Execução de Título Extrajudicial 0004035-57.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004035-57.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2022, 00:03

Documento (Informações)

15/06/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 12:52

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2022, 17:02

Ato ordinatório

29/04/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004035-57.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004035-57.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$4.015,13 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA BLANCA Executado(s): DANUTA MARIA LISICKI DE ABREU 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão prolatada no mov. 138.1, na qual foi determinado o arquivamento dos autos. Aduz o embargante que a decisão foi omissa, porquanto deixou de observar que na sentença de embargos à execução foi reconhecida a ilegitimidade passiva da executada DANUTA. Assim, entende o embargante que a execução deve prosseguir contra as proprietárias do imóvel DIANA, NADIA e IVANA, as quais compareceram espontaneamente nestes autos. A embargada foi intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração, o que o fez no mov. 152.1, tendo postulado pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos, porquanto restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, entretanto, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante, eis que a decisão proferida no mov. 138.1 se coaduna com o teor da sentença prolatada no mov. 109.1, a qual inclusive já transitou em julgado. Verifica-se que a execução foi proposta contra DANUTA MARIA LISICKI DE ABREU, tendo a executada embargado à execução e alegado sua ilegitimidade passiva, porquanto o imóvel, cujas cotas condominiais eram cobradas nos autos, é de propriedade de suas filhas. Constata-se que embora na petição de embargos à execução tenha constado o nome das proprietárias do imóvel, não se observa nos autos a formulação de pedido de emenda para a inclusão das proprietárias no polo passivo da execução. Ressalte-se que em face do princípio da adstrição, positivado no art. 141 do Código de Processo Civil, o juízo deve respeitar os limites impostos na petição inicial, não sendo facultado ao juízo determinar a inclusão das proprietárias do imóvel no polo passivo da lide sem que haja pedido da parte exequente. Advirta-se, ainda, que o fato de ter constando o nome das proprietárias na petição de embargos não culmina na sua inclusão no polo passivo da lide, eis que não se admite intervenção de terceiros nos Juizados Especiais, de forma que a modificação do polo passivo na execução depende de pedido da parte exequente. Deste modo, tendo em vista que a execução foi proposta apenas em face da executada DANUTA MARIA LISICKI DE ABREU e observando-se que em análise de embargos à execução, a executada foi julgada ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não há como dar prosseguimento ao feito, sendo necessário o arquivamento dos autos, conforme determinado na decisão embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e art. 1022 do Código de Processo Civil, deixo de acolher os embargos declaratórios, tendo em vista a ausência de pressupostos processuais para consubstanciar o acolhimento. 2- Em que pese o teor do documento juntado no mov. 134.2, da análise dos comprovantes de depósito judiciais juntados a estes autos não se vislumbra a existência de depósito feito pela exequente, eis que o valor de R$686,06 que consta no mov. 134.2 também foi depositado pela executada Danuta, conforme se observa do comprovante de mov. 56.2. Assim, observando a existência de erro material decisão de mov. 138.1 e tendo em vista o disposto na certidão de mov. 148.1, modifico o item 1 da decisão de mov. 138.1 para que conste: “Expeça-se alvará no valor de R$4.976,35, com os devidos acréscimos legais, em benefício da executada DANUTA MARIA LISICKI DE ABREU”. 3- Cumprido o item 2, considerando o trânsito em julgado da sentença de extinção destes autos, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 16:53

Confirmada

30/03/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2022, 19:51

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 14:27

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004035-57.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004035-57.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$4.015,13 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASA BLANCA Executado(s): DANUTA MARIA LISICKI DE ABREU 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão prolatada no mov. 138.1, na qual foi determinado o arquivamento dos autos. Aduz o embargante que a decisão foi omissa, porquanto deixou de observar que na sentença de embargos à execução foi reconhecida a ilegitimidade passiva da executada DANUTA. Assim, entende o embargante que a execução deve prosseguir contra as proprietárias do imóvel DIANA, NADIA e IVANA, as quais compareceram espontaneamente nestes autos. A embargada foi intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração, o que o fez no mov. 152.1, tendo postulado pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos, porquanto restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, entretanto, não se vislumbra a existência da omissão apontada pela embargante, eis que a decisão proferida no mov. 138.1 se coaduna com o teor da sentença prolatada no mov. 109.1, a qual inclusive já transitou em julgado. Verifica-se que a execução foi proposta contra DANUTA MARIA LISICKI DE ABREU, tendo a executada embargado à execução e alegado sua ilegitimidade passiva, porquanto o imóvel, cujas cotas condominiais eram cobradas nos autos, é de propriedade de suas filhas. Constata-se que embora na petição de embargos à execução tenha constado o nome das proprietárias do imóvel, não se observa nos autos a formulação de pedido de emenda para a inclusão das proprietárias no polo passivo da execução. Ressalte-se que em face do princípio da adstrição, positivado no art. 141 do Código de Processo Civil, o juízo deve respeitar os limites impostos na petição inicial, não sendo facultado ao juízo determinar a inclusão das proprietárias do imóvel no polo passivo da lide sem que haja pedido da parte exequente. Advirta-se, ainda, que o fato de ter constando o nome das proprietárias na petição de embargos não culmina na sua inclusão no polo passivo da lide, eis que não se admite intervenção de terceiros nos Juizados Especiais, de forma que a modificação do polo passivo na execução depende de pedido da parte exequente. Deste modo, tendo em vista que a execução foi proposta apenas em face da executada DANUTA MARIA LISICKI DE ABREU e observando-se que em análise de embargos à execução, a executada foi julgada ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não há como dar prosseguimento ao feito, sendo necessário o arquivamento dos autos, conforme determinado na decisão embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e art. 1022 do Código de Processo Civil, deixo de acolher os embargos declaratórios, tendo em vista a ausência de pressupostos processuais para consubstanciar o acolhimento. 2- Em que pese o teor do documento juntado no mov. 134.2, da análise dos comprovantes de depósito judiciais juntados a estes autos não se vislumbra a existência de depósito feito pela exequente, eis que o valor de R$686,06 que consta no mov. 134.2 também foi depositado pela executada Danuta, conforme se observa do comprovante de mov. 56.2. Assim, observando a existência de erro material decisão de mov. 138.1 e tendo em vista o disposto na certidão de mov. 148.1, modifico o item 1 da decisão de mov. 138.1 para que conste: “Expeça-se alvará no valor de R$4.976,35, com os devidos acréscimos legais, em benefício da executada DANUTA MARIA LISICKI DE ABREU”. 3- Cumprido o item 2, considerando o trânsito em julgado da sentença de extinção destes autos, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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