Procedimento Sumário 0024359-71.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Sumário 0024359-71.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 14:51

Documento (Informações)

22/08/2023, 16:47

Remessa (em diligência)

21/08/2023, 18:51

Trânsito em julgado

21/08/2023, 18:50

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:27

Confirmada

10/08/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 13:43

Confirmada

07/08/2023, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 12:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2023, 10:23

Conclusão (para julgamento)

02/08/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 19:03

Ato ordinatório

15/07/2023, 09:35

Ato ordinatório

15/07/2023, 09:34

Documentos

Conclusão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio embargos declaratórios em mov. 204, aduzindo que a decisão de evento 196 ter sido omissa quanto a sua fundamentação. A parte Autora se manifestou, em mov. 209. Vieram conclusos, decido. 2. De fato, assiste razão à Autarquia no que concerne à ausência de fundamentação apta a demonstrar o indeferimento do pedido, o que passo a esclarecer: "Indefiro a impugnação do INSS apresentada no evento 196, tendo em vista que a RPV expedida procedeu a limitação do débito principal de acordo com o salário mínimo vigente na data de sua expedição, estando de acordo com o entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. Tendo a parte autora renunciado ao montante excedente a 60 salários mínimos, e havendo majoração do valor do salário mínimo antes da expedição da requisição de pequeno valor, esta será expedida até o limite deste teto para pagamento sem precatório, observando-se o novo salário mínimo. (TRF4, AG 5040088-84.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 25/11/2016). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade nos valores constantes na RPV impugnada. Não menos importante mencionar que a requerente renunciou ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (mov. 177.1) Intime-se o réu para proceder ao pagamento no prazo legal." 3. Assim, devidamente suprida a omissão apontada em evento 204, determino a intimação da Autarquia para cumprimento. Intimações e diligências necessárias Cascavel, 04 de abril de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Tendo em vista que a parte Requerida concordou (evento 166.1) com os cálculos apresentados pela parte Autora, HOMOLOGO os cálculos evento 163.5 e considerando que a totalidade do débito apurado excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, ficando autorizado desde já a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais se estes não ultrapassarem o limite legal e houver requerimento neste sentido. 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração da conta de custas processuais. 4. Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os cálculos apresentados. 5. Em havendo concordância, ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes, expeça-se o Precatório Requisitório anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 04 de agosto de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

18/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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