Reclamação Pré-processual 0003366-86.2019.8.16.0090 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0003366-86.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003366-86.2019.8.16.0090 Recurso: 0003366-86.2019.8.16.0090 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Recorrente(s): LEONARDO GARCIA DAVOLIO Recorrido(s): MARLI DE FATIMA RODRIGUES MARASSI LUCAS VINICIUS MARASSI Trata-se de Recurso Inominado interposto por Leonardo Garcia Davolio, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes o pedido contraposto (mov. 161.1). No apelo, o Recorrente pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça, o que foi indeferido na fase recursal (mov. 27.1), ante a ausência de comprovação dos requisitos. Intimado a recolher o preparo recursal no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, o Recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 31). Em que pese o pedido de concessão de prazo para o recolhimento de custas, o prazo legal já decorreu, não havendo possibilidade de complementação, nos termos do Enunciado nº 80 do FONAJE, o qual prevê que: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Assim, considerando o descumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995[1], não conheço o presente Recurso Inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, por deserção. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa), e custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado 122 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem. [1] Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Datado e assinado digitalmente Maria Roseli Guiessmann Magistrada

26/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(164)