Execução de Título Extrajudicial 0000697-89.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000697-89.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 09:50

Documento (Informações)

17/03/2025, 15:27

Remessa (em diligência)

17/03/2025, 14:29

Trânsito em julgado

17/03/2025, 14:29

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000697-89.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-89.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.215,74 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): MIRIAM DIAS CATARINA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por C.A.Z. ANTUNES - MES em face de MIRIAM DIAS CATARINA. Houve diversas tentativas de busca de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas (seq. 55; 60; 75; 119; 124; 150). Nesse ínterim, a parte exequente pediu dilação de prazo para encontrada do endereço da parte executada, sem lograr êxito. Por fim, a parte exequente pediu busca de endereço na seq. 154, o que foi indeferido, pelas razões das decisões de seq. 55; 75 e 119. Após sua intimação, veio aos autos e pediu busca via INFOJUD e demais órgãos, pedido protelatório, portanto, já que é dever da parte exequente indicar endereço atualizado da parte executada para o prosseguimento do feito (art. 14, §1º, I da Lei nº 9.099/1995). Nesse sentido são os julgados acerca da responsabilidade da parte exequente em indicar endereço do réu para sua citação: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019). Assim, considerando que a parte executada não foi encontrada, tampouco bens para satisfação do crédito, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que, apesar das diligências, o devedor não foi encontrado para ser citado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Levante-se eventual restrição/penhora recaída em face da parte executada e junte minuta em anexo. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Confirmada

10/12/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:38

Inexistência de bens penhoráveis

29/11/2024, 05:45

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:42

Confirmada

11/11/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 17:16

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 17:16

Mandado

31/10/2024, 02:09

Documentos

Conclusão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000697-89.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-89.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.215,74 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): MIRIAM DIAS CATARINA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por C.A.Z. ANTUNES - MES em face de MIRIAM DIAS CATARINA. Houve diversas tentativas de busca de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas (seq. 55; 60; 75; 119; 124; 150). Nesse ínterim, a parte exequente pediu dilação de prazo para encontrada do endereço da parte executada, sem lograr êxito. Por fim, a parte exequente pediu busca de endereço na seq. 154, o que foi indeferido, pelas razões das decisões de seq. 55; 75 e 119. Após sua intimação, veio aos autos e pediu busca via INFOJUD e demais órgãos, pedido protelatório, portanto, já que é dever da parte exequente indicar endereço atualizado da parte executada para o prosseguimento do feito (art. 14, §1º, I da Lei nº 9.099/1995). Nesse sentido são os julgados acerca da responsabilidade da parte exequente em indicar endereço do réu para sua citação: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019). Assim, considerando que a parte executada não foi encontrada, tampouco bens para satisfação do crédito, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que, apesar das diligências, o devedor não foi encontrado para ser citado. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Levante-se eventual restrição/penhora recaída em face da parte executada e junte minuta em anexo. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000697-89.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-89.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.215,74 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): MIRIAM DIAS CATARINA Vistos, etc... 1. Trata-se a hipótese dos autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por C.A.Z. ANTUNES – MES em face de MIRIAM DIAS CATARINA. Conforme determinação de seq. 90.1, foi determinada a tentativa de penhora online via SISBAJUD em contas da parte executada. 2. Por conseguinte, a executada teve sua conta bloqueada, por deliberação da decisão de deferimento de penhora online. No entanto, a executada alega que o bloqueio recaiu sobre numerários oriundos de benefício social auxílio brasil, e, portanto, verba impenhorável. Juntou extrato comprovado o alegado (seq. 98.2). 3. Dado o contexto e a prova carreada nos autos, conclui-se que o bloqueio advindo deste Juízo, conforme minutas em anexo, recaiu sobre verba de benefício social, de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, não resta dúvida de que o bloqueio judicial deve ser desfeito, inaudita altera pars, inclusive com aplicação analógica do disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 138/2020 do CNJ, observada a atual conjuntura imposta pelos efeitos da pandemia de SarsCov-2; o contexto dos autos (petição de seq. 178.1) e sobretudo, a natureza alimentar da verba bloqueada e de origem de benefício social destinado a pessoas de comprovada pobreza. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020). 4. Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de sequência 98.1, para o fim de desbloquear todas as quantias de natureza alimentar (auxílio brasil), estas indicadas nas seq. 98.1 conforme extrato juntado na seq. 98.8, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Assim, à Secretaria para que proceda o desbloqueio da quantia, conforme minutas de seq. 100.2 via sistema SISBAJUD, bem como realize o cancelamento de busca reiterada junto às contas da executada, e junte as respectivas minutas em anexo. Em razão desta decisão, à Secretaria para que realize desbloqueio de eventual nova quantia bloqueada, que tenha ocorrido nesse ínterim. Ao fim, junte minuta em anexo. 5. Intime-se a executada para ciência. 6. Após, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei nº 9099/95. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

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