Cumprimento de sentença 0028966-95.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028966-95.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028966-95.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028966-95.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.714,50 Exequente(s): antonio carlos prestes pereira Executado(s): DIDATUS PAMPULHA TREINAMENTO LTDA JEANETE VIEIRA MENDES Wilson Mendes XWJ Ensino e Qualificação EIRELI - ME 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do saldo residual da conta judicial, devendo informar a quem deve ser destinado, bem como indicar conta bancária para transferência do montante. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:47

deferimento

13/03/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 20:05

Confirmada

21/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 21:54

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:15

Confirmada

12/12/2025, 00:28

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

18/07/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028966-95.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.714,50 Exequente(s): antonio carlos prestes pereira Executado(s): DIDATUS PAMPULHA TREINAMENTO LTDA JEANETE VIEIRA MENDES Wilson Mendes XWJ Ensino e Qualificação EIRELI - ME Autos nº. 0028966-95.2017.8.16.0182 Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Wilson Mendes e Jeanete Vieira Mendes, ao argumento de que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud são impenhoráveis (movimentos 253.1). O credor manifestou a sua discordância com relação ao deferimento do requerimento deduzido e pleiteou a continuidade dos atos expropriatórios em face dos devedores (movimento 261.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre destacar, inicialmente, que o presente cumprimento de sentença está em trâmite desde 25 de outubro de 2017 (movimento 36.1) e, até a presente, data não houve a satisfação integral do crédito. Foram realizadas diversas diligências para localizar bens da empresa devedora Didatus Pampulha Treinamento Ltda. passíveis de penhora, porém todas as diligências foram infrutíferas (movimentos 46.1/46.4, 51.1/51.4, 55.1/55.2, 62.1, 84.1/84.2, 101.1/101.3, 103.1/103.2, 121.1 e 139.1). Por essa razão, em 25 de janeiro de 2022 (movimento 150.1), foi deferido o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual posteriormente foi julgado parcialmente procedente (movimentos 211.1 e 213.1). Sendo assim, considerando a não localização de outros bens passíveis de constrição judicial, revela-se possível a penhora de percentual do salário dos devedores, conforme disposto no Enunciado 8 da Turma Recursal Plena, in verbis: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento)”. Feito esses esclarecimentos, observa-se que, por meio do sistema Sisbajud, foram bloqueados em conta de titularidade: (a) do executado Wilson R$ 5.604,55 junto ao Banco Agibank, (b) da executada Jeanete R$633,60 e R$1.002,29, respectivamente, junto ao Banco do Brasil e à Crefisa S.A., (c) da executada XWJ Ensino e Qualificação Ltda. R$ 1.281,98 junto ao Sicredi – movimentos 248.1/248.5. Conforme documentos trazidos aos autos (movimento 253.3), verifica-se que o executado Wilson recebeu a quantia de R$ 5.589,37 no mês de junho de 2023, referente aos proventos de sua aposentadoria. Dessa forma, deverá ser mantido o bloqueio de 30% do valor acima indicado, o que corresponde à importância de R$1.676,81 (mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). Quanto à executada Jeanete, a referida devedora recebeu R$2.661,68 referente aos proventos de sua aposentadoria no mês de junho de 2023 (movimento 234.8). A penhora de 30% do aludido valor corresponde a R$798,50 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), porém somente R$633,60 (seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos) foram bloqueados na referida conta, ou seja, valor que não ultrapassa o limite permitido, razão pela qual a mencionada quantia pode ser penhorada. No que se refere ao desbloqueio da conta de Jeanete junto à Crefisa, a aludida devedora não logrou êxito em demonstrar que os valores depositados são impenhoráveis, porquanto não juntou aos autos os extratos detalhados da referida conta ou outros documentos aptos a demonstrar a veracidade do alegado. Em relação aos valores bloqueados em conta de titularidade da empresa devedora XWJ Ensino e Qualificação Ltda., a parte executada nem sequer alegou a impenhorabilidade da mencionada conta, motivo pelo qual o referido bloqueio será mantido de forma integral. Por tais razões, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos executados, somente para o fim de determinar o desbloqueio de R$ 3.912,56 (três mil, novecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) depositados em conta bancária do devedor Wilson Mendes junto ao Banco Agibank (movimento 248.2). Com relação aos demais valores bloqueados, proceda-se à transferência destes para conta judicial vinculada aos presentes autos, em atenção ao disposto no art. 854, §5º, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo concedido no movimento 274.1. Após, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv (bmzs)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028966-95.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.714,50 Exequente(s): antonio carlos prestes pereira Executado(s): DIDATUS PAMPULHA TREINAMENTO LTDA JEANETE VIEIRA MENDES Wilson Mendes XWJ Ensino e Qualificação EIRELI - ME Autos nº. 0028966-95.2017.8.16.0182 Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Wilson Mendes e Janete Mendes (movimentos 229.1, 234.9 e 242.1.), ao argumento de que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud são impenhoráveis. Os devedores apresentaram extratos detalhados e comprovantes de rendimentos (movimentos 242.2/242.3). O exequente, por sua vez, manifestou sua discordância em relação ao acolhimento da impugnação apresentada e pleiteou a condenação do executado Wilson Mendes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (movimento 240.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” No caso em tela, os seguintes valores foram bloqueados em contas bancárias de titularidade dos executados pelo do sistema Sisbajud: (a) da devedora XWJ Ensino e Qualificação Ltda. R$ 109,63 (cento e nove reais e sessenta e três centavos) junto ao Banco Sicredi, e (b) da devedora Janete Mendes o valor de R$ 1.172,80 (mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) junto ao Banco do Brasil (movimentos 230.2/230.3). Embora os valores provenientes de pensão e/ou aposentadoria, em regra, sejam impenhoráveis[1], na conta bancária de titularidade da executada Janete Mendes (movimento 242.2), consta a entrada de diversos valores que não são referentes ao recebimento do seu salário, tais como: (a) transferências bancárias recebidas nos dias 01 de março de 2023, 03 de maio de 2023, (b) depósito de cheque realizado no dia 06 de março de 2023 e (c) TED recebida em conta em 08 de março de 2023. Tal situação autoriza que a constrição judicial recaia sobre o quantia total bloqueada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENSALIDADES ESCOLARES - MONITORIA -CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA -ALEGADA CONTRATAÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DE SALÁRIO - SUSPENSÃO DA MEDIDA - DESCABIMENTO - DEVEDOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DO DINHEIRO DEPOSITADO EM SUA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - PENHORABILIDADE - ADMISSIBILIDADE - CONTA MOVIMENTADA COM OUTROS ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DE SALÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. Cabe ao exequente, visando alcançar o numerário existente em conta-corrente do executado, para penhora, fazer prova de que o saldo ali apurado é passível de constrição e que não provém exclusivamente de salário. Contudo, na hipótese, a própria devedora e ora recorrente trouxe extratos bancários que demonstraram que a sua conta bancária não era movimentada, com exclusividade, por depósito de valores decorrentes de salários. Restou evidente a utilização da conta bancária para outros fins, realmente com depósitos de valores substanciais e não condizentes com os valores decorrentes de verbas rescisórias, tal como alegado. RECURSO DESPROVIDO.”(TJ-SP - AI: Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 08/02/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2011, sem grifos no original). No que diz respeito à condenação do devedor Wilson Mendes ao pagamento da multa por litigância de má-fé (movimento 240.1), a pretensão externada não comporta deferimento, uma vez que a conduta do referido executado não se enquadra em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Por conseguinte, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Tendo sido indicada conta pela parte exequente para transferência de valores, o que lhe facilitará o recebimento da quantia devida, defiro o pedido formulado, em atenção ao disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC[2]. Proceda-se, portanto, à transferência dos valores bloqueados no movimento 230.2/230.3 para a conta bancária de titularidade da parte exequente, indicada no movimento 240.1. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, nos termos do disposto no art. 835, do CPC, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv (bmzs) [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATÉ 30%. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, IV, DO CPC. RAZOABILIDADE. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. (...)1. Apenas as contas destinadas exclusivamente ao percebimento de salário merecem a aplicação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2. A penhora de valores constantes de conta salário é perfeitamente aceitável desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), cujo percentual visa proteger a subsistência do executado. 3. A mitigação ao disposto no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil ocorre em face da busca pela efetividade do processo executório, cujo enfoque deve ser dado sobre os princípios da responsabilidade patrimonial do executado e o do resultado, estes, ponderados dentro de um juízo de razoabilidade conforme cada caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 836296-5 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 09.05.2012) [2] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

26/06/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(33)