Reintegração / Manutenção de Posse 0010700-86.2017.8.16.0044 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0010700-86.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010700-86.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010700-86.2017.8.16.0044 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$6.760,00 Polo Ativo(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Polo Passivo(s): SUPERMERCADO CIDADE CANÇÃO Vistos e examinados. O réu Supermercado Cidade Canção opôs embargos de declaração em face da sentença de item 153, alegando omissão, pois a sentença não analisou o argumento de que a autora deveria arcar com os custos da restituição dos bens, de modo que não foi configurado o esbulho. Relatei. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. A omissão ocorre quando a decisão deixa de analisar uma tese ou um pedido das partes, culminando num pronunciamento judicial incompleto. Este não é o caso dos autos, em que esta Magistrada analisou os argumentos das partes e decidiu que a obrigação de restituir os tanques de gás recaia à ré. Embora a embargante invoque a aplicação do artigo 631 do Código Civil, para tentar reverter a sua obrigação de restituir assumida contratualmente, o fato é que, na sentença, esta Julgadora apreciou todas as provas e concluiu que, a partir da negociação entabulada, cabia ao supermercado restituir os objetos à autora (artigo 629 do Código Civil), o que não fez. Portanto, não há omissão neste ponto. O que pretende a embargante é a revisão do julgado, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). [...] 3. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/5/2022.) Esclareço que o mero inconformismo deve ser objeto de recurso próprio, e não alegado em sede de embargos declaratórios. Portanto, tais embargos de declaração têm caráter exclusivamente protelatórios e sua reiteração autoriza a aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, §2º, do CPC). Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém NEGO PROVIMENTO ao recurso, em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda Ré: Supermercado Cidade Canção Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos nº 10700-86.2017– Ação de reintegração de posse VISTOS E EXAMINADOS SENTENÇA I - Relatório Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de reintegração de posse em face de Supermercado Cidade Canção, igualmente qualificada, alegando que a ré retém em sua posse 04 (quatro) tanques do tipo P190 (190 kg), de propriedade da autora. Narra que a ré se nega a devolver os tanques, profere ameaças e impõe sua vontade de forma assertiva, impedindo a resolução amigável do problema. Ao final, pugnou pela reintegração dos quatro tanques que estão em posse da ré, e sua condenação ao pagamento de ônus de sucumbência. Com a inicial, o autor juntou documentos de seq. 1.2 a 1.14. Foi concedida a medida liminar de reintegração de posse em favor da autora (seq. 28.1), devidamente cumprida (seq. 40.24). Citada, a ré apresentou contestação em seq. 37.1, alegando, preliminarmente, incompetência do Juízo e carência de ação. No mérito, sustenta que não se negou a devolver os tanques, pelo contrário, eles permaneceram vazios e sem uso, à disposição da autora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL para retirada; que cabia à autora indicar o endereço para devolução, todavia, em sua notificação, ela não indicou o endereço, apenas exigiu que os bens fossem deixados à disposição, o que efetivamente ocorreu. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial. Juntou documentos de seq. 37.2 a 37.7. Em impugnação à contestação (seq. 41), a autora alegou que a ré não comprovou que respondeu a notificação, ou que entrou em contato para diligenciar sobre o endereço para devolução dos bens. Por fim, reiterou seus pedidos e argumentos. Foi acolhida a alegação de incompetência, e o processo foi remetido a essa 1ª Vara Cível de Maringá (seq. 53). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar de carência de ação, afastada a incidência das normas consumeristas, bem como determinada a produção de prova oral (seq. 36.1). A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 26/05/2022, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do representante da autora e ouvido o informante Márcio Barros Pereira, arrolado pela ré (seq. 147). As partes apresentaram alegações finais em seq. 148 e 151 e, após, vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II - Fundamentação Nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe ao autor provar, na ação de reintegração de posse, a sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Conforme narra a petição inicial, a ré se negou a restituir quatro tanques P190 (190 kg), de propriedade da autora, mesmo após notificada. A ré sustenta que não houve qualquer negativa de sua parte e os objetos permaneceram na sede da empresa, sem uso, à disposição da autora para retirada. O contrato de depósito é um negócio jurídico por meio do qual uma das partes (depositante) transfere à outra (depositário) a guarda de um objeto móvel, para que seja devidamente conservado e, posteriormente, devolvido. Se trata de um contrato baseado na confiança, uma vez que o depositante, sem perder a propriedade do bem, transfere o poder de fato sobre a coisa, para terceiro. Portanto, neste caso específico, ao notificar o depositário para a devolução da coisa, o depositante busca a resolução do contrato, como ocorreu no presente caso. A respeito da reintegração de posse, dispõem os artigos 560 e 561 do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, o esbulho alegado consistiria na permanência da ré em posse da coisa, mesmo após notificada para devolução. A cláusula n.º 2.2 do contato de depósito (seq. 1.5) obriga a depositária (ré) a restituir os tanques à depositante (autora) dentro do prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da notificação extrajudicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A notificação extrajudicial foi recebida em 24/03/2015. Os tanques só foram restituídos à autora por força da medida judicial, conforme auto de reintegração de posse lavrado em 25/03/2019 (seq. 4024). Desde 2015 a 2019, os tanques permaneceram na sede da empresa ré – Supermercado Cidade Canção, sem uso. A ré procura afastar a caracterização do esbulho, afirmando que não restituiu os tanques porque a autora não indicou o endereço para devolução, apenas requereu que permanecessem “à disposição”. Baseia-se no contido em um parágrafo do auto de depósito (seq. 1.6) e outro da notificação (seq. 1.8): O argumento da ré não tem o condão de afastar a ocorrência do esbulho. Como é cediço, é dever do depositário restituir o bem ao depositante, quando assim ele exigir (artigo 629 do Código Civil). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL O endereço da sede da empresa depositante Nacional Gás era conhecido da ré, pois foi indicado no próprio contrato de depósito e na notificação: Avenida Franciso Kitano, n.º 97, Apucarana-PR. O coordenador de logística do Supermercado Cidade Canção, Sr. Márcio Barros Pereira, narrou, em juízo, que a empresa não buscou saber como fazer para devolver os tanques de gás e apenas deixou os objetos parados no galpão da empresa. Das provas coligidas nos autos, interpretando-se o negócio jurídico à luz da boa-fé objetiva, levando em conta qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes (artigo 113, inciso V, do Código Civil), é de se concluir que a obrigação da ré era de restituir os tanques à autora, no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da notificação, o que não fez, caracterizando o esbulho possessório. Presentes os requisitos necessários para a procedência da ação de reintegração de posse, é de se julgar procedente o pedido do autor. Neste sentido, caso similar julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao contrato de depósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS (VASILHAMES PARA GLP P13). CONTRATO DE DEPÓSITO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS, MESMO APÓS O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PEDIDO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. Presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de rigor o acolhimento do pedido de reintegração de posse. (TJSP - 31ª C.Cível – 1002566-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 91.2018.8.26.0512 – São Paulo - Rel.: ADILSON DE ARAUJO J. 29.04.2021) Portanto, o pedido do autor de reintegração de posse merece acolhimento. III - Dispositivo Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução do mérito, consoante o artigo 487, incido I, do CPC, e julgo procedente a pretensão inicial, confirmando a medida liminar de seq. 28.1. Face a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do advogado da parte ré, que em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara dos Santos Juíza de Direito Substituta tb

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010700-86.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010700-86.2017.8.16.0044 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$6.760,00 Polo Ativo(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Polo Passivo(s): SUPERMERCADO CIDADE CANÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse em fase instrutória, em que foi determinada a produção de prova oral. As partes não concordaram com a realização do ato de maneira integralmente virtual, de modo que o processo permaneceu aguardando o retorno das atividades semipresenciais/presenciais. Logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2022, às 16h00min, a fim de colher o depoimento pessoal do representante da autora (requerido pela ré em seq. 50.1) e oitiva de uma testemunha da parte ré (indicação em seq. 74.1), cuja intimação deverá observar a sistemática do art. 455 do CPC. Intime-se as pessoalmente o representante da parte autora (seq. 73.1), para que compareça à audiência para prestarem seu depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 385, §1º, do CPC). O artigo 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021, publicado em 30/07/2021, dispõe que “Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial”. Assim, em razão das especificidades da demanda, e diante da manifestação das partes, determino que a audiência acima designada aconteça de forma presencial, para que as partes e testemunhas sejam ouvidas em Juízo, na sala de audiências desta Vara Cível. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

28/02/2022, 00:00

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