Execução de Título Extrajudicial 0009132-89.2008.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009132-89.2008.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Processo: 0009132-89.2008.8.16.0031. REQUERENTE: COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. REQUERIDO: TEÓFILO BUEKO. DESCRIÇÃO DO LOTE: PARTE IDEAL correspondente à 16.472,30m² (1,647 hectares) de terras agrícolas, localizadas dentro do Quinhão nº 09, oriundo da medição e divisão do imóvel denominado “Cavernoso ou Fazenda São Pedro”, Município de Candói/PR, com demais características, limites e confrontações constantes da Matrícula nº 8.474 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Caracterização das benfeitorias: Edificação tipo casa de alvenaria pré-fabricada, de baixo padrão construtivo; Área total das edificações (m²): 35,00m², em estado de conservação regular; Uma casa de pré-fabricado medindo aproximadamente 35,00m², coberta com telhas de fibrocimento de 4mm, portas e janelas de ferro, em regular estado geral de conservação”. Tudo conforme laudo de avaliação de evento 453.1 e atualização da avaliação realizada em mov. 543.1. RECURSOS PENDENTES: Não há. ÔNUS: Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotoresou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis. Penhoras/Arrestos /Indisponibilidades: Av.15/Mat.8.474 – Averbação da Ação de Embargos de Terceiro sob o nº0020116- 49.2019.8.16.0031 em tramite perante este Juízo; R.16/Mat.8.474 – Penhora referente aos presentes autos. Valor da Dívida dos Autos: R$ 144.599,02 atualizado até 30 de outubro 2025. Valor de Avaliação R$ 152.496,22 em 16 de abril de 2026. Valor do Bem em Segundo Leilão: R$ 76.248,11. Guarapuava, 02 de junho de 2026. Pedro Lerner Kronberg Leiloeiro Público Oficial (assinado eletronicamente). Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308- 7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009132-89.2008.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$22.407,06 Exequente(s): COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: 77.903.599/0001- 06) Rua Benjamin Constant, 1718 - Centro - GUARAPUAVA/PR Executado(s): TEÓFILO BUEKO (CPF/CNPJ: 723.435.599-53) LOCALIDADE DE PASSO GRANDE, S/N - ZONA RURAL - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Leilão Exclusivamente Eletrônico (www.kronberg. lel.br) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava – Paraná, Dra. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann, nomeando o leiloeiro público Pedro Lerner Kronberg, matrícula JUCEPAR nº 20/322, dá ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores que, nos autos do(s) processo(s) abaixo indicado(s), venderá, em LEILÃO PÚBLICO, os bens/lotes adiante discriminados. LOCAL: Os leilões previstos neste edital serão exclusivamente eletrônicos, no site www.kronberg.lel.br. DATA E HORA: Primeiro leilão: 21/07/2026 Segundo Leilão: 28/07/2026, ambos as 09h00 (Horário de Brasília). VENDA DIRETA: Nos casos em que houver prévia autorização do juízo, restando algum bem/lote indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem/lote poderá ficar disponível no site do leiloeiro pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Nesse prazo, o leiloeiro receberá ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital, para pagamento do valor à vista. As ofertas serão apresentadas pelo leiloeiro, ao r. juízo competente, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%. LANCE INICIAL: No primeiro leilão, os lotes serão ofertados tendo como lance mínimo o valor da avaliação. Caso algum lote não seja arrematado no primeiro leilão, o mesmo será ofertado novamente nos demais leilões, na data acima indicada. No segundo leilão, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor equivalente a 50% do valor da avaliação (art. 891, §único do CPC). LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado vencedor o lance em maior valor. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. Nas arrematações em valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, o pagamento do valor do lance deverá ser, obrigatoriamente, à vista, mesmo quando houver previsão de parcelamento no presente edital. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta forma de pagamento, o arrematante, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, por meio de guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de efetuar o pagamento do valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. b) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta forma de pagamento, o arrematante, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, por meio de guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em no máximo: a) 30 parcelas na arrematação de bens imóveis. b) 12 (doze) parcelas na arrematação de bens móveis, desde que o valor da arrematação seja em valor superior a R$ 10.000,00. As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta)dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pela média INPC/IGP-DI, também a partir da data da arrematação em leilão,parcelas estas que deverão ser depositadas em conta-bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guia judicial a ser emitida, devendo as guias serem emitidas para “pagamento em continuidade”, indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma por meio da apresentação do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização do valor das parcelas e emitir a guia judicial para recolhimento do valor devido. A quitação dos valores fica condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará no automático vencimento antecipado das demais parcelas (considerando vencido o valor integral do débito na data de vencimento da parcela inadimplida), podendo o r. juízo valer-se da via executiva em face do arrematante (podendo, ser for o caso, executar a hipoteca gravada sobre o bem arrematado), incidindo, sobre o valor devido (soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas), multa de 10% (dez por cento),sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor do sinal no prazo de 03 dias úteis, contado da data do leilão em que houve a arrematação, restará desfeita/resolvida a arrematação, sendo imposta ao arrematante multa de 25% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor. Em caso de parcelamento do valor da arrematação de bem imóvel, o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o(s) próprio(s) imóvel(eis) arrematado(s), ficando o arrematante como fiel-depositário do bem a partir da expedição da carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do bem arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Na hipótese de parcelamento do lance para a arrematação de bens móvel (quando previsto neste edital), poderá o r. juízo competente condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas. Contudo, sendo autorizada a entrega dos bens antes da quitação das parcelas, o arrematante ficará como fiel depositário do bem. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Nos termos previstos no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC, poderá o exequente realizar a arrematação do(s) lote(s) utilizando-se dos créditos do próprio processo. PROPOSTAS: Havendo interesse na apresentação de propostas em valor e/ou condições diversas dos previstos neste edital, as mesmas deverão ser apresentadas, por escrito, para o leiloeiro (no site www.kronberg.lel.br), devendo constar na mesma, ao menos: o nome e qualificação do proponente (e cônjuge, se houver); bem/lote objeto da proposta; o valor da proposta; as condições de pagamento do valor proposto. Sobre o valor da proposta será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%, caso a mesma seja homologada. O recebimento de proposta pelo leiloeiro não suspenderá os leilões. As propostas recebidas serão apresentadas nos autos, pelo leiloeiro, para análise do r. juízo competente, exceto na hipótese do r. juízo vedar o recebimento de propostas. Na hipótese de homologação da proposta, o leiloeiro, uma vez intimado, emitirá o auto de arrematação e recolherá o preço. Caso o proponente deixe de honrar a proposta homologada, ficará o mesmo obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da proposta, assim como a pagar a taxa de comissão de leilão de 5,00% sobre o valor da proposta, tudo isso sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei e/ou no presente edital. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos casos em que haja previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Deverá o arrematante constituir advogado para se manifestar nos autos do processo, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Em caso de arrematação, será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor total da arrematação, taxa esta devida mesmo na hipótese do exequente arrematar com créditos (independente de exibir ou não o preço). Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito após o leilão, será devida, pelo devedor, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado. Em caso de adjudicação, será devida, pelo adjudicante, taxa de comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, fica atribuído o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valoratribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. O valor da comissão deverá ser integralmente quitado no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, devendo ser destacada e paga para o leiloeiro. A comissão do leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. Ficam os interessados cientes que na hipótese de desistência da arrematação em razão da oposição de embargos e/ou de qualquer outra medida que vise a nulidade ou desfazimento da arrematação, incluindo as hipóteses previstas no art. 903, §5º do CPC ou, ainda, nas hipóteses em que, mesmo não havendo desistência, a arrematação vier a ser declarada nula ou desfeita, será devida taxa de comissão no percentual de 2% sobre o valor da arrematação, sendo, em tal hipótese, caso já tenha sido paga a comissão, restituído para o arrematante a diferença (se houver). Assim, ao participar do leilão, o interessado adere a tal condição e reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida de que o serviço prestado pelo leiloeiro não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outro atos para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros atos que geram despesas para o leiloeiro. No entanto, caso o desfazimento ou nulidade da arrematação ocorrer por culpa exclusiva do leiloeiro, será devida a restituição da integralidade da taxa de comissão recebida. Na hipótese em que, por qualquer motivo, foi determinada a restituição da taxa de comissão recebida (no todo ou em parte), o valor a ser restituído será corrigido pelo IPCA-E, devendo ser considerado/aplicado mesmo quando for negativo, sendo afastado qualquer outro índice de correção. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Desta feita, os bens arrematados serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos ao arrematante (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas de natureza propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. TRANSMISSÃO ON LINE: Os leilões previstos neste edital ocorrerão, nos dias e horários indicados, exclusivamente em ambiente eletrônico (www.kronberg.lel.br). Os leilões poderão, a critério do leiloeiro, ser transmitidos, em tempo real, por intermédio do site www.kronberg.lel.br. Contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão pode não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.kronberg.lel.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro. Ao participar do leilão, o interessado concorda e se vincula com todas as condições previstas neste edital. CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Aose cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão /desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, mas são somente, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento). Sendo arrematado veículo, ficam os interessados cientes da possibilidade do mesmo não ter chaves, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar e arcar com os custos das mesmas. Em caso de arrematação de bem móvel, inclusive veículo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento. Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, deve ser observado o art. 1331, §1º do Código Civil, cabendo ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Ao arrematante caberá arcar com os eventuais custos para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo telefone (41) 9 8422-5339 ou pelo site www.kronberg.lel.br. A visitação do(s) bem(ens) será possível apenas na hipótese do(s) bem(ens) estar(em) sob a guarda ou posse do leiloeiro. Não será permitida visita sem agendamento prévio. PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL: O presente edital pode ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação do mesmo no site do leiloeiro (www.kronberg.lel.br), sob pena de preclusão. A fim de que todos os interessados tenham ciência e que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito que se expedisse o presente edital que deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Ficam, desde logo, intimadas as partes, os coproprietários, os arrendatários rurais, os interessados e, principalmente, os executados art. 889, § único do CPC), credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, JOÃO RICARDO DE LIMA CAMILLO, TEÓFILO BUEKO, JANAINA BUENO SANTOS, ADILSON KAVETZKI, LUCIANE MELHEM KARASINSKI, IRINEU KAVETZKI, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA, ROSA TRINDADE KAVETZKI, VERONI PEDROZO BURKO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – 0009132- 89.2008.8.16.0031.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:07

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:00

Confirmada

15/04/2026, 17:42

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:38

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 09:46

Documentos

Edital

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009132-89.2008.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$22.407,06 Exequente(s): COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Executado(s): TEÓFILO BUEKO DECISÃO 1. DEFIRO a realização de hasta pública para a alienação do imóvel de matrícula nº 8.474 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca 2. Considerando que não se passaram mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses desde a última avaliação (movs. 453.1/2), determino apenas a atualização do valor da avaliação antes da realização do leilão/hasta pública, nos termos do art. 873, II, do CPC e do art. 108 da Portaria nº 01/2016, com redação dada pela Portaria nº 01/2020, ambas deste Juízo. 3. Nomeio como leiloeiro o Sr. PEDRO LERNER KRONBERG, devidamente inscrito no CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça. 3.1. Intime-se o leiloeiro para que tome ciência da nomeação e adote as medidas necessárias para a realização dos leilões/hastas públicas, conforme o arts. 881 e seguintes do CPC e art. 427 e seguintes do Provimento nº 316 /2022 da CGJ-PR, observando-se que “O leilão judicial será realizado preferencialmente de forma eletrônica e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial”. 4. Após a atualização do valor da avaliação, serão designadas as datas das praças/leilões. 4.1. Caso o bem não obtenha lanço superior ao valor da avaliação na primeira praça, será realizada a segunda praça para a venda ao maior lanço, respeitando-se o critério de preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, sendo este normalmente inferior a 50% do valor de avaliação, salvo situações excepcionais. 5. Elabore-se o edital de leilão/hasta pública, obedecendo aos requisitos do art. 886 do CPC, bem como art. 111 da Portaria nº 01/2016. 5.1. O edital deverá ser afixado no local de costume e publicado em resumo, com antecedência mínima de cinco (05) dias, conforme o art. 887, § 2º, do CPC. 5.2. O leilão/hasta pública será amplamente divulgado em meios adequados, incluindo publicação em jornais de grande circulação e no Diário da Justiça Eletrônico. 6. Intimem-se as partes (devedor, eventuais garantidores e credores hipotecários etc.), nos termos do art. 889 do CPC e art. 112 da Portaria nº 01/2016. 6.1. Além disso, a realização do leilão/hasta pública será comunicada aos órgãos competentes, conforme disposto no art. 429 do Provimento nº 316/2022 da CGJ-PR, incluindo o Estado, o Município, a Receita Federal e o INSS, caso aplicável. 7. Antes da designação do leilão/hasta pública, requisitem-se a certidão atualizada do registro imobiliário (art. 428, inciso I, do Provimento nº 316/2022 da CGJ-PR), bem como outras certidões necessárias, como o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCRI) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relação a imóvel rural, salvo se o número do CCRI do Incra já conste da matrícula do imóvel. 8. Organize-se, por intermédio do leiloeiro judicial, a visitação ao imóvel por eventuais interessados, em datas previamente estabelecidas e divulgadas, observando-se os cuidados com a segurança do bem. 9. Caso não haja expediente forense nas datas designadas, fica predefinido que as praças/leilões ocorrerão no primeiro dia útil subsequente, conforme previsto no art. 891 do CPC. 10. Cumpra-se, no mais, as disposições pertinentes das Portarias de Atos Delegatórios deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009132-89.2008.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009132-89.2008.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$22.407,06 Exequente(s): COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Executado(s): TEÓFILO BUEKO Em razão do insucesso do leilão realizado nos presentes autos (mov. 488.1/2), a parte foi intimada a se manifestar (mov. 493.1), a fim de dar prosseguimento ao feito. Em atendimento à intimação, a exequente requereu o encaminhamento do imóvel para venda direta, por meio do leiloeiro designado (mov. 496.1). A venda direta é admitida quando o bem em questão é submetido a leilão e este não obtém êxito. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. LEILÕES INEXISTOSOS. VENDA DIRETA DO BEM. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 690, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLI CABILIDADE. EFETIVAÇÃO DA PENHORA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO IMÓVEL PERTENCENTE À DEVEDORA EXECUTADA. RISCOS DO NEGÓCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A venda direta, em princípio, deve respeitar o preço mínimo da avaliação efetuada pelo oficial de justiça. Entretanto, esta ilação serve para a hipótese em que a alienação por iniciativa particular é realizada conforme o procedimento previsto na legislação processual, ou seja, com precedência à hasta pública, modalidade que ostenta irrestrita publicidade sobre as condições de venda. 2. No caso concreto, tendo havido dois leilões inexitosos, viável a venda direta do imóvel por valor superior a 60% da avaliação do Oficial de Justiça, o que não caracteriza venda por preço vil, não havendo se falar, no caso, em aplicação do disposto no artigo 690, do § 1º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, quanto à vedação de proposta em valor inferior à avaliação do bem. 3. Ademais, a aquisição do bem pela parte autora ocorreu meses após à averbação da penhora na matrícula do imóvel que havia sido de terminada no bojo da execução fiscal, de modo que a parte autora, ao participar de negócio jurídico entabulado com a devedora-executada, tendo por objeto aquele bem, as sumiu todos os riscos dele decorrentes, dentre os quais as consequências processuais advindas do executivo fiscal. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009116 11.2015.4.04.7003, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017) Ademais, prescreve o art. 880 CPC que: “não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”. Como já citado, o imóvel em questão foi levado a leilão judicial em duas ocasiões (mov. 288.1/2), resultando em insucesso em ambas. Viável, portanto, sua venda direta Assim, defiro pedido retro e nos termos do §1º do art. 880 do CPC, fixo as seguintes condições para a alienação direta:com as seguintes condições: Da Nomeação do Responsável pela Alienação: Fica nomeado atual leiloeiro ( Jorge Espolador) para fins de venda do imóvel. Da Fixação de Condições da Alienação: - Prazo: a alienação deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta decisão; - Forma de publicidade: a venda deverá ser amplamente divulgada, incluindo-se, no mínimo: - Divulgação em mídias digitais especializadas;Meios Eletrônicos Autorizo expressamente o uso de meios eletrônicos e plataformas digitais para o desenvolvimento do procedimento, inclusive para a recepção de propostas, lances, assinatura dos termos e publicidade - Preço mínimo: o valor de venda não poderá ser inferior 60% do valor da avaliação judicial. Condições de pagamento: à vista ou em até parcelas mensais, mediante aprovação judicial; - Comissão de corretagem: fixada em 5% sobre o valor da venda, a ser suportada pelo comprador. - Formalização e Expedição de Documentos A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se presente, do executado. -Conste que os custos de divisão do bem ficarão a cargo do comprador, e os débitos existentes sobre imóvel serão abatidos do valor da venda. Intime-se as partes.Dil. necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009132-89.2008.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009132-89.2008.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$22.407,06 Exequente(s): COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Executado(s): TEÓFILO BUEKO Previamente aos atos expropriatórios, intime-se o exequente para informar o valor atualizado do débito. Prazo: 5 dias. 01. Após, à serventia para inclusão do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilão judicial (hasta pública), observados os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 02. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). 03. Para o encargo de leiloeiro, nomeio JORGE VITORIO ESPOLADOR, independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 do CPC. 04. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 05. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão, serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 06. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 07. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal. 08. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% do valor da avaliação ou inferior a 80% em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 09. A caução idônea referida no item anterior (letra “d”) poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. a) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). b) o inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). 10. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. 11. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, CPC). 12. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, CPC). 13. O edital deve observar os artigos 886 e 887 do CPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, CPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 14. Expeçam-se os ofícios mencionados no Código de Normas. 15. Com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. a) igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. b) para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. c) a intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, CPC). 16. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 17. Ao Sr. Leiloeiro: determino que tome todas as diligências necessárias para intimar eventuais. Deverá ser providenciado o envio das notificações, bem como a posterior juntada das correspondências, com o aviso de recebimento, nos autos. 18. Nos termos do art. 901, caput, CPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. 19. Quanto à possibilidade de remição: o executado deverá se atentar, impreterivelmente, aos prazos e valores estabelecidos nos artigos 877, §3º e 902, respectivamente para casos de adjudicação ou hasta pública, podendo remir o bem tão somente até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, sob pena de preclusão. 20. Quanto à possibilidade de parcelamento: a proposta deverá ser apresentada, impreterivelmente, até os prazos elencados nos incisos I e II do art. 895, CPC. Passados tais prazos, a possibilidade de parcelamento restará preclusa. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

03/10/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

22/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(24)