Execução de Título Extrajudicial 0007549-16.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007549-16.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 19:05

Documento (Informações)

11/06/2025, 14:40

Remessa (em diligência)

11/06/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:06

Documento (Certidão)

07/04/2025, 16:01

Confirmada

07/04/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 18:20

Remessa (em diligência)

04/04/2025, 17:26

Trânsito em julgado

26/11/2024, 15:28

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 09:38

Confirmada

07/08/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007549-16.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-16.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$14.736,56 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO, representado(a) por NILSON MARTINS LIMA Executado(s): MARIANA LEMOS DE GODOY PATRICIA LEMOS DE GODOY DA SILVA As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, homologo por sentença, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes e JULGO EXTINTO o presente processo, com o julgamento de mérito. Custas remanescentes pelos executados. Providencie-se a baixa de eventuais constrições judiciais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 29 de julho de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 18:18

Documentos

Conclusão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007549-16.2018.8.16.0194. RECORRENTE: SIDNEI LIBONI, PLUBLICAÇÃO 07/03/2018) Além disso, por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o "dinheiro" lidera a ordem de preferência prevista no art. 835. Tal regra, entretanto, encontra limitação no inciso IV do artigo 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Ademais, os preceitos constitucionais estabelecidos no art. 5º, LIV, prevê que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", e o art. 7º, X, dispõe que haverá "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Sobre a matéria, pode-se, ainda, acrescentar da doutrina que: "O produto direto do trabalho é impenhorável: vencimento, soldo, salário, soldada, remuneração em geral. As gratificações, comissões, ajudas de custo, diárias, incluem-se no salário. Logo são impenhoráveis, como aliás todas as rendas provenientes da relação de emprego, quer por acidente, previdência social, aposentadoria, montepio, indenização por despedida, férias, assistência, auxílio, socorro, fundo de garantia, etc." E, ainda, "a apreensão do produto direito do trabalho só pode ser feita em benefício da família (art. 649, IV)." (JOSÉ DA SILVA PACHECO (Tratado, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1975, p. 464, TJA 99/202) Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas de natureza alimentar pelo ordenamento jurídico. Contudo, seja como for, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, independente de se tratarem de verba alimentar ou destinada à subsistência, imprescindível que a parte executada comprove a natureza dos valores, nos termos dos artigos 373, II e 854, §3º, II, ambos do CPC/2015. Ocorre que, no caso dos autos, as devedoras não juntaram qualquer documento com o intuito de corroborar suas alegações, embora oportunizadas para tanto. Inclusive, a própria manifestação em que alegada a penhora veio desprovida da juntada de documentos. Ora, não havendo a respectiva documentação para análise da natureza da conta, movimentações bancárias, dentre outros, resta impossibilitado o reconhecimento de impenhorabilidade, não tendo as devedoras se desincumbido do ônus que lhes foi atribuído. 3. Portanto, não há outro caminho senão o indeferimento do pedido. 4. Promova-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada ao feito. 5. Após, expeça-se alvará para levantamento em favor do exequente, para a conta indicada no mov. 131.1. 6. Feito isso, o exequente deverá apresentar planilha abatendo os valores levantados, requerendo o que for de direito para o prosseguimento. 7. Após, voltem conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-16.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$14.736,56 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO, representado(a) por NILSON MARTINS LIMA Executado(s): MARIANA LEMOS DE GODOY PATRICIA LEMOS DE GODOY DA SILVA DECISÃO 1. As executadas aventaram, no mov. 125.1, a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, de R$ 101,63 em conta de titularidade de MARIA LEMOS DE GODOY junto ao NUBANK, sendo conta poupança, e quanto à executada PATRÍCIA LEMOS DE GODOY DA SILVA, de R$ 29,45 junto ao Banco do Brasil, 0,95 perante o ITAÚ UNIBANCO S.A e R$ 25,36 perante o NU PAGAMENTOS S.A. Aduzem que as verbas são impenhoráveis em razão de se tratarem de crédito de natureza alimentar, e que os valores se encontram depositados em conta poupança inferior a 40 salários mínimos, sendo as quantias necessárias à subsistência. Em análise, o Juízo salientou que os valores são irrisórios frente ao débito perseguido, determinando o desbloqueio caso não houvesse oposição pelo credor, ou alternativamente, que as executadas juntassem cópia dos extratos das contas bancárias bloqueadas, do mês do bloqueio e dos três anteriores, além de holerites (mov. 128.1). O credor declinou interesse nos valores (mov. 131.1), assim, foi determinado que as devedoras dessem cumprimento à determinação de juntada de documentos, restando prejudicado o desbloqueio pela alegação de quantias ínfimas (mov. 135.1); Intimadas, as executadas se quedaram inertes (movs. 139.0 e 140.0). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça mitigou o entendimento de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança, alcançando também os valores depositados em contas-correntes, fundos de investimento ou até dinheiro em espécie. Ocorre que o fundamento precípuo para tanto é o intuito do devedor de poupar dinheiro, independente da natureza da conta. Logo, em casos de desvirtuamento da finalidade de poupar, ou seja, constatado que o montante não é mantido como reserva financeira do devedor, torna-se possível a penhora de valores. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA EXECUTADA. EM QUE PESE AS MOVIMENTAÇÕES NÃO SEJAM DE CONTA POUPANÇA, A QUANTIA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipeguardados em papel-moeda Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). (...) (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). (TJPR - 14ª C.Cível - 0034440-74.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 28.11.2018) “RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS (DESVIRTUAMENTO). FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. PREMISSAS FÁTICAS SOBRE AS QUAIS SE LASTREOU A DECISÃO EM TESTILHA.ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.014 - PR (2016/0325444-6) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007549-16.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007549-16.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$14.736,56 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO, representado(a) por NILSON MARTINS LIMA Executado(s): MARIANA LEMOS DE GODOY PATRICIA LEMOS DE GODOY DA SILVA DECISÃO 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Após, considerando-se o recebimento dos embargos à execução em apenso, sob o quais, no entanto, não foi atribuído efeito suspensivo, de rigor o regular prosseguimento do feito. Assim, defiro, a penhora de ativos financeiros pela modalidade simples (penhora "on-line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil, observando-se o rol de impenhorabilidade previsto no art. 833 do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1. na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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