarás (mov. 110), mas antes da imputação dos respectivos valores às dívidas deste processo, não tendo sido utilizados para a quitação do débito principal e honorários advocatícios devidos. Quanto ao débito principal, considerou quitado em virtude do pagamento administrativo realizado, conforme documentos de movs. 110.3 e 110.5. Por seu turno, a verba honorária devida foi depositada em juízo pela parte Executada, conforme se observa dos documentos de movs. 110.2 e 110.4, igualmente confirmada pela informação de depósito eletrônico de mov. 108. Em relação à verba honorária devida, afirmou estar pendente de quitação, devendo ser utilizado o depósito judicial de mov. 108 para tal pagamento. Assim, requereu a transferência eletrônica do montante depositado ao mov. 108, para a conta informada. No mov. 165.1, a executada requereu a expedição de alvará para devolução dos valores a empresa, em atendimento a decisão de mov. 148.1. Intimada, o exequente no mov. 170.1, requereu o apensamento desses autos a outras execuções fiscais, tendo em vista o conhecimento de depósitos vinculados. Bem como, requereu a suspensão destes autos, para que aguarde a deliberação nas outras execuções. A executada apresentou impugnação (mov. 171.1), alegando: a) a inviabilidade de suspensão da execução fiscal; b) da inviabilidade da penhora no rosto dos autos necessidade de liberação do saldo residual do depósito; c) a impossibilidade de apensamento das execuções fiscais. O exequente no mov. 177.1 se manifestou, aduzindo que o procedimento adequado para resolver a aludida questão seria por meio dos apensamentos e requereu o bloqueio dos bens da exequente enquanto aguarda o cumprimento do mandado de penhora no rosto destes autos. Considerando que o apensamento tornará mais eficiente o pagamento unificado dos créditos tributários existentes em inúmeras execuções fiscais, possibilitando o levantamento unificado dos valores, em atendimento à eficiência na prestação jurisdicional, este juízo deferiu o pedido de apensamento (mov. 193.1). A executada opôs embargos de declaração da decisão de mov. 193.1, alegando omissão e contradição, requerendo o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanadas a contradição e omissão apontadas, determinando a revogação da determinação do apensamento e bloqueios dos processos, bem como seja cumprida a decisão de mov. 148.1, para expedição de alvará, com vistas à devolução do saldo existente nas contas indicadas por este juízo, no mov. 150.1. Intimada, a exequente, por sua vez, reiterou o disposto no petitório de mov. 184.1. Ainda, referente ao pagamento dos honorários devidos, reiterou o contido na manifestação registrada no mov. 146.1 e 149.1, atentando-se que esses honorários não se confundem com aqueles perseguidos nos autos apensos 0019680-50.2018.8.16.0185, oriundo do não provimento dos embargos à execução fiscal, agora transmudado em cumprimento de sentença a favor do Estado (mov. 200.1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, em que pese a decisão de mov. 148.1, compulsando os presentes autos, verifica-se assistir razão ao exequente, de que os honorários advocatícios devidos nos presentes autos, encontram-se pendentes de quitação, não se confundindo com aqueles perseguidos nos autos apensos de cumprimento de sentença 0019680-50.2018.8.16.0185, oriundo do não provimento dos embargos à execução fiscal. 2. Portanto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 146.1, devendo ser utilizado o depósito judicial de mov. 108 para o pagamento da verba honorária devida. 3. Expeça-se alvará eletrônico para a conta indicada pelo exequente, devendo ser debitado do saldo o valor das custas da transferência, oficiando-se previamente ao Juízo de origem para transferência do depósito, se necessário. 4. Realizada a transferência, junte-se o extrato fornecido pela Caixa. 5. Após, deverá o exequente prestar as devidas contas. Por ocasião da extinção do presente feito, será analisada a possibilidade de expedição de alvará para devolução dos valores remanescentes à executada. 6. Ainda, cumpra-se ao item 5 da decisão de mov. 193.1, procedendo-se ao levantamento da penhora realizada nos presentes autos. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba, 12 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016096-72.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016096-72.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.089.000,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WALL MART BRASIL LTDA SUPERCENTER Requer o Executado no evento nº 64 a substituição da penhora sobre a apólice do seguro garantia nº 014142021000107750154925 (mov. 37.2) pelo depósito em dinheiro, conforme depósito registrado na seq. 59. Instado a se manifestar o Exequente pontuou que o valor para substituição da garantia deve incluir os honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% do débito. Entretanto, argui o Executado que à suspensão do crédito tributário, não há dispositivo legal que autorize a inclusão dos valores referentes aos honorários advocatícios estabelecidos em sede de execução fiscal. É o relatório. O art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) prevê expressamente que para garantir a execução fiscal, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, apresentar fiança bancária ou seguro garantia pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, observadas as seguintes normas: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; Tem-se ainda que no § 3º do artigo supra destacado, o legislador determinou que “A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora”. Conforme se vê, a lei especial que regulamenta a execução fiscal prevê de forma expressa que a garantia da execução se dá com o depósito do valor da dívida, acrescido de juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, produzindo os mesmos efeitos da penhora, sem incluir neste montante os honorários fixados em despacho inicial de citação do executado. Todavia, ainda que no silêncio da LEF, a jurisprudência tem se manifestado para que a garantia da Lei nº 6.830/1980, deve abranger o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios, nos moldes do que estabelece o art. 831, do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Desse modo, sendo o depósito em dinheiro equivalente à penhora de bens, este deve ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (mov. 7.1). Acerca do aqui exposto, o posicionamento da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE REFORÇO, PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. 1. Controverte-se a respeito de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau, que determinava o reforço da penhora, para incluir, na carta de fiança bancária, os valores relativos aos honorários advocatícios fixados no despacho que recebeu a petição inicial da Execução Fiscal. 2. Em redação literal, os arts. 8º e 9º da Lei 6.830/1980 preveem que a garantia deve abranger o principal, a multa e os juros de mora e os demais encargos da CDA. 3. Nas hipóteses em que o encargo legal envolve os honorários advocatícios (e.g., Decreto-Lei 1.025/1969) não haveria dúvida. No caso concreto, porém, a Execução Fiscal foi ajuizada originalmente pelo INSS, circunstância em que os honorários não constam da CDA, dependendo do arbitramento judicial. 4. O Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980 (conforme reconhecido em seu art. 1º). 5. Mediante interpretação sistemática e histórica, aliada ao propósito de assegurar maior agilidade na tramitação das Execuções Fiscais, é legítimo concluir que o disposto no art. 659 do CPC (segundo o qual a penhora deve compreender o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários advocatícios), deve ser aplicado no âmbito das Execuções processadas no rito da LEF, de modo que a garantia judicial nelas prestada deve abranger os honorários advocatícios. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1409688/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/03/2014) Ainda, julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – GARANTIA DO JUÍZO – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 831) – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040730-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.03.2020) Desta feita, indefere-se o pedido de substituição da penhora pelo depósito de seq. 59, uma vez que este deve conter, além dos valores da obrigação principal, os honorários advocatícios arbitrados quando do despacho inicial e as custas processuais. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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