Cumprimento de sentença 0005932-87.2006.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005932-87.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005932-87.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005932-87.2006.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.892,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRÃO O exequente pugnou pela intimação do executado, na pessoa de sua advogada, para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ev. 439). Intimado, o executado informou que não possui bens penhoráveis, como demonstra as diversas pesquisas de bens realizadas, que foram infrutíferas, de modo que não possui meios para cumprir a intimação (ev. 542). Pois bem. Conforme consta na manifestação de ev. 542, o executado explicou que não possui bens penhoráveis, razão pela qual não pode cumprir a intimação. Portanto, não se verifica postura de resistência, imbróglio processual ou inércia proposital por parte do executado, em prolongar o feito e se furtar de sua obrigação, mas tão somente a inexistência de bens que possa indicar à penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA C/C PRECEITO COMINATÓRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR OCULTAÇÃO DE BENS. ART. 774, V, CPC. CONDUTA MALICIOSA NÃO VERIFICADA. EXECUTADOS QUE INFORMARAM QUE A SAFRA DE MILHO PENHORADA EM OUTROS AUTOS É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. QUESTÃO DISCUTIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, EM QUE SE DEFERIU A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS CONSTRITIVOS. MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES NÃO VERIFICADA. MULTA REVOGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0089417-40.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.03.2024) Dito isto, incabível a aplicação da multa, consoante artigo 774 do CPC. À parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:14

Confirmada

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 10:56

Confirmada

05/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:41

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005932-87.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005932-87.2006.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.892,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRÃO O credor requereu a expedição de ofício à SUSEP a fim de obter informações sobre eventuais valores que os executados recebem de previdência privada e afins. Como é cediço, a verba oriunda de proventos de aposentadoria é impenhorável por força de lei, consoante artigo 833, inciso IV do CPC, admitindo a sua constrição excepcionalmente, quando se tratar de cobrança de verba também de natureza alimentar ou importância depositada que exceda o valor de 50 salários-mínimos (§2º). No caso dos autos, o cumprimento de sentença corre para cobrança de dívida oriunda de contrato bancário, ou seja, não se encaixa na exceção de impenhorabilidade para pagamento de verba alimentar, pois possui natureza de dívida civil. Portanto, resta apenas analisar se eventual verba depositada a título de previdência dos executados supera ou não o montante de 50 salários-mínimos, caso em que cabe ao Magistrado analisar casuisticamente a possibilidade de penhora deste valor. Neste sentido: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. É cabível o deferimento consulta via Bacenjud, quanto a existência de eventuais planos de previdência privada de titularidade do executado, quando não localizados outros bens penhoráveis, porque "(...) a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014).2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento (TJPR - 17ª C.Cível - 0021676-22.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 20.06.2021) Logo, defiro a expedição de ofício para obtenção de informação acerca da existência de verba de aposentadoria percebida pelos executados e qual seu respectivo valor. Cumpra-se. Com a resposta dos ofícios, intime-se o credor para manifestação no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de penhorabilidade de verba alimentar deve estar cabalmente fundamentado em uma das hipóteses legais de exceção previstas no §2º do artigo 833 do CPC, cujo ônus de demonstração incumbe ao credor. Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

27/02/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005932-87.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005932-87.2006.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.892,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRÃO A parte exequente requer a suspensão da execução pelo prazo de um ano (ev. 406). Indefiro o requerimento. Analisando os autos, verifica-se que, em 27.05.2022, já foi concedida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921 do CPC (ev. 368). As diligências realizadas posteriormente não localizaram bens penhoráveis. Com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, ao §4º do art. 921 do CPC, verifica-se que a suspensão será deferida por uma única vez. Desse modo, não é possível conceder nova suspensão, de modo que se impõe o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º, do CPC[1]. Confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGO 58, INCISO V DA LEI. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020945-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022) Determino, portanto, o arquivamento provisório do feito. Transcorridos 5 anos sem a localização de bens penhoráveis pela parte interessada, façam conclusos os autos para decisão acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. [1] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005932-87.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005932-87.2006.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.892,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRÃO I – Defiro a busca de informações fiscais do devedor, pelo Sistema Infojud, para a finalidade de busca de bens, devendo ser requisitadas as últimas 5 declarações de DIMOB. Deverá a Escrivania tomar as diligências cabíveis para que apenas os procuradores habilitados tenham acesso aos autos. II – Indefiro o pedido de obtenção de declaração de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), por entender não ser uma medida útil para a busca de bens da parte executada para satisfação do crédito da exequente. Isso porque referida declaração foi instituída pela Receita Federal do Brasil para que as instituições financeiras prestassem ao órgão fazendário informações pretéritas sobre movimentações bancárias e compras realizadas com cartão de crédito pelos correntistas, não contribuindo, portanto, para localização de bens atuais do executado passíveis de penhora. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB – INADMISSIBILIDADE – mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores – desproporcionalidade da medida – escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor – decisão mantida – agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186712-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO E-FINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063705-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021). III – Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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