Procedimento Comum Cível 0006578-60.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006578-60.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006578-60.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELIANA LUCIA GUIMARÃES MAJESKI Réu(s): Banco Safra S.A Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada por este juízo. A embargada apresentou contrarrazões insurgindo-se contra os embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante poderiam, em tese, demonstrar que a parte busca meramente a reanálise daquilo que já foi decidido ou insurgir-se quanto ao mérito da decisão atacada, todavia, denota-se apenas incompreensão dos termos. Isto porque, alega que a correção monetária dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios devem incidir a partir do respectivo ajuizamento, discordando da forma fixada na sentença, ou seja, com início da sua publicação. Ocorre que, como se observa da parte dispositiva, arbitrou-se o percentual sobre o VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, de modo que não é nada dificultoso entender que este deverá ser objeto de correção desde a data da propositura da ação, e após identificado o valor atual, incidir correção nos termos da sentença. É quase que a mesma coisa, porém, em consonância à redação do Código de Processo Civil que dispõe sobre o valor atualizado da causa, e não valor da causa. Tal fato não deveria causar dúvidas ou perplexidade, e menos ainda a interposição de embargos, contudo, parece que a questão encontra-se solucionada, ou melhor, devidamente explicada, dispensando-se o julgamento dos embargos pela total impertinência e falta de demonstração in concreto quanto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados. E mesmo que a matéria não refletisse incompreensão da parte, é certo que não causaria a modificação do decisório, porque não basta arguir o vício ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ademais, a embargada igualmente reconheceu a insubsistência dos embargos declaratórios, tendo compreendido com exatidão o que se dispôs na sentença atacada. Portanto, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mera incompreensão ou desatenção do embargante. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratório por não adequar-se às hipóteses legais. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006578-60.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELIANA LUCIA GUIMARÃES MAJESKI Réu(s): Banco Safra S.A Vistos, I – RELATÓRIO ELIANA LUCIA GUIMARÃES MAJESKI propôs Ação de Exibição de Documento em desfavor de BANCO SAFRA S/A todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a Autora celebrou com o Réu um contrato na modalidade de empréstimo consignado, mediante o pagamento de 72 prestações fixas no valor de R$ 14,25, com início em 02/2017, cuja cópia não fora fornecida à consumidora, não tendo a mesma a informação clara e precisa quanto à extensão da obrigação. Aduz que solicitou a exibição do documento administrativamente e através da plataforma oficial do PROCON, mas o Réu não exibiu o documento, tampouco justificou a recusa. Postulou ao final pela condenação do Réu a exibir o contrato firmado entre as partes. Em #12.1 foi convertida a ação proposta para Produção Antecipada de Provas, cuja decisão foi reformada em sede recursal, determinando o órgão ad quem o prosseguimento do feito pelo rito comum - #43.2. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o Réu ofereceu contestação em #29.1, arguindo, preliminarmente, a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação dos serviços, aduzindo que a Autora assinou e possui ciência de todos os termos e valores contratados e que o contrato celebrado entre as partes se trata de um produto novo, cuja modalidade prevê apenas a disponibilização do valor contratado em conta corrente, sendo liberado ao contratante o valor do empréstimo. Pugnou ao final pela improcedência da ação e a condenação da Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A Autora apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pelo Réu e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, nada mais foi requerido. O ônus da prova foi invertido em #46.1, oportunizando-se novamente ao Réu manifestar-se quanto as provas que pretende produzir. Em #55.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de entregar pela qual a Autora pretende a condenação do Réu a entregar cópia do contrato de empréstimo consignado firmado pela Autora, cuja exibição foi negada administrativamente. PRELIMINARMENTE O Réu arguiu a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a presente ação de exibição de documentos, e a ausência de interesse processual diante da ausência de pedido administrativo. No que concerne ao rito procedimental, a questão não merece maiores delongas, posto que já se encontra resolvida na medida que a decisão proferida em agravo de instrumento determinou a observância do ação procedimento comum, no caso, para obrigação de entregar coisa. A alegação de falta de interesse de agir, fundada em ausência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte Autora, igualmente não procede. Isto porque, basta observar dos fatos descritos na inicial para concluir-se que a pretensão da Autora se apresenta como útil para alcançar o provimento desejado,e necessário em razão da impossibilidade de resolução do litígio extra processualmente. Destarte, não se confunde matéria ligada à procedência do mérito com a verificação do binômio necessidade/utilidade que configura o interesse processual, aliado à adequação da via eleita para a propositura da ação, o que se verificou quando do recebimento da petição inicial in status assertionis, conforme as informações prestadas pela Requerente. Ademais, restou comprovado nos autos a solicitação administrativa e a pretensão resistida do Réu em entregar os documentos solicitados, conforme reclamação registrada pela Autora junto ao PROCON - #1.11 -, sem solução amigável. DO MÉRITO Destaca-se, de início, que a presente ação concretiza o direito da Autora de receber a respectiva informação, na qualidade de consumidora, sendo o dever de informar decorrente exercício da prestação dos serviços bancários. E neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, dispõe que o consumidor tem direito à informação adequada e clara acerca dos serviços prestados. Portanto, o Réu tem o dever legal de apresentar as informações solicitadas pela consumidora, detalhando os termos e encargos da operação contratada. Nesta perspectiva, tem-se que a imposição de obrigação para que o Réu apresente o contrato bancário não se mostra por qualquer forma abusiva ou irregular, até porque, para que a consumidora possa verificar se foi alvo de práticas irregulares realizadas pela instituição financeira, necessária se faz a análise dos termos contratados e das cobranças realizadas, obtendo informações acerca da taxa de juros aplicada, tarifas administrativas, dentre outras. Outrossim, as alegações do Réu de que se trata de um produto novo, cuja modalidade prevê apenas a disponibilização do valor contratado em conta corrente, sendo liberado ao contratante somente o valor do empréstimo, apenas demonstra o desrespeito aos direitos do consumidor e a ausência de informação clara e precisa acerca dos termos contratuais, em confronto com o art. 6º, inciso III do CDC, corroborando com as alegações da Requerente de que não recebeu cópia da operação contratada, não sendo possível deter conhecimento acerca das taxas e demais encargos da operação. Ademais, o documento foi apresentado somente no curso do processo - #29.4 -, apesar da Autora buscar por diversos meios a obtenção do contrato pela via administrativa, motivo pelo qual o Réu deve ser condenado aos ônus sucumbenciais, posto que deu causa ao ajuizamento da presente ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar arguida pelo Réu e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu BANCO SAFRA S/A à entregar cópia do contrato de empréstimo consignado à Autora ELIANA LUCIA GUIMARÃES MAJESKI, informando a autorização contratual ou legal de eventual custo de serviço, preço e forma do pagamento, nos termos exposto à inicial. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

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