Execução de Título Extrajudicial 0021352-92.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021352-92.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021352-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021352-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$858.801,62 Exequente(s): ENGEFY CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): MPP CTBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Maria Augusta Pinto Cordeiro Montanha Teixeira 1. Juntada pela Escrivania decisão em sede de Agravo de Instrumento (seq. 646.1.11), ausente reforma da decisão impugnada (546.1). 2. Neste contexto, cumpra-se a decisão 546, itens 3 e 4. 3. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 11:38

Confirmada

24/04/2026, 11:38

Documento (Ofício)

23/04/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 15:07

Mero expediente

14/04/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 01:16

Recebimento

16/03/2026, 13:29

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:27

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:26

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:25

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 10:26

Documentos

Conclusão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021352-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021352-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$858.801,62 Exequente(s): ENGEFY CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): MPP CTBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Maria Augusta Pinto Cordeiro Montanha Teixeira 1. Arrematado o bem (seq. 449.1), a Exequente alega a desnecessidade de instauração de concurso de credores (seq. 528.1). Intimada, a parte executada bastou a exara ciência (seq. 544.1). Acostada Certidão pela Escrivania (seq. 534.1). 2. Inobstante a insurgência da parte exequente acerca do estabelecimento do concurso de credores e ausência de penhoras anotadas sobre o bem arrematado, registra-se que o título legal de preferência prevalece em detrimento do princípio da anterioridade, porquanto privilégio originado do direito material, ou seja, independente da data do registro do gravame sobre a matrícula do imóvel. A propósito: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Preferência em relação ao demais créditos. Concurso de credores. Anterioridade da penhora. Regra aplicável somente em caso de inexistência de crédito preferencial. Recurso provido. 1. Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, visto sua natureza alimentar, preferindo a quaisquer outros, e não estando submetidos à ordem prevista no artigo 908 do Código de Processo Civil (art. 711, CPC/73). 2. "A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras." (REsp 1454257/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1639560-9 - Cianorte - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 07.02.2018).” Logo, a questão deve ser analisada a luz do artigo 908 e ss., Código de Processo Civil: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá." Consoante o artigo 908, a discussão sobre a distribuição do valor proveniente do produto da arrematação dar-se-á em concurso de credores, cabendo a estes apresentar suas pretensões quanto à preferência e anterioridade da penhora, com limitação de matéria. 3. No concurso de credores, o crédito pertencente à legislação do trabalho ou do acidente de trabalho prefere a qualquer outro. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende o caráter alimentar aos honorários advocatícios: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1960435 SP 2021/0295758-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTE.1. Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a limitação de 150 salários-mínimos prevista na Lei 11.101/05 se aplica a concurso particular de credores titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios).3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes.4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. Precedente.5. Recurso especial não provido.”(REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) “RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO. 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” (REsp n. 1.839.608/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Por sua vez, os créditos oriundos de dívida tributária concorrem logo após os de origem trabalhista, conforme art. 186 do Código Tributário Nacional: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Ademais, valores originários de crédito sem a existência de garantia real ou privilégio especial sobre a quantia ocupam a última posição no rol de credores. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BACENJUD. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR TRABALHISTA DO EXECUTADO. INCABÍVEL. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI A EXPECTATIVA DE RECEBER ALGUM BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL NESTES AUTOS. A DESPEITO DISSO, CREDOR PRIVILEGIADO QUE PRETENDE GARANTIR A PREFERÊNCIA DO SEU CRÉDITO TRABALHISTA EM DETRIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, CREDOR QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, INDEPENDENTE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOR UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL A OUTRA DE DIREITO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. Não se pode olvidar que existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora. Ou seja, primeiro são perquiridos os créditos privilegiados por conta de preferência de direito material e, apenas depois, as preferências de ordem processual em razão da penhora. Trata-se de interpretação do artigo 797 Código de Processo Civil e da previsão expressa do artigo 908, do CPC, sendo que o único pré-requisito para o exercício do título legal de preferência é a existência de execução, exceto para o credor de garantia real.Destaca-se que, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, pelo que “os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução (...). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)” (REsp nº 1.678.879/SP - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 17-10-2017). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028265-59.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021)". Do exposto, quanto ao concurso de credores para fins de levantamento de quantia, assim estabelecido: 1º - Crédito de origem trabalhista – penhora no rosto dos autos: a] Juízo da 2ª. Vara do Trabalho de Colombo-PR., Autos sob nº. 0000018-05.2018.5.09.0684; b] Juízo da 3ª. Vara do Trabalho de São Paulo-SP., Autos sob nº. 1001327-40.2021.5.02.0003; 2º - Créditos provenientes de dívidas com a Autoridade Fazendária: a] Prefeitura Municipal de Colombo; b] Estado do Paraná; 3º Credor quirografário sem garantia real ou privilégio - ENGEFY CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. 4. Preclusa a presente, retornem conclusos para expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021352-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021352-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$858.801,62 Exequente(s): ENGEFY CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): MPP CTBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Maria Augusta Pinto Cordeiro Montanha Teixeira 1. Necessário o retorno da resposta do ofício (seq. 510.1), a fim de evitar posterior arguição de nulidade e cerceamento de defesa. Assim, indefiro o pedido retro (seq. 514). 2. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor do Arrematante JOSÉ EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS (seq. 453), na forma do art. 901, §§ 1º e 2º, CPC, considerando pagamento integral da arrematação (seq. 453.3) e do imposto incidente (seq. 504): Conta Judicial: Agência: 3984 Conta: 1894102 DV: 6 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado: R$ 17.516,98 Valor do Saldo Projetado: R$ 17.516,98 3. Quanto ao pedido da Arrematante DAIANE PETRY (seq. 505), registra-se arrematação de três imóveis (seq. 413.4, 413.5 e 413.6) e valores depositados em conta judicial vinculada aos autos: Conta Judicial: Agência: 3984 Conta: 1880613 DV: 7 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado: R$ 50.251,86 Valor do Saldo Projetado: R$ 50.251,86 Conta Judicial: Agência: 3984 Conta: 1880614 DV: 5 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado: R$ 158.008,52 Valor do Saldo Projetado: R$ 158.008,52 Conta Judicial: Agência: 3984 Conta: 1880616 DV: 1 Operação: 40 Conta Eletrônica: Não Mensagem de Retorno: CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO Valor do Saldo Atualizado: R$ 60.613,14 Valor do Saldo Projetado: R$ 60.613,14 Para expedição da Carta de Arrematação, apresente a Arrematante comprovante do pagamento do imposto de transmissão, conforme art. 901, §2º, CPC. 4. Oportunamente, com a resposta do ofício, cumpra a Escrivania item 3 de seq. 456.1 e retornem conclusos para deliberações pertinentes. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021352-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021352-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$858.801,62 Exequente(s): ENGEFY CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): MPP CTBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Maria Augusta Pinto Cordeiro Montanha Teixeira 1. Habilite-se DAIANE PATRY – Arrematante – como Terceira (seq. 481.1). Anotações necessárias. 2. Quanto aos débitos tributários municipais em nome de MARIA (seq. 484.1), esclareça MUNICÍPIO DE COLOMBO quanto exigibilidade ou parcelamento, em quinze dias. 3. Considerando informação (seq. 488.4), habilite-se AOLIABI SOARES DA SILVA como Terceiro. Anotações necessárias. Expeça-se termo de penhora no rosto dos autos por ordem do Juízo da 3ª Vara de Trabalho de São Paulo – ATOrd 1001327-40.2021.5.02.0003 (seq. 488.4). Anotações necessárias. Após, comunique-se como requerido (seq. 488.4 – [email protected]). 4. Para expedição da Carta de Arrematação ao JOSÉ EDUARDO CAMARGO DOS SANTOS (seq. 478), apresente o Arrematante (seq. 453) comprovante do pagamento do imposto de transmissão, na forma do art. 901, §2º, CPC. 5. Quanto ao noticiado pelo Leiloeiro (seq. 479.1), registra-se resposta da 2ª Vara do Trabalho de Colombo (seq. 446) e 3ª Vara do Trabalho de São Paulo (seq. 488.4), pendente informação da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Assim, oficie-se como requerido. 6. Oportunamente, com a resposta do ofício supra, cumpra a Escrivania item 3 de seq. 456.1 e retornem conclusos para deliberações pertinentes. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021352-92.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0021352-92.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$476.936,35 Exequente(s): ENGEFY CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA Executado(s): MPP CTBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Maria Augusta Pinto Cordeiro Montanha Teixeira 1. MPP CTBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e Maria Augusta Pinto Cordeiro Montanha Teixeira interpuseram Embargos de Declaração (seq. 81.1), deduzindo omissão quanto aos requisitos do título executivo, uma vez que a teoria da aparência não torna o título exequível. Também suscita omissão e contradição por não reconhecer o excesso de penhora, com a baixa de penhora sobre os imóveis nº 5.586, nº 55.169 e nº 55.171 (seq. 153.1). O Exequente impugnou o pedido (seq. 164.1), porquanto inexistem vícios na decisão atacada. 2. Especificamente sobre os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina acerca da OMISSÃO, que tem conceito clássico, segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão. A CONTRADIÇÃO se configura apenas quando na decisão caso se incluem proposições entre si inconciliáveis. Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz, como ensina Barbosa Moreira: “Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557). Em idêntico sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sergio Luiz Kukina ensina: “A contradição, por sua vez, está relacionada com a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre os seus fundamentos e a parte dispositiva. A contradição é aferível a partir dos fundamentos internos da decisão, não sendo razoável sustentá-la a partir de elementos externos (por exemplo, alegação de contradição entre a decisão e “prova” produzida no processo ou ainda confrontação com julgado anterior). Para esses casos, quando possível, dar-se-á o emprego de outros meios recursais.” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição,(Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.) Em análise das razões recursais entende-se inexistir qualquer omissão/contradição passível de Embargos, buscando os embargantes tão somente a reapreciação da matéria, indicando o caráter de mero inconformismo. Destarte, as alegações da parte exequente em sede de Embargos de Declaração não se coadunam com os vícios passíveis de correção mediante o recurso manejado. Em outras palavras, apesar do esforço da Embargante a tese não se enquadra em quaisquer dos institutos invocados. Com efeito, a insurgência não diz respeito a omissão existente na própria decisão, mas do entendimento fixado pelo Juízo ao analisar o caso concreto, circunstância que não se coaduna com o recurso. Sob este aspecto, a questão foi amplamente decidida e este Juízo indicou a fundamentação ao entendimento externado (seq. 144.1), atrelado à exposição de fundamentos jurisprudenciais e legais adotados para embasar o indeferimento da pretensão. Nos autos em tela, as Excipientes pretendem a declaração de nulidade do termo aditivo nº 20190420068. O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas é dotado de eficácia executiva, conforme art. 784, III, do CPC, que dispõe: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...). III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Desta forma, tendo em vista a teoria da aparência, Fernando aparentava ser o representante legal da executada MPP CTBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme mensagens (seq. 141.1), sendo o título executivo exequível, afastando-se, dessa forma, as alegações das Executadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DA DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 921). PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS ATÍPICAS QUE EXIGEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE, EMBORA NÃO FIRMADO POR TODOS OS MEMBROS DA DEVEDORA, NÃO SE REVELARIA NULO. ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA LA SALSA CONFECÇÕES LTDA. E RETIRADA DE SÓCIO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS INOPONÍVEL, EM PRINCÍPIO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA AO RECURSO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA EM TESE PRATICADA PELA AGRAVANTE QUE PODERIA SER ENQUADRADA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032719-53.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.06.2020) No caso, para além da incidência da teoria da aparência, prestigia-se a parte que agiu de boa-fé e as Executadas não negam a celebração do termo aditivo, tampouco descumprimento de obrigação contratual da exequente. Destarte, o “Termo Aditivo ao Contrato Particular de Execução de Obras de Construção Civil nº 20190420068" é plenamente válido e exigível, porquanto perfaz os requisitos legais necessários para tanto (liquidez, certeza e exigibilidade), configurando-se título executivo. No tocante ao excesso de penhora quanto aos imóveis objeto das matrículas nº 5.586, 55.169 e 55.171, reitera-se avaliação genérica, pois no laudo de avaliação dos imóveis inexiste expressa fundamentação para a mensuração dos valores. Ademais, por ora, os imóveis são insuficientes para adimplemento do débito (seq. 150.2), razão pela qual inviável o levantamento das penhoras (seq. 153.1). Portanto, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 153.1), por restar evidenciada a pretensão modificativa do recurso, o que não configura qualquer vício passível de correção. Quanto ao tema, prestadia a Jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. Pede a Exequente a penhora sobre o percentual do faturamento dos créditos da executada (seq. 150.1). A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito exequendo, conforme jurisprudência do STJ: "(...) i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA INCABÍVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS BLOQUEADOS. MEDIDA EXTREMA. INOPORTUNA. OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO DEVIDAMENTE ESGOTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034159-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.10.2021) Trata-se, ainda, de medida onerosa, que exige a nomeação de administrador judicial cuja remuneração será inclusa no valor total da dívida, bem como a apresentação de diversos documentos contábeis e fiscais do devedor, elaboração de plano de administração da empresa, dentre outras medidas, tornando a execução excessivamente onerosa aos devedores, em desrespeito à norma contida no artigo 805 do Novo Código de Processo Civil. Por fim, destaca-se que as tentativas de localização de bens da parte executada limitaram-se a pedido de consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, deixando a Exequente de buscar outros bens móveis e bens imóveis aptos a satisfazer o crédito discutido. Diante do exposto, indefiro o pedido, com possibilidade de reanálise, acaso preenchidos os requisitos que autorizem a adoção da medida. 4. Intime-se o Exequente para impulso do feito em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

20/01/2022, 00:00

29/07/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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