Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0007407-69.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0007407-69.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007407-69.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-69.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 02/07/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA TRAVESSA JOAO GURGEL DE MACEDO, 100 - CENTRO - APUCARANA/PR Polo Passivo(s): GUILHERME BENJAMIN ROSINI (RG: 108707330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.953.959-85) Rua Inglaterra, 190 - CAMBIRA/PR SENTENÇA Trata-se de autos de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Guilherme Benjamin Rosini, para apuração do delito previsto no art. 38 da Lei n° 9.605/98. Homologado o acordo de não persecução penal (seq. 13.1), foi certificado que houve o cumprimento integral do pactuado pelo investigado (seq. 36.1). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. Consoante o art. 28-A, §13°, da Lei n° 13.964/2019, quando cumprido integralmente o acordo de não persecução penal celebrado, será declarada a extinção da punibilidade do investigado. Ante a certidão, atestando que as obrigações foram adimplidas pelo compromissário, DECLARO extinta a punibilidade do investigado, nos termos do art. 28-A, §13°, da Lei n° 13.964/2019, e, por conseguinte, determino a extinção do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

15/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007407-69.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-69.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 02/07/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GUILHERME BENJAMIN ROSINI DECISÃO 1. Trata-se de Termo de Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público em face do investigado Guilherme Benjamin Rosini, para a apuração do delito previsto no artigo 38, da Lei 9.605/98. Diante do cumprimento dos requisitos constantes no art. 28-A, da Lei 13.964/2019, foi ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao investigado (seq. 1.6). O investigado firmou junto ao Ministério Público termo de acordo de não persecução penal (seq. 1.2). Consignado o acordo, o Parquet encaminhou os autos ao Poder Judiciário, a fim de que a transação realizada seja homologada, consoante disciplina a Lei 13.964/2019. É o relatório do necessário. Decido. 2. Compulsando os autos, observa-se que foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal na data de 29 de julho de 2020, no qual constatou-se que o investigado praticou o crime descrito no art. 38 da Lei 9.605/98. In casu, constata-se que o Parquet, ao propor a homologação do acordo, aludiu que este tinha por objetivo evitar a persecução penal que recairia sobre a prática da infração penal disposta no art. 38 da Lei 9.605/98. Observa-se que a infração penal, além de possuir pena mínima inferior a 04 (quatro) anos e não ser cometida mediante violência ou grave ameaça, também são respeitadas as condições aludidas no art. 28-A, da Lei 13.964/2019. De outra banda, houve confissão formal do investigado e as condições constantes no termo são razoáveis e adequadas para reparar a lesão jurídica causada, estando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 13.964/2019, motivo pelo qual HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de seq. 1.2. 3. Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, remetam-se os autos ao Ministério Público, a fim de que implemente o cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal. 4. Suspenda-se o processo pelo prazo do acordo em questão. 5. Com o pagamento integral do acordo ou o descumprimento da medida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito Substituta

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-69.2021.8.16.0044 Vistos... Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Ministério Público em face do investigado Guilherme Benjamim Rosini, para a apuração dos delitos previstos no art. 38 da Lei 9.605/98. Foi proposto o Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi devidamente aceito pelo investigado, conforme Termo anexado no seq. 1.2. Oportunamente, veio concluso a este juízo, para realizar a homologação do referido acordo. Todavia, analisando o presente caso, entendo que devo, ex officio, reconhecer meu impedimento. Dispõe o artigo 252, do Código de Processo Penal: “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”. O impedimento, neste caso, refere-se às matérias afetas à 2ª Promotoria desta Comarca, por ser a Promotora de Justiça Dr.ª Fernanda Lacerda Trevisan Silvério esposa deste magistrado. Logo, com o fito de não ferir o princípio constitucional do juiz natural e imparcial, com fundamento no artigo 112, do Código de Processo Penal, entendo por bem DECLARAR-ME IMPEDIDO para atuar na presente ação penal. Assim, remetam-se os presentes autos à Juíza de Direito Substituta (Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, art. 145). Comunique-se à Egrégia Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, art. 146) Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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