Execução Fiscal 0007506-28.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007506-28.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007506-28.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007506-28.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$72.138,66 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Segue anexa a sentença proferida nos autos 0009917-73.2019.8.16.0190, que julgou extinta a presente execução. Cumpram-se as determinações constantes do referido decisório. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações exigidas pelo Código de Normas. Maringá, 16 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 27/04/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009917-73.2019.8.16.0190 Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$78.457,81 Embargante(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Duque de Caxias, 448 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 Embargado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR, todos devidamente qualificados na petição inicial. A parte embargante sustenta, em síntese, a nulidade da multa imposta no processo o administrativo n 19319/2012 (no valor de R$37.333,33), instaurado junto ao Procon de Maringá, a partir da reclamação de consumidor.. Relata que o procedimento teve origem em reclamação do consumidor que pretendia realizar a quitação antecipada de seu contrato de empréstimo consignado. Para tanto, solicitou os boletos de quitação. Aduz que as notificações do auto de infração padecem de nulidade, uma vez que foram enviadas ao Grupo Segurador BB – MAPFRE, pessoa jurídica diversa do embargante, que não possui qualquer relação com a suposta infração, gerando prejuízos para o exercício do direito de defesa. o Ademais, diz que o auto de notificação n 4434/2012 deve ser considerado nulo, por o apresentar irregularidades quanto aos pressupostos essenciais na sua formulação, previstos no Decreto n 2.181/97. Alega, ainda, que não foram demonstradas circunstâncias que autorizassem a imposição de multa, tendo em vista que os fundamentos expostos na decisão possuem caráter genérico. Acrescenta ser exorbitante o valor da multa imposta, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYB JPMG6 B2CRS JWZWRPROJUDI - Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 27/04/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a procedência do pedido e, consequentemente, a extinção da execução fiscal em apenso. Sucessivamente, pede a readequação da penalidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Junta documentos (mov. 1.2/1.10). Recebida a petição inicial, foi determinada a suspensão da execução correlata e a citação da parte embargada (mov. 12.1). Citado, o município de Maringá apresenta impugnação (mov. 21.1). Defende, em síntese, a legalidade dos atos praticados no curso do processo administrativo questionado. Aponta a inocorrência de cerceamento de defesa, considerando que o endereço utilizado para o encaminhamento das notificações foi obtido por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal. Acrescenta a existência de motivação suficiente no ato administrativo do Procon, que aplicou a multa por conta de violações ao Código de Defesa do Consumidor, sendo observada a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do fornecedor para dosimetria da multa. Tece considerações sobre o princípio da proporcionalidade, para o fim de concluir, na sequência, pela adequação do valor fixado na multa. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Instada a se manifestar quanto à impugnação, inclusive, indicando as provas que efetivamente pretendia produzir, a parte embargante apresenta manifestação no mov. 24.1, ratificando os fatos e fundamentos jurídicos expressos na petição inicial. Instado a especificar provas, o Município de Maringá manifesta-se favorável ao julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYB JPMG6 B2CRS JWZWRPROJUDI - Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 27/04/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, especialmente pelo procedimento administrativo que redundou na aplicação da multa em desfavor da parte embargante, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Desde já, averbe-se a desnecessidade de intimação do Ministério Público, já que, em inúmeros outros feitos semelhantes, tem externado a inexistência de interesse institucional diante de a questão versar sob aspecto eminentemente patrimonial (multa aplicada ao ente privado). 2.2. Do mérito Cuida-se de embargos à execução cujo pedido jurídico mediato é a declaração de nulidade o do procedimento administrativo n 19319/2012 e a causa de pedir remota a alegação de supostas ilegalidades na autuação do órgão de fiscalização do Município de Maringá. A controvérsia cinge-se à legalidade, ou não, do procedimento administrativo instaurado pelo Procon de Maringá, que culminou na aplicação de multa em desfavor da parte autora no valor de R$ 37.333,33. Penalidade, esta, embasada na circunstância fática de que, supostamente, a autora teria violado as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, é preciso ressaltar ser necessário que a parte autora se socorra do Poder Judiciário para ver examinada suposta ilegalidade perpetrada no procedimento administrativo instaurado junto ao Procon de Maringá. O fato de ter tramitado procedimento administrativo não pode afastar o direito da parte autora ao acesso à justiça estabelecido na Constituição Federal (art. 5°, XXXV). Nesse ponto, não há falar-se em ingerência indevida do Poder Judiciário na atividade do poder executivo. Isso porque, muito embora a atuação da parte ré decorra do denominado poder de polícia ofertado pelo sistema jurídico, não é obstado ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade em sentido amplo da atividade do administrador. Noutros termos, por conta do princípio da inafastabilidade do poder judiciário, ao Estado-Juiz, como legítimo garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, incumbe o dever de controlar a legalidade dos atos praticados pelo poder executivo. Não se colhe violação ao princípio da separação dos poderes nos casos em que o Poder Judiciário, ao exercer tal controle, o faz em sentido amplo, de modo a incluir o exame da observância dos princípios constitucionais, em especial do princípio constitucional implícito da razoabilidade. Não se está a censurar o poder executivo no exercício de atividade discricionária. Essa, de fato, quando exercida nos limites da lei, não pode sofrer ingerência indevida por parte do Poder Judiciário quanto à conveniência e oportunidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYB JPMG6 B2CRS JWZWRPROJUDI - Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 27/04/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Ocorre que a atividade decorrente do poder de polícia encerra atuação vinculada, e não discricionária. Desta feita, presentes a hipótese fática estabelecida pelo legislador, deve o Procon apurar e aplicar, se for o caso, a penalidade prevista em lei. Assim, ocorrendo o preenchimento das hipóteses legais, é dever do administrador exercer o [1] poder de polícia, a fim de frenar a atividade particular em prol do interesse coletivo. Desta feita, relativamente à aplicação da multa, cumpre destacar que o PROCON detém competência punitiva assentada no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18 do Decreto Federal n. 2.181/97, para os casos de infringência às normas de defesa do consumidor, derivando essa capacidade do exercício do poder de polícia que é conferido ao órgão fiscalizador de cada Município. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou um microssistema normativo que visa a tutelar os direitos dos consumidores, de modo a equilibrar a relação de consumo. Dentre os mecanismos previstos no diploma consumerista, se encontra o denominado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que perfaz um conjunto de órgãos públicos e entidades provadas responsáveis direta ou indiretamente pela promoção de defesa do consumidor. O Procon está inserido entre os órgãos do SNDC que possuem vínculo com a Administração Direta e possui, para efetivação de sua função protetiva e de defesa aos direitos do consumidor, de poder de polícia. Isto é, possui competência para sujeitar os infratores às normas de direito do consumidor às sanções previstas no art. 56 do CDC. Esse é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. LEGITIMIDADE DO PROCON NA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. (STJ – Resp 1510893 SC 2015/0023130-3. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 29/05/2015). Por tais motivos, forçoso reconhecer a competência do Procon na aplicação de penalidades de multa, com base no poder de polícia, visando tutelar os direitos dos consumidores, mesmo diante de reclamações individuais. Por outro lado, havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia. Sobre o tema, colhem-se os ensinamentos de Diógenes Gasparini: Os atos de polícia administrativa são administrativos e como tal submetem-se aos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYB JPMG6 B2CRS JWZWRPROJUDI - Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 27/04/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da Administração Pública em geral. De sorte que contra eles cabem os recursos administrativos (recurso hierárquico) e judiciais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular) para obstar os gravames que podem causar aos administrados, à própria Administração Pública (Direito Administrativo, 16ª ed. Atualizada por Fabrício Mota, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 189). Especificamente no que se refere ao procedimento administrativo em questão, verifica-se que foi instaurado pelo Procon do Município de Maringá, após reclamação do consumidor Ademir Luiz Salvador. Na reclamação administrativa (mov. 1.5 – p. p. 28/29), o consumidor informou que entrou em contato com a instituição financeira a fim de obter o boleto para quitação integral de empréstimo consignado realizado, sendo informado na ocasião que não seria possível a realização do serviço. Para esclarecer tais informações fornecidas ao consumidor, o órgão buscou entrar em contato com a instituição. Todavia a diligência restou infrutífera. Diante de tais fatos, o consumidor requereu que a autora lhe fornecesse boleto para antecipação de todos os contratos de empréstimo consignado registrados em seu nome. Na sequência, a parte embargante foi notificada a apresentar a documentação pleiteada pelo consumidor, no prazo de 10 (dez) dias, ou justificar o não atendimento da reclamação (mov. 1.5 – p. 36). Contudo, conforme se observa do documento constante mov. 1.5 (p. 34) – comprovante de inscrição e de situação cadastral – a carta de notificação expedida pelo órgão de proteção e defesa do consumidor fora direcionada a endereço diverso da sede da autora, qual seja, Rua Manoel da Nóbrega, n. 1280, na cidade de São Paulo/SP. Isso porque, consoante se infere do referido comprovante de inscrição e de situação cadastral (anexado ao próprio procedimento administrativo), a sede da autora está localizada na Cidade de Brasília. Observa-se, portanto, que em razão da errônea notificação expedida pelo Procon de Maringá, não foi oportunizado à autora manifestar-se nos autos previamente a prolação de decisão administrativa, sendo-lhe, equivocadamente, aplicado os efeitos da revelia, conforme se observa da decisão administrativa de mov. 1.5/1.6 (p. 38/45). Se não bastassem tais fatos, após a primeira decisão administrativa, a carta de notificação foi novamente enviada a endereço diverso ao da autora (mov. 1.6 – p. 50), não lhe sendo oportunizado, por consequência, interpor o competente recurso administrativo em tempo hábil. Nesse sentido, vale salientar que, quando do comparecimento da parte autora aos autos – ocasião em que alegou, dentre outras questões, a irregularidade acima apontada (mov. 1.6/1.8 – p. 51/65) –, o prazo para interposição de recurso já havia decorrido, de modo que sua defesa sequer fora conhecida pelo órgão administrativo (mov. 1.8 – p. 76/79). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYB JPMG6 B2CRS JWZWRPROJUDI - Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 27/04/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Assim, não há de se falar em regular processamento do procedimento administrativo em questão, ante a ausência de oportunização do direito de defesa à autora. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.(...)(Apelação Cível, Nº 70084337021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 30-07-2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO PROCON. PENALIDADE. MULTA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. I - No âmbito consumerista, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON possui competência para instaurar processo administrativo, revelando-se válida a sanção pecuniária por si imposta, salvo quando evidenciada mácula no rito procedimental advindo por eventual afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, fato que o torna nulo. II- No caso, em sede de processo administrativo, o PROCON impôs à apelada sanção pecuniária sem observar o contraditório e ampla defesa, no que foi anulado por sentença de 1º grau nos autos de embargos à execução fiscal opostos pela apelada. No exame da legalidade do procedimento, o Poder Judiciário referenda a decisão judicial monocrática que agiu com acerto à luz dos princípios constitucionais. III - Consoante dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolatação da sentença e do manejo do recurso, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do §3º do mesmo dispositivo. Logo, diante do caso concreto, verificado que o valor dos honorários advocatícios está em sintonia com os parâmetros elencados nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC, não há que se falar em redução. IV - Consoante orientação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, os honorários advocatícios recursais somente serão aplicados aos recursos interpostos contra decisão publicada após a entrada em vigor do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS, DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 19568-75.2011.8.09.0006, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016) Por tais motivos, o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo em questão é medida de rigor. Diante do reconhecimento da ilegalidade acima aduzida, resta prejudicado o exame dos demais argumentos deduzidos pela autora em sua inicial. Nesse sentido: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYB JPMG6 B2CRS JWZWRPROJUDI - Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 27/04/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Os argumentos acima alinhados são suficientes ao acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido veiculado nos presentes embargos, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 19319/2012 e, por consequência, extinguir a execução fiscal em apenso. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor atualizado da multa aplicada na esfera administrativa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o fato de ter sido julgamento antecipado. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora incide correção monetária pelo IPCA-E, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYB JPMG6 B2CRS JWZWRPROJUDI - Processo: 0009917-73.2019.8.16.0190 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 27/04/2021: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. [1] Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Código Tributário Nacional – Lei n° LEI Nº5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, recepcionada com status de Lei Complementar – Redação do artigo dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966). Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYB JPMG6 B2CRS JWZWR

28/02/2022, 00:00

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