Execução de Título Extrajudicial 0006651-95.2004.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006651-95.2004.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006651-95.2004.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006651-95.2004.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.009,30 Exequente(s): ARGENTERA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Executado(s): ALFAPINUS UNDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente ARGENTERA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e executada ALFAPINUS UNDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Conforme se verifica, a parte autora desistiu do feito no ev. 278.1/3. É o relatório. DECIDO. Em relação à desistência, que se opera em plano exclusivamente processual, dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil que a parte exequente tem o direito de desistir da execução, no todo ou em parte, bem como de determinadas medidas executivas. Assim, inexiste necessidade de anuência da parte executada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, em razão da desistência manifestada. Em observância ao princípio da causalidade, considerando que foi a parte executada quem deu causa à instauração da presente execução, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Determino o levantamento de eventual restrição e/ou penhora porventura existentes. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, tudo em conformidade com as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:57

Desistência

31/03/2026, 14:42

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 01:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:09

Por decisão judicial

03/10/2025, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 15:03

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:41

Confirmada

17/05/2024, 00:25

Por decisão judicial

06/05/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:58

Documento (Decisão)

06/05/2024, 17:58

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:06

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006651-95.2004.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006651-95.2004.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.009,30 Exequente(s): ARGENTERA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Executado(s): ALFAPINUS UNDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3 - Defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 3.1 - Providências pela Serventia junto ao Sistema SERASAJUD. 3.2 - Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4°, CPC) 4 – Indefiro o pedido de intimação pessoal do representante legal da executada, tendo em vista que a diligência foi recentemente realizada (ev. 163.1) e o executado quedou-se inerte. Ademais, eventual dano causado pelo depositário deverá ser objeto de ação própria, conforme já fundamentado na decisão de ev. 174.1. 5 – Sem prejuízo, intime-se o exequente para que requeira providências uteis ao feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

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